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23 de novembro de 2014

Decreto 9023/04 | Decreto nº 9.023 de 15 de Março de 2004

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo JusBrasil) - 10 anos atrás

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Aprova o Regimento da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB. Ver tópico (3 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, D E C R E T A

Art. 1º - Fica aprovado o Regimento da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB, autarquia sob regime especial vinculada à Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, que com este se pública. Ver tópico

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário e o Decreto nº 7.518, de 08 de fevereiro de 1999. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de março de 2004. Ver tópico (1 documento)

PAULO SOUTO

Governador Ruy Tourinho Secretário de Governo

Pedro Barbosa de Deus

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Marcelo Barros

Secretário da Administração REGIMENTO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DA BAHIA

CAPÍTULO I -

NATUREZA, SEDE E FORO

Art. 1º - A Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB, criada pela Lei nº 7.439, de 18 de janeiro de 1999, como autarquia sob regime especial e alterada pela Lei nº 8.969, de 05 de janeiro de 2004, vinculada à Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, com sede e foro na Cidade do Salvador, Estado da Bahia, jurisdição em todo o território do Estado e prazo de duração indeterminado, reger-se-á por este Regimento, pelas normas regulamentares que adotar e demais disposições legais pertinentes. Ver tópico

§ 1º - A Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB gozará, no que couber, de todas as franquias e privilégios concedidos aos órgãos da administração direta do Estado. Ver tópico

§ 2º - A Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia e sua sigla ADAB são designações equivalentes para quaisquer fins ou efeitos previstos em lei. Ver tópico

CAPÍTULO II -

FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 2º - A Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB tem por finalidade promover e executar a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção de produtos de origem agropecuária. Ver tópico

Art. 3º - À Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB compete: Ver tópico (1 documento)

I - elaborar e executar os programas de promoção e proteção da saúde animal e vegetal e a educação sanitária, constituindo-se na autoridade estadual de sanidade agropecuária; Ver tópico

II - fiscalizar a entrada, o trânsito, o comércio e o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados agropecuários no território baiano; Ver tópico

III - levantar, mapear e monitorar as ocorrências zoofitossanitárias no território baiano, objetivando o estabelecimento de ações de prevenção e controle das pragas e doenças dos vegetais e animais; Ver tópico

IV - exercer as atividades de vigilância epidemiológica; Ver tópico

V - atuar na profilaxia e controle das pragas e doenças dos animais e vegetais e na inspeção dos produtos de origem agropecuária; Ver tópico

VI - elaborar e propor normas legais para assegurar a saúde dos animais e vegetais e a qualidade sanitária dos produtos de origem agropecuária; Ver tópico

VII - modernizar, coordenar e executar as atividades do Sistema Estadual de Defesa Agropecuária; Ver tópico

VIII - cadastrar e fiscalizar pessoas físicas e jurídicas que produzem, comercializam e distribuem produtos quimioterápicos, biológicos, agrotóxicos e produtos afins, bem como prestadores de serviços zoofitossanitários; Ver tópico

IX - aplicar multas e outras sanções aos infratores das leis, decretos, portarias e normas de defesa sanitária animal e vegetal ou de produtos correlatos; Ver tópico

X - interditar, por descumprimento de medida sanitária, profilática ou preventiva, estabelecimento público ou particular e proibir o trânsito de animais, vegetais e seus subprodutos em desacordo com a regulamentação sanitária; Ver tópico

XI - desenvolver estudos e executar ações objetivando o estabelecimento de áreas livres de ocorrência quarentenária ao negócio agropecuário; Ver tópico

XII - exercer outras atividades correlatas. Ver tópico

Parágrafo único - Para consecução de sua finalidade, poderá a ADAB: Ver tópico

I - celebrar convênios, contratos, acordos e outros ajustes de cooperação técnica ou financeira com instituições públicas e privadas nacionais, estrangeiras e internacionais, observada a legislação pertinente; Ver tópico

II - contrair empréstimos e financiamentos junto a instituições públicas e privadas; Ver tópico

III - praticar outros atos que se enquadrem na finalidade da Autarquia. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 4º - A Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico

I - Conselho Estadual de Defesa Agropecuária ?" CONAGRO; Ver tópico

II - Conselho Estadual de Saúde Animal; Ver tópico

III - Diretoria Geral. Ver tópico

Art. 5º - O Conselho Estadual de Defesa Agropecuária é órgão consultivo de orientação e supervisão da ADAB, formado por 07 (sete) Conselheiros, tendo a seguinte composição: Ver tópico

I - o Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, que o presidirá; Ver tópico

II - o Secretário do Planejamento; Ver tópico

III - o Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

IV - o Diretor Geral da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia; Ver tópico

V - o Diretor-Presidente da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola; Ver tópico

VI - o Presidente da Federação da Agricultura do Estado da Bahia; Ver tópico

VII - o Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária. Ver tópico

§ 1º - Os membros do Conselho Estadual de Defesa Agropecuária e seus suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado. Ver tópico

§ 2º - Os membros do Conselho serão substituídos, em suas ausências e impedimentos eventuais, pelos respectivos suplentes. Ver tópico

Art. 6º - O Conselho Estadual de Saúde Animal, órgão formulador de políticas e estratégias a serem adotadas na defesa sanitária animal, no âmbito do Estado da Bahia, é formado por 07 (sete) Conselheiros, tendo a seguinte composição: Ver tópico

I - o Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, que o presidirá; Ver tópico

II - o Diretor Geral da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB; Ver tópico

III - um representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia; Ver tópico

IV - um representante da Associação Baiana de Criadores do Estado da Bahia; Ver tópico

V - um representante da Federação da Agricultura do Estado da Bahia; Ver tópico

VI - o Diretor da Diretoria de Defesa Sanitária Animal, da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado da Bahia; Ver tópico

VII - um representante da Delegacia Federal do Ministério da Agricultura e do Abastecimento na Bahia. Ver tópico

§ 1º - Os membros do Conselho Estadual de Saúde Animal e seus suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado. Ver tópico

§ 2º - Os membros do Conselho serão substituídos, em suas ausências e impedimentos eventuais, pelos respectivos suplentes. Ver tópico

Art. 7º - A Diretoria Geral da ADAB, órgão de administração geral, composta pelo conjunto de órgãos a que são inerentes as atividades de planejamento, assessoramento, execução, avaliação, fiscalização e controle, tem a seguinte organização: Ver tópico

I - Procuradoria Jurídica; Ver tópico

II - Assessoria de Planejamento Estratégico; Ver tópico

III - Diretoria Administrativa e Financeira: Ver tópico

a) Coordenação de Recursos Humanos; Ver tópico

b) Coordenação de Material e Patrimônio; Ver tópico

c) Coordenação Contábil e Financeira; Ver tópico

d) Coordenação de Serviços Auxiliares; Ver tópico

e) Coordenação de Apropriação de Custos Públicos. Ver tópico

IV - Diretoria de Defesa Sanitária Animal: Ver tópico

a) Coordenação de Saúde Animal e Análise de Risco; Ver tópico

b) Coordenação de Registro e Fiscalização; Ver tópico

c) Coordenação de Desenvolvimento Zoossanitário; Ver tópico

d) Coordenação de Projetos Especiais. Ver tópico

V - Diretoria de Defesa Sanitária Vegetal: Ver tópico

a) Coordenação de Saúde Vegetal e Análise de Risco; Ver tópico

b) Coordenação de Registro e Fiscalização; Ver tópico

c) Coordenação de Desenvolvimento Fitossanitário; Ver tópico

d) Coordenação de Projetos Especiais. Ver tópico

VI - Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Agropecuária: Ver tópico

a) Coordenação de Inspeção de Produtos de Origem Agropecuária; Ver tópico

b) Coordenação de Análise, Registro e Rotulagem; Ver tópico

c) Coordenação de Operações Especiais; Ver tópico

d) Coordenação de Projetos Especiais. Ver tópico

VII - Coordenadorias Regionais: Ver tópico

a) Gerencias Locais. Ver tópico

Art. 8º - As atividades de assessoramento em comunicação social no âmbito da ADAB serão executadas pela Diretoria Geral, na forma prevista na legislação específica. Ver tópico

