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01 de outubro de 2014

Decreto 12247/10 | Decreto nº 12.247 de 08 de julho de 2010

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

LEIAM 3 NÃO LEIAM

Aprova o Estatuto Penitenciário do Estado da Bahia. Ver tópico (15 documentos)

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, D E C R E T A

Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto Penitenciário do Estado da Bahia, que com este se pública. Ver tópico

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de julho de 2010.

TELMA BRITTO

Governadora, em exercício Eva Maria Cella Dal Chiavon Secretária da Casa Civil

Luciana Tannus da Silva

Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

TITULO I

- DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

CAPÍTULO I -

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 1º - O Sistema Penitenciário do Estado da Bahia, coordenado pela Superintendência de Assuntos Penais, órgão em regime especial da administração direta, da estrutura da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH, é constituído pelas seguintes unidades prisionais: Ver tópico

I - Presídio de Salvador; Ver tópico

II - Penitenciária Lemos Brito; Ver tópico

III - Colônia Agrícola Lafayete Coutinho; Ver tópico

IV - Colônia Penal de Simões Filho; Ver tópico

V - Conjunto Penal Feminino; Ver tópico

VI - Conjuntos Penais de Feira de Santana, de Jequié, de Teixeira de Freitas, de Valença, de Juazeiro, de Serrinha, de Itabuna e de Lauro de Freitas; Ver tópico

VII - Presídios Advogado Ariston Cardoso, Advogado Nilton Gonçalves, Advogado Ruy Penalva e Presídio Regional de Paulo Afonso; Ver tópico

VIII - Hospital de Custódia e Tratamento; Ver tópico

IX - Casa do Albergado e Egressos; Ver tópico

X - Centro de Observação Penal; Ver tópico

XI - Central Médica Penitenciária; Ver tópico

XII - Unidade Especial Disciplinar. Ver tópico

XIII - Cadeia Pública de Salvador Ver tópico

Art. 2º - Compete à Superintendência de Assuntos Penais - SAP, nos termos do seu Regimento, aprovado pelo Decreto nº 9.665, de 21 de novembro de 2005, planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar, em harmonia com o Poder Judiciário, os serviços penais do Estado. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO II -

DA FINALIDADE

Art. 3º - As Unidades do Sistema Penitenciário Estadual têm como finalidade promover a execução administrativa das medidas restritivas de liberdade dos presos, provisórios ou condenados, resguardando a integridade física e moral dos internos. Ver tópico

Art. 4º - Os estabelecimentos penais estaduais destinam-se à custódia dos condenados a pena privativa de liberdade e de limitação de fim de semana, às pessoas submetidas à imposição de medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso. Ver tópico

§ 1º - Os estabelecimentos penais estaduais também abrigarão presos, provisórios ou condenados, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, previsto na Lei nº 7.210/84 ? Lei de Execução Penal. Ver tópico

§ 2º - O mesmo conjunto arquitetônico poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa, desde que devidamente isolados. Ver tópico

Art. 5º - Os presos condenados não manterão contato com os presos provisórios e serão alojados em alas separadas. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Observar-se-á, nos estabelecimentos, a separação dos custodiados, levando-se em consideração o sexo, a idade, os antecedentes criminais e prisionais, a situação judicial e legal, o delito cometido, o tempo de pena a que foi condenado, o regime de execução, a natureza da prisão e as indicações alusivas à individualização da pena. Ver tópico

§ 2º - As unidades do Sistema Prisional deverão destinar espaço adequado para acomodação de maiores de sessenta anos de idade, portadores de deficiências físicas e doenças infecto-contagiosas, assim como isolamento para aqueles que se encontrem sob ameaça ou risco. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DAS CARACTERÍSTICAS DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS

Art. 6º - Os estabelecimentos penais estaduais destinados à custódia provisória e ao cumprimento de penas privativas de liberdade em regimes fechado e semi-aberto devem garantir: Ver tópico

I - segurança externa exercida pela Polícia Militar e/ou outros meios eficientes, através de muros com passadiço e guaritas; Ver tópico

II - segurança interna realizada por servidores da Superintendência de Assuntos Penais, concursados ou contratados para prestação de serviços, ou, ainda, por empresas ou entidades contratadas ou conveniadas pela Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos para este fim, e/ou outros meios eficientes, excetuadas situações anormais imprevisíveis; Ver tópico

III - acomodação dos internos em cela individual ou coletiva; Ver tópico

IV - locais adequados para atividades sociais, educacionais, culturais, profissionais, ocupacionais, esportivas, religiosas, de lazer, de visitação, terapêuticas e de saúde; Ver tópico

V - trabalhos interno e externo, conforme disposto na Lei nº 7.210/84; Ver tópico

VI - local adequado para atendimento jurídico, com espaços próprios para a Defensoria Pública e para a OAB; Ver tópico

VII - local adequado para realização de audiências ou oitivas dos internos. Ver tópico

Art. 7º - As unidades destinadas à custódia de sentenciados ao cumprimento de penas privativas de liberdade em regime aberto e de limitação de fim de semana devem garantir: Ver tópico

I - seguranças interna e externa realizadas por servidores da Superintendência de Assuntos Penais, concursados ou contratados para prestação de serviços, ou, ainda, por empresas ou entidades contratadas pela Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos para este fim, e/ou outros meios eficientes, excetuadas situações anormais imprevisíveis; Ver tópico

II - acomodação dos internos em alojamento individual ou coletivo; Ver tópico

III - trabalho externo, na forma da legislação em vigor; Ver tópico

IV - locais adequados para atividades sociais, educacionais, culturais, ocupacionais, esportivas, religiosas, de lazer, de visitação e terapêuticas; Ver tópico

V - local adequado para atendimento jurídico, com espaços próprios para a Defensoria Pública e para a OAB e o Patronato de Presos e Egressos. Ver tópico

Parágrafo único ? A segurança prevista no inciso I deste artigo não se destina a obstaculizar a fuga dos internos, na conformidade do art. 94 da Lei nº. 7.210/84. Ver tópico

Art. 8º - As unidades destinadas à custódia de indiciados, processados e sentenciados, suspeitos ou comprovadamente portadores de distúrbios mentais ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado devem garantir: Ver tópico

I - segurança externa exercida pela Polícia Militar e/ou outros meios eficientes, através de muros com passadiço e guaritas; Ver tópico

II - segurança interna realizada por servidores da Superintendência de Assuntos Penais, concursados ou contratados para prestação de serviços, ou, ainda, por empresas ou entidades contratadas ou conveniadas pela Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos para este fim, e/ou outros meios eficientes, excetuadas situações anormais imprevisíveis; Ver tópico

III - acomodação dos internos em alojamento individual ou coletivo; Ver tópico

IV - locais adequados para atividades sociais, educacionais, culturais, ocupacionais, esportivas, religiosas, de lazer, de visitação e terapêuticas; Ver tópico

V - trabalho interno, conforme deliberado na Lei nº. 7.210/84; Ver tópico

VI - local adequado para atendimento jurídico, com espaços próprios para a Defensoria Pública e para a OAB e o Patronato de Presos e Egressos. Ver tópico

Parágrafo único - Quando determinado o tratamento extra-hospitalar, e desde que tenha sido celebrado convênio nesse sentido, os sentenciados serão encaminhados para os Centros de Atendimento Psicossocial (CAPS), da rede municipal de atendimento à saúde mental. Ver tópico

Art. 9º - As unidades destinadas à realização de exames criminológicos, bem como à execução de estudos e pesquisas sobre a incidência criminológica, devem garantir: Ver tópico

I - segurança externa exercida pela Polícia Militar e/ou outros meios eficientes, através de muros com passadiço e guaritas; Ver tópico

II - segurança interna realizada por servidores da Superintendência de Assuntos Penais, concursados ou contratados para prestação de serviços, ou, ainda, por empresas ou entidades contratadas ou conveniadas pela Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos para este fim, e/ou outros meios eficientes, excetuadas situações anormais imprevisíveis; Ver tópico

III - acomodação dos internos em cela individual ou coletiva; Ver tópico

IV - locais adequados para atividades de serviço social, psicologia, atendimento médico-odontológico, visitação e demais atividades necessárias à elaboração do plano de individualização das penas. Ver tópico

Art. 10 - As unidades destinadas à promoção e execução, de forma integral, da assistência à saúde da população carcerária devem garantir: Ver tópico

I - segurança externa exercida pela Polícia Militar e/ou outros meios eficientes, através de muros com passadiço e guaritas; Ver tópico

II - segurança interna realizada por servidores da Superintendência de Assuntos Penais, concursados ou contratados para prestação de serviços, ou, ainda, por empresas ou entidades contratadas ou conveniadas pela Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos para este fim, e/ou outros meios eficientes, excetuadas situações anormais imprevisíveis; Ver tópico

III - acomodação dos internos em quartos individuais ou enfermaria coletiva; Ver tópico

IV - locais adequados para atividades de serviço social, psicologia, atendimento médico, odontológico e jurídico, visitação e demais atividades necessárias à elaboração do plano de individualização das penas. Ver tópico

Art. 11 ? O preso não poderá ser recolhido em estabelecimento cujo regime seja diverso daquele para o qual foi condenado. Ver tópico

Parágrafo único - Na hipótese de inexistência de vaga, o preso deverá ser recolhido em estabelecimento cujo regime de execução seja mais brando do que aquele para o qual foi condenado, salvo se houver decisão judicial autorizando o contrário. Ver tópico

Art. 12 - Os estabelecimentos destinados à custódia de mulheres deverão contar, além do disposto nos artigos anteriores, com estruturas internas necessárias aos cuidados pré-natais e para acomodação de gestantes, parturientes e lactantes, além de berçário, onde as mães possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 06 (seis) meses de idade. Ver tópico

§ 1º - O nascimento e a permanência de criança em estabelecimento penal deverá ser imediata e simultaneamente comunicada ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude e ao Juízo da Vara de Execuções Penais, para o acompanhamento e as providências que se façam necessárias. Ver tópico

§ 2º - O tempo de permanência das crianças acima referidas será de, no máximo, 06 (seis) meses. Ver tópico

