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22 de novembro de 2014

Decreto 7854/00 | Decreto nº 7.854 de 11 de outubro de 2000

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo JusBrasil) - 14 anos atrás

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Aprova o Regulamento da Lei nº 7.597, de 07 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre Defesa Sanitária Animal no Estado da Bahia e dá outras providências. Ver tópico (8 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, D E C R E T A

Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento da Lei nº 7.597, de 07 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre Defesa Sanitária Animal no Estado da Bahia, e com este se pública. Ver tópico

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de outubro de 2000.

CÉSAR BORGES

Governador

Sérgio Ferreira

Secretário de Governo

Pedro Barbosa de Deus

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária REGULAMENTO DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL DO ESTADO DA BAHIA, DE QUE TRATA A

LEI Nº 7.597, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2000

CAPI

TULO I - DA DEFESA SANITÁRIA ANIMAL

SEÇÃO I -

Das Disposições Preliminares

Art. 1º - A defesa sanitária animal no Estado da Bahia compreende a elaboração e execução de programas de profilaxia, controle, combate e erradicação de afecções ou doenças de animais, sem prejuízo das medidas sanitárias destinadas à inspeção de produtos de origem animal, necessárias à promoção do desenvolvimento do setor pecuário e à proteção e defesa da saúde pública. Ver tópico

Art. 2º - Ficam sujeitas a este regulamento as pessoas físicas ou jurídicas que explorem atividades pecuárias, ou que produzam, transportem e comercializem produtos, subprodutos, derivados, dejetos ou despojos animais, ou para uso animal, inclusive produtos para uso veterinário. Ver tópico

Art. 3º - São consideradas afecções ou doenças de animais todas as enfermidades transmissíveis ou não transmissíveis, virais, parasitárias, bacteriológicas ou de outras etiologias, que provoquem perturbação na saúde do animal, com alteração na sua capacidade de produção ou que coloquem em risco a saúde pública. Ver tópico

Art. 4º - Sem prejuízo de outras doenças que possam ser identificadas e classificadas pela Organização Internacional de Epizootias- OIE, são passíveis da aplicação de medidas zoosanitárias as seguintes enfermidades: febre aftosa; raiva; doença-de-aujesky; tuberculose; peste suína clássica; carbúnculo hemático; brucelose; garrotilho; encefalite enzoótica; linfadenite caseosa; ectima contagioso; língua azul; mixomatose; encefalite; rinite atrófica; newcastle (DNC); mormo; febre catarral maligna; anemia infecciosa equina; estomatite vesicular; salmoneloses; micoplasmose; cólera aviária; leptospirose; e parasitoses. Ver tópico

§ 1º- Esta lista poderá ser alterada em função de resultados de estudos ou investigações científicas, por proposta do Diretor Geral da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB, que a submeterá ao Conselho Estadual de Saúde Animal. Ver tópico

§ 2º- Em caso de ocorrência de zoonoses, a ADAB notificará a Secretaria da Agricultura e a Secretaria da Saúde para que sejam estabelecidas as medidas apropriadas. Ver tópico

SEÇÃO II -

Das Definições

Art. 5º - Para os efeitos deste regulamento, designa-se: Ver tópico

I - agente causal, causador ou etiológico ?" os vírus, protozoários, fungos, bactérias, micoplasmas e outros capazes de causar doenças nos animais; Ver tópico

II - animal ?" os mamíferos, aves, peixes, anfíbios, quelônios, moluscos, crustáceos, répteis e abelhas; Ver tópico

III - área de risco ?" locais ou regiões que apresentam condições favoráveis à ocorrência e à disseminação ou dispersão de doenças, com dimensão geográfica estabelecida pela ADAB em função de critérios técnicos ligados à doença; Ver tópico

IV - área perifocal ?" área circunvizinha, em torno ou ao redor do foco da doença, com limites e extensão definidos pela ADAB em função da doença e de fatores epidemiológicos; Ver tópico

V - ato normativo ?" norma estabelecida, mediante portaria, por autoridade oficial estabelecida. Ver tópico

VI - caso ?" ocorrência de enfermidade em um animal; Ver tópico

VII - corredor sanitário - rota, caminho ou via obrigatória de trânsito, utilizada no transporte ou condução de animais, produtos, subprodutos de origem animal, derivados, restos ou despojos de animais; Ver tópico

VIII - defesa sanitária animal - conjunto de ações ou medidas destinadas à promoção, preservação e restauração da saúde dos animais, a diminuição dos riscos de introdução de agentes causadores de doenças, bem como a redução das possibilidades de transmissão de zoonoses; Ver tópico

IX - diagnóstico educativo-sanitário ?" entendimento obtido mediante estudo de conjunto de dados com interesse em aspectos sanitários, estudados e dimensionados epidemiologicamente pela defesa sanitária animal e direcionados ao estabelecimento do grau de conhecimento, atitude e comportamento de um determinado público, em relação às práticas sanitárias preconizadas; Ver tópico

X - despojos ou restos - couros, restos, resíduos ou partes de animais; Ver tópico

XI - estabelecimento ?" local onde se realiza, isolada ou conjuntamente, diagnósticos, aplicação de medicação, manutenção de animal, aglomeração de animais, abate, manipulação e comercialização de animais, produtos e subprodutos destes originários e produtos de uso veterinário; Ver tópico

XII - evento ?" qualquer aglomeração de animais, a exemplo de exposições, mostras, feiras, leilões, vaquejadas e similares; Ver tópico

XIII - foco ?" local geograficamente identificado onde foi diagnosticada e constatada laboratorialmente a ocorrência de enfermidade animal; Ver tópico

XIV - legislação sanitária animal ?"leis, decretos, regulamentos, portarias, normas ou outros atos federais, estaduais ou municipais normativos relacionados à defesa sanitária animal; Ver tópico

XV - médico veterinário oficial - profissional diplomado em medicina veterinária, integrante do quadro de pessoal do órgão executor de defesa sanitária animal, para desenvolver ações de defesa sanitária animal que requeiram esta habilitação; Ver tópico

XVI - médico veterinário credenciado ?" Profissional liberal, médico veterinário, não pertencente ao quadro do órgão executor de defesa sanitária animal, credenciado na forma da lei para o exercício de atividades de apoio à ADAB; Ver tópico

XVII - produto e subproduto de origem animal ?" carne, leite, queijo, manteiga, requeijão, pescado em geral, mel, cera, própolis e ovos ?in natura?, manipulados ou elaborados e outros de origem animal destinados à alimentação humana e animal; Ver tópico

XVIII - produto biológico - reativo, soro ou vacina utilizados para diagnosticar, tratar, prevenir ou erradicar doenças e obtido cientificamente de ser vivo; Ver tópico

XIX - produto patológico ?" material, tecido, órgão ou excremento colhido em animal doente ou morto; Ver tópico

XX - produto de uso veterinário ?" toda substância ou preparado de forma simples ou composta, de natureza química, farmacêutica ou biológica, com propriedades definidas, destinado a prevenir, diagnosticar ou curar doenças dos animais; Ver tópico

XXI - propriedade ?" local ou imóvel utilizado para cria, recria, engorda ou terminação de animais; Ver tópico

XXII - proprietário ?" pessoa física ou jurídica que tenha o domínio, posse ou detenção de animal ou de produtos ou subprodutos destes derivados, bem como de restos e despojos de animais, ou, ainda, de produtos de uso veterinário; Ver tópico

XXIII - prova biológica ?" prova, exame ou teste laboratorial realizado para diagnosticar doença; Ver tópico

XXIV - transportador ?" pessoa física ou jurídica condutora ou transportadora de animais, produtos, subprodutos, derivados, restos ou despojos de animais, ou produtos de uso veterinário; Ver tópico

XXV - vazio sanitário ?" período estabelecido em razão da ocorrência de foco ou caso, correspondente à média de tempo de incubação do agente causal de enfermidade, durante o qual determinado local, propriedade ou região deverá permanecer sem a presença de animais; Ver tópico

XXVI - zoonose ?" doença transmissível aos homens pelos animais. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DAS AÇ÷ES DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL

Art. 6º- À Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia ?" ADAB cabe, com a supervisão da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária - SEAGRI, elaborar e executar programas de profilaxia, controle, combate e erradicação das afecções ou doenças dos animais, bem como estabelecer e aplicar medidas sanitárias destinadas à inspeção de produtos de origem animal. Ver tópico

Parágrafo único - Para a consecução das finalidades previstas no caput deste artigo, a ADAB promoverá as ações de fiscalização, vigilância e inspeção, devendo, para tanto, estabelecer os respectivos procedimentos de sua atuação na defesa sanitária animal. Ver tópico

Art. 7º - Os agentes encarregados da execução das medidas de defesa sanitária animal, o exercício de suas funções, terão livre acesso às propriedades rurais, aos parques de exposições, feiras, leilões, vaquejadas ou outro qualquer lugar onde possam existir animais ou despojos de animais a inspecionar, bem como aos estabelecimentos comerciais, industriais ou congêneres que fabriquem, fracionem ou utilizem produtos, subprodutos e derivados animais, ou produtos para uso veterinário. Ver tópico

§ 1º - Os agentes encarregados da fiscalização sanitária animal deverão exibir a carteira de identidade funcional. Ver tópico

§ 2º - A ADAB, se necessário, poderá requerer o auxílio de força pública para as diligências destinadas à execução das ações previstas neste Regulamento. Ver tópico

Art. 8º - Para a consecução das atividades de defesa sanitária animal, a ADAB estabelecerá sistema de colaboração com os órgãos e entidades públicas. Ver tópico

Art. 9º - Sempre que forem verificadas suspeitas de enfermidades exóticas, emergencial ou não, de interesse estratégico para a defesa sanitária animal, a ADAB adotará medidas sanitárias cabíveis. Ver tópico

Art. 10 - O órgão executor da defesa sanitária animal promoverá, conforme o caso, a execução das seguintes medidas sanitárias: Ver tópico

a) Interdição de estabelecimentos públicos e privados; Ver tópico

b) Proibição de movimentação e transporte de animais; Ver tópico

c) Proibição de movimentação e transporte de produtos e subprodutos de origem animal; Ver tópico

d) Proibição e interdição de aglomerações de animais; Ver tópico

e) Desinfecção de veículos, equipamentos e de instalações físicas que possibilitem a disseminação de agentes promotores de enfermidades; Ver tópico

f) Sacrifício de animais; Ver tópico

g) Abate sanitário. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DO TRÂNSITO E DO COMÉRCIO DE ANIMAIS OU DE PRODUTOS DESTES DERIVADOS

Art. 11 - É obrigatória a fiscalização do trânsito, por qualquer via, de animais, seus produtos e subprodutos ou qualquer outro material destes derivados, bem como de despojos, restos ou forragens. Ver tópico

Art. 12 - É proibida a entrada em território do Estado da Bahia de animais atacados ou suspeitos de estarem atacados de doenças, ou, ainda, oriundos de zonas ou locais considerados infectados, que possam constituir ameaça aos rebanhos do Estado. Ver tópico

Parágrafo único - É igualmente proibida a entrada em território estadual de produtos, subprodutos ou despojos de animais, forragens ou qualquer outro material presumível veiculador de agentes etiológicos de doenças contagiosas. Ver tópico

Art. 13 - São condições essenciais para a entrada ou o trânsito, por qualquer via, de animais, a apresentação da Guia de Trânsito de Animais - GTA ou documento oficial equivalente e fundamentado em documento sanitário emitido por autoridade competente, e, no caso do comércio de animais, seus produtos e subprodutos, despojos, forragens, ou qualquer outro material destes derivados, e de abate de animais, a apresentação de documentos sanitários e do Certificado de Inspeção Sanitária ?" CIS modelo ?E? ou documento similar substituto. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º - São documentos sanitários: Ver tópico (5 documentos)

I - Para Bovinos e Bubalinos: Ver tópico

a) Comprovante de vacinação anti-aftósica; Ver tópico

b) Atestado de exame sorológico negativo para brucelose; Ver tópico

c) Atestado de teste alérgico negativo para tuberculose; Ver tópico

d) Atestado de vacinação contra brucelose, para fêmeas taurinas com até 30 (trinta) meses de idade, vacinadas entre três a oito meses de idade com a vacina B 19; Ver tópico

e) Atestado ou comprovante de premunição contra tristeza parasitária; Ver tópico

f) Atestado ou comprovante de tratamento contra endo e ectoparasitoses Ver tópico

g) Atestado ou comprovante de tratamento contra leptospirose. Ver tópico

II - Para Eqüideos: Ver tópico (5 documentos)

a) Certificado ou comprovante de vacinação contra gripe eqüina tipo A; Ver tópico

b) Certificado ou atestado de vacinação contra adenite equina; Ver tópico

c) Atestado de exame sorologico negativo para anemia infecciosa equina ?" A.I.E.; Ver tópico (5 documentos)

d) Atestado ou comprovante de tratamento contra endo e ectoparasitoses. Ver tópico

III - Para Suideos: Ver tópico

a) Atestado ou comprovante de exame sorológico negativo para brucelose (na contra prova, usar rosa de bengala como antígeno para Brucella abortus); Ver tópico

b) Atestado de teste alégico negativo para tuberculose; Ver tópico

c) Atestado ou comprovante de exame negativo para peste suína clássica; Ver tópico

d) Atestado de exame negativo para doença-de-aujeszky; Ver tópico

e) Atestado ou comprovante de tratamento contra endo e ectoparasitoses; Ver tópico

f) Comprovante negativo para Leptospirose Ver tópico

IV - Para Ovinos e Caprinos: Ver tópico

a) Comprovante de teste de imunodifusão em gel-de-agar ou fixação de complemento negativo para brucelose; Ver tópico

b) Atestado ou comprovante de tratamento contra endo e ectoparasitoses; Ver tópico

c) Teste negativo de imunodifusão em gel-de-agar para encefalite caprina ?" C. A. E.; Ver tópico

d) Teste alérgico negativo para tuberculina intradérmica; Ver tópico

e) Atestado ou exame sorológico negativo para leptospirose; Ver tópico

f) Comprovante de vacinação contra linfadenite caseosa. Ver tópico

V - Para Felinos: Ver tópico

a) Atestado comprovante de vacinação contra raiva; Ver tópico

b) Atestado comprovante de tratamento contra endo e ectoparasitoses. Ver tópico

VI - Para Leporinos: Ver tópico

a) Atestado ou comprovante de que os animais provêm de propriedades sem ocorrência de mixomatose nos cento e oitenta dias anteriores à movimentação; Ver tópico

b) Atestado ou comprovante de tratamento contra endo e ectoparasitoses. Ver tópico

VII - Para Abelhas: Ver tópico

a) Atestado ou comprovante de exame clínico das abelhas adultas e favos de cria; Ver tópico

b) Atestado ou comprovante de tratamento contra endo, ectoparasitoses, nosemose e cria pútrida européia. Ver tópico

VIII - Para Animais Aquáticos: Ver tópico

a) Atestado ou comprovante de teste negativo para ectoparasitoses; Ver tópico

b) Atestado ou comprovante de tratamento contra ectoparasitoses. Ver tópico

IX - Para Animais Silvestres: Ver tópico

a) Certificado zoossanitário e licença fornecidos pelo IBAMA. Ver tópico

§ 2º - A relação constante do parágrafo anterior poderá ser alterada em função da necessidade de prevenção e combate a outras afecções animais. Ver tópico

§ 3º ?" Os documentos sanitários relacionados anteriormente deverão ser emitidos por médico veterinário oficial ou credenciado. Ver tópico

§ 4º ?" Fica proibido, no território baiano, o ingresso de suídeos provenientes de áreas ou regiões onde se pratica vacinação contra peste suína clássica ou de regiões onde não existe programa de controle da doença. Ver tópico

Art. 14 - Os veículos destinados ao transporte de animais deverão observar as normas sanitárias vigentes, bem como serem dotados de equipamentos e dimensões adequados às espécies animais que transportem. Ver tópico