Art. 9º - Junto às Coordenadorias Regionais serão instalados os Conselhos Locais de Defesa Agropecuária, responsáveis pela organização das comunidades para o atendimento das tarefas ligadas à defesa agropecuária, com sua composição, competência e normas de funcionamento estabelecidas por ato do Presidente do Conselho Estadual de Defesa Agropecuária. Ver tópico

Parágrafo único - Os Conselhos referidos neste artigo serão instalados à medida que as Coordenadorias Regionais e as Gerencias Locais forem sendo implantadas. Ver tópico

CAPÍTULO IV -

COMPETÊNCIA

Art. 10 - Compete ao Conselho Estadual de Defesa Agropecuária: Ver tópico

I - propor diretrizes visando orientar o poder público estadual nas questões relacionadas com a defesa agropecuária; Ver tópico

II - manifestar-se sobre o planejamento estratégico da ADAB; Ver tópico

III - referendar o plano anual de atividades da ADAB e seu respectivo orçamento; Ver tópico

IV - apreciar os relatórios anuais da Autarquia; Ver tópico

V - prestar contas das atividades da ADAB à sociedade em geral e aos seus representantes; Ver tópico

VI - acompanhar, conjuntamente com a Diretoria Geral, o cumprimento do Contrato de Gestão celebrado entre a ADAB e a Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária. Ver tópico

Parágrafo único - O Regimento do Conselho, por ele aprovado, fixará as normas de seu funcionamento. Ver tópico

Art. 11 - Compete ao Conselho Estadual de Saúde Animal: Ver tópico

I - promover a interação e articulação das ações e dos programas de defesa sanitária animal, a cargo da Agência Estadual de Defesa Agropecuária, com os órgãos e entidades, públicas ou privadas, ligadas direta ou indiretamente, às atividades aqui fiscalizadas; Ver tópico

II - determinar a elaboração de estudos técnicos e sugerir medidas de natureza sanitária animal complementares ou previstas no Decreto nº 7.854, de 11 de outubro de 2000, que regulamentou a Lei nº 7.597, de 07 de fevereiro de 2000, bem assim de outras que se revelem necessárias; Ver tópico

III - manifestar-se sobre os casos omissos e interpretações relativas á execução do referido Regulamento; Ver tópico

IV - julgar em grau de recurso as penalidades aplicadas por infração do seu regulamento, inclusive a suspensão e o cancelamento de registro e licenciamento; Ver tópico

V - incentivar a criação de Conselhos Municipais de Saúde Animal. Ver tópico

Parágrafo único - O Regimento do Conselho, por ele aprovado, fixará as normas de seu funcionamento. Ver tópico

Art. 12- À Diretoria da ADAB, em regime de colegiado, constituída pelo Diretor Geral e 04 (quatro) Diretores, compete analisar, discutir e decidir, em instância superior, as matérias de competência da Autarquia, bem como: Ver tópico

I - dar cumprimento ao Contrato de Gestão firmado com a Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária; Ver tópico

II - aprovar as políticas e diretrizes básicas da ADAB, a programação anual de suas atividades, bem como planos, programas e projetos, fixando suas prioridades; Ver tópico

III - examinar e aprovar as políticas administrativas internas de recursos humanos e seu desenvolvimento; Ver tópico

IV - examinar as propostas orçamentárias anual e plurianual, os orçamentos sintéticos e analíticos, suas alterações, assim como as solicitações de créditos adicionais; Ver tópico

V - autorizar a aquisição, a alienação e o gravame de bens imóveis da Autarquia, obedecidas as exigências da legislação pertinente; Ver tópico

VI - autorizar a celebração de contratos, convênios e acordos que envolvam, direta ou indiretamente, o comprometimento dos bens patrimoniais da ADAB; Ver tópico

VII - aprovar previamente e autorizar operações de crédito e de financiamento; Ver tópico

VIII - aprovar previamente o quadro de pessoal da Autarquia, o plano de carreira dos seus servidores e suas alterações; Ver tópico

IX - examinar e aprovar o Regimento da ADAB e suas alterações; Ver tópico

X - dirimir dúvidas decorrentes de interpretações ou omissões deste Regimento; Ver tópico

XI - autorizar o afastamento de servidores do país, para desempenho de atividades técnicas e de desenvolvimento profissional, mediante aprovação do Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária. Ver tópico

Parágrafo único - As deliberações relativas às matérias indicadas nos incisos IV, V, VI, VII, VIII e IX deste artigo, serão submetidas, entre outras, na forma da lei, à decisão final do Governo do Estado. Ver tópico

Art. 13 - À Diretoria Geral compete: Ver tópico

I - cumprir e fazer cumprir a legislação aplicável à ADAB bem como as deliberações da Diretoria em regime de colegiado; Ver tópico

II - dirigir, orientar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Autarquia; Ver tópico

III - formular as políticas e diretrizes básicas da ADAB e a programação anual de suas atividades e fixar suas prioridades; Ver tópico

IV - apreciar e aprovar planos, programas e projetos apresentados pelas unidades da ADAB; Ver tópico

V - promover a articulação da entidade com organismos estaduais, nacionais, estrangeiros e internacionais, objetivando o cumprimento da finalidade da ADAB; Ver tópico

VI - elaborar e aprovar o plano de trabalho, as propostas orçamentárias anual e plurianual e suas alterações, assim como as solicitações de créditos, submetendo-as à Diretoria em regime de colegiado; Ver tópico

VII - elaborar propostas de alterações deste Regimento, submetendo-as à Diretoria em regime de colegiado; Ver tópico

VIII - administrar os recursos financeiros da Autarquia; Ver tópico

IX - prestar contas de suas atividades através de relatórios à Diretoria em regime de colegiado; Ver tópico

X - elaborar, na forma e prazos definidos na legislação específica, a prestação de contas, os demonstrativos orçamentário, financeiro e patrimonial, e os relatórios de atividades da ADAB, submetendo-os à apreciação da Diretoria em regime de colegiado; Ver tópico

XI - submeter à Diretoria em regime de colegiado o quadro de pessoal da Autarquia, o plano de carreira dos seus servidores e suas alterações; Ver tópico

XII - encaminhar ao Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, relatórios periódicos, ou quando solicitado, referentes às atividades da ADAB. Ver tópico

Art. 14 - À Procuradoria Jurídica, que presta consultoria e assessoria jurídica e exerce a representação judicial e extrajudicial da Autarquia, mediante vinculação técnica à Procuradoria Geral do Estado, e de acordo com a legislação das Procuradorias Jurídicas das Autarquias e Fundações do Estado da Bahia, compete: Ver tópico

I - emitir parecer sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo dirigente da Entidade; Ver tópico

II - sugerir ao dirigente da ADAB providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público, ou por necessidade da boa aplicação das leis vigentes; Ver tópico

III - representar a ADAB nas causas em que esta figurar como autora, ré, assistente ou interveniente, podendo, quando autorizada pelo Conselho de Administração, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, conciliar, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso, ouvida, previamente, a Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico

IV - promover a expropriação judicial ou amigável, quando lhe for expressamente cometida, de bens declarados de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; Ver tópico

V - coligir elementos de fato e de direito e elaborar, em regime de urgência, as informações que devem ser prestadas em mandados de segurança, pelo dirigente ou outro agente público da Entidade, que figure como autoridade coatora; Ver tópico