§ 3º - As situações excepcionais serão submetidas ao Juizado da Vara da Infância e Juventude, devendo o estabelecimento penal ser dotado de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, em situação de desamparo, cujos responsáveis legais estiverem presos, nos termos e em conformidade com os princípios das Leis nº 8.069/90 e nº 11.492/2009. Ver tópico

CAPÍTULO IV -

DA ESTRUTURA

Art. 13 - A Superintendência de Assuntos Penais conta, em sua estrutura: Ver tópico

I - No âmbito do Sistema Prisional, com os seguintes estabelecimentos: Ver tópico

a) Cadeias públicas ou Presídios, destinadas exclusivamente à custódia provisória, com internos à espera de decisão judicial; Ver tópico

b) Penitenciárias, destinadas exclusivamente à custódia de sentenciados ao cumprimento de penas privativas de liberdade em regime fechado; Ver tópico

c) Colônias Penais, destinadas exclusivamente à custódia de sentenciados ao cumprimento de penas privativas de liberdade em regime semi-aberto; Ver tópico

d) Casas de Albergado, destinadas exclusivamente à custódia de sentenciados ao cumprimento da penas privativa de liberdade em regime aberto e da pena restritiva de direito consistente na limitação de fim de semana; Ver tópico

e) Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, destinados exclusivamente à custódia, sob regime de internação e por determinação judicial, para perícia e tratamento, de indiciados, processados e sentenciados, suspeitos ou comprovadamente portadores de distúrbios mentais ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado; Ver tópico

f) Conjuntos Penais, destinados exclusivamente à custódia provisória de internos à espera de decisão judicial, e de sentenciados ao cumprimento de penas privativas de liberdade em regimes fechado, semi-aberto, aberto e de limitação de fim de semana, inclusive com espaço para recolhimento de internos incluídos no regime disciplinar diferenciado; Ver tópico

g) Centros de Observação, destinados exclusivamente à realização de exames criminológicos, bem como à execução de estudos e pesquisas sobre a incidência criminológica e suas origens; Ver tópico

h) Central Médica Penitenciária, destinada exclusivamente à promoção e execução, de forma integral, da assistência à saúde da população carcerária. Ver tópico

II - no âmbito das Penas e Medidas Alternativas, as Centrais de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas - CEAPA, com a finalidade de acompanhar a execução de medidas e penas alternativas aplicadas pelos órgãos do Poder Judiciário. Ver tópico

TÍTULO II -

DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS ESTADUAIS

Art. 14 - A carreira de Agente Penitenciário Estadual é disciplinada pela Lei Estadual nº 7.209, de 20 de novembro de 1997, que define as atribuições gerais dos ocupantes do cargo. Ver tópico

Art. 15 - Os direitos e deveres dos agentes penitenciários estaduais são definidos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, Lei Estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, sem prejuízo de outros previstos em normas legais ou regulamentares. Ver tópico

TÍTULO III -

DA EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DA PENA

CAPÍTULO I -

DAS FASES DA EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DA PENA

Art. 16 - As fases da execução administrativa da pena serão realizadas através de estágios, respeitados os requisitos legais, a estrutura física e os recursos materiais de cada unidade, na seguinte ordem: Ver tópico

I - primeira fase: procedimentos de inclusão, observação e classificação; Ver tópico

II - segunda fase: elaboração do programa individualizador da pena privativa de liberdade; Ver tópico

III - terceira fase: desenvolvimento do processo de execução da pena, segundo o programa individualizador. Ver tópico

Art. 17 - Nenhum interno será incluído, excluído ou removido do Sistema Prisional sem ordem escrita da autoridade judicial competente. Ver tópico

Art. 18 - O ingresso de custodiados nas unidades do Sistema Prisional dar-se-á, exclusivamente, mediante apresentação de Mandado de Prisão, do Auto de Prisão em Flagrante acompanhado da nota de culpa e da comunicação da custódia à autoridade judicial competente, da Guia de Recolhimento, da Guia de Transferência ou Autorização da Corregedoria de Justiça. Ver tópico

Parágrafo único - Deverá também acompanhar o interno, quando do recebimento deste, expediente emitido pela autoridade competente, fornecendo informações quanto à qualificação do recluso e o motivo da custódia. Ver tópico

Art. 19 - Quando do ingresso do interno na unidade, a Coordenação de Segurança, responsável pela inclusão inicial, observará os seguintes procedimentos relativos ao custodiado: Ver tópico (2 documentos)

I - emissão de declaração de recebimento de interno, firmada pelos responsáveis pela inclusão e pela escolta do interno; Ver tópico

II - revista pessoal e de objetos; Ver tópico

III - identificação, inclusive fotográfica e dactiloscópica; Ver tópico

IV - substituição de vestuário civil pelo uniforme padrão adotado na unidade, atentando para as diferenciações verificadas pela coloração do tecido, quando houver; Ver tópico

V - recolhimento e guarda de bens e valores, cuja posse não seja permitida no interior da unidade, mediante inventário e contra recibo; Ver tópico

VI - repasse das informações iniciais quanto às normas procedimentais a serem observadas, direitos e deveres; Ver tópico

VII - encaminhamento dos expedientes à direção da unidade e da documentação pessoal e dos valores em dinheiro para guarda e controle do Serviço Social; Ver tópico

VIII - comunicação, no prazo de 24 horas, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Conselho Penitenciário; Ver tópico

IX - comunicação, no prazo de 24 horas, à família do preso ou pessoa por ele indicada, efetuada pelo setor de assistência social do estabelecimento penal, acerca da localização onde se encontra; Ver tópico

X - prestação de informações escritas ao preso, e verbais aos analfabetos ou com dificuldades de comunicação, sobre as normas que orientarão o seu internamento, as imposições de caráter disciplinar, bem como sobre os seus direitos e deveres. Ver tópico

Art. 20 - Ao ingressar no Sistema Prisional, o interno deverá ser submetido a minucioso atendimento médico, que observará as suas condições de saúde, a capacidade física para o trabalho, a existência de peculiaridades que possam dificultar procedimentos de reinserção social e a predisposição a ter a saúde mental afetada com o aprisionamento, sinalizando as informações relevantes e adotando as providências pertinentes. Ver tópico

Parágrafo único - Verificando a existência de sinais de lesão, tortura ou similares no interno apresentado, ou havendo queixa por parte do interno, o mesmo deverá ser encaminhado para exame de corpo de delito, comunicando-se imediatamente o fato ao Conselho Penitenciário e ao defensor, sem prejuízo da imediata abertura de processo administrativo para apuração. Ver tópico

Art. 21 - Caberá à direção da unidade promover a distribuição dos expedientes referidos no artigo 19, conforme a sua destinação, e informar às coordenações quanto ao ingresso, a fim de que sejam adotadas providências pertinentes a cada área de atuação. Ver tópico

Parágrafo único - O parecer sobre a estratégia de acompanhamento técnico, quando anexado, deverá ter original enviado à Coordenação de Registro e Controle, para arquivo em prontuário, e cópia à Comissão Técnica de Acompanhamento, para implementação, devendo, contudo, quando inexistente, ter a realização determinada imediatamente. Ver tópico

Art. 22 - Quando do ingresso do interno no Sistema Prisional, será executada triagem escolar e profissional, através da Coordenação de Atividades Educacionais e Laborativas ou, na ausência desta, pelo Serviço Social da unidade, a fim de inseri-lo, de forma eficaz, em programas educacionais e profissionalizantes. Ver tópico

Art. 23 - As Coordenações de Atendimento à Saúde e de Atividades Sociais e Psicológicas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o ingresso do interno, deverão fazer o primeiro acolhimento para cientificá-lo quanto a sua situação prisional, as disposições deste Estatuto, bem assim adotar as primeiras providências relativas à área de saúde e seguridade social previstas no Plano Operativo Estadual de Saúde (POE) e no Programa de Assistência Individualizada (PAI). Ver tópico

Art. 24 - A Coordenação de Segurança deverá separar o interno, por prazo não superior a 08 (oito) dias, com o objetivo de proceder à observação do custodiado e da população carcerária frente a este. Ver tópico

Art. 25 - O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução. Ver tópico

Parágrafo único - O condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto poderá ser submetido ao exame de que trata este artigo. Ver tópico

Art. 26 - O plano de individualização da pena e da medida de segurança deverão ser realizados pela Comissão Técnica do Centro de Observação Penal ou, se for o caso, pela Comissão Técnica de Classificação da sua unidade prisional. Ver tópico

Parágrafo único - As Comissões Técnicas de Classificação, compostas conforme disposto na Lei nº 7.210/84, procederão à implementação das medidas sinalizadas no exame criminológico, promovendo, acompanhando, orientando e avaliando a terapêutica penal e propondo, quando necessário, novas ações ressocializadoras. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DA MOVIMENTAÇÃO

Art. 27 - A movimentação do custodiado entre unidades será determinada judicialmente, e, em caráter excepcional, por ordem do Superintendente de Assuntos Penais, nos termos do Provimento próprio da Corregedoria Geral da Justiça e da Lei de Execução Penal, fazendo-se acompanhar, o transferido, de cópia de seu prontuário. Ver tópico (1 documento)

Art. 28 - A remoção por ordem judicial, provisória ou definitiva, dar-se-á: Ver tópico

I - para cumprimento de pena ou de medida de segurança; Ver tópico

II - por progressão ou regressão de regime de cumprimento de pena; Ver tópico

III - por conversão da pena em medida de segurança; Ver tópico

IV - por inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado; Ver tópico

V - para ser submetido a exame criminológico no Centro de Observação Penal; Ver tópico

VI - para apresentação judicial dentro e fora da comarca; Ver tópico

VII - para tratamento médico, desde que haja indicação técnica; Ver tópico

VIII - em qualquer circunstância em que seja comprovada a melhor adequação da custódia. Ver tópico

Art. 29 - A transferência, quando determinada pelo Superintendente de Assuntos Penais, ocorrerá em caráter excepcional e devidamente justificada, atendendo às seguintes circunstâncias: Ver tópico

I - em casos de doença, quando a unidade não dispuser de infra-estrutura adequada; Ver tópico