Art. 15 - Os estabelecimentos que promovam abate e comercialização de animais, aqui abrangidos os frigoríficos, os abatedouros, os matadouros, os locais de leilão, os parques de exposições e outros que promovam aglomeração de animais deverão dispor de locais adequados para a limpeza e desinfecção dos veículos encarregados do transporte dos animais imediatamente após a descarga dos mesmos. Ver tópico

Art. 16 - Os animais em trânsito interestadual ou intraestadual poderão ser submetidos a qualquer tempo à inspeção, feita por servidor da ADAB devidamente credenciado. Ver tópico

Parágrafo único - A inspeção será feita em todo o território do Estado, inclusive em suas divisas ou fronteiras. Ver tópico

Art. 17 - No caso de descumprimento das exigências previstas no artigo 13 deste Regulamento, os animais, produtos e subprodutos destes derivados serão apreendidos e, após emissão do Termo de Apreensão, ficarão à disposição do órgão encarregado da defesa sanitária animal do Estado. Ver tópico

CAPÍTULO IV -

DO REGISTRO E LICENCIAMENTO

Art. 18- As pessoas físicas ou jurídicas que explorem atividades pecuárias, ou que produzam, comercializem e utilizem produtos, subprodutos e derivados animais, ou para uso animal, inclusive veterinário, ficam obrigadas ao licenciamento e registro na Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB, sob pena de interdição das respectivas atividades. Ver tópico

Parágrafo único - O procedimento de licenciamento e registro será fixado em ato interno da ADAB, sendo requisito obrigatório a apresentação do Certificado de Regularidade emitido pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia. Ver tópico

Art. 19- A qualquer tempo poderá ser suspenso ou cancelado o registro ou licenciamento de que trata o artigo anterior, quando o interessado deixar de satisfazer as exigências legais ou regulamentares relativas à defesa sanitária animal. Ver tópico

§ 1º - O cancelamento do registro vigorará enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do interessado perante o órgão de defesa sanitária animal. Ver tópico

§ 2º - A aplicação das sanções previstas neste artigo é da competência do Diretor Geral da ADAB, facultada a defesa prévia do interessado no respectivo processo, no prazo de 15 (quinze) dias da abertura da vista. Ver tópico

§ 3º - O interessado será cientificado da decisão que suspender ou cancelar o registro e o licenciamento, podendo interpor recurso, sem efeito suspensivo e no prazo de 15 (quinze) dias, a contar dessa data, junto ao Conselho Estadual de Saúde Animal. Ver tópico

§ 4º - A penalidade administrativa que for aplicada será estendida aos sócios, quando se tratar de pessoa jurídica, sendo vedada a concessão de registro ou licenciamento a empresa integrada por qualquer desses sócios. Ver tópico

CAPÍTULO V -

DOS DEVERES E OBRIGAÇ÷ES DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAIS

Art. 20 - São deveres e obrigações do proprietário: Ver tópico

I - executar as vacinações em conformidade com o calendário oficial; Ver tópico

II - comprovar a realização da vacinação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a realização da mesma, junto ao escritório regional do órgão encarregado dos programas de defesa sanitária animal; Ver tópico

III - colaborar com todas as atividades de controle e/ou erradicação das doenças de importância sanitária para os programas de saúde animal do Estado; Ver tópico

IV - não obstar a execução das ações de prevenção, controle e erradicação das afecções e doenças dos animais, bem como as medidas profiláticas de inspeção de produtos, subprodutos e derivados de origem animal, inclusive para colheita de material destinado a exame laboratorial; Ver tópico

V - comunicar ao escritório do órgão encarregado da defesa sanitária, no prazo de vinte e quatro horas, a ocorrência de doenças ou afecções de que sejam acometidos animais sob sua guarda e responsabilidade, cuja notificação seja considerada compulsória, esclarecendo sobre a procedência dos animais e a zona percorrida pelos mesmos, de modo a serem prontamente tomadas medidas sanitárias pertinentes; Ver tópico

VI - declarar, junto ao escritório mais próximo do órgão de defesa sanitária animal, a quantidade, espécie, sexo, faixa etária dos seus animais e dos que estejam sob sua guarda, a fim de manter o cadastro atualizado, indicando o número de nascidos, adquiridos, comercializados e de óbitos; Ver tópico

VII - colaborar com os prepostos encarregados da defesa sanitária animal, quando da realização de inspeções e de coleta de amostras e materiais para exames laboratoriais e de qualidade; Ver tópico

VIII - comprovar junto aos abatedouros e laticínios a vacinação e exames periódicos exigidos, realizados no rebanho, através de documento padrão emitido pelo órgão encarregado da defesa sanitária animal; Ver tópico

IX - acatar e cumprir o disposto neste regulamento. Ver tópico

X - não movimentar animais, produtos, subprodutos de origem animal, quando da ocorrência de focos ou suspeita da ocorrência de doenças de notificação obrigatória, sem prejuízo do disposto no inciso IV. Ver tópico

Art. 21 - São deveres e obrigações do transportador: Ver tópico

I - acatar e cumprir as disposições deste Regulamento; Ver tópico

II - transportar animais em veículos adequados à espécie transportada, observando as normas sanitárias vigentes; Ver tópico

III - transportar couros, peles, ossos, cascos, cerdas, chifres ou outros subprodutos de origem animal, bem como materiais utilizados para cama de animais e dejetos em veículos adequadamente cobertos; Ver tópico

IV - comunicar ao preposto da ADAB o óbito de animais suspeitos de estarem acometidos de doença, logo após a ocorrência; Ver tópico

V - não transportar animais ou materiais de multiplicação animal, desacompanhados da Guia de Trânsito de Animais - GTA, ou documento que venha a substituí-la, bem como produtos, subprodutos de origem animal, derivados e despojos de animais sem a documentação sanitária exigida para cada caso; Ver tópico

VI - permitir, ao preposto da defesa sanitária animal do Estado, o seqüestro ou segregação de animal doente; Ver tópico

VII - limpar e desinfetar o veículo após cada transporte realizado; Ver tópico

Art. 22 - O proprietário ou responsável deverá propiciar condições e fornecer pessoal, sempre que necessário ao bom andamento dos trabalhos de defesa sanitária animal, nas propriedades rurais ou locais de aglomerações de animais. Ver tópico

Art. 23 - São deveres dos abatedouros, laticínios e congêneres, conforme o caso: Ver tópico

I - acatar e cumprir as disposições deste Regulamento; Ver tópico

II - requerer registro, cadastrar-se e licenciar-se na ADAB ou órgão encarregado da defesa sanitária animal; Ver tópico

III - receber produtos e subprodutos de origem animal de proprietários que comprovarem a vacinação e a realização dos exames obrigatórios dos animais, contra as enfermidades definidas em acordo com o artigo 3º deste Regulamento; Ver tópico

IV - somente receber animais devidamente acompanhados da GTA ou documento oficial similar que porventura venha substituí-lo. Ver tópico

V - fornecer à ADAB, quando por esta solicitado e dentro do prazo que for estabelecido, os romanêios de abate, indicando a espécie animal, quantidade por sexo e a relação nominal dos fornecedores; Ver tópico

VI - fornecer à ADAB, quando por esta solicitada, e dentro do prazo que for estabelecido, a relação nominal dos fornecedores de leite entregues ao estabelecimento. Ver tópico

Art. 24 - Todo abatedouro, com finalidade comercial ou industrial, fica obrigado a manter à disposição e fornecer, sempre que solicitado pela ADAB ou órgão encarregado da defesa sanitária animal, a Guia de Trânsito de Animais - GTA, correspondente aos animais abatidos ou uma relação contendo a numeração da Guia de Trânsito de Animais, o nome do proprietário, o município de origem e o número de animais abatidos. Ver tópico

Art. 25 - As empresas que processem, industrializem ou comercializem produtos de origem animal deverão exibir, sempre que solicitado, a documentação sanitária dos seus respectivos fornecedores, podendo dispor da mesma através de requerimento ao órgão incumbido da defesa sanitária animal. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS

Art. 26 - Toda pessoa física ou jurídica que comercializa, armazena ou estoca produtos biológicos, quimioterápicos e demais preparados destinados a prevenir, diagnosticar ou curar as doenças dos animais, ou que contribuam para manutenção da higiene e embelezamento animal, submeter-se-á à inspeção e fiscalização pelo órgão de defesa sanitária animal. Ver tópico