VI - postular a suspensão da eficácia de decisão liminar proferida em mandados de segurança e em medidas cautelares, bem como a de sentença proferida nos feitos dessa natureza; Ver tópico

VII - interpor e contra-arrazoar recursos nos processos de interesse da Entidade, acompanhando-os na instância superior; Ver tópico

VIII - sugerir à Procuradoria Geral do Estado, conforme o caso, o ajuizamento de ação direta ou a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal; Ver tópico

IX - propor ao Diretor Geral que declare a nulidade de atos administrativos internos; Ver tópico

X - promover ação civil pública, na forma e para os fins previstos em lei; Ver tópico

XI - oficiar em todos os processos de alienação, cessão, concessão, permissão ou autorização de uso de bens móveis e imóveis da ADAB; Ver tópico

XII - solicitar a qualquer órgão ou entidade dos Poderes do Estado documentos, certidões, diligências e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções. Ver tópico

Art. 15 - À Assessoria de Planejamento Estratégico, que desenvolve estudos e realiza o planejamento, a programação orçamentária, o acompanhamento e a modernização administrativa, no âmbito da Entidade, compete: Ver tópico

I - prestar assessoramento na formulação de políticas, diretrizes e na definição de prioridades da ADAB; Ver tópico

II - apreciar e compatibilizar os planos, programas e projetos apresentados à Diretoria Geral, com vistas à formulação da programação anual da Entidade; Ver tópico

III - assessorar a Diretoria Geral na celebração de convênios, acordos e contratos com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras; Ver tópico

IV - acompanhar e avaliar os planos, programas, projetos e atividades em execução no âmbito da ADAB; Ver tópico

V - coordenar a coleta e a sistematização dos dados estatísticos no âmbito das atividades desenvolvidas pelas diversas unidades, visando subsidiar a avaliação de desempenho da Entidade; Ver tópico

VI - assessorar a Diretoria Geral na formulação das diretrizes de informática, em consonância com a política adotada pelo Governo do Estado, em articulação com a Diretoria Geral e a Coordenação de Modernização da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária; Ver tópico

VII - desenvolver, implantar e acompanhar ações que promovam a racionalização de práticas e sistemas administrativos, normatização, informação e comunicação, no âmbito da Autarquia; Ver tópico

VIII - implantar procedimentos e normas relativas às atividades de modernização administrativa, em consonância com a política desenvolvida pelo Estado; Ver tópico

IX - assessorar a Diretoria Geral no planejamento e proposição de normas e padrões para a aquisição e utilização de produtos e serviços de informática e consultoria especializada; Ver tópico

X - elaborar, em articulação com a Diretoria Administrativa e Financeira, as propostas orçamentárias anual e plurianual da ADAB e dos créditos adicionais que se tornem necessários; Ver tópico

XI - acompanhar e avaliar a execução orçamentária e extra-orçamentária e proceder as suas alterações, em articulação com a Diretoria Administrativa e Financeira; Ver tópico

XII - acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos financeiros, vinculados aos planos, programas, projetos e atividades em execução, no âmbito da ADAB; Ver tópico

XIII - promover articulações para identificação de agências e fontes de financiamento para captação de recursos financeiros, de forma a viabilizar a implantação de programas e projetos da ADAB; Ver tópico

XIV - assessorar a Diretoria Geral na captação e viabilização de recursos financeiros, em consonância com a política adotada pelo Governo do Estado; Ver tópico

XV - preparar propostas de projetos financiáveis, em consonância com as diretrizes do agente financiador; Ver tópico

XVI - analisar, acompanhar e consolidar as programações formuladas pelas demais unidades da Agência; Ver tópico

XVII - zelar pelo cumprimento das diretrizes, metas, procedimentos e normas estabelecidas pela Agencia, em consonância com o disposto nos instrumentos firmados pelo Governo do Estado; Ver tópico

XVIII - prestar apoio técnico e orçamentário às demais unidades da Agência. Ver tópico

Art. 16 - À Diretoria Administrativa e Financeira, que executa as atividades de administração geral, financeira e contábil da ADAB, compete: Ver tópico

I - por meio da Coordenação de Recursos Humanos: Ver tópico

a) cumprir normas relativas à área de recursos humanos, com observância da legislação pertinente; Ver tópico

b) planejar, coordenar e promover o desenvolvimento e a capacitação dos recursos humanos da Autarquia; Ver tópico

c) promover o recrutamento, seleção e avaliação de pessoal, com observância da legislação em vigor; Ver tópico

d) administrar o plano de carreira, com vistas a sua uniforme aplicação no âmbito da ADAB; Ver tópico

e) organizar e manter atualizado o registro dos atos referentes à vida funcional e o cadastro dos servidores da ADAB; Ver tópico

f) processar, examinar e expedir todos os atos e documentos relativos aos servidores do quadro de pessoal da ADAB; Ver tópico

g) manter o controle dos quadros de lotação das diversas unidades administrativas; Ver tópico

h) administrar, controlar e manter atualizado o registro de estagiários; Ver tópico

i) proceder ao exame e informação de todos os processos referentes a direitos, deveres, vantagens e responsabilidades dos servidores; Ver tópico

j) programar, orientar e coordenar a avaliação de desempenho dos servidores, em articulação com as demais unidades administrativas; Ver tópico

k) elaborar e acompanhar a escala de férias, de acordo com os documentos fornecidos pelas diversas unidades; Ver tópico

l) controlar a freqüência de pessoal; Ver tópico

m) registrar a movimentação e o afastamento de pessoal da ADAB; Ver tópico

n) arquivar e manter atualizado o cadastro financeiro dos servidores da Autarquia; Ver tópico

o) programar, orientar e coordenar as providências relativas ao pagamento de pessoal, bem como ao recolhimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias; Ver tópico

p) observar o cumprimento da legislação pertinente a pessoal. Ver tópico

II - por meio da Coordenação de Material e Patrimônio: Ver tópico

a) cumprir normas e procedimentos relativos à aquisição, estocagem, distribuição, utilização e ao controle do material para as diversas unidades da ADAB; Ver tópico

b) elaborar e cumprir o cronograma de aquisição de material e suas alterações; Ver tópico

c) organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores, bem como o catálogo de especificação de materiais; Ver tópico

d) atender às requisições de material oriundas das diversas unidades administrativas, bem como controlar a entrega dos mesmos; Ver tópico

e) preparar o expediente necessário para aquisição de bens, de acordo com a legislação pertinente; Ver tópico

f) efetuar o controle físico-financeiro dos materiais estocados; Ver tópico

g) elaborar balancetes mensais e inventário anual de material; Ver tópico

h) encaminhar à Coordenação Contábil e Financeira, documentos relativos ao processo de aquisição de material; Ver tópico

i) receber, conferir e guardar o material adquirido, observando as normas de estocagem, segurança e preservação; Ver tópico

j) promover o cadastramento e tombamento dos bens móveis e imóveis da ADAB, bem como o controle de sua utilização; Ver tópico

k) realizar inventário periódico e alienação, quando autorizado, de bens patrimoniais; Ver tópico

l) zelar pelo cumprimento das normas e instruções relativas ao patrimônio. Ver tópico

