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17 de abril de 2014

Decreto 11857/09 | Decreto nº 11.857 de 01 de dezembro de 2009

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

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Homologa a Resolução nº 01/2009, do Conselho de Administração da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia ? CONDER. Ver tópico (1 documento)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, D E C R E T A

Art. 1º - Fica homologada a Resolução nº 01/2009, do Conselho de Administração, que aprova o Estatuto da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia ? CONDER e com este se pública. Ver tópico

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 8.557 , de 09 de junho de 2003. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de dezembro de 2009.

JAQUES WAGNER

Governador Eva Maria Cella Dal Chiavon Secretária da Casa Civil

Afonso Bandeira Florence

Secretário de Desenvolvimento Urbano   RESOLUÇÃO Nº 01/2009 Aprova o Estatuto da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA ? CONDER, no uso de suas competências, R E S O L V E

Art. 1º - Aprovar o Estatuto da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano ? SEDUR, que integra esta Resolução. Ver tópico

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Sala das Sessões, em

Afonso Bandeira Florence

Presidente

CAPITULO I

- DA NATUREZA, SEDE E FORO

Art. 1º - A Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, Empresa Pública, criada pela Lei Delegada nº 08, de 09 de julho de 1974, modificada pela Lei nº 7.435, de 30 de dezembro de 1998 e reorganizada pela Lei nº 11.361, de 20 de janeiro de 2009, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, reger-se-á por este Estatuto, pela Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelas normas internas que adotar e pela legislação que lhe for aplicável. Ver tópico

Art. 2º - A CONDER, com sede e foro na Capital do Estado da Bahia, jurisdição em todo território estadual e prazo de duração indeterminado, poderá, por deliberação de sua Diretoria Executiva e para melhor desempenho de suas atividades, estabelecer unidades regionais e locais. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 3º - À Companhia e Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia ? CONDER, que tem por finalidade executar as obras e ações imediatamente correlatas, inerentes às políticas de desenvolvimento urbano e habitacional no Estado da Bahia, compete: Ver tópico

I - desenvolver e implementar soluções de mobilidade, envolvendo um conjunto de projetos de transporte e circulação que proporcionem o acesso, com qualidade, ao espaço urbano; Ver tópico

II - requalificar o espaço em áreas urbanas e de interesse especial, objetivando a melhoria das condições de habitabilidade, conservação ambiental e desenvolvimento social e econômico; Ver tópico

III - executar obras e serviços de implantação, qualificação e conservação de equipamentos necessários à convivência comunitária; Ver tópico

IV - desenvolver e implementar projetos e obras voltados à solução da destinação final de resíduos sólidos urbanos; Ver tópico

V - coordenar o subsistema de informações geoespaciais, visando apoiar a execução de projetos de mobilidade, habitação e requalificação urbana; Ver tópico

VI - produzir habitação extensiva com rede de infra-estrutura e equipamentos urbanos necessários à moradia plena em áreas urbanas; Ver tópico

VII - atuar junto aos órgãos do governo e concessionários de serviços públicos na urbanização de áreas destinadas a programas habitacionais, de acordo com as orientações e regulamentos municipais de desenvolvimento urbano; Ver tópico

VIII - promover condições adequadas de habitabilidade, por meio de intervenções em áreas precárias, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população. Ver tópico

Parágrafo único - Para a consecução e operacionalização de sua finalidade, a CONDER poderá, observadas as formalidades da legislação pertinente: Ver tópico

I - atuar como agente promotor de programas que envolvam celebração de acordos, convênios e contratos de cooperação técnica e financeira através da aplicação de recursos oriundos da Caixa Econômica Federal e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ? FGTS, observadas as normas do respectivo Conselho Curador e de outras fontes de instituições públicas, privadas e não-governamentais, nacionais, estrangeiras e internacionais, observada a orientação da Administração Pública Estadual; Ver tópico