Parágrafo único - A fiscalização e inspeção referidas no caput deste artigo serão realizadas em caráter permanente e constituirão atividades de rotina da Gerência de Fiscalização e Registro da Diretoria de Defesa Sanitária da ADAB. Ver tópico

Art. 27 - Só poderão ser utilizados e comercializados, no território baiano, produtos e insumos pecuários, independentemente do local de produção, registrados ou licenciados pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento e cadastrados pelo órgão executor da defesa sanitária animal do Estado da Bahia. Ver tópico

Art. 28 - As pessoas físicas ou jurídicas que comercializem ou armazenem vacinas e produtos de uso veterinário, inclusive seus representantes, deverão manter as vacinas ou produtos de uso veterinário, sob condições ideais de armazenamento, fornecendo mensalmente, em formulários próprios da ADAB, informações sobre o recebimento, movimentação, venda e estoque desses insumos. Ver tópico

Art. 29 - As pessoas físicas ou jurídicas que comercializem produtos veterinários de interesse da defesa sanitária animal ficam obrigados a fornecer, no ato da venda, Nota Fiscal contendo o nome e endereço do comprador, além de encaminhar à ADAB cópia das Notas Fiscais emitidas, no prazo que lhe for determinado. Ver tópico

Parágrafo único - As pessoas físicas ou jurídicas revendedoras de produtos biológicos ou quimioterápicos de uso veterinário, que comprovadamente emitirem nota fiscal não correspondente à efetiva venda dos produtos, terão o seu registro e licenciamento cassados, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades. Ver tópico

Art. 30 - Fica proibido, no Estado da Bahia, o comércio ambulante de produtos de uso veterinário. Ver tópico

CAPÍTULO VII -

DAS VACINAÇ÷ES E EXAMES DE ANIMAIS

Art. 31 - A profilaxia, o controle ou a erradicação das afecções e doenças de animais será realizada com o uso sistemático de vacinação e de exames, além de outras medidas, de acordo com as características ou peculiaridades de cada doença, da espécie animal suscetível e do ecosistema. Ver tópico

Art. 32- Constitui-se obrigatório, em todo o território do Estado da Bahia, a realização da vacinação de animais em conformidade com o calendário oficial estabelecido pelo órgão responsável pela defesa sanitária animal do Estado. Ver tópico

§ 1º - O Diretor Geral da ADAB estabelecerá, mediante portaria, o calendário oficial de vacinações, com a indicação das espécies animais passíveis de vacinação, e de revacinação, épocas, datas de início, término das campanhas, assim como a sua periodicidade. Ver tópico

§ 2º - O calendário da campanha de vacinação, bem como a periodicidade de exames e a idade mínima dos animais poderão ser alterados pelo órgão executor da defesa sanitária animal, em razão de novas técnicas que venham a ser adotadas no controle e erradicação de enfermidades infecto-contagiosas. Ver tópico

Art. 33 - A ADAB providenciará a vacinação compulsória de animais quando esta não tiver sido feita pelo proprietário, cabendo a este ressarcir a respectiva despesa, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais. Ver tópico

Parágrafo único - A ADAB poderá credenciar pessoas para vacinar. Ver tópico

CAPÍTULO VIII -

DOS EVENTOS PECUÁRIOS

Art. 34 - São considerados eventos pecuários, para os efeitos deste Regulamento, exposições, mostras, feiras, leilões, rodeios, vaquejadas e outras aglomerações de animais. Ver tópico

Art. 35 - Todo evento pecuário, incluído ou não no calendário oficial, será fiscalizado pelo órgão de defesa sanitária animal. Ver tópico

Art. 36 - Os eventos pecuários não relacionados no calendário oficial só poderão ser realizados com autorização do Diretor Geral da ADAB, cabendo ao responsável requerê-la com antecedência mínima de trinta dias do seu pretenso início. Ver tópico

Art. 37 - Só será permitido o acesso de animais vacinados, sem sintomas clínicos de doenças infecto-contagiosas e isentos de ectoparasitas. Ver tópico

§ 1º - Os animais que participarem de eventos pecuários deverão vir acompanhados de comprovantes de vacinação, sem prejuízo da inspeção sanitária realizada antes do seu ingresso nos respectivos locais. Ver tópico

§ 2º - Para o ingresso nos locais de eventos pecuários, os suínos deverão ser provenientes de Granjas de Suínos com o Mínimo de Doenças - GSMD ou de Granjas de Suínos Certificada - GSC. Ver tópico

Art. 38 - A suspeita ou ocorrência de afecções ou doenças, na chegada de animais ou durante o evento, deverão ser comunicadas imediatamente pelo responsável do evento à Agência de Defesa Animal do Estado da Bahia - ADAB, para adoção das providências profiláticas cabíveis. Ver tópico

Parágrafo único - A ADAB poderá exigir a realização de exames, reeexames, vacinações e revacinações de animais que participem de eventos pecuários, em função de relevantes razões, inclusive na hipótese de epidemia. Ver tópico

Art. 39 - Em caso de ocorrência ou suspeita de afecção ou doença animal infecto-contagiosa no Estado, ou em outro local ou região, a Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado da Bahia - ADAB, com a anuência da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária - SEAGRI, determinará o cancelamento do evento pecuário. Ver tópico

CAPÍTULO IX -

DO SACRIFÍCIO DE ANIMAIS, DA INUTILIZAÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS ANIMAIS E DA DESTRUIÇÃO DE BENS E CONSTRUÇ÷ES RURAIS

SEÇÃO I -

Da adoção dessas medidas

Art. 40 - Para salvaguardar a saúde pública ou por interesse da defesa sanitária animal será determinado o sacrifício de animais, a inutilização de produtos ou derivados animais e, ainda, a destruição de utensílios ou construções rurais, cabendo ao respectivo proprietário indenização em dinheiro, mediante prévia avaliação, nos casos que este Regulamento prevê. Ver tópico

§ 1º- O sacrifício de animais ocorrerá nas seguintes hipóteses: Ver tópico

I - Quando for diagnosticado ter o animal contraído ou suspeito de haver contraído afecção ou doença infecto-contagiosa, não oficialmente reconhecida como existente no território baiano; Ver tópico

II - Procederem os animais de regiões consideradas infectadas ou locais onde esteja grassando moléstia infecto-contagiosa e haja fundado receio de sua contaminação. Ver tópico

§ 2º - A inutilização de produtos ou derivados de animais far-se-á quando oriundos de regiões consideradas infectadas ou locais onde haja focos ou casos de doenças infecto-contagiosas. Ver tópico

§ 3º - Serão destruídos os materiais, objetos e todas as instalações ou construções rurais que tenham sido utilizados ou ocupados por animais contaminados, quando a sua desinfecção resultar inócua, com riscos de disseminação de doenças infecto-contagiosas. Ver tópico

§ 4º - A desinfecção dos locais, utensílios ou objetos usados em animais infectados será feita às expensas do proprietário, cabendo-lhe, ainda, o ônus do material de limpeza e desinfecção e o pagamento do pessoal necessário a este serviço. O Diretor Geral da ADAB determinará, em normas complementares, os métodos de limpeza e desinfecção e as substâncias desinfetantes a serem aplicadas. Ver tópico

Art. 41 - O sacrifício, a inutilização de produtos e subprodutos animais e a destruição de bens ou construções rurais serão propostos pelo Diretor Geral da Agência de Defesa Agropecuária do Estado da Bahia - ADAB e autorizados pelo Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, ouvido previamente o Governador do Estado. Ver tópico

§ 1º - A avaliação e demais atos protocolares que precedam ao sacrifício de animais, à inutilização de produtos ou subprodutos animais ou à destruição de bens ou construções rurais deverão ser diligenciados pela ADAB, com a máxima brevidade, possibilitando o cumprimento da medida no menor prazo possível. Ver tópico

§ 2º - Em casos excepcionais e de extrema urgência, o sacrifício do animal poderá ser autorizado pelo Coordenador Regional, se este for médico veterinário, sendo esta decisão posteriormente submetida ao Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, por intermédio do Diretor Geral da ADAB, para ratificação do ato. Ver tópico