III - por meio da Coordenação Contábil e Financeira: Ver tópico

a) efetuar o acompanhamento, o registro analítico e a conciliação das contas bancárias; Ver tópico

b) promover a cobrança de créditos da Autarquia, controlando a saída e o retorno dos respectivos documentos, bem como os comprovantes de depósitos bancários; Ver tópico

c) executar a escrituração contábil da ADAB e proceder à contabilização orçamentária, financeira e patrimonial; Ver tópico

d) elaborar balancetes e balanços orçamentários, financeiros e patrimoniais, bem como demonstrativos contábeis necessários à prestação de contas da Autarquia; Ver tópico

e) proceder ao controle contábil dos depósitos, cauções, fianças bancárias e movimentações de fundos e de qualquer ingresso; Ver tópico

f) efetivar a liquidação da despesa e efetuar os respectivos registros contábeis; Ver tópico

g) acompanhar e controlar a execução financeira do orçamento da ADAB; Ver tópico

h) examinar e revisar os processos de pagamento, inclusive os de concessão de diárias, seus prazos de utilização e de comprovação; Ver tópico

i) acompanhar a execução de convênios, acordos, contratos e aditivos, mediante relatórios mensais da posição financeira e dos registros orçamentários de cada um; Ver tópico

j) elaborar demonstrativos e relatórios orçamentários, financeiros e contábeis; Ver tópico

k) emitir cheques e outros instrumentos de pagamentos para assinatura da Diretoria Geral; Ver tópico

l) efetuar o recebimento e controle das receitas pertinentes à ADAB; Ver tópico

m) fornecer informações financeiras, visando subsidiar as propostas de financiamento e de obtenção de créditos especiais e extraordinários. Ver tópico

IV - por meio da Coordenação de Serviços Auxiliares: Ver tópico

a) organizar e manter o acervo bibliográfico e documental da ADAB; Ver tópico

b) programar, fiscalizar e controlar a utilização, movimentação e recolhimento dos veículos bem como organizar e promover os registros, cadastro e seguro dos veículos; Ver tópico

c) promover a manutenção corretiva e preventiva da frota de veículos, bem como o controle do consumo de combustível, lubrificantes e derivados de petróleo, peças e acessórios de veículos; Ver tópico

d) cumprir normas e procedimentos relacionados à administração de serviços auxiliares; Ver tópico

e) executar e controlar os serviços de protocolo, expedição, recebimento, distribuição, tramitação, expedição e arquivamento de documentos, prestando informações sobre processos e expedientes; Ver tópico

f) coordenar e executar os serviços de portaria, telefonia, reprografia, copa, zeladoria, bem como a manutenção, reparo e conservação dos prédios e equipamentos da ADAB; Ver tópico

g) promover a execução e supervisionar os serviços de vigilância e limpeza; Ver tópico

h) coordenar, executar e controlar os serviços de manutenção, conservação e reparos dos equipamentos e instalações da ADAB; Ver tópico

i) promover a publicação dos atos e documentos da ADAB. Ver tópico

V - por meio da Coordenação de Apropriação de Custos Públicos: Ver tópico

a) acompanhar e controlar os recursos da arrecadação de taxas, sua movimentação de ingresso e elaboração de demonstrativos correspondentes; Ver tópico

b) acompanhar a execução da despesa e executar a apropriação dos custos públicos; Ver tópico

c) executar atividades relativas à gestão do cronograma de desembolso de recursos. Ver tópico

Art. 17 - À Diretoria de Defesa Sanitária Animal, que tem por finalidade supervisionar, fiscalizar e orientar as ações da política de saúde animal, compete: Ver tópico

I - por meio da Coordenação de Saúde Animal e Análise de Risco: Ver tópico

a) elaborar, em articulação com a Diretoria, os programas, projetos e atividades de saúde animal e análise de risco para caracterização e determinação de área livre; Ver tópico

b) supervisionar e executar as atividades operacionais relativas à política de saúde animal do Estado; Ver tópico

c) levantar, mapear e monitorar doenças em animais, principalmente aquelas que provoquem reflexos na economia pecuária do Estado; Ver tópico

d) analisar, interpretar e organizar os dados e informes epidemiológicos a fim de elaborar recomendações técnicas e operacionais sobre as medidas de controle, bem como manter atualizado o sistema de coleta e informes; Ver tópico

e) executar, controlar e fiscalizar as atividades relacionadas com os programas, projetos e/ou atividades de profilaxia e combate às doenças infecciosas, parasitárias, carenciais e tóxicas dos animais, bem como da aplicação das medidas de defesa zoossanitária, de acordo com a legislação específica; Ver tópico

f) realizar as atividades de vigilância epidemiológica; Ver tópico

g) promover e supervisionar a execução de campanhas zoossanitárias; Ver tópico

h) promover exames clínicos e laboratoriais para identificação das doenças dos animais; Ver tópico

i) promover o sacrifício de animais que apresentem risco à sanidade dos rebanhos ou ao ser humano; Ver tópico

j) articular-se com órgãos responsáveis pela saúde pública visando o estudo dos animais venenosos ou peçonhentos; Ver tópico

k) propor normas legais, reformulação e atualização da legislação zoossanitária estadual; Ver tópico

l) cobrar taxas pelos serviços técnicos prestados; Ver tópico

m) exercer o poder de polícia; Ver tópico

n) aplicar e cobrar multas e sanções aos infratores da legislação de defesa sanitária animal; Ver tópico

o) enviar à unidade competente as multas não quitadas para serem inscritas na dívida ativa. Ver tópico

II - por meio da Coordenação de Registro e Fiscalização: Ver tópico

a) cadastrar propriedades e rebanhos para fins de execução e fiscalização dos serviços programados; Ver tópico

b) cadastrar e fiscalizar os estabelecimentos que comercializem produtos bio e quimioterápicos de uso veterinário; Ver tópico

c) cadastrar e fiscalizar empresas promotoras de eventos agropecuários; Ver tópico

d) cadastrar e fiscalizar postos para desinfecção de veículos destinados ao transporte de animais; Ver tópico

e) exercer o controle sanitário de exposições, feiras, mercados de animais vivos e outras aglomerações de animais, determinando, inclusive, a sua interdição, no caso de ocorrência de doenças infecciosas nos animais expostos; Ver tópico

f) fiscalizar o cumprimento das normas que visem disciplinar o trânsito intra e interestadual de animais, bem como as normas e procedimentos técnicos laboratoriais padronizados no âmbito da ADAB; Ver tópico

g) supervisionar a produção de conservadores de amostras para laboratório e embalagens dos materiais destinados a exames laboratoriais; Ver tópico

h) promover a desinfecção de estabelecimentos e veículos transportadores de produtos ou despojos de origem animal; Ver tópico

i) interditar, por descumprimento de medida sanitária, profilática ou preventiva, estabelecimento público ou particular, e proibir o trânsito de animais em desacordo com a regulamentação sanitária; Ver tópico

j) credenciar técnicos do setor agropecuário, de entidades públicas e privadas, para emissão de documentos zoossanitários, bem como a execução de atividades delegáveis. Ver tópico

III - por meio da Coordenação de Desenvolvimento Zoossanitário: Ver tópico

a) planejar, em articulação com a Assessoria de Planejamento Estratégico, e executar programas de controle e erradicação de doenças exóticas e/ou emergenciais; Ver tópico

b) estabelecer sistemas de controle de doenças emergenciais ou exóticas com o apoio interinstitucional necessário à execução plena das medidas sanitárias; Ver tópico

c) identificar e promover as demandas de novas pesquisas e estudos existentes, em articulação com instituições públicas e privadas, que ofereçam suporte às ações de defesa sanitária animal; Ver tópico

d) estabelecer e coordenar o sistema de emergência sanitária; Ver tópico

e) supervisionar as ações das estações de aviso e alerta zoossanitário; Ver tópico

f) elaborar os programas e promover os meios de execução das ações de difusão de tecnologia, em articulação com instituições públicas e privadas, inerentes às doenças emergenciais; Ver tópico

g) promover a execução de análises laboratoriais para identificação de doenças exóticas. Ver tópico

IV - por meio da Coordenação de Projetos Especiais: Ver tópico

a) planejar, programar, implantar, acompanhar e avaliar projetos especiais, em articulação com instituições públicas dos governos federal, estadual e municipal na área de defesa sanitária animal; Ver tópico

b) preparar propostas de projetos zoosanitários financiáveis, em consonância com as diretrizes da Diretoria; Ver tópico

c) analisar e consolidar as programações formuladas pelas unidades executoras e compor a programação da Diretoria; Ver tópico

d) prestar apoio técnico às unidades executoras dos projetos especiais; Ver tópico

e) elaborar relatórios técnicos sobre a execução dos projetos especiais, em atendimento às demandas das unidades executoras e diretrizes da Diretoria. Ver tópico