II - executar as desapropriações e encampações de bens e serviços declarados de utilidade pública ou de interesse social pelo Poder Executivo Estadual, bem como adquirir e alienar áreas necessárias à organização urbana; Ver tópico

III - gerir fundos, contas e aplicar recursos relativos ao desenvolvimento urbano integrado e à habitação, observada a legislação pertinente. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES

Art. 4º - O Capital Social autorizado da CONDER é de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), dividido em 18.000.000 (dezoito milhões) de ações ordinárias nominativas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, todas com direito a voto. Ver tópico

§ 1º - O Capital Social, subscrito e integralizado, é de R$ 16.803.753,00 (dezesseis milhões, oitocentos e três mil, setecentos e cinqüenta e três reais). Ver tópico

§ 2º - Poderão participar do Capital Social da CONDER, pessoas jurídicas de direito público interno, bem como entidades da Administração Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade do Estado da Bahia. Ver tópico

§ 3º - A integralização das ações poderá ser realizada: Ver tópico

I - através de pagamento em moeda corrente, cujo mínimo de integralização a ser efetivada será estabelecido pelo Conselho de Administração, observado o disposto no art. 33, deste Estatuto; Ver tópico

II - com créditos existentes contra a CONDER no ato da subscrição; Ver tópico

III - através da incorporação de bens móveis ou imóveis ao patrimônio social, mediante avaliação que será realizada por comissão de técnicos designada pela Assembléia Geral. Ver tópico

§ 4º - Os laudos de avaliação serão submetidos à deliberação da Assembléia Geral, com audiência prévia do Conselho Fiscal, para aprovação. Ver tópico

CAPÍTULO IV -

DA ORGANIZAÇÃO GERAL

Art. 5º - A Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia ? CONDER tem a seguinte organização: Ver tópico

I - Assembléia Geral; Ver tópico

II - Conselho de Administração; Ver tópico

III - Conselho Fiscal; Ver tópico

IV - Diretoria Executiva. Ver tópico

SEÇÃO I -

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 6º - A Assembléia Geral é o Órgão superior de deliberação da CONDER, constituída pela reunião dos seus acionistas, convocada e instalada na forma da Lei Federal nº 6.404/76 e deste Estatuto. Ver tópico

Art. 7º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 04 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, por convocação do Presidente do Conselho de Administração ou seu substituto legal, ou, na ausência deles, pela Diretoria Executiva, para exercer as competências previstas na Lei Federal nº 6.404/76. Ver tópico

Art. 8º - Compete à Assembléia Geral: Ver tópico

I - apreciar e deliberar sobre as demonstrações financeiras apresentadas pelas diversas unidades da CONDER, após obtenção de pareceres dos Auditores Independentes e dos Conselhos de Administração e Fiscal; Ver tópico

II - eleger ou destituir, a qualquer tempo, os Membros dos Conselhos de Administração e Fiscal; Ver tópico

III - aprovar as alterações deste Estatuto Social; Ver tópico

IV - fixar a remuneração dos Membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva; Ver tópico

V - promover operação de cisão, fusão ou incorporação da CONDER, sua dissolução ou liquidação, bem como eleger ou destituir os liquidantes e julgar-lhes as contas. Ver tópico

Art. 9º - A Assembléia Geral será presidida pelo representante do acionista controlador. Ver tópico

Art. 10 - A cada ação ordinária nominativa corresponderá um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Ver tópico

Art. 11 - As deliberações da Assembléia Geral constarão de Ata, lavrada em livro próprio e assinada pelos Membros da Mesa e pelos acionistas presentes, de forma circunstanciada ou sumária, conforme previsto na Lei Federal nº 6.404/76. Ver tópico

SEÇÃO II -

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 12 - O Conselho de Administração, Órgão consultivo, deliberativo e de supervisão superior da Empresa, será composto de até 09 (nove) Membros, sendo 03 (três) natos e os demais eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 02 (dois) anos, permitida reeleição. Ver tópico