II - em situações emergenciais, com vistas à preservação da integridade física e moral de internos e/ou da segurança e disciplina da unidade. Ver tópico

Parágrafo único - A remoção será comunicada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Juízo que detiver a responsabilidade pela manutenção da prisão do interno e ao Juiz Corregedor de Presídios, para avaliação, bem como ao Ministério Público, ao defensor e aos familiares. Ver tópico

Art. 30 - Poderão ser realizadas transferências de internos entre as unidades do Sistema Prisional por interesse desses ou do estabelecimento, atentando para os seguintes trâmites: Ver tópico

I - deverá ser requerida através de petição, encaminhada à direção da unidade de origem, contendo qualificação completa do custodiado e o motivo da transferência, anexando, quando possível, dados complementares ao estudo e conferência da veracidade das informações; Ver tópico

II - após o recebimento do mencionado documento, e concordando com a conveniência do pleito, a direção da unidade de origem instruirá expediente motivado à unidade destinatária, anexando, à petição inicial, relatório jurídico-prisional do recluso (contendo informações alusivas a aspectos jurídicos e disciplinares, bem como de saúde, sociais, psicológicos, profissionais, educacionais quando julgado imprescindíveis) e parecer desta quanto à viabilidade da transferência; Ver tópico

III - a direção da unidade destinatária, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, deverá manifestar-se quanto ao pedido, podendo propor permuta por outro interno ali incluído, que será submetido aos mesmos procedimentos listados acima, devolvendo o expediente para que possam ser adotadas as providências cabíveis; Ver tópico

IV - em seguida, o processo será encaminhado ao Superintendente de Assuntos Penais, para ciência e manifestação, e, após, ao Juízo competente para decisão, devendo o interessado ser informado quanto à deliberação final. Ver tópico

Parágrafo único - Caso seja deferido o pleito, nova solicitação somente poderá ocorrer, com semelhante procedimento, depois de decorridos, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias do ingresso na unidade destinatária, salvo em casos excepcionais. Ver tópico

Art. 31 - As saídas de presos das unidades, sem escolta, poderão ocorrer nas seguintes circunstâncias: Ver tópico

I - quando em regime aberto; Ver tópico

II - quando em regime semi-aberto, mediante decisão do Juízo da Vara de Execução Penal, conforme dispõe a Lei nº 7.210/84. Ver tópico

Art. 32 - As saídas de presos, com escolta, serão autorizadas e normatizadas pela Superintendência de Assuntos Penais e, na ausência deste procedimento, pela direção da unidade, e ocorrerão nas seguintes circunstâncias: Ver tópico (1 documento)

I - para participar da solenidade de seu Livramento Condicional ou de outros benefícios legais, que resultem em sua liberdade, após decisão judicial; Ver tópico

II - quando de transferência para outras unidades; Ver tópico

III - quando ocorrer falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão; Ver tópico

IV - se necessitar de procedimentos alusivos à área de saúde e o estabelecimento não dispuser de local devidamente aparelhado para o fim pretendido; Ver tópico

V - para proceder à confecção de documentos pessoais ou registro de filhos; Ver tópico (1 documento)

VI - se houver necessidade de ser submetido a exames de lesões corporais, em institutos específicos; Ver tópico

VII - para realizar trabalho externo, quando em regime fechado, cumpridas as determinações contidas na Lei de Execução Penal; Ver tópico

VIII - para participação de audiências, bem como ser apresentado em instituições policiais ou judiciais, por força de requisição expressa ou por necessidade; Ver tópico

IX - em outras situações, desde que comprovada a imperiosa necessidade, a conveniência administrativa e garantia da segurança da condução, tanto no tocante a escolta quanto com relação ao interno. Ver tópico

TÍTULO IV -

DA ASSISTÊNCIA AO PRESO E AO EGRESSO

CAPÍTULO I -

DA ASSISTÊNCIA AO PRESO

Art. 33 - A assistência prestada ao custodiado nos aspectos material, da saúde, jurídico, educacional, profissional, social, psicológico e religioso observará aos procedimentos consagrados pela legislação vigente. Ver tópico

Parágrafo único - A unidade deverá dispor de recursos e serviços adequados para garantir o programa de atividades assistenciais, de acordo com a sua natureza e finalidade e em harmonia com as regras de segurança e vigilância. Ver tópico

SEÇÃO I -

Da Assistência Material

Art. 34 - A assistência material será prestada através de um programa de atendimento às necessidades básicas do interno, sendo facultado ao mesmo a aquisição de produtos permitidos e não fornecidos pela Superintendência, sendo imprescindível a disponibilização de: Ver tópico

I - alimentação balanceada, com cardápio elaborado por profissionais da área de nutrição, atentando para as necessidades básicas de um adulto, bem como dietas, quando necessárias, mediante prescrição médica; Ver tópico

II - vestuário padronizado, quando utilizado na unidade; Ver tópico

III - instalações higiênicas e de boa habitabilidade, conforme padrões estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde. Ver tópico

Parágrafo único - É vedada a prestação pessoal da assistência material por agente penitenciário ou servidor que de algum modo esteja vinculado à administração do sistema prisional. Ver tópico

SEÇÃO II -

Da Assistência à Saúde

Art. 35 - A assistência à saúde será de caráter preventivo e curativo, compreendendo o atendimento médico, psicológico, odontológico, do tipo ambulatorial e/ou hospitalar, dentro da unidade ou em instituição do sistema de saúde, bem como fornecimento integral dos medicamentos prescritos. Ver tópico

§ 1º - E facultado ao interno contratar os serviços de profissionais das áreas citadas no caput deste artigo, desde que às suas expensas e com autorização expressa da direção da unidade. Ver tópico

§ 2º - A Direção levará em conta, para deliberar, a real necessidade do atendimento e as garantias das condições de vigilância do interno e de segurança do mesmo, da escolta e da sociedade. Ver tópico

§ 3º - Cabe ao Juízo que detiver a responsabilidade pela manutenção da custódia decidir quando ocorrerem divergências entre os pareceres dos médicos particular e oficial. Ver tópico

Art. 36 - As assistências social e psicológica serão prestadas mediante programas, envolvendo o custodiado, a instituição, familiares e visitantes, focados nos processos de ressocialização e reinserção social. Ver tópico

SEÇÃO III -

Da Assistência Jurídica Gratuita

Art. 37 - A assistência jurídica fornecida pelo Estado, que tem como objetivo garantir ao custodiado a defesa de seus direitos, de forma gratuita, durante a fase processual, na execução da pena e nos procedimentos disciplinares, será prestada pela Defensoria Pública do Estado e contará com a colaboração do Patronato de Presos e Egressos e de outras instituições. Ver tópico

SEÇÃO IV -

Da Assistência Educacional

Art. 38 - A assistência educacional compreenderá a instrução escolar, do primeiro grau ao nível superior, bem como a formação profissional, desenvolvida pela Superintendência de Assuntos Penais ou em ações integradas e conveniadas com entidades públicas, mistas e particulares, que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados. Ver tópico

§ 1º - O ensino de primeiro grau será obrigatório, integrado ao sistema escolar do Estado, em consonância com o regime de trabalho da unidade e as demais atividades sócio-educativas, culturais e de segurança. Ver tópico

§ 2º - O ensino profissionalizante poderá ser ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico, segundo aptidões individuais e demanda do mercado. Ver tópico

§ 3º - A unidade disporá de biblioteca para uso geral, provida de livros de literatura, técnicos, didáticos e recreativos, adquiridos pela Superintendência de Assuntos Penais ou recebidos através de doações, além de outros programas de estímulo à leitura. Ver tópico

SEÇÃO V -

Da Assistência Religiosa

Art. 39 - A assistência religiosa será propiciada aos presos e internos, com liberdade de culto, permitindo-se a sua participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa. Ver tópico

§ 1º - É permitido o ingresso de representantes dos diversos credos, para organizar serviços litúrgicos e fazer visitas sacerdotais a adeptos de sua religião, desde que submetidos previamente a cadastramento e revista. Ver tópico

§ 2º - Os representantes das diversas religiões exercerão suas atividades sob a coordenação do Serviço Social da unidade, sendo disponibilizado no estabelecimento penal um local apropriado para os cultos religiosos. Ver tópico

§ 3º - Na hipótese dos representantes religiosos virem a desempenhar atividades diversas das especificadas neste artigo, a coordenação dos serviços prestados caberá à área respectiva, submetendo-se às normas por ela especificadas. Ver tópico

§ 4º - É vedada a prestação pessoal da assistência religiosa por agente penitenciário ou servidor que de algum modo esteja vinculado à administração do sistema prisional. Ver tópico

§ 5º - Nenhum preso poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa. Ver tópico

SEÇÃO VI -

Da Assistência Social

Art. 40 - A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade. Ver tópico

Art. 41 - Incumbe ao serviço de assistência social: Ver tópico

I - conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames; Ver tópico

II - relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido; Ver tópico

III - acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias; Ver tópico

IV - promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação; Ver tópico

V - promover a orientação ao assistido, na fase final do cumprimento da pena, e ao liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade; Ver tópico

VI - providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho; Ver tópico

VII - orientar e amparar, quando necessário, a família do preso e do internado. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DA ASSISTÊNCIA AO EGRESSO

Art. 42 - A assistência ao egresso consiste: Ver tópico

I - na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade; Ver tópico

II - na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 02 (dois) meses. Ver tópico

Parágrafo único - O prazo estabelecido no inciso II poderá ser prorrogado uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego. Ver tópico

Art. 43 - Considera-se egresso para os efeitos deste Estatuto: Ver tópico

I - o liberado definitivo, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da saída do estabelecimento; Ver tópico

II - o liberado condicional, durante o período de prova. Ver tópico

Art. 44 - O serviço de assistência social colaborará com o egresso para a obtenção de trabalho. Ver tópico

TÍTULO V -

DO TRABALHO

CAPÍTULO I -

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 45 - As atividades laborativas desenvolvidas por custodiados do Sistema Prisional poderão realizar-se dentro ou fora dos limites da unidade, atendendo ao estabelecido nas normas legais, regulamentares e de segurança. Ver tópico

