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02 de outubro de 2014

Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia - Lei 6677/94 | Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo JusBrasil) - 20 anos atrás

LEIAM 11 NÃO LEIAM

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. Ver tópico (3732 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I -

Das Disposições Preliminares

Art. 1º - Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, de qualquer dos Poderes, suas autarquias e fundações públicas. Ver tópico (59 documentos)

O regime jurídico dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional deixou de ser obrigatoriamente único de acordo com o art. 39 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998 e art. 3º da Emenda Constitucional nº 07 de 18 de janeiro de 1999 à Constituição Estadual.

Art. 2º - Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público. Ver tópico (11 documentos)

Art. 3º - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, com as características essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos, para provimento em caráter permanente ou temporário. Ver tópico (5 documentos)

Ver também:

Art. inciso II da Lei nº 8.889 , de 01 de dezembro de 2003. "Cargo Público ?" conjunto de atribuições e responsabilidades com denominação própria, criado por Lei, para provimento em caráter permanente ou temporário, com remuneração ou subsídio pagos pelos cofres públicos;" Ver tópico (11 documentos)

Art. 4º - Os cargos de provimento permanente da administração pública estadual, das autarquias e das fundações públicas serão organizados em grupos ocupacionais, integrados por categorias funcionais identificadas em razão do nível de escolaridade e habilidade exigidos para o exercício das atribuições previstas em lei. Ver tópico (1 documento)

Ver também:

Lei nº 8.889 , de 01 de dezembro de 2003 - Dispõe sobre a estrutura dos cargos e vencimentos no âmbito do Poder Executivo do Estado da Bahia e dá outras providências.

Art. 5º - Para os efeitos desta Lei: Ver tópico (2 documentos)

I - referência - é a posição estabelecida para o ocupante do cargo dentro da respectiva classe, de acordo com o critério de antiguidade; Ver tópico

II - classe - é a posição hierarquizada de cargos da mesma denominação dentro da categoria funcional; Ver tópico

III - categoria funcional - é o agrupamento de cargos classificados segundo o grau de conhecimentos ou de habilidades exigidos; Ver tópico

IV - grupo ocupacional - é o conjunto de cargos identificados pela similaridade de área de conhecimento ou de atuação, assim como pela natureza dos respectivos trabalhos; Ver tópico

Ver também:

Art. inciso IV da Lei nº 8.889 , de 01 de dezembro de 2003: "Grupo Ocupacional ?" agrupamento de cargos identificados pela especificidade, peculiaridade e similaridade da natureza da atividade;" Ver tópico (11 documentos)

V - carreira - é a linha estabelecida para evolução em cargo de igual nomenclatura e na mesma categoria funcional, de acordo com o merecimento e antigüidade do servidor; Ver tópico

Ver também:

Art. , inciso V da Lei nº 8.889 , de 01 de dezembro de 2003: "Carreira ?" linha estabelecida para evolução em cargo de igual nomenclatura e nível de escolaridade, de acordo com a aquisição de competência;" Ver tópico (11 documentos)

VI - estrutura de cargos - é o conjunto de cargos ordenados segundo os diversos grupos ocupacionais e categorias funcionais correspondentes; Ver tópico

VII - lotação - é o número de cargos de categoria funcional atribuído a cada unidade da administração pública direta, das autarquias e das fundações. Ver tópico

Art. 6º - Quadro é o conjunto de cargos de provimento permanente e de provimento temporário, integrantes dos órgãos dos Poderes do Estado, das autarquias e das fundações públicas. Ver tópico (2 documentos)

Art. 7º - E proibida a prestação de serviço gratuito, salvo nos casos previstos em lei. Ver tópico (7 documentos)

TÍTULO II -

Do Provimento e da Vacância

CAPÍTULO I -

Do Provimento

SEÇÃO I -

Disposições Gerais

Art. 8º - São requisitos básicos para ingresso no serviço público: Ver tópico (50 documentos)

I - a nacionalidade brasileira ou equiparada; Ver tópico

Ver também:

Art. 37 inciso I da Constituição Federal, com redação de acordo com a Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998: "Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei." Ver tópico (9 documentos)

II - o gozo dos direitos políticos; Ver tópico

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; Ver tópico

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; Ver tópico

V - a idade mínima de dezoito anos; Ver tópico

VI - a boa saúde física e mental. Ver tópico

§ 1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. Ver tópico

§ 2º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que apresentam, sendo-lhes reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso, desde que a fração obtida deste cálculo seja superior a 0,5 (cinco décimos). Ver tópico