§ 1º - São Membros natos do Conselho de Administração, o Secretário de Desenvolvimento Urbano, que o presidirá, o Procurador Geral do Estado e o Diretor-Presidente da CONDER. Ver tópico

§ 2º - O Conselho de Administração reunir-se-á, mensalmente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou pela maioria dos seus Membros. Ver tópico

§ 3º - As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade, em caso de empate. Ver tópico

Art. 13 - Compete ao Conselho de Administração: Ver tópico

I - estabelecer as diretrizes e políticas da CONDER, bem como aprovar o seu Plano Estratégico de Ação; Ver tópico

II - aprovar as propostas de orçamento da CONDER e suas alterações, assim como os planos relativos a investimentos, financiamentos e demais operações de créditos; Ver tópico

III - examinar e manifestar-se, anualmente, sobre a prestação de contas e balanço anual das atividades da CONDER, relativas ao exercício anterior, submetendo-as à Assembléia Geral; Ver tópico

IV - aprovar o Regimento Interno da CONDER, suas alterações e deliberar sobre propostas de alteração deste Estatuto, encaminhando-o para aprovação da Assembléia Geral; Ver tópico

V - propor a remuneração dos integrantes da Diretoria Executiva e dos Conselhos de Administração e Fiscal; Ver tópico

VI - pronunciar-se sobre o aumento do capital da CONDER; Ver tópico

VII - constituir comissões técnicas para avaliação dos bens móveis e imóveis que devam ser incorporados ao patrimônio da CONDER; Ver tópico

VIII - examinar os relatórios de acompanhamento físico e financeiro dos programas e projetos em execução; Ver tópico

IX - autorizar a aquisição, alienação e gravame de bens imóveis de uso próprio da CONDER, observada a legislação aplicável; Ver tópico

X - deliberar sobre o quadro de pessoal e respectivas alterações, bem como sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da CONDER; Ver tópico

XI - aprovar a programação anual e plurianual proposta pela Diretoria Executiva. Ver tópico

SEÇÃO III -

DO CONSELHO FISCAL

Art. 14 - O Conselho Fiscal da CONDER é de caráter permanente, sendo composto de 03 (três) Membros efetivos e 03 (três) suplentes, com curso superior, de reputação ilibada e reconhecida capacidade profissional, atendendo ao disposto no Capítulo XIII e no art. 147, da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, eleitos anualmente pela Assembléia Geral Ordinária, podendo ser reeleitos. Ver tópico

Art. 15 - A remuneração dos Membros do Conselho Fiscal será proposta pelo Conselho de Administração e fixada pela Assembléia Geral, respeitados o disposto na legislação pertinente e nos critérios do Governo do Estado que regem a matéria. Ver tópico

Art. 16 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, mensalmente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pela maioria de seus Membros, ou pela Diretoria Executiva. Ver tópico

Art. 17 - Compete ao Conselho Fiscal: Ver tópico

I - examinar e emitir parecer sobre os balancetes mensais e, anualmente, as demonstrações financeiras relativas ao encerramento de exercícios sociais da CONDER, podendo recomendar a contratação de auditoria externa; Ver tópico

II - manifestar-se sobre as aquisições, alienações ou gravames de bens imóveis de uso próprio, de propriedade da CONDER; Ver tópico

III - emitir parecer às propostas de aumento do Capital Social da CONDER; Ver tópico

IV - comunicar à Assembléia Geral e ao Conselho de Administração qualquer irregularidade no funcionamento da CONDER; Ver tópico

V - supervisionar a execução financeira e orçamentária da CONDER, podendo examinar livros ou quaisquer elementos, bem como requisitar informações; Ver tópico

VI - pronunciar-se sobre assuntos que lhe forem submetidos pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho de Administração. Ver tópico