Art. 18 - À Diretoria de Defesa Sanitária Vegetal, que tem por finalidade supervisionar, fiscalizar e orientar as ações da política sanitária vegetal, compete: Ver tópico (1 documento)

I - por meio da Coordenação de Saúde Vegetal e Análise de Risco: Ver tópico

a) elaborar, em articulação com a Diretoria, os programas, projetos e atividades de saúde vegetal e análise de risco para caracterização e determinação de área livre; Ver tópico

b) supervisionar e executar as atividades operacionais relativas à política de saúde vegetal do Estado; Ver tópico

c) levantar, mapear e monitorar a incidência de pragas e doenças em vegetais, principalmente aquelas que provoquem reflexos na economia agrícola do Estado; Ver tópico

d) analisar, interpretar e organizar os dados e informes fitossanitários a fim de elaborar recomendações técnicas e operacionais sobre as medidas de controle, bem como manter atualizado o sistema de coleta e informes; Ver tópico

e) executar, controlar e fiscalizar as atividades relacionadas com os programas, projetos e/ou atividades de profilaxia e combate às doenças e pragas dos vegetais, bem como da aplicação das medidas de defesa fitossanitária, de acordo com a legislação específica; Ver tópico

f) realizar as atividades de vigilância fitossanitária; Ver tópico

g) promover e supervisionar a execução de campanhas fitossanitárias; Ver tópico

h) promover exames laboratoriais entomológicos e fitopatológicos para identificação das doenças e pragas dos vegetais; Ver tópico

i) promover a erradicação de espécies vegetais que estejam acometidas de doenças e pragas que ponham em risco a economia agrícola do Estado; Ver tópico

j) identificar, classificar e zonear as plantas consideradas como tóxicas existentes no Estado e adotar, em articulação com a Diretoria de Defesa Sanitária Animal/ Coordenação de Saúde Animal e Análise de Risco, e com instituições públicas e privadas, as medidas de controle necessárias; Ver tópico

k) propor normas legais, reformulação e atualização da legislação fitossanitária estadual. Ver tópico

II - por meio da Coordenação de Registro e Fiscalização: Ver tópico

a) cadastrar, inspecionar e fiscalizar, nos aspectos fitossanitários, a produção e comércio de sementes e mudas; Ver tópico

b) cadastrar e fiscalizar postos para desinfecção de veículos destinados ao transporte de vegetais; Ver tópico

c) registrar pessoas físicas e jurídicas que comercializem e apliquem agrotóxicos e afins, em conformidade com as legislações federal e estadual vigentes, bem como os usuários dos defensivos agrícolas; Ver tópico

d) cadastrar agrotóxicos e afins, registrados no órgão federal, para serem usados no território baiano; Ver tópico

e) propor o cancelamento do registro de pessoas físicas e jurídicas que comercializem ou apliquem agrotóxicos e afins que tenham infringido as normas regulamentares; Ver tópico

f) promover a coleta de amostras de agrotóxicos para análises físico-químicas e de resíduos em produtos vegetais; Ver tópico

g) manter atualizado o registro de pessoas físicas ou jurídicas comercializadoras e aplicadoras e os agrotóxicos cadastrados, encaminhando as respectivas relações ou listagens à Diretoria para publicação no Diário Oficial do Estado; Ver tópico

h) exercer o controle fitossanitário nas exposições e feiras agropecuárias, determinando, inclusive, a sua interdição, no caso de ocorrência de doenças e pragas de importância quarentenária nos vegetais expostos; Ver tópico

i) exercer o controle de trânsito intra e interestadual de vegetais, de parte de vegetais, seus produtos e subprodutos, com finalidade de evitar a propagação de pragas e doenças aos cultivos indenes. Ver tópico

III - por meio da Coordenação de Desenvolvimento Fitossanitário: Ver tópico

a) planejar em articulação com a Assessoria de Planejamento Estratégico, e executar programas de controle e erradicação de doenças e pragas de ocorrência nas lavouras de interesse econômico; Ver tópico

b) coordenar e acompanhar a estruturação, implantação e funcionamento de estações de aviso e alerta fitossanitário; Ver tópico

c) implantar e supervisionar projetos para descarte adequado de embalagem de agrotóxico e afins, articulando-se com os órgãos federais e estaduais de agricultura, saúde e meio ambiente; Ver tópico

d) estabelecer sistema de controle e erradicação de doenças e pragas exóticas, de importância quarentenária ou que se constituam como ameaça às lavouras do agronegócio, com o apoio interinstitucional necessário à execução plena das medidas fitossanitárias; Ver tópico

e) elaborar os programas e promover os meios de execução das ações de difusão de tecnologia, em articulação com instituições públicas e privadas, inerentes ao controle e à erradicação das pragas e doenças dos vegetais; Ver tópico

f) identificar e promover as demandas de novas pesquisas e estudos existentes, em articulação com instituições públicas e privadas, que ofereçam suporte às ações de defesa sanitária vegetal; Ver tópico

g) estabelecer e coordenar o sistema de emergência fitossanitária. Ver tópico

IV - por meio da Coordenação de Projetos Especiais: Ver tópico

a) planejar, programar, implantar, acompanhar e avaliar projetos especiais, em articulação com instituições públicas dos governos federal, estadual e municipal, na área de defesa sanitária vegetal; Ver tópico

b) preparar propostas de projetos fitossanitários financiáveis, em consonância com as diretrizes da Diretoria; Ver tópico

c) analisar e consolidar as programações formuladas pelas unidades executoras e compor a programação da Diretoria; Ver tópico

d) prestar apoio técnico às unidades executoras dos projetos especiais; Ver tópico

e) elaborar relatórios técnicos sobre a execução dos projetos especiais, em atendimento às demandas das unidades executoras e diretrizes da Diretoria. Ver tópico

Art. 19 - À Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Agropecuária, que tem por finalidade inspecionar, fiscalizar e controlar aspectos higiênicos e sanitários dos produtos, bem como cadastrar e credenciar estabelecimentos que realizem as atividades de produção, armazenamento, beneficiamento e comercialização de produtos de origem animal, compete: Ver tópico

I - por meio da Coordenação de Inspeção de Produtos de Origem Agropecuária: Ver tópico

a) supervisionar a execução das atividades operacionais relativas à inspeção e controle da qualidade de produtos de origem animal; Ver tópico

b) promover e supervisionar a execução das atividades de inspeção dos estabelecimentos de abate e estocagem de carnes, da indústria de produtos e subprodutos de origem animal e de seus derivados de valor econômico, sob os aspectos higiênico, sanitário e tecnológico; Ver tópico

c) promover a execução das atividades de inspeção dos estabelecimentos que manipulem, transformem, industrializem e transportem leite, mel, ovos, pescados e seus derivados de valor econômico, sob os aspectos higiênico, sanitário e tecnológico; Ver tópico

d) promover as atividades de concessão e cancelamento de certificado de inspeção estadual para estabelecimentos que recebam, beneficiem, manipulem e industrializem produtos animais e respectivos derivados; Ver tópico

e) promover a implantação da inspeção ante-mortem e post-mortem de animais em estabelecimentos comerciais, em todo o território estadual, sob os aspectos higiênico e sanitário, observada a legislação específica; Ver tópico

f) promover a implantação das atividades de tipificação de carcaças, de classificação de subprodutos de origem animal e de seus derivados de valor econômico; Ver tópico

g) implantar e supervisionar o programa de modernização do abate; Ver tópico

h) exercer a fiscalização e controle do trânsito de produtos e subprodutos de origem animal; Ver tópico

i) implantar o programa de análise e controle de risco; Ver tópico

j) propor exames laboratoriais de produtos e subprodutos de origem animal; Ver tópico

k) determinar a apreensão ou destruição de produtos de origem animal, em conformidade com as legislações federal e estadual vigentes. Ver tópico