§ 3º - Se a Coordenação Regional estiver sendo exercida por profissional de outra área de conhecimento, a ordem do sacrifício de animais, da inutilização de produtos e subprodutos animais ou da destruição de bens ou construções rurais, só será expedida pela autoridade de que trata o caput deste artigo se fundamentada em parecer técnico assinado por profissional médico veterinário, devidamente credenciado pelo órgão executor da defesa sanitária animal. Ver tópico

Art. 42 - Antes de se proceder ao sacrifício, à inutilização ou à destruição, o Coordenador Regional nomeará uma comissão de três membros, com a atribuição de proceder, em prazo que for assinalado, à avaliação do valor dos respectivos animais, produtos, subprodutos, bens ou construções rurais. Ver tópico

Art. 43 - A Comissão de que trata o artigo anterior será constituída dos seguintes membros: Ver tópico

I - Um servidor da ADAB, que exercerá a função de presidente da comissão; Ver tópico

II - O Presidente de Associação Rural existente no município ou região; Ver tópico

III - O Secretário Municipal da Agricultura ou correlato. Ver tópico

Parágrafo único - Na hipótese de não haver associação rural, caberá à parte interessada indicar um pecuarista do município ou da região, de reconhecida idoneidade e capacidade para o exercício dessa função. Ver tópico

Art. 44 - A avaliação dos animais será feita levando em conta as características raciais, peso estimado, idade, sexo, fim econômico e outros elementos técnicos pertinentes ao caso. Ver tópico

Art. 45 - A avaliação dos objetos ou das construções rurais será realizada por estimativa das despesas que se tornarem necessárias à reconstrução das instalações ou aquisição dos objetos. Ver tópico

Art. 46 - A Comissão de Avaliação emitirá o respectivo laudo em três vias: A primeira via será entregue ao proprietário ou transportador, antes da execução do sacrifício dos animais, da inutilização dos produtos ou da destruição dos bens ou construções rurais, acompanhada de notificação. A segunda via será anexada ao respectivo processo de indenização e a última ficará arquivada na Coordenadoria Regional, ou, no caso em que os bens estejam situados na capital, na Diretoria de Defesa Sanitária Animal da Agência de Defesa Agropecuária do Estado da Bahia - ADAB. Ver tópico

Art. 47- O proprietário será cientificado da decisão do sacrifício dos animais, da inutilização dos produtos ou subprodutos animais ou da destruição dos objetos ou construções rurais, através de notificação. Ver tópico

§ 1º - A notificação conterá: Ver tópico

a) ordem do sacrifício do (s) animal (is), da inutilização de produtos ou subprodutos destes derivados ou da destruição de construções rurais ou objetos, devidamente fundamentada; Ver tópico

b) nome, nacionalidade, residência e profissão do proprietário; Ver tópico

c) espécie, raça, idade aproximada, marca e outras características do (s) animal (is) sacrificado (s), conforme o caso; Ver tópico

d) tipo e quantidade de produtos ou subprodutos derivados de animais contaminados a serem inutilizados, se for o caso; Ver tópico

e) natureza dos objetos e construções rurais a serem destruídos, se for o caso; Ver tópico

f) valor do (s) animal (is), produtos ou subprodutos animais e do (s) objeto (s) ou construção (ões), que constar do laudo de avaliação; Ver tópico

g) outras informações pertinentes ao caso . Ver tópico

§ 2º - A notificação será recebida com, pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da execução da ordem de sacrifício, da inutilização ou da destruição. Ver tópico

§ 3º - A notificação será realizada, conforme o caso: Ver tópico

I - pessoalmente; Ver tópico

II - por edital, se estiver em lugar incerto, não sabido ou de difícil localização, publicado pelo menos uma vez no Diário Oficial do Estado. Ver tópico

Art. 48 - O sacrifício sanitário de animais deverá ser realizado no local da apreensão, na propriedade ou em local próximo da propriedade, na presença de servidores do órgão executor da defesa sanitária animal, do proprietário ou seu representante e de duas testemunhas, sendo lavrado termo circunstanciado, assinado pelos presentes. Ver tópico

Art. 49 - É facultado ao proprietário ou seu representante requerer a necropsia do (s) animal (is), imediatamente após o sacrifício do animal. Ver tópico

§ 1º - A necropsia será requerida pelo interessado ao Coordenador Regional ou ao Diretor da Diretoria de Defesa Sanitária Animal - DDSA. Ver tópico

§ 2º - Após a necropsia, far-se-á a colheita de material para exame em laboratório oficial ou oficialmente credenciado. Ver tópico

§ 3º - No caso de ser o diagnóstico confirmado pela necropsia, as despesas respectivas correrão por conta do interessado que a houver requerido. Ver tópico

Art. 50 - Na hipótese de aproveitamento condicional do animal, a juízo do médico veterinário oficial, o sacrifício será realizado no matadouro mais próximo, sob a supervisão da Coordenadoria Regional da ADAB. Ver tópico

Art. 51 - A destruição de cadáveres, objetos ou construções será realizada por inumação profunda ou pelo fogo, conforme o caso. Ver tópico

SEÇÃO II -

Do Processo de Indenização

Art. 52 - O processo de indenização será iniciado com o requerimento do proprietário, dirigido ao Diretor Geral da ADAB, no prazo de 45 dias contados da data do recebimento da notificação referida no artigo 47 deste Regulamento, podendo ser entregue à Coordenadoria Regional, que encaminhará o expediente, devidamente instruído. Ver tópico

Art. 53 - Quando o proprietário impugnar o valor atribuído aos animais, produtos ou subprodutos animais, bens ou construções rurais, o Coordenador Regional deverá fazer constar do processo a respectiva impugnação. Ver tópico

§ 1º - Caberá ao Coordenador Regional ou ao Diretor de Defesa Sanitária Animal instruir o processo de indenização com as informações e documentos pertinentes, inclusive com o laudo de avaliação, devendo manifestar sua discordância quando considerar excessiva a avaliação constante desse laudo. Ver tópico

§ 2º - Quando impugnado o valor atribuído pela Comissão de Avaliação aos animais, produtos ou subprodutos animais, objetos ou construções rurais caberá ao Diretor Geral da ADAB decidir com base em novos estudos técnicos. Ver tópico

Art. 54 - A indenização devida pelo sacrifício de animais, inutilização de produtos ou subprodutos animais ou destruição de bens ou construções rurais será paga de acordo com o valor a estes atribuído, observando-se, ainda, os seguintes preceitos: Ver tópico

I - a indenização corresponderá ao valor total da avaliação do (s) animal (is), objeto (s), utensílio (s) ou construções rurais, quando a necropsia e outros exames do (s) animal (is) sacrificado (s) não demonstrarem lesões ou elementos patognomônicos das enfermidades relacionadas neste Regulamento; Ver tópico

II - a indenização corresponderá à metade do valor de avaliação, nos demais casos, ressalvadas as situações previstas no parágrafo 2.º deste artigo. Ver tópico

§ 1º - Quando houver aproveitamento condicional, na forma do disposto no artigo 50, a importância da indenização resultará da diferença entre o valor da indenização e a quantia apurada no aproveitamento, mediante comprovação hábil, salvo se tratar de reprodutor com características raciais de valor zootécnico, caso em que não será feito o aludido desconto. Ver tópico

§ 2º - Não caberá qualquer indenização pelo sacrifício sanitário de animais doentes ou suspeitos de estarem infectados, pela destruição de seus produtos e subprodutos, construções, instalações e equipamentos quando: Ver tópico

I - estiver o animal acometido de raiva, pseudo-raiva, ou outra zoonose considerada letal ou incurável; Ver tópico

II - estiver o animal sendo criado ou mantido em condições inadequadas de nutrição, saúde, higiene, profilaxia de doenças e proteção ao meio ambiente; Ver tópico

III - forem inobservadas as normas legais, regulamentares e os atos emanados das autoridades sanitárias competentes sobre a defesa sanitária animal; Ver tópico

IV - os proprietários, estabelecimentos ou transportadores deixarem de executar, dificultarem ou oporem-se à execução de medidas de defesa sanitária animal e ao sacrifício de animais, quando determinado pela fiscalização sanitária. Ver tópico