SEÇÃO IV -

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 18 - A Diretoria Executiva, Órgão de execução, representação e administração geral da CONDER, tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico

I - Presidência; Ver tópico

II - Diretoria de Obras Estruturantes; Ver tópico

III - Diretoria de Habitação; Ver tópico

IV - Diretoria de Equipamentos e Qualificação Urbanística; Ver tópico

V - Diretoria de Administração, Finanças e Imobiliária. Ver tópico

Art. 19 - Compete à Diretoria Executiva: Ver tópico

I - traçar as diretrizes e ações, bem como definir objetivos e metas, com base no planejamento estratégico, submetendo-os à deliberação da Assembléia Geral e do Conselho de Administração; Ver tópico

II - cumprir e fazer cumprir as Leis, o Estatuto Social e o Regimento Interno, bem como executar as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho de Administração; Ver tópico

III - submeter, anualmente, ao Conselho de Administração, o Relatório das Atividades da CONDER, o Balanço Geral e as Demonstrações Financeiras, bem como o parecer emitido pelo Conselho Fiscal, relativo à matéria; Ver tópico

IV - submeter ao Conselho Fiscal os balanços, balancetes, relatórios financeiros e as prestações de contas da CONDER; Ver tópico

V - fixar e submeter à apreciação do Conselho de Administração a política de pessoal, o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração e o programa de desenvolvimento de recursos humanos da CONDER; Ver tópico

VI - propor eventuais alterações no Estatuto, para apreciação do Conselho de Administração e posterior deliberação da Assembléia Geral; Ver tópico

VII - propor a revisão do Regimento Interno e eventuais alterações, submetendo-os a deliberação do Conselho de Administração; Ver tópico

VIII - submeter ao Conselho de Administração, com aprovação prévia do Conselho Fiscal, a proposta de aumento do Capital Social da Empresa; Ver tópico

IX - submeter a programação anual e plurianual, bem como os respectivos Orçamentos (Programa, Custeio e Investimento) e alterações à aprovação do Conselho de Administração; Ver tópico

X - autorizar a alienação e gravame de bens móveis da empresa, dando conhecimento ao Conselho de Administração das justificativas do ato; Ver tópico

XI - submeter à apreciação do Conselho de Administração as prioridades a serem observadas no Plano Estratégico de ação da CONDER; Ver tópico

XII - promover a implantação de um sistema de gestão da qualidade na CONDER que possibilite a melhoria contínua e inovação dos processos de trabalho; Ver tópico

XIII - promover ações que viabilizem a melhoria contínua nos padrões de qualidade, no âmbito gerencial e operacional, no seu modelo organizacional e em outras questões corporativas de sua competência; Ver tópico

XIV - conceder licença aos Membros da Diretoria Executiva e designar substituto para qualquer um deles, inclusive em caso de vacância, devendo a designação ser homologada pelo Conselho de Administração, quando a licença ou afastamento for superior a 30 (trinta) dias; Ver tópico

XV - promover os meios necessários para aquisição, arrendamento, cessão, alienação ou gravame de bens imóveis integrantes do patrimônio social de uso próprio, de propriedade da CONDER, consoante aprovação do Conselho de Administração; Ver tópico

XVI - autorizar a aquisição, permuta e alienação de bens móveis, observada a legislação em vigor; Ver tópico

XVII - celebrar convênios, contratos, consórcios e ajustes, em consonância com os objetivos da CONDER, observando os dispositivos legais pertinentes; Ver tópico

XVIII - coordenar a preparação dos relatórios de atividades das Diretorias, das demonstrações financeiras e demais documentos exigidos por lei e que, após consolidados pela Diretoria Executiva e aprovados pelo Conselho de Administração, serão apresentados, anualmente, à Assembléia Geral, com o parecer do Conselho Fiscal; Ver tópico

XIX - aplicar o montante financeiro auferido pelos serviços prestados pela CONDER, observando os aspectos legais pertinentes; Ver tópico

