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31 de outubro de 2014

Decreto 8569/03 | Decreto nº 8.569 de 18 de junho de 2003

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo JusBrasil) - 11 anos atrás

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Regulamenta a concessão de horários especiais, o afastamento provisório e a liberação dos Professores e Coordenadores Pedagógicos para freqüentar curso. Ver tópico (4 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 54, 61, inciso II, e 62, da Lei nº 8.261, de 29 de maio de 2002, D E C R E T A

Art. 1º - Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, integrante do quadro permanente do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio, para participar de curso, quando ficar devidamente comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o que esteja submetido na Unidade de Ensino, desde que não acarrete prejuízo ao exercício do cargo. Ver tópico

§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na Unidade de Ensino e a observância da duração da jornada de trabalho semanal obrigatória do servidor. Ver tópico

§ 2º - O servidor que pretender se beneficiar com o horário especial previsto neste artigo deverá requerer a adequação da sua carga horária obrigatória à Direção da Unidade Escolar, durante o período das férias regulares ou do recesso escolar. Ver tópico

§ 3º - Somente poderá ser concedido o horário especial com a devida comprovação da incompatibilidade absoluta entre o horário do curso a ser realizado pelo servidor e o determinado para o desempenho das suas atividades funcionais da Unidade de Ensino. Ver tópico

§ 4º - Para ser concedido o horário especial o servidor deverá comprovar a efetivação da matrícula no curso. Ver tópico

§ 5º - Após a concessão do horário especial de que trata este artigo o servidor deverá comprovar semestralmente o cumprimento da freqüência no curso. Ver tópico

Art. 2º - Ao Professor ou Coordenador Pedagógico poderá, excepcionalmente, ser concedido afastamento provisório para freqüentar curso de aperfeiçoamento, especialização ou atualização, quando, em razão da natureza e da carga horária do curso, a concessão do horário especial previsto no artigo anterior não se revele satisfatório à freqüência regular no curso. Ver tópico

Parágrafo único - Para a concessão do afastamento provisório deverão ser atendidos os seguintes requisitos: Ver tópico

I ?" o curso deverá ter correlação direta com a formação profissional imprescindível para o exercício do cargo; Ver tópico

II ?"o curso deverá ter correlação com as atribuições definidas na Lei nº 8.261/02 para o cargo ocupado pelo servidor; Ver tópico

III ?" a participação do servidor no curso deverá contribuir para a melhoria da qualidade no desempenho das atividades inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; Ver tópico

IV - a liberação não deverá interferir no cumprimento do calendário escolar da respectiva unidade onde o servidor desenvolve as atividades educacionais ou técnicas; Ver tópico

V ?" o afastamento do servidor não deverá ensejar substituição por profissional estranho ao quadro permanente do Magistério Público do Estado; Ver tópico

VI ?" o afastamento do servidor deverá atender ao interesse da Administração. Ver tópico

Art. 3º - Os Professores e Coordenadores Pedagógicos integrantes do quadro do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia que estiverem devidamente matriculados em curso de pós-graduação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado, que tenha correlação com a sua formação profissional e com as atribuições definidas para o cargo que ocupa, poderão ser liberados das atividades educacionais ou técnicas, parcial ou totalmente, sem prejuízo das vantagens do cargo e de acordo com o interesse da Administração, na forma disciplinada neste Decreto. Ver tópico

Art. 4º - O Professor ou Coordenador Pedagógico que pretender obter a liberação das atividades para cursar pós-graduação em nível de especialização, mestrado ou doutorado deverá comprovar o atendimento cumulativo dos seguintes requisitos: Ver tópico

I ?" a classificação no processo seletivo especialmente instaurado pela instituição em que se realizará o curso de pós-graduação em nível de especialização, mestrado ou doutorado; Ver tópico

II ?" a correlação direta entre o curso de pós-graduação e a graduação plena imprescindível para o exercício do cargo; Ver tópico

III ?"a correlação direta entre o curso e as atribuições definidas na Lei nº 8.261/02 para o cargo ocupado; Ver tópico

IV ?" o interesse da Administração no afastamento do servidor para freqüentar o curso. Ver tópico

§ 1º - O curso de pós-graduação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado, deve ser promovido por instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, devidamente credenciadas pelo Ministério da Educação ?" MEC. Ver tópico