Art. 9º - O provimento dos cargos públicos e a movimentação dos servidores far-se-ão por ato da autoridade competente de cada Poder, do dirigente superior de autarquia ou de fundação pública. Ver tópico (2 documentos)

Art. 10 - São formas de provimento de cargo público: Ver tópico (3 documentos)

II - reversão; Ver tópico

III - aproveitamento; Ver tópico

IV - reintegração; Ver tópico

V - recondução. Ver tópico

Parágrafo único - A lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na administração pública estadual estabelecerá critérios para a evolução do servidor. Ver tópico

SEÇÃO II -

Da Nomeação

Art. 11 - A nomeação far-se-á : Ver tópico (4 documentos)

I - em caráter permanente, quando se tratar de provimento em cargo de classe inicial da carreira ou em cargo isolado; Ver tópico

II - em caráter temporário, para cargos de livre nomeação e exoneração; Ver tópico

III - em caráter vitalício, nos casos previstos na Constituição. Ver tópico

Parágrafo único - A designação para funções de direção, chefia e assessoramento superior e intermediário, recairá, preferencialmente, em servidor ocupante de cargo de provimento permanente, observados os requisitos estabelecidos em lei e em regulamento. Ver tópico (1 documento)

Art. 12 - A nomeação para cargo de classe inicial de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira serão estabelecidos em normas legais e seus regulamentos. Ver tópico

SEÇÃO III -

Do Concurso Público

Art. 13 - O concurso público será de provas ou de provas e títulos, realizando-se mediante autorização do Chefe do respectivo Poder, de acordo com o disposto em lei e regulamento. Ver tópico (2 documentos)

Ver também:

Art. 14 da Constituição Estadual, com redação de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 07, de 18 de janeiro de 1999: "A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada a nomeação para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração." Ver tópico (31 documentos)

Parágrafo único - No caso de empate, terão preferência, sucessivamente: Ver tópico (29 documentos)

a) o candidato que tiver mais tempo de serviço prestado ao Estado da Bahia; Ver tópico

b) outros que o edital estabelecer, compatíveis com a finalidade do concurso. Ver tópico

Art. 14 - O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado, dentro deste prazo, uma única vez, por igual período, a critério da administração. Ver tópico (31 documentos)

Parágrafo único - O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização, os critérios de classificação e convocação e o procedimento recursal cabível serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial. Ver tópico (29 documentos)

Art. 15 - A realização do concurso será centralizada no órgão incumbido da administração central de pessoal de cada Poder, salvo as exceções legais. Ver tópico

SEÇÃO IV -

Da Posse

Art. 16 - Posse é a investidura em cargo público. Ver tópico

Parágrafo único - A aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, será formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo empossado. Ver tópico

Ver também:

§ 2º do art. 14 da Constituição Estadual, com a redação de acordo com o art. 1º da Emenda Constitucional nº 07, de 18 de janeiro de 1999: "A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada a nomeação para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração." Ver tópico

Art. 17 - A autoridade que der posse terá de verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitos os requisitos estabelecidos em lei ou regulamento, para a investidura. Ver tópico

Art. 18 - São competentes para dar posse: Ver tópico (3 documentos)

I - o Governador do Estado e os Presidentes do Tribunal de Justiça e da Assembléia Legislativa aos dirigentes de órgãos que lhe são diretamente subordinados; Ver tópico (2 documentos)

II - os Secretários de Estado aos dirigentes superiores das autarquias e fundações vinculadas às respectivas pastas e aos servidores dos órgãos que lhes são diretamente subordinados; Ver tópico (1 documento)

III - os Procuradores Gerais do Estado e da Justiça aos servidores que lhes são diretamente subordinados; Ver tópico

IV - os Presidentes dos Tribunais de Contas aos respectivos servidores, na forma determinada em suas respectivas leis orgânicas; Ver tópico

V - os dirigentes superiores das autarquias e fundações aos servidores que lhes são diretamente subordinados; Ver tópico

VI - os dirigentes dos serviços de administração ou órgão equivalente aos demais servidores. Ver tópico

Art. 19 - A posse deverá verificar-se até 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de nomeação no órgão oficial, podendo ser prorrogada por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado, no prazo original. Ver tópico (19 documentos)

§ 1º - Quando se tratar de servidor em gozo de licença, ou afastado legalmente, o prazo será contado a partir do término do impedimento. Ver tópico

§ 2º - Se a posse não se der dentro do prazo, o ato de nomeação será considerado sem efeito. Ver tópico (12 documentos)

