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24 de julho de 2014

Lei 12016/10 | Lei nº. 12.016 de 28 de julho de 2010

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

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Declara de utilidade pública a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MIGUEL CALMON, com sede e foro no município de Miguel Calmon. Ver tópico (1214 documentos)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembléia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MIGUEL CALMON, com sede e foro no município de Miguel Calmon. Ver tópico (33 documentos)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 28 DE JULHO DE 2010.

Deputado MARCELO NILO Presidente

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Disponível em: http://governo-ba.jusbrasil.com.br/legislacao/1024718/lei-12016-10