V - os proprietários ou transportadores não comunicarem a ocorrência de doença ou afecção de que seja acometido animal de sua propriedade ou sob sua guarda e responsabilidade. Ver tópico

Art. 55 - No caso em que for negada a indenização, ou quando esta for considerada insuficiente, caberá ao proprietário interpor recurso ao Conselho Estadual de Saúde Animal, que decidirá sobre o assunto, com base nas informações técnicas constantes do processo. Ver tópico

CAPÍTULO X -

DA INTERDIÇÃO DE PROPRIEDADES E DA PROIBIÇÃO DE TRÂNSITO, COMÉRCIO E UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS E DE PRODUTOS DESTES DERIVADOS

Art. 56 ?" No caso de descumprimento às normas de defesa sanitária animal ou quando haja fundado receio de risco de disseminação de doenças, a ADAB poderá, através de ato fundamentado do Diretor Geral, ouvido previamente o Conselho Estadual de Saúde Animal, interditar áreas públicas ou privadas, com o isolamento de animais, bem como proibir o trânsito, comércio, utilização de animais, produtos, subprodutos ou derivados animais. Ver tópico

§ 1º - O período de interdição será equivalente ao tempo necessário para debelação total da doença. Ver tópico

§ 2º - O cancelamento das medidas previstas no caput deste artigo será declarado pela autoridade competente, quando afastados os motivos que determinaram a sua aplicação. Ver tópico

§ 3º - A extensão da área a ser interditada será estabelecida em função do grau de severidade da doença e da capacidade de dispersão ou disseminação do agente etiológico ou do parasita para o rebanho baiano. Ver tópico

Art. 57 - Serão indenizados, pelo sacrifício de animais, inutilização de produtos e subprodutos animais ou destruição de bens e construções rurais situados em áreas interditadas, os proprietários que cumprirem as normas de defesa sanitária animal, aplicando-se, no que couber, o procedimento previsto no capítulo IX deste Regulamento. Ver tópico

Art. 58 - Os animais que procederem de áreas interditadas serão apreendidos e submetidos a inspeção sanitária para identificação dos infectados ou suspeitos de estarem atacados de doenças infecto-contagiosas, caso em que serão os mesmos sacrificados, não cabendo indenização ao proprietário, que também estará sujeito à penalidades. Ver tópico

§ 1º - A juízo do Diretor da ADAB, com base em inspeção sanitária, o sacrifício de animais que apresentarem risco mínimo poderá ser realizado em abatedouro indicado pelo órgão de defesa sanitária animal. Ver tópico

Art. 59 - Serão inutilizados os produtos e subprodutos, ou produtos biológicos derivados de animais que procederem de áreas ou regiões interditadas, sem que tenha o proprietário direito à indenização, que também estará sujeito a penalidades. Ver tópico

Art. 60 - Os veículos, objetos e construções que tiveram contato com animais doentes ou provenientes das áreas interditadas, deverão ser desinfectados ou esterilizados, conforme o caso. Ver tópico

Art. 61 - A ADAB poderá instituir corredores sanitários para o trânsito de animais, produtos, subprodutos e derivados, desde que sejam tecnicamente recomendados, a fim de assegurar a saúde do rebanho baiano e da população. Ver tópico

CAPÍTULO XI -

DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES

SEÇÃO I -

Da Fiscalização

Art. 62 - Para garantir o cumprimento da legislação sanitária animal, a Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia efetuará a permanente fiscalização dos locais onde se realizem os eventos pecuários, bem como de propriedades rurais que explorem atividades pecuárias, de abatedouros, laticínios e outros estabelecimentos que produzam ou comercializem produtos, subprodutos ou derivados animais, dejetos, despejos animais, ou de produtos para uso veterinário, bem como do trânsito de animais e dos produtos ou derivados de animais. Ver tópico

SEÇÃO II -

Das Infrações e Penalidades

Art. 63 - Para os efeitos da Lei nº 7.597, de 07 de fevereiro de 2000 e deste Regulamento, constituem infrações sanitárias o descumprimento às normas legais e regulamentares de defesa sanitária animal. Ver tópico

Art. 64 - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penalidades: Ver tópico

I - multa de 25 até 2.000 UFIRs; Ver tópico

II - proibição de atividade específica; Ver tópico

III - interdição de estabelecimento. Ver tópico

Parágrafo único - Sem prejuízo da aplicação das penalidades acima enumeradas, poderá ser determinada a participação obrigatória do infrator em programa de educação sanitária animal. Ver tópico

Art. 65 - A aplicação das penalidades não exclui o sacrifício de animais, a inutilização de produtos ou subprodutos destes derivados e a destruição de objetos, utensílios ou construções rurais, nos casos previstos neste Regulamento. Ver tópico

SEÇÃO III -

Do Processo de Aplicação das Penalidades

Art. 66 - A infração às disposições legais e regulamentares da defesa sanitária animal será apurada em procedimento administrativo, iniciado com a lavratura do Auto de Infração e ensejará a aplicação das sanções previstas neste Regulamento, assegurada a prévia defesa do interessado. Ver tópico

Parágrafo único - Nos casos em que sejam exigidas providências imediatas, a bem da defesa dos rebanhos do Estado ou da saúde pública, por decisão do Diretor Geral da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB, poderão ser aplicadas as sanções de proibição de atividade específica ou de interdição de estabelecimento, com caráter preventivo ou cautelar, sem prévia defesa do interessado, cabendo a este interpor recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, ao Conselho Estadual de Saúde Animal, que poderá manter ou revogar a decisão cautelar. Ver tópico

Art. 67 - O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade que a houver constatado, devendo conter: Ver tópico

a) o nome e a qualificação do autuado; Ver tópico

b) o local, data e hora de sua lavratura; Ver tópico

c) a descrição do fato; Ver tópico

d) o dispositivo legal ou regulamentar infringido; Ver tópico

e) o prazo de defesa; Ver tópico

f) a assinatura e identificação do agente fiscalizador; Ver tópico

g) a assinatura do autuado. Ver tópico

§ 1º - O Auto de Infração não poderá conter emendas, rasuras ou omissões, sob pena de invalidade. Ver tópico

§ 2º - Sempre que o autuado se negar a assinar o auto de infração, será feita neste a menção do fato e aposta a assinatura de duas testemunhas. Ver tópico

§ 3º - A autuação será feita em três vias, sendo uma delas entregue ao autuado, outra encaminhada à Diretoria Geral da ADAB e a última para constar do processo respectivo. Ver tópico

Art. 68 - O infrator será notificado para ciência do auto de infração: Ver tópico

I - pessoalmente; Ver tópico

II - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido. Ver tópico

§ 1º - Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a notificação. Ver tópico

§ 2º - O edital referido no inciso II deste artigo será publicado uma única vez na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação cinco (5) dias após a publicação. Ver tópico

§ 3º - A notificação será acompanhada do Auto de Infração e deverá mencionar as penalidades a que está sujeito o autuado e o prazo dentro do qual deverá apresentar defesa. Ver tópico

Art. 69 - O autuado poderá apresentar defesa, ou impugnação do auto de infração, no prazo de quinze dias, a contar da data de recebimento da notificação ou da publicação do edital. Ver tópico

Art. 70 - Recebida a defesa ou transcorrido o prazo sem a sua apresentação, o Diretor da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado proferirá a decisão no prazo de 20 (vinte) dias. Ver tópico

Parágrafo único - Antes do julgamento e aplicação das penalidades, a autoridade competente poderá promover a realização de diligências, inclusive de exames técnicos ou laboratoriais, quando a parte interessada requerê-los, correndo por conta desta as despesas correspondentes. Neste caso, o prazo referido no caput deste artigo será prorrogado pelo tempo necessário ao cumprimento das diligências ou dos exames solicitados, não podendo exceder o prazo de 60 (sessenta) dias. Ver tópico

Art. 71 - Das decisões condenatórias caberá recurso ao Conselho Estadual de Defesa Sanitária, inclusive quando se tratar de multa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência ao infrator, que se dará por carta com aviso de recebimento, ou de única publicação no Diário Oficial. Ver tópico