Parágrafo único - O trabalho será disponibilizado ou autorizado quando se revestirem de fins educativos e produtivos, respeitando as aptidões, capacidades, restrições e necessidades futuras dos internos, bem como a demanda mercadológica. Ver tópico

Art. 46 - Quando a atividade for propiciada por instituição diversa da Superintendência de Assuntos Penais, deverá ser celebrado convênio, cabendo a sua fiscalização às Coordenações de Gestão Integrada da Ação Penal e de Atividades Educacionais e Laborativas da Superintendência de Assuntos Penais. Ver tópico

Art. 47 - As Coordenações de Atividades Educacionais e Laborativas ou, nas unidades que não dispuserem desta Coordenação, o Serviço Social do estabelecimento, deverão manter, de forma organizada e atualizada, registro de informações das instituições conveniadas, das qualificações e habilidades dos internos e de controle do acesso, freqüência e saída destes do trabalho, ouvindo sempre as Coordenações de Segurança, de Atendimento à Saúde e a Direção da unidade para inclusão e exclusão nas mesmas. Ver tópico

Art. 48 - A Coordenação de Segurança informará ao responsável pelas atividades laborativas da unidade, em tempo hábil, quando da impossibilidade dos internos apresentarem-se para o trabalho, especificando os motivos. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DO TRABALHO INTERNO

Art. 49 ? O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade. Ver tópico

Parágrafo único - Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento. Ver tópico

Art. 50 - O trabalho interno, executado dentro dos limites do estabelecimento, será desenvolvido através de atividades regulamentares, voltadas às atividades essenciais da unidade ou, ainda, a serviço de instituições conveniadas, cabendo a estas propiciarem condições de aprendizagem aos custodiados sem experiência profissional. Ver tópico

Parágrafo único - Caberá à direção do estabelecimento penal autorizar a entrada de equipamentos e materiais de trabalho, observando-se a compatibilidade da atividade a ser desenvolvida com a estrutura do estabelecimento e a natureza do regime prisional. Ver tópico

Art. 51 - A jornada de trabalho não poderá ser inferior a 06 (seis) horas, nem superior a 08 (oito) horas, com descanso aos domingos e feriados, salvo exceções legais. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DO TRABALHO EXTERNO

Art. 52 - O trabalho externo, executado fora dos limites do estabelecimento, poderá ser autorizado pela direção da unidade ou pelo Juízo competente, atentando para as normas legais, regulamentares e de segurança. Ver tópico

Art. 53 - O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina. Ver tópico

§ 1º - O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra. Ver tópico

§ 2º - Caberá ao órgão da administração, à entidade ou empresa empreteira a remuneração desse trabalho. Ver tópico

§ 3 - A prestação de trabalho depende do consentimento expresso do preso. Ver tópico

Art. 54 - Os internos somente poderão desenvolver atividades laborativas externas se atendidos os seguintes requisitos e condições: Ver tópico

I - ter cumprido 1/6 (um sexto) da pena, quando custodiados em regime fechado; Ver tópico

II - haver superado a fase de inclusão e observação disciplinar, bem como os primeiros contatos com a Coordenação de Atendimento à Saúde, proporcionando maiores condições de avaliação para autorização do benefício; Ver tópico

III - possuir aptidão e condições físicas e psíquicas necessárias à realização do trabalho; Ver tópico

IV - manter comportamento responsável e disciplinado, na unidade e na instituição onde presta serviços; Ver tópico

V - apresentar à entrada, em retorno à unidade, notas fiscais ou documentos hábeis de compra ou doação de bens que estejam em seu poder, observadas as características do regime e autorização; Ver tópico

VI - retornar à unidade, quando de eventual dispensa, portando documento comprobatório emitido pelo empregador; Ver tópico

VII - cumprir rigorosamente os horários estabelecidos pela unidade e pela organização. Ver tópico

Art. 55 - O descumprimento das condições estabelecidas neste Estatuto, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave ou reincidência em infrações médias ou leves, bem como o cometimento de fato definido como crime, implicarão na revogação da autorização de trabalho externo, sem prejuízo da sanção correspondente. Ver tópico

CAPÍTULO IV -

DA REMUNERAÇÃO E DO PECÚLIO

Art. 56 - O controle do recebimento da remuneração dos internos, o pagamento destes e a constituição e administração de pecúlio caberão à Junta Administrativa da Conta Remuneração de Internos, vinculada à Coordenação de Estudo e Desenvolvimento da Ação Penal - CEDEGEP, que deverá enviar extratos semestrais às Unidades Prisionais, para anexação aos prontuários e informação ao Juízo da Vara de Execuções Penais, por ocasião da sua liberação. Ver tópico

Parágrafo único - O pecúlio será constituído através do depósito de 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração do custodiado em caderneta de poupança da rede bancária, em nome do mesmo, devendo ser resgatado, por seu titular, quando da sua liberação. Ver tópico

Art. 57 - Poderá, também, ser depositada na conta pecúlio toda importância em dinheiro que for encontrada em poder de custodiados cuja procedência seja comprovadamente lícita e o valor exceder a quantia autorizada pela direção da unidade para posse nos corpos prisionais, sem prejuízo das sanções disciplinares. Ver tópico

Art. 58 - Na ocorrência de falecimento do recluso, as quantias em dinheiro a ele pertencentes, que se encontrarem na unidade e no saldo da conta pecúlio, serão entregues a seus sucessores, mediante alvará judicial, ou, na ausência destes, revertidas ao erário, atendidas as disposições pertinentes. Ver tópico

CAPÍTULO V -

DA REMIÇÃO DA PENA

Art. 59 - A remição de pena será conferida ao interno que executar atividades laborativas, educacionais, profissionalizantes, de artesanato e artísticas, nos limites das unidades do Sistema Prisional, atendendo ao estabelecido pela Lei de Execução Penal e pelas regulamentações específicas. Ver tópico

Art. 60 - A Coordenação de Atividades Educacionais e Laborativas (ou, na ausência desta, o servidor responsável por este serviço) informará à Coordenação de Registro e Controle, até o quinto dia útil do mês, quanto ao ingresso, freqüência e desligamento dos internos das atividades mencionadas no artigo supra, a fim de viabilizar a emissão de atestados e demonstrativos quantitativos, necessários a instrução dos pedidos e controle da remição da pena. Ver tópico

Parágrafo único - Os documentos acima referidos serão emitidos mensalmente ou quando requeridos, devendo ser conferidos e assinados pelos Coordenadores de Registro e Controle, de Atividades Educacionais e Laborativas e de Segurança, bem como pela Direção da unidade, sendo encaminhados mensalmente ou quando da conclusão de atividade de curto prazo ao Juízo da Vara de Execuções Penais, para deliberação, bem como ao Ministério Público e ao defensor. Ver tópico

Art. 61 - A direção do estabelecimento penal deverá informar às Coordenações de Atividades Educacionais e Laborativas e de Registro e Controle quando da aplicação de sanções disciplinares a internos que exerçam atividades descritas no artigo 58 deste Estatuto, a fim de que possam ser adotadas as medidas cabíveis, conforme deliberado na Lei de Execução Penal. Ver tópico

TÍTULO VI -

DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I -

DA DISCIPLINA

Art. 62 - Na forma da Lei de Execução Penal, a disciplina consiste na colaboração com a ordem, na obediência às determinações das autoridades e seus agentes e no desempenho do trabalho, estando a ela sujeitos tanto o condenado à pena privativa de liberdade, quanto o preso provisório. Ver tópico

Art. 63 - A ordem e a disciplina serão mantidas pelos servidores e funcionários do estabelecimento penal por intermédio dos meios legais e regulamentares adequados. Ver tópico

Art. 64 - Ao Diretor das Unidades Prisionais caberá o exercício do poder disciplinar, observadas as disposições legais pertinentes e o disposto neste Estatuto. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DAS RECOMPENSAS

Art. 65 - As recompensas têm como objetivo motivar a boa conduta, desenvolver os sentidos de responsabilidade e promover o interesse e a cooperação, e serão concedidas quando houver: Ver tópico

I - particular desempenho em seu trabalho; Ver tópico

II - especial proveito na instrução escolar ou na formação profissional; Ver tópico

III - colaboração ativa na organização e na participação das atividades culturais, desportivas e recreativas; Ver tópico

IV - comportamento responsável em caso de perturbação da ordem, para despertar conduta coletiva racional. Ver tópico

Art. 66 - São recompensas: Ver tópico

I - o elogio; e Ver tópico

II - a concessão de benefícios. Ver tópico

Art. 67 - Será considerada, para efeito de elogio, a prática de ato de relevância humanitária ou de interesse do bem comum. Ver tópico

Parágrafo único - O elogio será formalizado em portaria do diretor do estabelecimento penal estadual. Ver tópico

Art. 68 - Constituem benefícios, concedidos aos presos pelo diretor do estabelecimento penal estadual: Ver tópico

I - assistir a sessões de cinema, teatro, shows e outras atividades sócio-culturais, em épocas especiais, fora do horário de expediente da unidade prisional; Ver tópico

II - assistir a sessões de jogos esportivos em épocas especiais, fora do horário de expediente da unidade prisional; Ver tópico

III - praticar esportes em áreas específicas; e Ver tópico

IV - receber visitas extraordinárias, devidamente autorizadas. Ver tópico

§ 1º - Poderão ser acrescidos, pela Superintendência de Assuntos Penais, mediante portaria, outros benefícios de forma progressiva, acompanhando as diversas fases de cumprimento da pena. Ver tópico

§ 2º - Os procedimentos para controlar e garantir ao preso a concessão e o gozo dos benefícios de que trata este artigo serão estabelecidos pela Superintendência de Assuntos Penais. Ver tópico

Art. 69 - Os benefícios poderão ser suspensos ou restringidos, isolada ou cumulativamente, por cometimento de infração disciplinar, mediante ato motivado da diretoria do estabelecimento penal, precedido de procedimento administrativo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Ver tópico

Parágrafo único - A suspensão ou a restrição de benefícios perdurará enquanto durar o período de reabilitação da conduta faltosa. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DOS DIREITOS E DOS DEVERES