§ 3º - A posse poderá ocorrer por procuração específica. Ver tópico

§ 4º - O empossado, ao se investir no cargo de provimento permanente ou temporário, apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração de exercício de outro cargo, emprego ou função pública. Ver tópico

Art. 20 - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Ver tópico

Parágrafo único - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto, física e mentalmente para o exercício do cargo. Ver tópico

SEÇÃO V -

Do Exercício

Art. 21 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - E de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, ou, quando inexigível esta, da data de publicação oficial do ato de provimento. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese de encontrar-se o servidor afastado legalmente, o prazo a que se refere o § 1º será contado a partir do término do afastamento. Ver tópico

§ 3º - O servidor que não entrar em exercício, dentro do prazo legal, será exonerado de ofício. Ver tópico (2 documentos)

§ 4º - À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor incumbe dar-lhe exercício. Ver tópico

Art. 22 - O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento do servidor. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao assentamento individual. Ver tópico

Art. 23 - O servidor relotado, removido ou afastado, que deva ter exercício em outra localidade, terá 30 (trinta) dias para entrar em exercício. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - Na hipótese de encontrar-se o servidor afastado legalmente, aplica-se o disposto no § 2º do artigo 21. Ver tópico

Art. 24 - O ocupante do cargo de provimento permanente fica sujeito a 30 (trinta) horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa. Ver tópico (2 documentos)

Art. 25 - Além do cumprimento do estabelecido no artigo anterior, o ocupante de cargo de provimento temporário poderá ser convocado sempre que houver interesse da administração. Ver tópico

Art. 26 - O servidor somente poderá participar de missão ou estudos no exterior, mediante expressa autorização do Chefe do Poder a que esteja vinculado. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - A ausência não excederá a 2 (dois) anos, prorrogáveis por mais 2 (dois) e, finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período poderá ser permitida nova ausência. Ver tópico

§ 2º - Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese do ressarcimento das despesas correspondentes. Ver tópico

§ 3º - O servidor ocupante de cargo de provimento temporário somente poderá ausentar-se em missão oficial e pelo prazo estritamente necessário ao cumprimento dele. Ver tópico

§ 4º - O servidor ocupante de cargo de provimento temporário será substituído, em suas ausências ou nos seus impedimentos, por outro, indicado na lei ou no regimento, ou, omissos estes, designado por ato da autoridade competente, cumprindo ao substituto, quando titular de cargo em comissão, exercer automaticamente as atribuições do cargo do substituído sem prejuízo do exercício das atribuições inerentes ao seu cargo, salvo se os encargos da substituição reclamarem a dispensa do exercício destes. Ver tópico

Redação do § 4º do art. 26 de acordo com art. 1 da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997. Redação original: ?§ 4º - O servidor ocupante de cargo de provimento temporário, em sua ausência, afastamento ou impedimento, terá substituto indicado no regimento interno, ou, no caso de omissão, através de designação pela autoridade competente, entrando o substituto em exercício imediatamente.

§ 5º - A designação para substituir titular de cargo de provimento temporário deverá observar os mesmos requisitos estabelecidos para o seu provimento e somente poderá recair sobre servidor ou empregado público em exercício no respectivo órgão ou entidade e que, preferencialmente, desempenhe suas funções na unidade administrativa da lotação do substituído. Ver tópico

§ 5º acrescido ao art. 26 pelo art. 5 da Lei nº 6.932, de 19 de janeiro de 1996. Ver tópico

SEÇÃO VI

- Do Estágio Probatório

Art. 27 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento permanente ficará sujeito a estágio probatório por um período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: Ver tópico (85 documentos)

Ver também:

Art. 41 da Constituição Federal, com redação de acordo com a Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998: altera o período de estágio probatório que passa a ser de 3 (três) anos. - Decreto nº 7.899 , de 05 de fevereiro de 2001 - Regulamenta o art. 27 da Lei nº 6.677, 26.09.94, que dispõe sobre o estágio probatório nos órgãos da administração direta, nas autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual. - Instrução Normativa SAEB nº 002, de 17 de maio de 2001 - Dispõe sobre o estágio probatório nos órgãos da administração direta, nas autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual. Ver tópico (29 documentos)

I - assiduidade; Ver tópico

II - disciplina; Ver tópico

III - capacidade de iniciativa; Ver tópico

IV - produtividade; Ver tópico

V - responsabilidade. Ver tópico

Parágrafo único - Obrigatoriamente 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, que será completada ao término do estágio. Ver tópico