Parágrafo único - Os recursos interpostos das decisões somente terão efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade de multa, não impedindo a imediata execução das outras penalidades. Ver tópico

Seção IV

Da Proibição de Atividade Específica e da Interdição de Estabelecimento

Art. 72 - A proibição de atividade específica ocorrerá quando o infrator: Ver tópico

I - na condição de transportador, conduzir animais provenientes de áreas ou regiões consideradas infectadas, seus produtos, subprodutos, dejetos e derivados; Ver tópico

II - na condição de promotor de eventos pecuários, autorizar o ingresso de suínos que não sejam provenientes de granjas com o certificado GSMD - Granja de Suínos com o Mínimo de Doenças ou GSC - Granja de Suínos Certificada; Ver tópico

III - na condição de promotor de eventos pecuários, permitir o acesso de animais sem a documentação sanitária exigida ou de animais com sintomas de doenças infecto-contagiosas. Ver tópico

Art. 73 - A interdição de estabelecimento ocorrerá: Ver tópico

I - para o abatedouro, laticínio ou estabelecimento congênere que não estiver registrado e licenciado junto à ADAB; Ver tópico

II - para o estabelecimento destinado a processar, industrializar ou comercializar produtos de origem animal que receber leite ?in natura? de animais infectados ou provenientes de regiões ou áreas consideradas infectadas; Ver tópico

III - para o estabelecimento destinado ao comércio de produtos veterinários que vender ou expor à venda produtos de uso veterinário adulterados ou com prazo de validade vencido, ou apor-lhes nova data, após expirado este prazo; Ver tópico

IV - para o estabelecimento destinado a comercializar, armazenar ou estocar produtos de uso veterinário, nestes considerados os produtos biológicos, quimioterápicos e demais preparados destinados a prevenir, diagnosticar ou curar doenças de animais ou que contribuam para manutenção da higiene ou embelezamento animal, que não estiver registrado e licenciado junto à ADAB; Ver tópico

V - para o estabelecimento destinado à exploração de atividades pecuárias, ou à produção e comércio de produtos, subprodutos e outros derivados animais que não procederem ao registro e licenciamento junto à ADAB. Ver tópico

Art. 74 - A interdição de estabelecimento e a proibição de atividade específica vigorarão pelo prazo que for fixado pela autoridade competente. Ver tópico

Parágrafo único - Para a graduação do prazo, a autoridade competente levará em conta: Ver tópico

I - ter o infrator agido com dolo, fraude ou má-fé, ou ter agido com culpa; Ver tópico

II - a gravidade do fato, tendo em vista os prejuízos ou as efetivas conseqüências causados à defesa sanitária animal; Ver tópico

III - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento das normas de defesa sanitária animal. Ver tópico

Art. 75 - A interdição do estabelecimento e a proibição de atividade específica implicarão o automático cancelamento do registro e licenciamento do infrator perante o órgão de defesa sanitária animal. Ver tópico

Art. 76 - Durante o prazo de interdição do estabelecimento ou da proibição de atividade específica, o interessado poderá requerer sua reabilitação, mediante requerimento dirigido ao Diretor Geral da ADAB, devidamente fundamentado. Ver tópico

SEÇÃO V -

Das Multas

Art. 77 - A pena de multa consiste no recolhimento de importância em dinheiro, variável segundo a natureza da infração. Ver tópico

§ 1º - A multa será aplicada em dobro, em caso de reincidência. Ver tópico

§ 2º - A multa será aplicada cumulativamente a todos os infratores, salvo quando ficar claramente comprovada a responsabilidade pessoal de apenas um deles pela infração cometida. Ver tópico

Art. 78 - A multa será de 25 UFIRs por animal quando o infrator: Ver tópico

I - deixar de fornecer a documentação sanitária exigida para o transporte e movimentação de animais; Ver tópico

II - não estiver cadastrado e licenciado junto ao órgão executor da defesa sanitária animal; Ver tópico

III - não revacinar os animais nos prazos estabelecidos pelo órgão de defesa sanitária animal. Ver tópico

Art. 79 - A multa será de 50 UFIRs por animal quando o infrator: Ver tópico

I - transportar animais sem Guia de Trânsito de Animais - GTA ou documento oficial equivalente; Ver tópico

II - não proceder à vacinação obrigatória dos animais; Ver tópico

Art. 80 ?" A multa será de 100 UFIRs quando o infrator: Ver tópico

I - transportar ou possuir produtos, subprodutos e derivados de animais sem a documentação sanitária prevista na legislação; Ver tópico

II - realizar vacinação, alergo-teste, colheita de material para exame laboratorial e outros procedimentos em recinto de eventos pecuários; Ver tópico

Art. 81 ?" A multa será de 150 UFIRs quando o infrator: Ver tópico

I - impedir ou resistir à colheita de material para exame laboratorial com vista a diagnóstico no interesse da defesa sanitária animal; Ver tópico

II - não fornecer informações cadastrais ou outras de interesse da defesa sanitária animal; Ver tópico

III - comercializar vacinas e outros produtos de uso veterinário em condições impróprias de conservação; Ver tópico

IV - realizar exames em laboratórios não credenciados e licenciados oficialmente; Ver tópico

Art. 82 - A multa será de 300 UFIRs quando o infrator: Ver tópico

I - deixar de proceder à limpeza e desinfecção de veículo após o transporte de animais; Ver tópico

II - praticar comércio ambulante de produtos de uso veterinário; Ver tópico

III - emitir Nota fiscal em desacordo com a efetiva venda realizada de produtos de uso veterinário; Ver tópico

Art. 83 ?" A multa será de 500 UFIRs quando o infrator: Ver tópico

I - na condição de promotor de eventos pecuários, permitir a participação de animais sem a documentação sanitária exigida na legislação vigente; Ver tópico

II - na condição de promotor de eventos pecuários, permitir a participação de animais provenientes de propriedades com ocorrência de enfermidades infecto-contagiosas e parasitárias; Ver tópico

Art. 84 - A multa será de 600 UFIRs quando o infrator: Ver tópico

I - na condição de promotor de eventos pecuários, deixar de encaminhar à ADAB relatório, contendo número de animais por espécie que participaram do evento, suas origens e destinos, ocorrências sanitárias diversas, sexo, faixa etária, raças, compradores e vendedores, números de lotes, no prazo de cinco dias úteis após a realização do evento pecuário; Ver tópico

II - na condição de comerciante, deixar de enviar à ADAB via da declaração de venda de vacina, constando nome do criador, quantidade de doses vendidas, número da partida, nome do laboratório produtor e o estoque existente, até o dia dez do mês subseqüente à comercialização realizada; Ver tópico

III - não comunicar a ocorrência de animais doentes ou óbitos durante o transporte. Ver tópico

Art. 85 - A multa será de 800 UFIRs quando o infrator: Ver tópico

I - comercializar vacinas em desacordo com a legislação sanitária animal em vigor; Ver tópico

II - transitar ou comercializar animais, seus produtos, subprodutos e materiais biológicos desacompanhados de documento sanitário; Ver tópico

III - promover o transporte de animais em veículos inadequados; Ver tópico

Art. 86 - A multa será de 1.200 UFIRs quando o infrator: Ver tópico

I - receber leite ?in natura? em desacordo com as disposições deste Regulamento. Ver tópico

II - ceder a terceiros a Guia de Trânsito de Animais ou qualquer outro documento sanitário, que for exigido para o transporte e movimentação de animais, produtos, subprodutos e derivados. Ver tópico

III - não fornecer, na condição de abatedouro, e quando for solicitado pela ADAB, a escala de abate, indicando a espécie animal, quantidade por sexo e a relação nominal dos fornecedores; Ver tópico

IV - na condição de empresa de laticínio, não fornecer, quando solicitada pela ADAB, a relação nominal dos fornecedores de leite ?in natura?; Ver tópico

V - comercializar produtos de uso veterinário vencidos ou fraudados. Ver tópico

Art. 87 - A multa será de 2.000 UFIRs quando o infrator: Ver tópico

I - impedir ou criar obstáculos para interdição de áreas, propriedades rurais, abatedouros, laticínios ou congêneres; Ver tópico