§ 2º - A comprovação da correlação direta entre o curso que o servidor pretende realizar e a formação profissional imprescindível para o cargo que ocupa será feita mediante o cotejo entre o curso de pós-graduação e a graduação plena exigida por lei para o exercício do cargo que ocupa. Ver tópico

Art. 5º - A liberação do Professor ou Coordenador Pedagógico das atividades educacionais ou técnicas, parcial ou totalmente, para cursar pós-graduação, sem prejuízo das vantagens do cargo efetivo que ocupa, deverá observar os seguintes critérios: Ver tópico

I ?" para a liberação integral do servidor submetido ao regime de trabalho de 20 (vinte) ou de 40 (quarenta) horas semanais, o curso de pós-graduação deverá exigir que o servidor dedique tempo integral com dedicação exclusiva ao desempenho das atividades do curso, durante todo o período previsto para a sua duração; Ver tópico

II ?" para a liberação parcial (20 horas semanais) do servidor submetido ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, o curso poderá ser ministrado no Município em que desenvolve as atividades educacionais; Ver tópico

III ?" para a liberação integral (20 horas semanais) em apenas um dos cargos ocupados em regime de acumulação legal no Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia, do servidor submetido ao regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais em cada cargo, o curso poderá ser ministrado no Município em que desenvolve as atividades educacionais; Ver tópico

IV ?" para a liberação integral (20 horas semanais) em apenas um dos cargos ocupados em regime de acumulação legal no Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia, do servidor submetido ao regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais em um dos cargos e de 40 (quarenta) horas semanais no outro, o curso poderá ser ministrado no Município em que desenvolve as atividades educacionais. Ver tópico

Parágrafo único - O afastamento de que trata este artigo não será concedido ao Professor ou Coordenador Pedagógico para cursar pós-graduação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado, que tenha natureza modular, podendo ser concedido horário especial ou afastamento provisório para defesa de monografia, dissertação ou tese, nos termos dos artigos 1º e 2º deste Decreto. Ver tópico

Art. 6º - A caracterização do atendimento ao interesse da Administração no afastamento do servidor para cursar pós-graduação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado, dar-se-á pelo atendimento, além das demais disposições previstas neste Decreto, dos seguintes requisitos: Ver tópico

I - a liberação não poderá interferir no cumprimento do calendário escolar da unidade onde o servidor desenvolve as atividades educacionais ou técnicas; Ver tópico

II ?" o afastamento do servidor não poderá ensejar a substituição por profissional estranho ao quadro permanente do Magistério Público do Estado; Ver tópico

III ?" o curso deverá exigir que o servidor dedique tempo integral com dedicação exclusiva ao desempenho das suas atividades, durante todo o período previsto para a duração. Ver tópico

Art. 7º - O Professor e o Coordenador Pedagógico que pretender se afastar para cursar pós-graduação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado, sem prejuízo das vantagens do cargo que ocupa, deverá firmar termo de compromisso de permanecer por período igual àquele do afastamento, contados a partir da conclusão do curso, no exercício das atividades educacionais ou técnicas no Sistema Público Estadual de Ensino Fundamental e Médio, ou de ressarcir ao Estado todas as despesas correspondentes. Ver tópico

Parágrafo único - Ao servidor beneficiado com a liberação das atividades para cursar pós-graduação, sem prejuízo das vantagens do cargo que ocupa, não será concedida exoneração, licença para tratar de interesse particular ou aposentadoria antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento das despesas correspondentes. Ver tópico

Art. 8º - O requerimento do servidor, que tenha por objeto o afastamento para cursar pós-graduação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado, deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: Ver tópico

I ?" comprovação da classificação do servidor no processo seletivo especialmente instaurado pela instituição em que se realizará o curso de pós-graduação em nível de especialização, mestrado ou doutorado; Ver tópico

II ?" declaração de aceite do servidor como aluno regular no curso, emitida pela instituição promotora; Ver tópico

III - termo de compromisso previsto no art. 7º deste Decreto; Ver tópico

IV - cópia do diploma de graduação plena do servidor; Ver tópico

V ?" indicação formal do nome do servidor que irá substituir, durante o período correspondente à duração do curso, o Professor ou Coordenador Pedagógico que pretende o afastamento, emitida pela direção da (s) unidade (s) onde o servidor desenvolve as atividades educacionais ou técnicas; Ver tópico