SEÇÃO I -

Dos Direitos

Art. 70 - Ao preso e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Ver tópico

Art. 71 - Constituem direitos dos custodiados nas unidades do Sistema Prisional, na forma da Lei de Execução Penal, os seguintes: Ver tópico

I - alimentação suficiente e vestuário; Ver tópico

II - atribuição de trabalho e sua remuneração; Ver tópico

III - Previdência Social; Ver tópico

V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; Ver tópico

VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena; Ver tópico

VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; Ver tópico

VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo; Ver tópico

IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado; Ver tópico

X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; Ver tópico

XI - chamamento nominal; Ver tópico

XII - igualdade de tratamento, salvo quanto às exigências da individualização da pena; Ver tópico

XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento; Ver tópico

XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; Ver tópico

XV - contato com o mundo exterior, por meio de correspondência escrita, leitura e outros meios de informação. Ver tópico

Parágrafo único - Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato escrito motivado do diretor do estabelecimento, assegurados o contraditório e a ampla defesa diferidos, desde que se comunique, imediatamente, ao Juízo de Execuções Penais e ao defensor. Ver tópico

Art. 72 - Aplica-se ao preso provisório e ao submetido à medida de segurança, no que couber, o disposto nesta Seção. Ver tópico

SEÇÃO II -

Dos Deveres

Art. 73 - Constituem deveres do condenado, na forma da Lei de Execução Penal, os seguintes: Ver tópico

I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença; Ver tópico

II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se; Ver tópico

III - urbanidade e respeito no trato com os demais condenados; Ver tópico

IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina; Ver tópico

V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas; Ver tópico

VI - submissão à sanção disciplinar imposta; Ver tópico

VII - indenização à vítima ou aos seus sucessores; Ver tópico

VIII - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento; Ver tópico

IX - conservação dos objetos de uso pessoal. Ver tópico

Parágrafo único - Aplica-se ao preso provisório, no que couber, o disposto neste artigo. Ver tópico

CAPÍTULO IV -

DAS FALTAS DISCIPLINARES

SEÇÃO I -

Disposições Gerais

Art. 74 - Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar. Ver tópico

Art. 75 - São consideradas infrações disciplinares os fatos descritos nos artigos 78, 79 e 80 deste Estatuto. Ver tópico

Art. 76 - A falta disciplinar deve ser apurada através do competente procedimento disciplinar e, uma vez comprovada, a ela será aplicada a respectiva sanção, prevista neste Estatuto, com imediata comunicação ao Juiz da Vara de Execuções Penais e anotação no prontuário do preso. Ver tópico

§ 1º - Nenhuma sanção será imposta em razão de dúvida ou de mera suspeita. Ver tópico

§ 2º - Quando a falta disciplinar constituir também ilícito penal, deverá ser comunicada às autoridades competentes, sem prejuízo da sanção disciplinar cabível. Ver tópico

§ 3º - O preso que concorrer para a prática de falta disciplinar incidirá nas sanções a ela cominadas, na medida de sua participação. Ver tópico

§ 4º - As sanções não poderão colocar em risco a integridade física e moral do condenado. Ver tópico

§ 5º - São vedadas as sanções disciplinares coletivas. Ver tópico

Art. 77 - O disposto neste capítulo aplica-se, no que couber, ao preso provisório e ao submetido à medida de segurança. Ver tópico

SEÇÃO II -

Classificação das Faltas Disciplinares

Art. 78 - As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. Ver tópico

Subseção I

Art. 79 - Considera-se falta disciplinar de natureza leve: Ver tópico

I - recusar-se, injustificadamente, à execução das tarefas determinadas pela direção; Ver tópico

II - guardar ou trazer consigo equipamento de trabalho sem autorização; Ver tópico

III - adentrar em cela alheia sem consentimento do preso ou autorização da administração; Ver tópico

IV - estar indevidamente trajado, em desacordo com as regras da unidade; Ver tópico

V - remeter ou receber correspondência, sem registro regular pelo setor competente; Ver tópico

VI - utilizar-se de bens de propriedade do Estado, para finalidade diversa a que se destina, se esta utilização causar algum tipo de dano; Ver tópico

VII - utilizar material de serviço para finalidade diversa da qual foi prevista, se o fato não estiver previsto como falta grave e a utilização causar algum tipo de dano; Ver tópico

VIII - faltar com o zelo na higiene do alojamento ou cela e demais dependências do estabelecimento penal; Ver tópico

IX - recusar o dever de trabalho; Ver tópico

X - descumprir o horário determinado para se apresentar ao agente penitenciário ou à direção da Unidade Prisional, quando do retorno do serviço externo e saídas autorizadas. Ver tópico

Subseção II

Art. 80 - Considera-se falta disciplinar de natureza média: Ver tópico

I - realizar compra e venda não autorizada pela direção do estabelecimento; Ver tópico

II - praticar atos que perturbem a ordem nas ocasiões de descanso, de trabalho ou de reuniões; Ver tópico

III - dificultar os deslocamentos, com o fim de impedir ou embaraçar as rotinas diárias do estabelecimento; Ver tópico

IV - circular por áreas do estabelecimento onde é vedada a presença do preso; Ver tópico

V - fabricar, portar, usar, possuir ou fornecer instrumento que venha a facilitar o cometimento de ato considerado ilícito; Ver tópico

VI - fabricar, portar, possuir, comercializar, ingerir ou fornecer bebida alcoólica ou substância que cause dependência física ou psíquica, bem como droga lícita sem prescrição médica, quando exigida; Ver tópico

VII - impedir ou perturbar a jornada de trabalho ou a realização de tarefas de outro apenado; Ver tópico

VIII - portar ou manter em seu poder bens, títulos, cartões de crédito e valores cuja posse seja proibida em ato normativo da Superintendência de Assuntos Penais; Ver tópico

IX - dificultar a vigilância em qualquer dependência do estabelecimento penal; Ver tópico

X - improvisar qualquer transformação não autorizada no alojamento ou cela que resulte em prejuízo à segurança; Ver tópico

XI - induzir ou instigar visitante a adentrar o estabelecimento com qualquer instrumento, material ou objetos não permitidos pela Segurança da Unidade; Ver tópico

XII - simular doença para eximir-se de dever legal ou regulamentar; Ver tópico

XIII - divulgar notícia que possa perturbar a ordem e a disciplina; Ver tópico

XIV - recusar-se a deixar a cela, quando determinado, mantendo-se em atitude de rebeldia; Ver tópico

XV - não se submeter às requisições administrativas, judiciais e policiais; Ver tópico

XVI - deixar de recolher-se à sua cela no horário determinado. Ver tópico

Subseção III

Art. 81 - Considera-se falta disciplinar de natureza grave, consoante disposto na Lei nº 7.210/84, e legislação complementar: Ver tópico (1 documento)

I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; Ver tópico

II - fugir; Ver tópico

III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; Ver tópico

IV - provocar acidente de trabalho; Ver tópico

V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas; Ver tópico

VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V do art. 39 da Lei nº 7.210/84; Ver tópico

VII - ter em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo; Ver tópico

VIII - praticar fato previsto como crime doloso, sem prejuízo da sanção penal. Ver tópico

Parágrafo único - No caso de faltas graves, a autoridade representará ao Juiz da Execução Penal, para os fins previstos nos arts. 118, I, 125, 127, 181, §§ 1º, ?d?, e 2º da Lei nº 7.210/84. Ver tópico

CAPÍTULO V -

DAS SANÇÕES DISCIPLINARES

Art. 82 - Constituem sanções disciplinares: Ver tópico

I - advertência verbal; Ver tópico

II - repreensão; Ver tópico

III - suspensão ou restrição de direitos; Ver tópico

IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado, conforme dispõe o artigo 88, da Lei nº 7.210/84, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, admitindo-se isolamento com transferência para outra Unidade Prisional de regime similar; Ver tópico

V - inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado. Ver tópico

Art. 83 - Às faltas graves correspondem as sanções de suspensão ou restrição de direitos, de isolamento ou de inclusão no regime disciplinar diferenciado. Ver tópico

Art. 84 - A prática de fato previsto como crime doloso e que ocasione subversão da ordem ou da disciplina internas sujeita o preso, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado. Ver tópico

Art. 85 - Compete ao diretor do estabelecimento penal a aplicação das sanções disciplinares previstas nos incisos I a IV do artigo 81, ouvido o Conselho Disciplinar, e à autoridade judicial, a referente à inclusão no regime disciplinar diferenciado. Ver tópico

Art. 86 - A suspensão ou restrição de direitos e o isolamento na própria cela ou em local adequado não poderão exceder a 30 (trinta) dias, mesmo nos casos de concurso de infrações disciplinares, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado. Ver tópico

§ 1º - O preso, antes e depois da aplicação da sanção disciplinar consistente no isolamento, será submetido a exame médico que ateste suas condições de saúde. Ver tópico

§ 2º - O relatório médico resultante do exame de que trata o § 1º deste artigo será anexado no prontuário do preso. Ver tópico

CAPÍTULO VI -

DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES

Art. 87 - Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão. Ver tópico

Art. 88 - Como medida cautelar administrativa, o diretor do estabelecimento penal poderá, em ato motivado, determinar o isolamento preventivo do preso, por período não superior a 10 (dez dias). Ver tópico

Parágrafo único - O tempo de isolamento será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar. Ver tópico

Art. 89 - Ao preso é garantido o direito de defesa, com os recursos a ele inerentes. Ver tópico

Art. 90 - O isolamento será sempre comunicado ao juiz da execução, ao Ministério Público e à defesa, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Ver tópico

Art. 91 - Ocorrendo rebelião, para garantia da segurança das pessoas, poderá o diretor do estabelecimento penal, em ato devidamente motivado, suspender as visitas aos presos por até 15 (quinze) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período, comunicando-se ao Juízo de Execuções Penais. Ver tópico

Parágrafo único - Comprovada a adoção das providências administrativas cabíveis, se ainda assim o tempo não for suficiente para a garantia da segurança das pessoas e coisas, poderá o juiz da execução penal fixar, a pedido da direção do estabelecimento penal, novo prazo. Ver tópico