XX - coordenar a elaboração de atos que impliquem baixas, alienações, cessões, empréstimos ou locações dos bens imóveis, bem como operações financeiras que gravem o patrimônio da CONDER, submetendo-os à deliberação do Conselho de Administração. Ver tópico

Art. 20 - A Diretoria Executiva da CONDER será composta de 01 (um) Diretor-Presidente e 04 (quatro) Diretores, nomeados por ato do Governador do Estado, para um mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos. Ver tópico

§ 1º - A escolha dos Diretores de que trata este artigo deverá recair em técnicos brasileiros, de nível superior, com comprovada experiência e conhecimento das atividades que compõem os objetivos institucionais da CONDER. Ver tópico

§ 2º - Decorrido o prazo do respectivo mandato, os Diretores permanecerão nos seus cargos, até a posse de seus sucessores. Ver tópico

Art. 21 - A remuneração mensal dos Diretores será proposta pelo Conselho de Administração e fixada pela Assembléia Geral, observadas as normas legais e os critérios estabelecidos pela Administração Pública Estadual. Ver tópico

Art. 22 - A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana, para apreciar e deliberar sobre os negócios da CONDER e, extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor-Presidente ou por 02 (dois) Diretores. Ver tópico

§ 1º - As reuniões da Diretoria Executiva somente se instalarão com a presença do Diretor-Presidente ou seu substituto, e com a maioria de seus Membros. Ver tópico

§ 2º - As deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas pela maioria de votos e constarão de Ata lavrada em livro próprio, especificando os assuntos tratados e as decisões tomadas, cabendo ao Diretor-Presidente exercer o voto de qualidade, no caso de empate. Ver tópico

Art. 23 - Em seus impedimentos eventuais, o Diretor-Presidente será substituído por outro Diretor, por ele formalmente designado. Ver tópico

Art. 24 - São atribuições do Diretor-Presidente: Ver tópico

I - cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembléia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva; Ver tópico

II - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto; Ver tópico

III - promover o relacionamento institucional da CONDER, junto a Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, assim como com outros órgãos públicos e entidades da iniciativa privada; Ver tópico

IV - convocar e presidir as reuniões de Diretoria Executiva; Ver tópico

V - coordenar, acompanhar e avaliar a execução das políticas da Organização, bem como os resultados das ações estratégicas, juntamente com a Diretoria Executiva e, em consonância com as diretrizes do Governo Estadual; Ver tópico

VI - examinar e aprovar os documentos e informações referentes à execução e gestão das atividades sociais da Empresa, após parecer do Conselho Fiscal, para aprovação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, Assembléia Geral e Conselho de Administração e outros órgãos governamentais; Ver tópico

VII - proceder, juntamente com um dos Diretores, a constituição de Procuradores ad judicia e ad negotia, com poderes que forem necessários para agirem em nome da CONDER; Ver tópico

VIII - representar a CONDER, ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele; Ver tópico

IX - determinar a instauração de sindicância e inquéritos administrativos, bem como designar os componentes das comissões responsáveis pela sua realização; Ver tópico

X - designar pessoal para o exercício das funções gratificadas, após homologação pelo Conselho de Administração; Ver tópico

XI - admitir, promover, designar, licenciar, transferir, remover, reenquadrar, alterar a remuneração, dispensar e demitir empregados, bem como aplicar-lhes penalidades disciplinares e, ainda, delegar no todo ou em parte quaisquer dessas atribuições; Ver tópico

XII - expedir instruções normativas que disciplinem as atividades entre as diversas unidades da CONDER; Ver tópico

XIII - emitir resoluções e portarias na forma do Regimento Interno, referentes a procedimentos administrativos. Ver tópico

Art. 25 - São finalidades das Diretorias: Ver tópico

I - Diretoria de Obras Estruturantes: executar, administrar, monitorar e inspecionar projetos e obras de grande porte e especiais; Ver tópico