SEÇÃO VII -

Da Estabilidade

Art. 28 - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento permanente adquirirá estabilidade ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício. Ver tópico (52 documentos)

Ver também:

Art. 41 da Constituição Federal, com redação de acordo com o art. da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998: "São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público." - Art. da Emenda Constitucional nº 07, de 18 de janeiro de 1999: "Consideram-se servidores não estáveis, para os fins do art. 169, § 3º, II, da Constituição Federal, aqueles admitidos na administração direta, autárquica e fundacional sem concurso público de provas ou de provas e títulos após o dia 5 de outubro de 1983." Ver tópico (29 documentos)

Art. 29 - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, desde que lhe seja assegurada ampla defesa. Ver tópico

SEÇÃO VIII -

Da Promoção

Ver também:

Art. 34, inciso I da Constituição Estadual (redação de acordo com o art. 1º da Emenda Constitucional nº 07, de 18 de janeiro de 1999.): "o Estado manterá escola de governo para a formação e o aperfeiçoamento de seus servidores, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados;" Ver tópico (2 documentos)

Art. 30 - Promoção é a elevação do servidor ocupante de cargo de provimento permanente, dentro da categoria funcional a que pertence, pelos critérios de merecimento e antigüidade. Ver tópico (2 documentos)

Ver também:

Art. , inciso IX da Lei nº 8.889 , de 01 de dezembro de 2003: "Promoção ?" passagem do servidor para a classe imediatamente superior a ocupada;" Ver tópico (11 documentos)

Parágrafo único - O merecimento será apurado de acordo com os fatores mencionados no artigo 27, incisos I a V, e comprovação de aperfeiçoamento profissional, sem prejuízo do disposto no artigo 32. Ver tópico

Art. 31 - Não haverá promoção de servidor que esteja em estágio probatório ou que não esteja em efetivo exercício em órgão ou entidade da administração estadual, salvo por antigüidade, ou quando afastado para exercício de mandato eletivo. Ver tópico (4 documentos)

Art. 32 - Os demais requisitos e critérios para promoção serão os das leis que instituírem os planos de carreira na administração pública estadual e seus regulamentos. Ver tópico (1 documento)

Art. 33 - Compete à unidade de pessoal de cada órgão ou entidade processar as promoções, na forma estabelecida em regulamento. Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO IX -

Da Reversão

Art. 34 - Reversão é o retorno do aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Será cassada a aposentadoria do servidor que não entrar em exercício dentro de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de reversão. Ver tópico

Art. 35 - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante da transformação, permanecendo o servidor em disponibilidade remunerada enquanto não houver vaga. Ver tópico

Art. 36 - Não poderá reverter o aposentado que contar 70 (setenta) anos de idade. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO X -

Do Aproveitamento e da Disponibilidade

Ver também:

Inciso XXV do art. 41 da Constituição Estadual,com redação de acordo com o art. 1º da Emenda Constitucional nº 07, de 18 de janeiro de 1999: "disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, em caso de extinção ou declaração de desnecessidade do cargo, até seu adequado aproveitamento;"

Art. 37 - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada. Ver tópico (9 documentos)

Ver também:

Decreto nº 7.703 , de 29 de novembro de 1999 - Dispõe sobre a extinção e declaração de desnecessidade de cargos públicos, sobre a disponibilidade remunerada e aproveitamento dos servidores públicos e dá outras providências.

Art. 38 - O retorno do servidor em disponibilidade à atividade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único - O órgão central de pessoal de cada Poder ou entidade determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade, em vaga que vier a ocorrer. Ver tópico

Art. 39 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo por doença comprovada por junta médica oficial. Ver tópico (4 documentos)

Art. 40 - É assegurado ao servidor estável o direito à disponibilidade para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa do servidor público estadual, sem prejuízo da remuneração do cargo permanente de que é titular. Ver tópico (15 documentos)

Ver também:

Inciso XXXII do

art. 41, da Constituição Estadual com redação de acordo com o art. 1º da Emenda Constitucional nº 07, de 18 de janeiro de 1999: "disponibilidade do servidor para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa da categoria, em qualquer dos Poderes do Estado, na forma da lei;"

§ 1º - A disponibilidade limitar-se-á a 6 (seis) servidores. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Além dos 6 (seis) servidores, para cada 20 (vinte) mil servidores da base sindical será acrescido de mais 1 (um). Ver tópico (1 documento)