II - por meio da Coordenação de Análise, Registro e Rotulagem: Ver tópico

a) promover a realização de análises e exames laboratoriais de produtos e subprodutos de origem animal; Ver tópico

b) promover a realização das atividades de cadastramento dos estabelecimentos que produzam, industrializem ou comercializem produtos ou subprodutos de origem animal; Ver tópico

c) promover a realização das atividades de registro e rotulagem dos produtos e subprodutos de origem animal e seus derivados; Ver tópico

d) analisar projetos de estabelecimentos industriais e a formulação de produtos de origem animal. Ver tópico

III - por meio da Coordenação de Operações Especiais: Ver tópico

a) desenvolver estudos no sentido de levantar as condições sanitárias de abate no Estado da Bahia; Ver tópico

b) desenvolver campanhas de educação sanitária, visando a conscientização dos consumidores; Ver tópico

c) elaborar, em articulação com a Assessoria de Planejamento Estratégico, os programas, projetos e atividades de inspeção de produtos de origem animal. Ver tópico

IV - por meio das Coordenação de Projetos Especiais: Ver tópico

a) planejar, programar, implantar, acompanhar e avaliar projetos especiais, em articulação com instituições públicas dos governos federal, estadual e municipal na área de inspeção de origem agropecuária; Ver tópico

b) preparar propostas de projetos de inspeção de produtos de origem agropecuária financiáveis, em consonância com as diretrizes da Diretoria; Ver tópico

c) analisar e consolidar as programações formuladas pelas unidades executoras e compor a programação da Diretoria; Ver tópico

d) prestar apoio técnico às unidades executoras dos projetos especiais; Ver tópico

e) elaborar relatórios técnicos sobre a execução dos projetos especiais, em atendimento às demandas das unidades executoras e diretrizes da Diretoria. Ver tópico

Art. 20 - Às Coordenadorias Regionais compete: Ver tópico

I - coordenar, orientar e controlar a implantação dos programas, projetos e atividades desenvolvidas pelas Gerencias Locais subordinadas a cada unidade; Ver tópico

II - coordenar, acompanhar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pelas Gerencias Locais subordinadas a cada unidade; Ver tópico

III - coordenar e programar as atividades de defesa agropecuária prestadas aos municípios pelas Gerencias Locais subordinadas a cada unidade; Ver tópico

IV - acompanhar o desenvolvimento das atividades das respectivas Gerencias Locais, com vistas ao cumprimento das normas definidas pela ADAB; Ver tópico

V - subsidiar com informações relativas a projetos e atividades das Gerencias Locais a elaboração da programação da ADAB; Ver tópico

VI - acompanhar receitas e desembolsos relativos às despesas efetuadas com a execução de projetos ou atividades; Ver tópico

VII - fornecer à Diretoria relatórios periódicos das atividades desenvolvidas pelas Gerencias Locais, objetivando possibilitar permanente avaliação de seu desempenho; Ver tópico

VIII - coordenar os processos administrativos e financeiros da Unidade; Ver tópico

IX - promover e coordenar a formação dos conselhos locais e a realização de fóruns de debates sobre saúde animal e vegetal; Ver tópico

X - por meio das Gerencias Locais: Ver tópico

a) executar os programas, projetos e atividades relativas à saúde dos animais, vegetais, inspeção e fiscalização de produtos e subprodutos de origem agropecuária; Ver tópico

b) realizar levantamento, mapeamento e monitoramento das ocorrências zoofitossanitárias; Ver tópico

c) emitir a documentação necessária para o trânsito intra e interestadual de animais, plantas, partes de plantas, produtos e subprodutos de origem agropecuária; Ver tópico

d) cadastrar pessoas físicas e jurídicas envolvidas com a produção e comércio de sementes, inclusive a inspeção e fiscalização da produção, quanto aos aspectos fitossanitários; Ver tópico

e) fiscalizar pessoas físicas e jurídicas que comercializem produtos bio e quimioterápicos de uso veterinário, agrotóxicos e afins, e prestem serviços zoofitossanitários; Ver tópico

f) controlar a entrada, trânsito e comércio inter e intraestadual de animais, vegetais, partes de vegetais, produtos e subprodutos de origem agropecuária; Ver tópico

g) aplicar e cobrar multas e sanções aos infratores da legislação sanitária animal e vegetal e da fiscalização e inspeção de produtos e subprodutos de origem agropecuária; Ver tópico

h) promover o controle de surtos sazonais de ocorrências zoofitossanitárias; Ver tópico

i) apreender, eliminar ou destruir animais, vegetais, partes de vegetais, produtos e subprodutos agropecuários que possam colocar em risco a saúde da agropecuária estadual; Ver tópico

j) apoiar as atividades técnicas e administrativo-financeiras; Ver tópico

k) executar as atividades de fiscalização obrigatória dos rebanhos. Ver tópico

Art. 21 - As competências mencionadas nas alíneas ?l?, ?m?, ?n? e ?o? do inciso I, do art. 17, também serão exercidas pelas unidades das Diretorias de Defesa Sanitária Animal, Vegetal, de Inspeção de Produtos de Origem Agropecuária e das Coordenadorias Regionais, nas suas respectivas áreas de atuação. Ver tópico

Art. 22 - As unidades referidas neste Capítulo exercerão outras competências correlatas e necessárias ao cumprimento da finalidade da ADAB. Ver tópico

CAPÍTULO V -

ATRIBUIÇ÷ES DOS TITULARES DE CARGOS EM COMISSÃO

Art. 23 - Aos titulares de cargos em comissão, além do desempenho das atividades dos sistemas estaduais definidas em legislação própria, cabem o exercício das atribuições gerais e específicas a seguir indicadas: Ver tópico

I - Diretor Geral: Ver tópico

a) representar a ADAB ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo, inclusive, celebrar acordos, contratos, convênios, ajustes e outros instrumentos legais, na conformidade das decisões da Diretoria, em regime de colegiado; Ver tópico

b) dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades da ADAB; Ver tópico

c) fiscalizar o cumprimento dos termos do Contrato de Gestão firmado com a Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária; Ver tópico

d) convocar o Conselho, submetendo-lhe as matérias de competência deste, cumprindo e fazendo cumprir suas decisões; Ver tópico

e) remeter ao Tribunal de Contas do Estado, na forma e prazos definidos na legislação específica, a prestação de contas da ADAB referente ao exercício anterior; Ver tópico

f) encaminhar ao Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária os relatórios e balancetes mensais das atividades da ADAB; Ver tópico

g) encaminhar ao Conselho os relatórios anuais de atividades da ADAB; Ver tópico

h) autorizar a abertura, movimentação e encerramento de contas bancárias, sempre com assinatura conjunta do titular da Diretoria Administrativa e Financeira; Ver tópico

i) assinar e endossar, em conjunto com o titular da Diretoria Administrativa e Financeira, cheques, ordens bancárias e outros documentos de pagamento; Ver tópico

j) constituir comissões e grupos de trabalho, aprovar editais e resultados de licitações e de concursos públicos, previamente aprovados pela Diretoria em regime de colegiado, observando a legislação específica; Ver tópico

k) submeter ao Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária os processos de dispensa de licitação, observada a legislação específica; Ver tópico

l) praticar atos de gestão de recursos humanos, nomear, exonerar, contratar, rescindir, promover e praticar atos correlatos previamente aprovados pela Diretoria, em regime de colegiado, nos termos da legislação em vigor; Ver tópico

m) promover e controlar a aplicação de recursos destinados às atividades da ADAB, de acordo com as normas legais e regulamentares pertinentes; Ver tópico

n) apreciar e submeter à Diretoria, em regime de colegiado, a proposta orçamentária da ADAB e suas alterações; Ver tópico