VI ?" declaração, emitida pela instituição promotora, especificando a natureza da vinculação do servidor ao curso - se em regime de tempo parcial ou integral, com ou sem dedicação exclusiva às atividades do curso, durante todo ou parte do período previsto para a duração. Ver tópico

Parágrafo único - Tratando-se de curso a ser ministrado por instituições estrangeiras ou realizados em outros países, os documentos referidos nos incisos I e II deste artigo deverão estar acompanhados da respectiva tradução feita por tradutor juramentado. Ver tópico

Art. 9º - A competência para conceder ao Professor ou Coordenador Pedagógico a liberação das atividades educacionais ou técnicas para realização de curso de pós-graduação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado, que não implique em ausência do País é do Secretário da Educação. Ver tópico

§ 1º - A liberação das atividades educacionais ou técnicas para realização de curso de pós-graduação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado, no exterior somente poderá ser concedida por expressa autorização do Governador do Estado. Ver tópico

§ 2º - Após a concessão da liberação de que trata este artigo, o servidor deverá comprovar semestralmente o cumprimento da freqüência com aproveitamento no curso, sob pena de suspensão imediata da autorização do afastamento, com a respectiva devolução dos valores percebidos indevidamente no período não comprovado. Ver tópico

§ 3º - O servidor somente poderá se afastar das atividades após a publicação da liberação no Diário Oficial do Estado. Ver tópico

§ 4º - Para que possa ser concedida a liberação, o Professor ou Coordenador Pedagógico não pode ter, em sua vida funcional, registro de faltas injustificadas ou penalidades aplicadas. Ver tópico

Art. 10 - Ao Professor ou Coordenador Pedagógico que esteja no exercício de cargo comissionado não será concedida a liberação das atividades para realização de curso de pós-graduação em nível de especialização, mestrado ou doutorado. Ver tópico

Art. 11 - O Professor ou o Coordenador Pedagógico só poderá afastar-se para realizar curso de pós-graduação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado, sem prejuízo das vantagens do cargo que ocupa, após, no mínimo, o cumprimento do estágio probatório no efetivo exercício de magistério público estadual do ensino fundamental ou médio, e, no máximo, faltando 05 (cinco) anos para sua aposentadoria. Ver tópico

Art. 12 - A liberação do servidor para cursar pós-graduação, sem prejuízo das vantagens do cargo, poderá ser concedida pelos seguintes prazos: Ver tópico

I - até 12 (doze) meses consecutivos ou não, para a obtenção de especialização; Ver tópico

II - até 02 (dois) anos, para mestrado ou doutorado. Ver tópico

§ 1º - A ausência do servidor não excederá a 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada pelo prazo máximo de um ano por motivo devidamente justificado. Ver tópico

§ 2º - Somente depois de decorrido, no mínimo, 05 (cinco) anos do retorno do servidor às suas atividades após o afastamento para realização de curso de pós-graduação, poderá ser permitida nova liberação do Professor ou Coordenador Pedagógico para outro curso de pós-graduação. Ver tópico

Art. 13 - A constatação de qualquer irregularidade no procedimento que der origem ao afastamento provisório do servidor, para freqüentar curso de aperfeiçoamento, especialização ou atualização, bem como à liberação do Professor ou Coordenador Pedagógico das atividades para realização de curso de pós-graduação em nível de especialização, mestrado ou doutorado, ensejará a apuração de responsabilidade, em processo administrativo disciplinar, e, conforme o caso, em restituição ao Estado dos valores despendidos a qualquer título e em devolução, pelo beneficiário, dos valores recebidos indevidamente, calculados com base na remuneração correspondente à da data da devolução. Ver tópico

Art. 14 - A Secretaria da Educação expedirá os atos necessários ao fiel cumprimento deste Decreto. Ver tópico

Art. 15 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de junho de 2003.

PAULO SOUTO

Governador Ruy Tourinho Secretário de Governo Anaci Bispo Paim Secretária da Educação

Governador Ruy Tourinho Secretário de Governo Anaci Bispo Paim Secretária da Educação

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