II - Diretoria de Habitação: executar, administrar, monitorar e inspecionar projetos e obras de produção habitacional e urbanização de áreas precárias; Ver tópico

III - Diretoria de Equipamentos e Qualificação Urbanística: elaborar e executar projetos e obras de equipamentos urbanos e produção urbanística, assegurando a sustentabilidade sócio-ambiental; Ver tópico

IV - Diretoria de Administração, Finanças e Imobiliária: executar as atividades de administração geral, financeira e imobiliária da CONDER. Ver tópico

Art. 26 - A CONDER será representada, conjuntamente, pelo Diretor-Presidente e 01 (um) Diretor ou, por 02 (dois) Diretores, desde que haja delegação expressa da Diretoria Executiva, para a execução dos seguintes atos:

I - assinatura de convênios, contratos, ajustes, escrituras, termos de parceria, acordos de cooperação técnica e correlatos, referentes à aquisição, alienação e ao gravame de bens imóveis; Ver tópico

II - constituição de Procuradores ad judicia e ad negotia, especificando no instrumento, os atos ou operações que poderão ser praticados e a duração do mandato, ressalvado o judicial, que poderá ser por prazo indeterminado; Ver tópico

III - emissão, saque e endosso de cheques e aceite de duplicatas e outros títulos que onerem ou gravem o patrimônio social, que poderão ser desempenhados por 01 (um) Diretor e 01 (um) Procurador ou, por 02 (dois) Procuradores, constituídos com poderes específicos. Ver tópico

Art. 27 - São atribuições comuns aos Diretores: Ver tópico

I - executar as deliberações da Assembléia Geral, do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, no seu âmbito de atuação; Ver tópico

II - manter o Diretor-Presidente, permanentemente, informado sobre o andamento das atividades nas respectivas áreas de atuação; Ver tópico

III - planejar, organizar, dirigir e controlar os programas, projetos e atividades nas respectivas áreas de atuação, definidas pela Diretoria Executiva; Ver tópico

IV - assessorar o Diretor-Presidente no gerenciamento das atividades desenvolvidas pelas unidades que lhe forem subordinadas, com o objetivo de obter eficiência e resultados na execução da programação geral da CONDER; Ver tópico

V - propor ao Diretor-Presidente, a admissão, promoção, designação, licenciamento, transferência, dispensa e demissão de empregados, bem como a aplicação de penalidades e demais atos administrativos, no âmbito de sua competência. Ver tópico

CAPÍTULO V -

DOS RECURSOS FINANCEIROS E PATRIMONIAIS

Art. 28 - Os recursos financeiros da CONDER são classificados como próprios e de terceiros, sendo: Ver tópico

I - recursos próprios: Ver tópico

a) taxa de administração e fiscalização sobre serviços, projetos e obras que execute ou administre; Ver tópico

b) renda oriunda de bens patrimoniais, assim como as provenientes da exploração de seus serviços, bens e atividades; Ver tópico

c) recursos de capital, inclusive os resultantes da conversão em espécie de bens e direitos; Ver tópico

d) produtos de operações de crédito; Ver tópico

e) rendas de seu capital, lucros e dividendos; Ver tópico

f) recursos provenientes de fundo fiscal ou financeiro, na forma prevista na legislação própria. Ver tópico

II - recursos de terceiros: Ver tópico

a) recursos provenientes de dotações orçamentárias; Ver tópico

b) transferências consignadas nos orçamentos da União, Estado e Municípios. Ver tópico

III - outros recursos produzidos na forma legal, inclusive doações, subvenções e legados. Ver tópico

Parágrafo único - O Estado poderá garantir empréstimos contraídos pela CONDER, no País e no exterior, na forma da legislação vigente. Ver tópico

Art. 29 - Constituem patrimônio da CONDER: Ver tópico

I - os bens, direitos e valores já incorporados ao seu patrimônio; Ver tópico

II - os bens, direitos e valores que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados e transferidos; Ver tópico