II - Assessor Chefe: Ver tópico

a) planejar, orientar, coordenar e controlar a execução das atividades a cargo da Assessoria de Planejamento Estratégico; Ver tópico

b) assessorar o Diretor Geral em matéria de planejamento, programação, orçamento e acompanhamento; Ver tópico

c) assessorar o Diretor Geral na avaliação dos projetos técnicos da ADAB; Ver tópico

d) propor diretrizes de programação das atividades da ADAB; Ver tópico

e) orientar e coordenar a elaboração e consolidação da programação, do orçamento e dos relatórios da ADAB; Ver tópico

f) manter o Diretor Geral informado sobre a execução do orçamento da ADAB; Ver tópico

g) propor ao Diretor Geral a revisão dos programas da ADAB; Ver tópico

h) indicar ao Diretor Geral as necessidades de solicitação de créditos adicionais; Ver tópico

i) manter-se em estreita articulação, em especial com os órgãos do Sistema Estadual de Planejamento; Ver tópico

j) apresentar ao Diretor Geral os relatórios de atividades da ADAB; Ver tópico

III - Procurador Chefe: Ver tópico

a) planejar, orientar, coordenar e controlar a execução das atividades a cargo da Procuradoria Jurídica; Ver tópico

b) estudar, opinar e informar sobre os assuntos que envolvam matéria jurídica; Ver tópico

c) assessorar na elaboração de contratos, convênios e outros ajustes; Ver tópico

d) manter catalogados e ordenados os pronunciamentos da Procuradoria Jurídica; Ver tópico

e) encaminhar relatórios periódicos das atividades sob a sua responsabilidade; Ver tópico

f) propor ao Diretor Geral medidas para o aperfeiçoamento e eficiência das atividades a cargo da Procuradoria Jurídica. Ver tópico

IV - Diretor: Ver tópico

a) programar, orientar, dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar os trabalhos a cargo da respectiva Unidade; Ver tópico

b) cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos, administrativos e financeiros adotados pela Autarquia; Ver tópico

c) propor ao Diretor Geral as medidas que julgar convenientes para maior eficiência e aperfeiçoamento dos programas, projetos e atividades sob sua responsabilidade; Ver tópico

d) promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho; Ver tópico

e) planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos materiais e financeiros necessários ao bom andamento dos trabalhos sob sua responsabilidade; Ver tópico

f) elaborar e encaminhar ao Diretor Geral relatórios periódicos, ou quando solicitado, sobre as atividades da respectiva Unidade. Ver tópico

g) assessorar diretamente o Diretor Geral em assuntos relativos à Autarquia, elaborando pareceres, notas técnicas, minutas e informações; Ver tópico

h) exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Diretor Geral. Ver tópico

V - Coordenador Regional: Ver tópico

a) coordenar, controlar e supervisionar a execução de projetos e atividades, compreendidos na área de sua competência; Ver tópico

b) propor ao superior imediato medidas ou procedimentos que propiciem a maior eficiência e aperfeiçoamento dos projetos e atividades a serem desenvolvidas pelas respectivas Unidades; Ver tópico

c) acompanhar o desenvolvimento das atividades da respectiva unidade com vistas ao cumprimento do cronograma de trabalho; Ver tópico

d) assistir o superior imediato em assuntos atinentes à sua Unidade; Ver tópico

e) reunir-se sistematicamente com seus subordinados para avaliação dos trabalhos em execução; Ver tópico

f) elaborar e encaminhar ao superior imediato relatórios periódicos, ou quando solicitado, sobre as atividades de sua Unidade. Ver tópico

VI - Gerente e Coordenador II: Ver tópico

a) programar, orientar, dirigir, coordenar, supervisionar, avaliar os trabalhos a cargo da respectiva Unidade; Ver tópico

b) cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos, administrativos e financeiros adotados pela ADAB; Ver tópico

c) propor ao superior imediato medidas que julgar convenientes para maior eficiência e aperfeiçoamento do programa, projetos e atividades sob sua responsabilidade; Ver tópico

d) planejar, programar e disciplinar a utilização de recursos materiais e financeiros necessários ao bom andamento dos trabalhos; Ver tópico

e) elaborar e encaminhar ao superior imediato relatórios periódicos, ou quando solicitado, sobre as atividades da Unidade sob sua responsabilidade. Ver tópico

f) acompanhar o desenvolvimento das atividades da respectiva Unidade com vistas ao cumprimento do cronograma de trabalho; Ver tópico

g) promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho; Ver tópico

Art. 24- Ao Assessor Técnico cabe coordenar, executar e controlar as atividades específicas que lhe sejam cometidas pelo Diretor Geral. Ver tópico

Art. 25 - Ao Assessor de Comunicação Social I cabe coordenar, executar, controlar e acompanhar as atividades de comunicação social da ADAB, em estreita articulação com o órgão competente. Ver tópico

Art. 26 - Cabe ao Assistente de Execução Orçamentária executar e controlar o orçamento da ADAB. Ver tópico

Art. 27 - Ao Assessor Administrativo cabe executar e controlar as atividades que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato. Ver tópico

Art. 28 - Os ocupantes de cargos em comissão referidos neste Capítulo exercerão outras atribuições inerentes aos respectivos cargos e necessárias ao cumprimento das competências das respectivas Unidades. Ver tópico

CAPÍTULO VI -

SUBSTITUIÇ÷ES

Art. 29 - A substituição dos titulares dos cargos em comissão da ADAB, em suas faltas e impedimentos eventuais, far-se-á da seguinte forma: Ver tópico

I - o Diretor Geral, por um dos Diretores; Ver tópico

II - o Diretor e Assessor Chefe, por um dos Coordenadores II que lhes sejam diretamente subordinados; Ver tópico

III - o Procurador Chefe, por um dos Procuradores; Ver tópico

IV - o Coordenador Regional, por um dos Gerentes que lhe seja diretamente subordinado; Ver tópico

V - o Coordenador II, por um dos técnicos que lhe seja diretamente subordinado; Ver tópico

VI - o Gerente, por um dos servidores que lhe seja diretamente subordinado. Ver tópico

§ 1º - Haverá sempre um servidor previamente designado pelo Diretor Geral para os casos de substituição de que trata este artigo. Ver tópico

§ 2º - Em caso de ausências e impedimentos eventuais por um período superior a 30 (trinta) dias, o substituto do Diretor Geral será designado pelo Governador do Estado. Ver tópico

CAPÍTULO VII -

PESSOAL

Art. 30 - O pessoal da ADAB será regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia. Ver tópico

Art. 31 - A ADAB adotará, na administração do seu quadro de pessoal, inclusive de cargos em comissão, as disposições estabelecidas no Plano de Carreira da Entidade. Ver tópico

Art. 32 - A ADAB poderá conceder, nos termos da legislação específica, estágios a estudantes de nível médio e superior. Ver tópico

Art. 33 - Os cargos em comissão da ADAB são os constantes do Anexo Único que integra este Regimento. Ver tópico

CAPÍTULO VIII -

DO PATRIM�"NIO E RECEITAS

Art. 34 - Constituem patrimônio da ADAB: Ver tópico

I - o acervo do extinto Departamento de Defesa Agropecuária da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária; Ver tópico

II - os bens, direitos e valores que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou transferidos; Ver tópico

III - o saldo do exercício financeiro transferido para sua conta patrimonial; Ver tópico