§ 3º - A disponibilidade terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, por no máximo 2 (dois) mandatos. Ver tópico (3 documentos)

§ 4º - O servidor não poderá ser relotado ou removido de ofício durante o exercício do mandato e até 06 (seis) meses após o término deste. Ver tópico

§ 5º - Cessada a disponibilidade, o servidor retornará imediatamente ao exercício do cargo. Ver tópico

SEÇÃO XI -

Da Reintegração

Art. 41 - Reintegração é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado ou ao resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por sentença judicial transitada em julgado ou na forma do artigo 250. Ver tópico (29 documentos)

Parágrafo único - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade. Ver tópico

SEÇÃO XII -

Da Recondução

Art. 42 - Recondução é o retorno do servidor estável, sem direito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado, dentro da mesma carreira, em decorrência de reintegração do anterior ocupante. Ver tópico (16 documentos)

Parágrafo único - Encontrando-se provido o cargo, o servidor será aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade remunerada. Ver tópico (12 documentos)

SEÇÃO XIII -

Da Readaptação

Art. 43 - Readaptação é o cometimento ao servidor de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial, garantida a remuneração do cargo de que é titular. Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo único - E garantida à gestante atribuições compatíveis com seu estado físico, nos casos em que houver recomendação clínica, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens do cargo. Ver tópico

CAPÍTULO II -

Da Vacância

Art. 44 - A vacância do cargo decorrerá de: Ver tópico (30 documentos)

I - exoneração; Ver tópico

II - demissão; Ver tópico

III - aposentadoria; Ver tópico

IV - falecimento. Ver tópico

Art. 45 - Ocorrendo vaga, considerar-se-ão abertas, na mesma data, as decorrentes de seu preenchimento. Ver tópico

Art. 46 - A exoneração do servidor ocupante de cargo de provimento permanente dar-se-á a seu pedido ou de ofício. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - A exoneração de ofício será aplicada: Ver tópico (1 documento)

I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; Ver tópico (1 documento)

II - quando o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. Ver tópico

Art. 47 - A exoneração do servidor ocupante de cargo de provimento temporário dar-se-á a seu pedido ou a juízo da autoridade competente. Ver tópico (3 documentos)

Art. 48 - A demissão será aplicada como penalidade. Ver tópico

CAPÍTULO III -

Da Relotação e da Remoção

Art. 49 - Relotação é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, de acordo com o interesse da administração. Ver tópico (24 documentos)

§ 1º - A relotação dar-se-á, exclusivamente, para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de organização, extinção ou criação de órgãos ou entidades. Ver tópico (18 documentos)

§ 2º - Nos casos de extinção de órgãos ou entidades, os servidores estáveis que não puderam ser relotados, na forma deste artigo ou por outro óbice legal, serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos artigos 38 e 39. Ver tópico

Art. 50 - Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Ver tópico (171 documentos)

§ 1º - Dar-se-á remoção a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionado à comprovação por junta médica oficial, hipótese em que, excepcionalmente, será dispensada a exigência de claro de lotação. Ver tópico (31 documentos)

§ 2º - No caso previsto no parágrafo anterior, o servidor preencherá o primeiro claro de lotação que vier a ocorrer. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º - Fica assegurada ao servidor, a fim de acompanhar o cônjuge ou companheiro, preferência na remoção para o mesmo local em que o outro for mandado servir. Ver tópico (10 documentos)

TÍTULO III -

Dos Direitos, Vantagens e Benefícios

CAPÍTULO I -

Do Vencimento e da Remuneração

Art. 51 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Ver tópico (4 documentos)

Ver também:

Inciso II do art. 34 da Constituição Estadual com redação de acordo com o art. 1º da Emenda Constitucional nº 07, de 18 de janeiro de 1999: "II - a instituição do conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 1º - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Secretários de Estado e dos Municípios serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o que dispõe o art. 39, § 4º, da Constituição Federal. § 2º -Lei do Estado e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o que dispõe o art. 39, § 5º, da Constituição Federal. § 3º Os Poderes do Estado e dos Municípios publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos, da Administração Direta e Indireta. § 4º-a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 1º deste artigo somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso § 5º- a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores." Inciso XXIV do art. 41 da Constituição Estadual com redação de acordo com o art. da Emenda Constitucional nº 07, de 18 de janeiro de 1999: "Art. 41 - São direitos dos servidores públicos civis, além dos previstos na Constituição Federal: XXIV - fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, observado o que dispõe a Constituição Federal;"

Art. 52 - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei. Ver tópico (4 documentos)