II - impedir ou criar obstáculos para o sacrifício sanitário de animais ou destruição de produtos, subprodutos e derivados pecuários; Ver tópico

III - não comunicar à ADAB a existência de animais doentes ou focos de doença objeto de programa oficial de prevenção, controle, combate ou erradicação; Ver tópico

IV - não proceder à limpeza e desinfecção de veículos que mantiveram contato com animais contaminados ou que tenham transitado por áreas infestadas ou contaminadas; Ver tópico

Art. 88 - Aplicada a pena de multa e não havendo interposição de recurso, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência dessa decisão. Ver tópico

Art. 89 - O não recolhimento da multa implicará a inscrição do débito na dívida ativa, sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente. Ver tópico

CAPÍTULO XII -

DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE ANIMAL

Art. 90 - O Conselho Estadual de Saúde Animal, criado pela Lei n.º 7.597, de 07 de fevereiro de 2000, é órgão formulador de políticas e estratégias a serem adotadas na defesa sanitária animal, no âmbito do Estado da Bahia, podendo atuar junto ao Fundo de Apoio à Pecuária do Estado da Bahia - FUNDAP, com vistas à execução de programas de controle e de erradicação de doenças de animais. Ver tópico

Art. 91 - O Conselho Estadual de Saúde Animal será integrado pelos seguintes membros: Ver tópico

I - o Secretário de Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, que o presidirá; Ver tópico

II - o Diretor Geral da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB; Ver tópico

III - um representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia; Ver tópico

IV - um representante da Associação Baiana de Criadores do Estado da Bahia; Ver tópico

V - um representante da Federação da Agricultura do Estado da Bahia; Ver tópico

VI - O Diretor de Defesa Sanitária Animal da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado da Bahia; Ver tópico

VII - um representante da Delegacia Federal do Ministério da Agricultura e do Abastecimento na Bahia; Ver tópico

Art. 92 - Os membros do Conselho serão nomeados pelo Governador do Estado. Ver tópico

§ 1º ?" Os membros titulares serão substituídos, em suas ausências e impedimentos eventuais, por seus suplentes, os quais também serão nomeados pelo Governador do Estado. Ver tópico

§ 2º - A indicação dos membros referidos nos incisos III a V e VII do artigo anterior, inclusive dos respectivos suplentes, será feita pelas entidades ali referidas. Ver tópico

Art. 93 - O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada três meses, podendo ser convocado extraordinariamente, pelo seu presidente, para exame de matérias urgentes. Ver tópico

Art. 94 - A estrutura e funcionamento do Conselho Estadual de Saúde Animal serão definidas em seu regimento interno, o qual será aprovado, por Resolução do próprio órgão colegiado, sendo posteriormente encaminhado ao Governador do Estado, para homologação. Ver tópico

Art. 95 - Todas as deliberações do Conselho de Defesa Sanitária Animal serão tomadas por maioria dos membros presentes. Ver tópico

Art. 96 - Em casos especiais, poderão ser convidados para participarem das sessões do Conselho técnicos do setor público ou representantes de entidades privadas a fim de prestarem esclarecimentos ou informações técnicas sobre questões específicas a serem deliberadas, sem direito a voto. Ver tópico

Art. 97 - A participação nas sessões do Conselho não ensejará o pagamento de qualquer remuneração, inclusive de jeton presence. Ver tópico

Art. 98 ?" Para cumprimento das competências que lhe são atribuídas, caberá ao Conselho Estadual de Saúde Animal: Ver tópico

I - promover a interação e articulação das ações e dos programas de defesa sanitária animal, a cargo da Agência Estadual de Defesa Agropecuária, com os órgãos e entidades, públicas ou privadas, ligadas, direta ou indiretamente, às atividades aqui fiscalizadas; Ver tópico

II - determinar a elaboração de estudos técnicos e sugerir medidas de natureza sanitária animal complementares ou previstas neste Regulamento, bem assim de outras que se revelem necessárias; Ver tópico

III - manifestar-se sobre casos omissos e interpretações relativas à execução do presente regulamento; Ver tópico

IV - julgar em grau de recurso as penalidades aplicadas por infração deste regulamento, inclusive a suspensão e o cancelamento de registro e licenciamento; Ver tópico

V - incentivar a criação de Conselhos Municipais de Saúde Animal. Ver tópico

CAPÍTULO XIII -

DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

Art. 99 - Fica atribuído aos servidores da ADAB o poder de polícia administrativa para o cumprimento das medidas de defesa sanitária animal, previstas na Lei nº 7.597 e no presente Regulamento, ficando restrito ao médico veterinário oficial o exercício das funções técnicas que requeiram esta habilitação, inclusive emissão de laudo médico-veterinário. Ver tópico

CAPÍTULO XIV -

DA RECEITA E DA DESPESA

Art. 100 - Fica a ADAB autorizada a cobrar taxas, emolumentos e multas, cujas receitas serão destinadas ao seu custeio e investimento para o cumprimento das atividades de defesa sanitária animal mencionadas neste Regulamento. Ver tópico

§ 1º - O Poder Executivo fixará, por decreto, os valores correspondentes às taxas e aos emolumentos a serem cobrados pela execução dos serviços de defesa sanitária animal. Ver tópico

§ 2º - O produto da arrecadação de taxas, emolumentos e multas, será recolhido ao SCU ?"Sistema de Conta Única do Tesouro do Estado, nº 729.998, Banco 28, Agência 0067, para constituição da receita integrante do orçamento da ADAB, liberada através de Planos Trimestrais de Aplicação e Quadro de Cotas Trimestrais. Ver tópico

Art. 101 - As despesas decorrentes da indenizacao pelo sacrificio de animais, inutilizacao de produtos ou subprodutos destes derivados ou destruicao de bens ou construcoes rurais serao custeadas pelo Fundo Especial de Erradicacao da Febre Aftosa, conforme disposto no artigo 20 da Lei nº 7.597, de 07 de fevereiro de 2000. Ver tópico

CAPITULO XV

- DAS DISPOSIÇ÷ES FINAIS e TRANSIT�"RIAS

Art. 102 - As funções necessárias à execução das medidas de defesa sanitária animal constantes deste Regulamento serão exercidas pelos servidores do quadro de pessoal da ADAB ou postos à sua disposição. Ver tópico

Art. 103 - Os profissionais médicos veterinários, autônomos ou da iniciativa privada credenciados junto à Delegacia Regional do Ministério da Agricultura no Estado da Bahia poderão proceder à emissão de documento sanitário referidos neste Regulamento. Ver tópico

Art. 104 - A autoridade que tiver ciência ou notícia da ocorrência de infração é obrigada a promover a sua imediata apuração, mediante processo administrativo próprio, sob pena de responsabilidade. Ver tópico

Art. 105 - No prazo de sessenta dias após a publicação deste Decreto, as pessoas físicas ou jurídicas que explorem atividades pecuárias, ou que produzam, comercializem e utilizem produtos, subprodutos e derivados animais, ou para uso veterinário deverão requerer o registro e licenciamento de suas atividades junto à ADAB. Ver tópico

Art. 106 - Com o fim de tornar mais eficiente o combate às moléstias infecto-contagiosas será organizado um serviço de divulgação e educação sanitária, inclusive através de programas de treinamento com os destinatários das ações de defesa sanitária animal. Ver tópico

Art. 107 - O Secretário de Estado da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária editará instruções normativas para a fiel execução deste Regulamento. Ver tópico

Art. 108 - A ADAB poderá celebrar ajustes, contratos, convênios ou protocolos com entidades públicas e privadas, objetivando o desenvolvimento e a perfeita execução das ações de defesa sanitária animal, excluídas as de poder de polícia administrativa. Ver tópico

Art. 109 - Dos documentos expedidos pelo ADAB, em razão do exercício da fiscalização sanitária animal, não poderá constar a assinatura, como testemunha, de servidor da ADAB ou posto à sua disposição. Ver tópico

Art. 110 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos por deliberação do Conselho de Saúde Animal. Ver tópico

Art. 111 - Este Regulamento entra em vigor na data de publicação do Decreto que o aprova, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

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