III - o que vier a ser constituído na forma legal. Ver tópico

Parágrafo único - Os bens, direitos e valores da CONDER serão utilizados, exclusivamente, no cumprimento de seus objetivos, permitida, a critério do Conselho de Administração, a aplicação de uns e outros para a obtenção de rendas destinadas ao atendimento de sua finalidade. Ver tópico

CAPÍTULO VI -

DO EXERCÍCIO SOCIAL

Art. 30 - O exercício social corresponderá ao ano civil, com encerramento em 31 (trinta e um) de dezembro, data em que serão elaboradas as seguintes demonstrações: Ver tópico

I - balanço patrimonial; Ver tópico

II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; Ver tópico

III - demonstração do resultado do exercício; Ver tópico

IV - demonstração da origem e aplicações dos recursos; Ver tópico

V - relatório das atividades. Ver tópico

Art. 31 - Os lucros apurados em balanço terão a destinação que a Assembléia Geral deliberar. Ver tópico

CAPÍTULO VII -

DO PESSOAL

Art. 32 - O regime jurídico do pessoal da CONDER será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, observadas as seguintes diretrizes: Ver tópico

I - a administração de cargos e remuneração será estabelecida através de Plano, aprovado pelo Conselho de Administração e registrado na Superintendência Regional do Trabalho; Ver tópico

II - a admissão de pessoal para a CONDER dar-se-á, através de concurso público, obedecidos os requisitos e qualificações constantes do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração; Ver tópico

III - o pessoal técnico e administrativo da CONDER será submetido, periodicamente, a um procedimento de avaliação de desempenho, realizada através de sistema próprio, conforme as normas de administração de pessoal estabelecidas pela Diretoria Executiva. Ver tópico

CAPÍTULO VIII -

DA LIQUIDAÇÃO

Art. 33 - No caso de dissolução da CONDER, a Assembléia Geral deliberará sobre o modo de liquidação e nomeará o Liquidante e o Conselho Fiscal que devam funcionar durante a liquidação. Ver tópico

CAPÍTULO IX -

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 34 - Este Estatuto poderá ser alterado por proposta da Diretoria Executiva, para maior execução dos objetivos sociais da CONDER ou em decorrência de disposição legal superveniente, sendo a proposição submetida pelo Diretor-Presidente à apreciação da Assembléia Geral, para posterior aprovação. Ver tópico

Art. 35 - É vedado à CONDER contratar serviços ou comercializar produtos com quaisquer empresas de que sejam sócios os Diretores, Membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal e, ainda, os seus empregados. Ver tópico

Art. 36 - A CONDER, para atender aos seus objetivos, poderá contratar a prestação de serviços ou celebrar convênios, contratos e consórcios de colaboração técnica com outras entidades e órgãos públicos, nacionais e internacionais. Ver tópico

Art. 37 - Para consecução de sua finalidade e suas competências definidos no art. 3º deste Estatuto, a CONDER absorverá o pessoal da Habitação e Urbanização do Estado da Bahia S.A - URBIS, devendo sua Diretoria praticar os procedimentos que se fizerem necessários. Ver tópico

Art. 38 - Todos os atos que impliquem em responsabilidade financeira para a CONDER deverão ser firmados por 02 (dois) Diretores, sendo um deles o Diretor-Presidente. Ver tópico

Art. 39 - O Regimento Interno da CONDER disporá sobre as competências das demais unidades, bem como sobre o funcionamento da Empresa. Ver tópico

Art. 40 - O Quadro de Funções Gratificadas da CONDER é o constante do Anexo I, que integra este Estatuto, observadas as transformações, reclassificações e correlações, indicadas no Anexo II. Ver tópico

Parágrafo único - As estabilidades econômicas concedidas até a presente data terão seus valores ajustados, de acordo com as correlações de que trata o caput deste artigo. Ver tópico