IV - o que vier a ser constituído na forma legal. Ver tópico

§ 1º - Os bens, direitos e valores da ADAB serão utilizados exclusivamente no cumprimento dos seus objetivos, permitida, a critério da Diretoria, a utilização de uns e outros para a obtenção de rendas destinadas ao atendimento de sua finalidade. Ver tópico

§ 2º - Em caso de extinção da ADAB seus bens e direitos reverterão ao patrimônio do Estado da Bahia, salvo disposição em contrário expressa em lei. Ver tópico

Art. 35 - Constituem receitas da ADAB: Ver tópico

I - os recursos provenientes de dotações orçamentárias; Ver tópico

II - as doações, legados, subvenções e contribuições de pessoas de direito público ou privado, nacionais, internacionais e estrangeiras; Ver tópico

III - as transferências de recursos consignados nos orçamentos da União, do Estado e dos Municípios; Ver tópico

IV - as rendas patrimoniais, inclusive juros e dividendos; Ver tópico

V - os recursos oriundos da alienação de bens patrimoniais; Ver tópico

VI - as receitas provenientes da aplicação de multas pelo descumprimento da legislação; Ver tópico

VII - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com órgãos de direito público ou entidades privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais; Ver tópico

VIII - as rendas patrimoniais e as provenientes dos seus serviços, bens e atividades; Ver tópico

IX - as receitas oriundas do Governo Federal para a execução dos serviços públicos por ele delegados conforme convênios específicos celebrados com o mesmo; Ver tópico

X - os emolumentos e as taxas em decorrência do exercício de fiscalização, bem como quantias recebidas pela aprovação de laudos e prestação de serviços técnicos pela ADAB; Ver tópico

XI - outros recursos eventuais ou extraordinários que lhe sejam atribuídos. Ver tópico

Art. 36 - A administração financeira, patrimonial e de material da ADAB obedecerá aos princípios gerais estabelecidos na legislação específica que lhe sejam aplicáveis e aos seguintes: Ver tópico

I - o exercício financeiro coincidirá com o ano civil; Ver tópico

II - a proposta orçamentária para cada exercício será encaminhada à apreciação da Diretoria em regime de colegiado, atendidos os prazos de sua elaboração; Ver tópico

III - durante o exercício financeiro a Diretoria em regime de colegiado poderá aprovar as propostas de aberturas de créditos adicionais, até o limite autorizado pelo Governador do Estado. Ver tópico

Art. 37 - A execução orçamentária e a prestação anual de contas obedecerão às normas de administração financeira adotadas pelo Estado. Ver tópico

Parágrafo único - A prestação anual a que se refere este artigo será apresentada à Diretoria, em regime de colegiado, até o dia 28 de fevereiro do ano seguinte ao exercício vencido e, após exame e aprovação, encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado. Ver tópico

Art. 38 - O Plano Geral de Contas discriminará receitas, despesas e demais elementos, de forma a possibilitar a avaliação financeira e a patrimonial da ADAB. Ver tópico

Art. 39 - Os programas e projetos aprovados pela Diretoria, em regime de colegiado, cuja execução exceda a um exercício financeiro, deverão constar do orçamento plurianual de investimentos e dos orçamentos subseqüentes. Ver tópico

CAPÍTULO IX -

DAS REUNI÷ES DELIBERATIVAS DA DIRETORIA EM REGIME DE COLEGIADO

Art. 40 - A Diretoria, em regime de colegiado, reunir-se-á mensalmente, segundo calendário anual por ela estabelecido, ou extraordinariamente, quando houver matéria urgente, mediante convocação do Diretor Geral. Ver tópico

§ 1º - A Diretoria reunir-se-á com a presença de, pelo menos, 03 (três) titulares dentre eles o Diretor Geral, sendo por este presidida. Ver tópico

§ 2º - As reuniões da Diretoria serão secretariadas por um servidor do quadro de pessoal da ADAB, especialmente designado pelo Diretor Geral para esse fim. Ver tópico

Art. 41 - A Diretoria deliberará sobre as matérias de sua competência com, no mínimo, 03 (três) votos convergentes. Ver tópico

Parágrafo único - As matérias submetidas à deliberação da Diretoria, devidamente instruídas com as informações e pareceres técnicos e jurídicos, serão relatadas por um titular, o qual será o primeiro a proferir o voto. Ver tópico

Art. 42 - As discussões e deliberações tomadas nas reuniões da Diretoria serão registradas em atas e assinadas pelo Secretário e demais participantes. Ver tópico

CAPÍTULO X -

DISPOSIÇ÷ES GERAIS

Art. 43 - A administração da ADAB será objeto de Contrato de Gestão negociado e celebrado entre a Diretoria e a Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária. Ver tópico

Parágrafo único - O Contrato de Gestão constituirá instrumento de controle da atuação administrativa da Autarquia e do seu desempenho, a ser feito por meio de avaliações periódicas, definidas no respectivo instrumento. Ver tópico

Art. 44 - A ADAB compete, nos termos das Leis nos 4.347, de 27 de novembro de 1984, e 7.210, de 20 de novembro de 1997, a fiscalização e a cobrança de taxas e multas pelo exercício do poder de polícia. Ver tópico

Art. 45 - A designação dos cargos em comissão da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia destinados a atender à implantação das Coordenadorias Regionais e das Gerencias Locais, será efetivada de forma progressiva, à medida em que forem sendo instalados. Ver tópico

Art. 46 - Os recursos da ADAB serão depositados em instituições financeiras credenciadas, salvo condição em contrário expressa em contrato ou convênio. Ver tópico

Art. 47 - O Diretor Geral da ADAB poderá constituir, através de portaria interna, onde estabelecerá a finalidade e o prazo de duração, grupos de trabalho para o desenvolvimento de projetos e atividades específicas. Ver tópico

Art. 48 - O Diretor Geral e os Diretores da ADAB serão nomeados pelo Governador do Estado. Ver tópico

Art. 49- Os titulares dos cargos em comissão da ADAB serão nomeados e exonerados mediante ato do seu Diretor Geral. Ver tópico

Art. 50 - A participação no Conselho da ADAB não será remunerada, mas considerada serviço público relevante para todos os efeitos legais. Ver tópico

Art. 51 - As dúvidas de interpretação e os casos omissos neste Regimento serão resolvidas pela Diretoria, em regime de colegiado. Ver tópico

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA

AGROPECUÁRIA DA BAHIA - ADAB


UNIDADE

SÍMBOLO

QUANTIDADE

1.       DIRETORIA GERAL

Diretor Geral

DAS-2A

01

Assessor Especial

DAS-2C

01

Assessor Técnico

DAS-3

02

Assessor de Comunicação Social I

DAS-3

01

Assessor Administrativo

DAI-4

02

2.       PROCURADORIA JURÍDICA

Procurador Chefe

DAS-2C

01

Assessor Administrativo

DAI-4

01

3.       ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

Assessor Chefe

DAS-2C

01

Coordenador II

DAS-3

02

Assessor Administrativo

DAI-4

01

4.       DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

Diretor

DAS-2B

01

Coordenador II

DAS-3

05

Assessor Administrativo

DAI-4

01

Assistente de Execução Orçamentária

DAI-5

01

5.       DIRETORIA DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL

Diretor

DAS-2B

01

Coordenador II

DAS-3

06

Assessor Administrativo

DAI-4

01

6.       DIRETORIA DE DEFESA SANITÁRIA VEGETAL

Diretor

DAS-2B

01

Coordenador II

DAS-3

06

Assessor Administrativo

DAI-4

01

7.       DIRETORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM AGROPECUÁRIA

Diretor

DAS-2B

01

Coordenador II

DAS-3

05

Assessor Administrativo

DAI-4

01

8.       COORDENADORIAS REGIONAIS

Coordenador Regional

DAS-2D

15

Gerente

DAS-3

86

Assessor Administrativo

DAI-4

15

Assistente Administrativo

DAI-5

70

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