CAPÍTULO VII -

DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO

Art. 92 - Sem prejuízo das normas do regime disciplinar ordinário, a sujeição do preso, provisório ou condenado, ao regime disciplinar diferenciado será feita em estrita observância às disposições da Lei de Execução Penal. Ver tópico

Art. 93 - O pedido de aplicação do regime disciplinar diferenciado será dirigido ao juiz competente, em requerimento circunstanciado, devidamente instruído com o termo de declarações da pessoa visada e de sua defesa técnica, se possível. Ver tópico

Art. 94 - O cumprimento do regime disciplinar diferenciado em estabelecimento penal observará o que segue: Ver tópico

I - duração máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie até o limite de um sexto da pena aplicada; Ver tópico

II - banho de sol, de duas horas diárias; Ver tópico

III - recolhimento em cela individual; Ver tópico

IV - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas. Ver tópico

TÍTULO VI -

DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES E DA REABILITAÇÃO

CAPÍTULO I -

DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES

SEÇÃO I -

Da Instauração do Procedimento

Art. 95 - Para os fins deste Estatuto, entende-se como procedimento de apuração de faltas disciplinares a seqüência de atos adotados para apurar determinado fato. Ver tópico

Art. 96 - O servidor que presenciar ou tomar conhecimento de falta de qualquer natureza praticada por preso redigirá comunicado do evento com a descrição minuciosa das circunstâncias do fato e dos dados dos envolvidos e o encaminhará ao diretor do estabelecimento penal para a adoção das medidas cautelares necessárias e demais providências cabíveis. Ver tópico

§ 1º - O comunicado do evento deverá ser redigido no ato do conhecimento da falta, constando o fato no livro de ocorrências do plantão. Ver tópico

§ 2º - Nos casos em que a falta disciplinar do preso estiver relacionada com a má conduta de servidor público, será providenciada a apuração do fato envolvendo o servidor em procedimento separado, observadas as disposições pertinentes no estatuto legal respectivo. Ver tópico

Art. 97 - Quando a falta disciplinar constituir também ilícito penal, deverá ser comunicada às autoridades competentes. Ver tópico

Art. 98 - O procedimento disciplinar será instaurado por meio de portaria do diretor do estabelecimento penal. Ver tópico

Parágrafo único - A portaria inaugural deverá conter a descrição sucinta dos fatos, constando o tempo, modo, lugar, indicação da falta e demais informações pertinentes, bem como, sempre que possível, a identificação dos seus autores com o nome completo e a respectiva matrícula. Ver tópico

Art. 99 - O procedimento deverá ser concluído em até 30 (trinta dias), podendo ser prorrogado por igual prazo na hipótese de justificada necessidade. Ver tópico

SEÇÃO II -

Da Investigação Preliminar

Art. 100 - A investigação preliminar será adotada quando não for possível a individualização imediata da conduta faltosa do preso ou para identificar a autoria do fato, designando, se necessário, servidor para apurar preliminarmente os fatos. Ver tópico

§ 1º - Na investigação preliminar, deverá ser apurada a materialidade e a existência de indícios de autoria, inquirindo os presos, servidores e funcionários, bem como apresentada toda a documentação pertinente. Ver tópico

§ 2º - Findos os trabalhos preliminares, será elaborado relatório. Ver tópico

SEÇÃO III -

Do Conselho Disciplinar

Art. 101 - O Conselho Disciplinar será nomeado pelo Diretor para opinar sobre a conduta do preso, averiguar, processar e emitir parecer sobre as infrações disciplinares, no âmbito do estabelecimento penal, sendo composto por 03 (três) membros, dentre funcionários com exemplar folha de serviço. Ver tópico

Parágrafo único - Não poderá participar como membro ou secretário do Conselho, em qualquer ato do procedimento, amigo íntimo ou desafeto, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, cônjuge, companheiro ou qualquer integrante do núcleo familiar do denunciante ou do acusado, bem como os servidores referidos nos artigos 95 e 99 deste Estatuto. Ver tópico

Art. 102 - Excepcionalmente, o Conselho Disciplinar poderá apurar infração disciplinar em outra Unidade Prisional, desde que solicitado pelo Diretor e autorizado pela Superintendência de Assuntos Penais. Ver tópico

Art. 103 - Os trabalhos do Conselho Disciplinar deverão ficar registrados em formulário próprio, timbrado. Ver tópico

Art. 104 - O Conselho Disciplinar manterá em arquivo próprio a cópia de todos os Procedimentos Disciplinares da Instituição. Ver tópico

SEÇÃO IV -

Da Instrução do Procedimento

Art. 105 - Caberá à autoridade que presidir o procedimento elaborar o termo de instalação dos trabalhos, com a presença do secretário, previamente compromissado e providenciar o que segue: Ver tópico

I - designação de data, hora e local da audiência; Ver tópico

II - citação do preso e intimação de seu defensor, cientificando-os sobre o comparecimento em audiência na data e hora designadas; e Ver tópico

III - intimação das testemunhas. Ver tópico

§ 1º - Na impossibilidade de citação do preso definitivo ou provisório, decorrente de fuga, ocorrerá o sobrestamento do procedimento até a recaptura, devendo ser informado o juízo competente. Ver tópico

§ 2º - No caso de o preso não possuir defensor constituído, será providenciada a imediata comunicação à Defensoria Pública e à área de assistência jurídica do estabelecimento penal para designação de defensor. Ver tópico

SEÇÃO V -

Da Audiência

Art. 106 - Na data previamente designada, será realizada audiência, garantida a apresentação de defesa preliminar, prosseguindo-se com a oitiva do ofendido, se houver, bem como das testemunhas arroladas pela Comissão e pela defesa, nesta ordem, seguida do interrogatório do preso e da defesa final oral ou por escrito. Ver tópico

§ 1º - A autoridade responsável pelo procedimento informará o acusado do seu direito de permanecer calado e de não responder às perguntas que lhe forem formuladas, dando-se continuidade à audiência. Ver tópico

§ 2º - O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. Ver tópico

§ 3º - Nos casos em que o preso não estiver em isolamento preventivo e diante da complexidade do caso, a defesa final poderá ser substituída pela apresentação de contestação escrita, caso em que a autoridade concederá prazo hábil, improrrogável, para o seu oferecimento, observados os prazos para conclusão do procedimento. Ver tópico

§ 4º - Na ata de audiência, serão registrados resumidamente os atos essenciais, as afirmações fundamentais e as informações úteis à apuração dos fatos. Ver tópico

§ 5º - Serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do procedimento, e as demais questões serão decididas no relatório da autoridade disciplinar. Ver tópico

Art. 107 - Se o preso comparecer à audiência desacompanhado de advogado, ser-lhe-á designado, pela autoridade, defensor para a promoção de sua defesa. Ver tópico

Art. 108 - A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor, salvo no caso de proibição legal e de impedimento. Ver tópico

§ 1º - O servidor que, sem justa causa, se recusar a depor, ficará sujeito às sanções cabíveis. Ver tópico

§ 2º - As testemunhas arroladas serão intimadas pelo correio, salvo quando a parte interessada se comprometer em providenciar o comparecimento destas. Ver tópico

SEÇÃO VI -

Do Relatório Final

Art. 109 - Encerradas as fases de instrução e defesa, a autoridade designada para presidir o procedimento apresentará relatório final, no prazo de 03 (três) dias, contados a partir da data da realização da audiência, opinando fundamentadamente sobre a aplicação da sanção disciplinar, ou a absolvição do preso, encaminhando em seguida os autos para apreciação do diretor do estabelecimento penal. Ver tópico

Parágrafo único - Nos casos em que reste comprovada autoria de fatos capazes de ensejar responsabilidade penal ou civil, deverá o Conselho, em seu relatório, manifestar-se, conclusivamente, propondo o encaminhamento às autoridades competentes. Ver tópico

SEÇÃO VII -

Da Decisão

Art. 110 - O diretor do estabelecimento penal, após avaliar o procedimento, proferirá decisão final no prazo de 02 (dois) dias contados da data do recebimento dos autos. Ver tópico

Parágrafo único - O diretor do estabelecimento penal, antes de proferir decisão final, se entender necessário, ordenará diligências imprescindíveis ao esclarecimento do fato. Ver tópico

Art. 111 - Após a decisão do diretor do estabelecimento penal a respeito de qualquer infração disciplinar, deverão ser adotadas as seguintes providências: Ver tópico

I - ciência por escrito ao preso e seu defensor; Ver tópico

II - registro em ficha disciplinar; Ver tópico

III - juntada de cópia do procedimento disciplinar no prontuário do preso; Ver tópico

IV - remessa do procedimento ao juízo competente, nos casos de isolamento preventivo e falta grave; Ver tópico

V - comunicação ao Ministério Público, quando a conduta faltosa constituir ilícito penal. Ver tópico

Parágrafo único - Sobre possível responsabilidade civil por danos causados ao patrimônio do Estado, serão remetidas cópias do procedimento à Superintendência de Assuntos Penais para a adoção das medidas cabíveis, visando à eventual reparação do dano. Ver tópico

SEÇÃO VIII -

Das Disposições Gerais

Art. 112 - Os prazos do procedimento disciplinar, nos casos em que não for necessária a adoção do isolamento preventivo do preso, poderão ser prorrogados uma única vez por até igual período. Ver tópico

Parágrafo único - A prorrogação de prazo de que trata o caput não se aplica ao prazo estipulado para a conclusão dos trabalhos sindicantes. Ver tópico

Art. 113 - O não-comparecimento do defensor constituído do preso, sem motivo justificado, a qualquer ato do procedimento, não acarretará a suspensão dos trabalhos ou prorrogação dos prazos, devendo ser nomeado outro defensor para acompanhar aquele ato específico. Ver tópico

SEÇÃO IX -

Do Recurso

Art. 114 - No prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da ciência da decisão, caberá recurso da decisão de aplicação de sanção disciplinar. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR

Art. 115 - Extingue-se a punibilidade da infração disciplinar: Ver tópico

I - pela morte do preso; Ver tópico

II - pela retroatividade de lei ou regulamento que não mais considera o fato como falta disciplinar; Ver tópico

III - pela prescrição. Ver tópico

Art. 116 - A prescrição da pretensão punitiva ocorrerá em: Ver tópico (1 documento)

I - 360 (trezentos e sessenta) dias, para as faltas graves; Ver tópico

II - 180 (cento e oitenta) dias, para as faltas médias; Ver tópico

III - 90 (noventa) dias, para as faltas leves. Ver tópico

§ 1º - A prescrição da pretensão punitiva começa a correr a partir da data do conhecimento, pela Administração, da prática da infração disciplinar. Ver tópico

§ 2º - A instauração do procedimento disciplinar interrompe a prescrição. Ver tópico

§ 3º - A prescrição da pretensão executória da sanção começa a correr a partir da data da decisão do diretor do estabelecimento penal. Ver tópico

§ 4º - Não corre a prescrição enquanto o preso que praticou a falta disciplinar estiver foragido. Ver tópico

§ 5º - Nos casos de fuga, reinicia-se o cômputo do prazo previsto no art. 115 deste Estatuto a partir da data do reingresso do preso no sistema prisional. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DA REABILITAÇÃO

Art. 117 - O preso terá os seguintes prazos para reabilitação da conduta, a partir do término do cumprimento da sanção disciplinar: Ver tópico

I - 03 (três) meses, para as faltas de natureza leve; Ver tópico

II - 06 (seis) meses, para as faltas de natureza média; Ver tópico

III - 12 (doze) meses, para as faltas de natureza grave. Ver tópico

Art. 118 - O cometimento da falta disciplinar de qualquer natureza durante o período de reabilitação acarretará a imediata anulação do tempo de reabilitação até então cumprido. Ver tópico

§ 1º - Com a prática de nova falta disciplinar, exigir-se-á novo tempo para reabilitação, que deverá ser somado ao tempo estabelecido para a falta anterior. Ver tópico

§ 2º - O diretor do estabelecimento penal não expedirá o atestado de conduta enquanto tramitar procedimento disciplinar para apuração de falta. Ver tópico

Art. 119 - A conduta do preso recolhido em estabelecimento penal será classificada como: Ver tópico

I - ótima; Ver tópico

III - regular; ou Ver tópico

Art. 120 - Ótimo comportamento carcerário é aquele decorrente de prontuário sem anotações de falta disciplinar, desde o ingresso do preso no estabelecimento penal até o momento da requisição do atestado de conduta, somado à anotação de uma ou mais recompensas. Ver tópico

Art. 121 - Bom comportamento carcerário é aquele decorrente de prontuário sem anotações de falta disciplinar, desde o ingresso do preso no estabelecimento penal até o momento da requisição do atestado de conduta. Ver tópico

Parágrafo único - Equipara-se ao bom comportamento carcerário o do preso cujo prontuário registra a prática de faltas, com reabilitação posterior de conduta. Ver tópico

Art. 122 - Comportamento regular é o do preso cujo prontuário registra a prática de faltas médias ou leves, sem reabilitação de conduta. Ver tópico

Art. 123 - Mau comportamento carcerário é o do preso cujo prontuário registra a prática de falta grave, sem reabilitação de conduta. Ver tópico

Art. 124 - Caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo de cinco dias, dirigido à diretoria da Superintendência de Assuntos Penais, contra decisão que atestar conduta. Ver tópico

TÍTULO VII -

DOS MEIOS DE COERÇÃO

Art. 125 - Os meios de coerção só serão permitidos quando forem inevitáveis para proteger a vida humana e para o controle da ordem e da disciplina do estabelecimento penal, desde que tenham sido esgotadas todas as medidas menos extremas para se alcançar este objetivo. Ver tópico

Parágrafo único - Os servidores e funcionários que recorrerem ao uso da força limitar-se-ão a utilizar a mínima necessária, devendo informar imediatamente ao diretor do estabelecimento penal sobre o incidente. Ver tópico

Art. 126 - A utilização de algemas e coletes de força será feita apenas quando for o único meio de segurança disponível, respeitada a legislação federal. Ver tópico

Art. 127 - As armas de fogo de efeito letal não serão usadas, salvo quando estritamente necessárias. Ver tópico

Parágrafo único - É proibido o porte de arma de fogo de efeito letal nas áreas internas do estabelecimento penal. Ver tópico

Art. 128 - Somente será permitido ao estabelecimento penal utilizar cães para auxiliar na vigilância e no controle da ordem e da disciplina, e na busca de drogas e armas no interior dos estabelecimentos penais após cumprirem todos os requisitos exigidos em ato normativo editado pela Superintendência de Assuntos Penais. Ver tópico

Art. 129 - Outros meios de coerção poderão ser adotados, desde que disciplinada sua finalidade e uso pela Superintendência de Assuntos Penais, apenas quando for o único meio de segurança disponível, respeitada a legislação federal. Ver tópico

Art. 130 - Poderá ser criado grupo de intervenção, composto por agentes penitenciários devidamente capacitados, para desempenhar ação preventiva e resposta rápida diante de atos de insubordinação dos presos, que possam conduzir a uma situação de maior proporção ou com efeito prejudicial sobre a disciplina e ordem do estabelecimento penal. Ver tópico

Art. 131 - O diretor do estabelecimento penal, nos casos de notícia de tortura, lesão corporal, maus-tratos ou outras ocorrências de natureza similar, deve, tão logo tome conhecimento do fato, providenciar: Ver tópico

I - instauração imediata de adequado procedimento apuratório; Ver tópico

II - comunicação do fato à autoridade policial para as providências cabíveis, nos termos do art. do Código de Processo Penal; Ver tópico

III - comunicação do fato ao juízo competente, ao Ministério Público e ao defensor; Ver tópico

IV - comunicação à família da vítima ou pessoa por ela indicada. Ver tópico

TÍTULO VIII -

DAS VISITAS E DA ENTREVISTA COM ADVOGADO

CAPÍTULO I -

DAS VISITAS

Art. 132 - O custodiado tem direito a receber visitas do cônjuge ou do companheiro, de familiares e amigos, desde que autorizado pela direção da unidade e devidamente cadastrado. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - Sendo o interno estrangeiro, poderá ser visitado por agentes diplomáticos ou consulares do país de origem. Ver tópico

§ 2º - O interno deverá ser conduzido ao Serviço Social, no máximo após dois dias de sua saída da observação e/ou com antecedência mínima de dois dias da primeira visitação disponibilizada ao mesmo, a fim de prestar informações quanto aos seus visitantes, especificando, em formulário próprio, nomes e graus de parentesco/afinidade, oportunidade em que será cientificado das normas de visitação. Ver tópico

§ 3º - O cadastramento de visitantes será feito pelo Serviço Social da unidade, em dia previamente determinado, mediante atendimento individualizado, onde serão checadas e registradas informações imprescindíveis, oportunidade em que deverá ser apresentada original e cópia da Carteira de Identidade (ou Certidão de Nascimento quando menores de sete anos de idade), Certidão de Antecedentes Criminais e Comprovante de Residência, bem como duas fotografias, tamanho 3x4 cm, do visitante a ser cadastrado, aproveitando-se o ensejo para esclarecer quanto às normas de visitação. Ver tópico

§ 4º - Na hipótese de não se autorizar a visita, a Direção deve informar ao preso a possibilidade de requerimento ao Juízo competente, Defensor Público ou seu advogado. Ver tópico

§ 5º - A entrada de crianças e adolescentes obedecerá aos seguintes critérios: Ver tópico (2 documentos)

I - somente filhos e irmãos terão acesso garantido ao pátio de visitas, podendo, excepcionalmente, ser autorizada a entrada de outras crianças e adolescentes, com vínculo afetivo com o interno, com o consentimento escrito dos responsáveis legais; Ver tópico

II - o pedido de visitação deverá ocorrer mediante obrigatório comparecimento dos genitores ou responsáveis legais à unidade, que formalizarão o pedido através de formulário próprio, onde registrarão, inclusive, quem será o acompanhante da criança/adolescente, submetendo-o à análise e decisão da direção, conforme acima mencionado, o que, sendo autorizado, ensejará a adoção dos procedimentos regulares adotados para visitação; Ver tópico

III - a visita de crianças e adolescentes deverá ocorrer em pátio destinado exclusivamente à visitação, ou, na falta deste, mediante autorização do Juízo da Infância e da Juventude; Ver tópico (1 documento)

IV - o acompanhamento necessário em todas as visitações pelo responsável legal e, na falta deste, por maior de 18 (dezoito) anos, designado expressamente pelos pais e autorizado pela direção da unidade, cuja qualificação constará no verso da Identificação de Visitante. Ver tópico

§ 6º - Para a entrada, em dias de visita, é imprescindível a apresentação da Identificação de Visitante, emitida quando do cadastramento acima referido, e de documento oficial, com fotografia, que comprove a sua identidade, este último não necessário para menores de 07 (sete) anos de idade, dos quais serão exigidas certidões de nascimento, caso não tenham o documento oficial com foto. Ver tópico

§ 7º - A entrada de visitante na unidade deverá ter número pré-definido, pela Superintendência de Assuntos Penais, por dia de visita, a fim de propiciar adequadas condições de revista e preservação das condições de segurança e vigilância na unidade. Ver tópico

§ 8º - O visitante que cometer ou der causa ao cometimento de ato nocivo à segurança de internos, visitantes e funcionários, ao bom funcionamento dos serviços da unidade, praticar atos tipificados como crime ou realizar ações que comprometam o objetivo da visitação, terá sua Identificação apreendida pela Coordenação de Segurança, que a encaminhará, juntamente com a comunicação do evento, no primeiro dia útil posterior, à direção da unidade, que, após exame da ocorrência, decidirá quanto ao procedimento acertado à situação. Ver tópico

§ 9º - Nas unidades onde não houver pátio de visitas, a visita será garantida no pavilhão prisional. Ver tópico

Art. 133 - As visitas serão realizadas em dias e horários determinados pela direção da unidade, preferencialmente em um dia da semana e um dia no final de semana, sempre em período diurno e não superior a 08 (oito) horas. Ver tópico