Art. 41 - A Função Gratificada de Executivo de Projetos e Obras, explicitada no Anexo III deste Estatuto, se destina, exclusivamente, a projetos e obras específicos das Diretorias e Superintendência finalística. Ver tópico

§ 1º - A Função Gratificada de que trata o caput deste artigo será, gradativamente, extinta quando da efetivação de concurso público para provimento de cargos permanentes correlatos à mesma ou com a redução do número de projetos de grande relevância ou a sua conclusão. Ver tópico

§ 2º - Independente das situações previstas no parágrafo anterior, a Função Gratificada de que trata o caput deste artigo será extinta em 31 de dezembro de 2014, salvo reavaliação e aprovação do Conselho de Política de Recursos Humanos ? COPE pela sua manutenção, obedecendo o prazo de 30 (trinta) dias de antecedência da data supracitada. Ver tópico

Art. 43 - É vedado aos administradores o uso da denominação social da Empresa em negócios estranhos aos interesses da CONDER. Ver tópico

Art. 44 - Os Diretores da CONDER devem apresentar declarações de bens, antes de assumir os seus respectivos cargos, bem como imediatamente após o seu desligamento. Ver tópico

Art. 45 - As dúvidas de interpretação e os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva, à qual incumbirá a interpretação das normas regimentais, no exame de cada caso concreto. Ver tópico

Art. 46 - O presente Estatuto entrará em vigor depois de satisfeitas as exigências previstas em Lei. Ver tópico

ANEXO I

QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA ? CONDER


DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Coordenador da Presidência

FGE

01

Chefe de Assessoria

FGE

01

Chefe da Procuradoria

FGE

01

Coordenador

FGE

02

Superintendente

FGE

09

Assessor da Presidência

FGA-I

01

Assessor de Comunicação Social

FGA-I

01

Gerente

FGP-I

07

Presidente da COPEL

FGP-I

01

Coordenador de Produção

FGP-I

29

Assessor Técnico

FGA-II

24

Subcoordenador

FGP-II

05

Executivo de Projetos e Obras

FGP-II

61

Assessor Administrativo I

FGA-III

08

Chefe de Setor

FGO-I

25

Supervisor

FGO-I

04

Gestor de Área

FGO-II

01

Assessor Administrativo II

FGS-I

03

Assessor Administrativo III

FGS-II

04

Assessor Administrativo IV

FGS-III

05

ANEXO II

CORRELAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA ? CONDER


SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

NOMENCLATURA

SÍMBOLO

NOMENCLATURA

SÍMBOLO

Coordenador da Presidência

FG-1

Coordenador da Presidência

FGE

Chefe de Assessoria

FG-1

Assessor Chefe

FGE

Chefe da Procuradoria

FG-1

Chefe da Procuradoria

FGE

Coordenador

FG-1

Coordenador

FGE

Assessor de Imprensa

FG-1

Assessor de Comunicação Social

FGA-I

Assessor Especial

FG-1

Assessor da Presidência

FGA-I

Chefe de Departamento

FG-1

Superintendente

FGE

Assessor de Diretor

FG-2

Assessor Técnico

FGA-II

Gerente

FG-2

Gerente

FGP-I

Presidente da COPEL

FG-2

Presidente da COPEL

FGP-I

Assistente Técnico

FG-3

Assessor Administrativo I

FGA-III

Subgerente

FG-3

Subcoordenador

FGP-II

Administrador Gestor de Áreas e Serviços

FG-4

Gestor de Áreas

FGO-II

Assistente Administrativo

FG-5

Assessor Administrativo III

FGS-II

Secretário Administrativo

FG-6

Assessor Administrativo IV

FGS-III

ANEXO III

QUADRO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE

EXECUTIVO DE PROJETOS E OBRAS


DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Executivo de Projetos e Obras

FGP-II

61

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