§ 1º - As visitas ocorrerão em local próprio, em condições dignas e que possibilitem a vigilância pelo corpo de segurança da unidade. Ver tópico

§ 2º - Havendo riscos iminentes à segurança e disciplina do estabelecimento penal, a visitação poderá ser excepcionalmente suspensa ou reduzida, a critério da direção. Ver tópico

§ 3º - Em caso excepcional, poderá ser autorizada visita extraordinária, pela direção do estabelecimento, que fixará seus critérios e duração. Ver tópico

§ 4º - O interno recolhido na unidade, em enfermaria, impossibilitado de locomoção, ou em tratamento psiquiátrico, poderá receber visitas no local da custódia, conforme deliberado pela autoridade médica, pela Coordenação de Segurança e pela direção do estabelecimento penal. Ver tópico

Art. 134 - Para ingresso no pátio de visitas, o visitante deverá estar convenientemente trajado, manter comportamento adequado à situação, segundo as normas da unidade, e ser submetido à revista, quando necessário. Ver tópico

§ 1º - A revista será realizada por funcionário do mesmo sexo, sem expor o revistado a constrangimento. Ver tópico

§ 2º - A revista em crianças e adolescentes realizar-se-á na presença do responsável, cujo nome constará no verso da respectiva Identificação de Visitante, observando-se o disposto no parágrafo anterior. Ver tópico

§ 3º - Nenhum visitante poderá adentrar o corpo prisional após a ingestão de bebidas alcoólicas ou drogas ilícitas, bem como qualquer outro artifício que dificulte a sua identificação ou revista. Ver tópico

Art. 135 - Idosos, gestantes e pessoas com deficiência terão prioridade nos procedimentos adotados para a realização da visita. Ver tópico

Art. 136 - O interno que estiver cumprindo sanção disciplinar de isolamento ou restrição do direito de visitação ficará impossibilitado de receber visitas pelo prazo da sanção, salvo por autorização da direção da unidade. Ver tópico

Art. 137 - As visitas íntimas deverão obedecer às seguintes condições: Ver tópico

I - quando do cadastramento, o cônjuge deverá portar Certidão de Casamento, mas fica dispensada a necessidade de prova quanto à união estável; Ver tópico

II - se o visitante for menor de 18 (dezoito) anos, há de ser legalmente casado ou ter reconhecida judicialmente a união estável com o custodiado, comprovadas a relação familiar, respectivamente, por meio da certidão de casamento e de sentença judicial; Ver tópico

III - somente será autorizado o registro de um cônjuge/companheiro, obedecendo, para substituição, o prazo mínimo de 02 (dois) meses, com parecer do Serviço Social do respectivo estabelecimento penal e decisão final da Direção da unidade; Ver tópico

IV - a visita íntima somente será permitida mediante a assinatura, por ambos os parceiros, de termo circunstanciado de responsabilidade, contendo todas as informações pertinentes aos riscos de infecção por doenças sexualmente transmissíveis pela prática do ato sexual sem proteção. Ver tópico

§ 1º - A Superintendência de Assuntos Penais, através da Direção da Central Médica Penitenciária e das Coordenações de Atendimento à Saúde, deverá planejar, implantar e executar, nos estabelecimentos penais, campanhas informativas, programas preventivos e de orientação sobre doenças sexualmente transmissíveis e HIV para a população prisional e para seus visitantes, nos aspectos sanitário e social. Ver tópico

§ 2º - A visita íntima tem por finalidade fortalecer as relações familiares do preso e será regulamentada pela Superintendência de Assuntos Penais. Ver tópico

§ 3º - É proibida a visita íntima nas celas de convivência dos presos, exceto quando não houver local adequado e se houver concordância dos demais companheiros de cela. Ver tópico

Art. 138 - As visitas não poderão ser suspensas, excetuados os casos previstos em lei ou neste Estatuto. Ver tópico

TÍTULO IX -

DAS REVISTAS

Art. 139 - A revista consiste no exame de pessoas e bens que venham a ter acesso ao estabelecimento penal estadual, com a finalidade de detectar objetos, produtos ou substâncias não permitidos pela administração. Ver tópico

Art. 140 - O preso ficará sujeito a procedimentos internos de revista pessoal, de sua cela e de seus pertences, a juízo da direção do estabelecimento penal, sem prejuízo das inspeções periódicas. Ver tópico

Art. 141 - A Superintendência de Assuntos Penais disporá sobre o procedimento de revista. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DA ENTREVISTA COM ADVOGADO

Art. 142 ? É direito do custodiado comunicar-se com seu defensor, pessoal e reservadamente. Ver tópico

Parágrafo único - As entrevistas fora do horário administrativo da unidade deverão ser solicitadas pelo advogado, com exposição de motivos, à direção do estabelecimento penal estadual que, se constatar a relevância ou urgência, deverá, de imediato, autorizá-la. Ver tópico

TÍTULO X -

DO CONTATO EXTERNO

Art. 143 - O interno estabelecerá contato externo através de correspondência escrita em sua própria língua, bem como através de telefones disponibilizados pela unidade, condicionada a expedição e recepção às normas da unidade. Ver tópico

Art. 144 - As unidades contarão com biblioteca, podendo o acesso ao material de leitura dar-se para uso na biblioteca, espaço de convivência ou na própria cela. Ver tópico

§ 1º - O acervo será cadastrado, utilizando-se, para controle, fichas para consultas no local e para retiradas. Ver tópico

§ 2º - O custodiado poderá, ainda, ter acesso à leitura de materiais não disponibilizados na biblioteca da unidade. Ver tópico

Art. 145 - O uso de televisores e aparelhos de radiodifusão será permitido conforme disposto em ato normativo da direção da unidade, que deverá basear-se, rigorosamente, em orientação da Superintendência de Assuntos Penais. Ver tópico

§ 1º - O ingresso dos aparelhos no pavilhão prisional está condicionado à apresentação de nota fiscal ou documento que comprove a aquisição e à completa vistoria do mesmo, na entrada ou quando for necessário, independentemente do lacre de garantia. Ver tópico

§ 2º - Os aparelhos deverão ser de porte pequeno, no máximo com 14 (quatorze) polegadas, registrados em livro próprio, a cargo da Coordenação de Segurança, onde constarão dados que possibilitem sua identificação. Ver tópico

§ 3º - Equipamentos não identificados serão apreendidos pela equipe de segurança, que procederá às averiguações de sua origem, sem prejuízo da sanção disciplinar. Ver tópico

§ 4º - O uso atenderá a volume compatível com o respeito aos demais internos e às normas de segurança da unidade. Ver tópico

§ 5º - A unidade não se responsabilizará pelo dano, extravio ou desaparecimento dos aparelhos. Ver tópico

§ 6º - E proibido qualquer espécie de conserto de aparelhos nas dependências internas do estabelecimento, salvo em local determinado e com a devida autorização. Ver tópico

§ 7º - Aparelhos coletivos deverão ser franqueados aos internos, nas salas de aula e em áreas comuns, para fins didáticos e sócio-culturais, em horários estabelecidos, sem prejuízo das atividades da unidade, cujo controle, do aparelho e da programação, competirá à Coordenação de Segurança. Ver tópico

TÍTULO XI -

DOS BENS E VALORES

Art. 146 - Quando permitida ao interno a posse, no interior dos corpos prisionais, de valores em dinheiro e bens não disponibilizados pela unidade, observar-se-á o seguinte: Ver tópico

I - os internos serão informados, quando do seu ingresso na unidade, quanto aos bens que têm entrada permitida, a quantia que poderá portar, bem como sobre a exigência de revista, qualquer que seja a hipótese; Ver tópico

II - os valores em dinheiro e quantidade de bens serão regulamentados pela Superintendência de Assuntos Penais, considerando a especificidade de cada regime; Ver tópico

III - importâncias em dinheiro não poderão exceder mensalmente a 10% do salário mínimo; Ver tópico

IV - bens e valores com entrada controlada e/ou não permitida para ingresso no corpo prisional serão devolvidos ao portador ou depositados no setor competente, sendo dada ciência ao interno e emitidos recibos; Ver tópico

V - bens recebidos por via postal deverão ser vistoriados em local apropriado, na presença do interno e com garantia de segurança, com ingresso ou guarda realizados conforme determinado neste Estatuto e nas normas da unidade; Ver tópico

VI - serão devolvidos, encaminhados à unidade de destino ou entregue a familiares e/ou companheira, bens e valores de internos quando de liberação, transferência e falecimento, respectivamente, atendidas as disposições legais pertinentes. Ver tópico

Art. 147 - Bens trazidos por visitantes e afins obedecerão as seguintes orientações: Ver tópico

I - aqueles com ingresso autorizado pela instituição, perecíveis ou não, serão imediatamente vistoriados para encaminhamento ao interno, na presença do portador, sendo entregues por este ou por servidores, a depender da visitação estar ou não franqueada no dia, atendendo, ainda, às normas fixadas pela direção da unidade; Ver tópico

II - aqueles com ingresso vedado na unidade serão devolvidos ao portador imediatamente ou quando da saída da visita, caso ocorra em dia de visitação permitida, sendo guardados, os bens, em local apropriado, fora do pavilhão prisional, até o momento da devolução. Ver tópico

Parágrafo único - Na hipótese do visitante ser portador de objetos ou substâncias cuja posse constitua ilícito penal, serão tomadas as providências legais cabíveis. Ver tópico

TÍTULO XII -

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 148 - As pessoas idosas, gestantes e portadores de necessidades especiais, tanto presos e familiares quanto visitantes, terão prioridade em todos os procedimentos adotados por este Estatuto. Ver tópico

Art. 149 - A Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos editará atos normativos complementares para o cumprimento deste Estatuto. Ver tópico

Art. 150 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regulamento serão solucionados pela direção da unidade, ouvindo-se a Superintendência de Assuntos Penais. Ver tópico

Art. 151 - O presente Estatuto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ver tópico

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Disponível em: http://governo-ba.jusbrasil.com.br/legislacao/823854/decreto-12247-10