Ver também:

Art. 119 da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003: "Fica instituído o Prêmio por Resultados, a título de remuneração variável, no Poder Executivo Estadual, como retribuição pelo alcance de resultados esperados e de metas estabelecidas pelo planejamento estratégico institucional." Ver tópico (68 documentos)

Art. 53 - O vencimento do cargo observará o princípio da isonomia, quando couber, e acrescido das vantagens de caráter individual, será irredutível, ressalvadas as relativas à natureza ou ao local de trabalho. Ver tópico (4 documentos)

Ver também:

Inciso II do art. 41 da Constituição Estadual com redação de acordo com o art. 1º da Emenda Constitucional nº 07, de 18 de janeiro de 1999: "Art. 41 - São direitos dos servidores públicos civis, além dos previstos na Constituição Federal: II - irredutibilidade do subsídio e dos vencimentos dos ocupantes de cargo e emprego público, ressalvado o que dispõe o art. 37, XV, da Constituição Federal;"

Art. 54 - Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, para Secretário de Estado. Ver tópico (9 documentos)

Ver também:

Arts. 8º e 9º da Emenda Constitucional à Constiuição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003. "Art. - Até que seja fixado o valor do subsídio de que trata o art. 37, XI, da Constituição Federal, será considerado, para os fins do limite fixado naquele inciso, o valor da maior remuneração atribuída por lei na data de publicação desta Emenda a Ministro do Supremo Tribunal Federal, a título de vencimento, de representação mensal e da parcela recebida em razão de tempo de serviço, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento da maior remuneração mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal a que se refere este artigo, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos. Art. 9º - Aplica-se o disposto no art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias aos vencimentos, remunerações e subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer do Poderes da União, dos Estados, do Distrito Feral e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza."

Parágrafo único - Excluem-se do teto de remuneração as indenizações e vantagens previstas nos artigos 63 e 77, incisos II a IV, o acréscimo previsto no artigo 94, o abono pecuniário previsto no artigo 95 e o salário família. Ver tópico (2 documentos)

Art. 55 - Nenhum servidor receberá a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo. Ver tópico (2 documentos)

Art. 56 - O servidor perderá: Ver tópico (5 documentos)

I - a remuneração dos dias em que faltar ao serviço; Ver tópico (1 documento)

II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos. Ver tópico

Art. 57 - Salvo por imposição legal ou por mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou proventos. Ver tópico (12 documentos)

Ver também:

Decreto nº 9.201 , de 25 de outubro de 2004, - Disciplina o procedimento sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos dos órgãos da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual de que tratam os arts. 57 e 58, da Lei nº 6.677 , de 26 de setembro de 1994, art. 4 , da Lei nº 6.935, de 24 de janeiro de 1996, art. 50, § 1º, ?a?, da Lei nº 7.990 , de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências. Decreto nº 4.408 , de 21 de julho de 1995 ?"Regulamenta os arts. 57 e 58 desta Lei. Art. 4 da Lei nº 6.935, de 24 de janeiro de 1996:"Aplicam-se aos Policiais Militares as disposições da Lei nº 6.677 , de 26 de setembro de 1994, relativas à estabilidade econômica e à gratificação adicional por tempo de serviço, bem como a do seu art. 57 e seu parágrafo único."

Parágrafo único - Mediante autorização escrita do servidor, haverá desconto ou consignação em folha de pagamento em favor de entidade sindical e associação de servidores a que seja filiado, ou de terceiros, na forma definida em regulamento. Ver tópico (1 documento)

Art. 58 - As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais, atualizadas, não excedentes à terça parte da remuneração ou dos proventos. Ver tópico (26 documentos)

Ver também:

Decreto nº 9.201 , de 25 de outubro de 2004, - Disciplina o procedimento sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos dos órgãos da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual de que tratam os arts. 57 e 58, da Lei nº 6.677 , de 26 de setembro de 1994, art. 4 , da Lei nº 6.935, de 24 de janeiro de 1996, art. 50, § 1º, ?a?, da Lei nº 7.990 , de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências. Decreto nº 4.408 , de 21 de julho de 1995 ?"Regulamenta os arts. 57 e 58 desta Lei.

Parágrafo único - Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, a percepção de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para apuração de responsabilidade. Ver tópico (2 documentos)

Art. 59 - O servidor em débito com o erário, que for demitido ou exonerado, terá o prazo de 30 (trinta) dias para quitá-lo. Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo único - A não quitação do débito no prazo previsto implicará a sua inscrição em dívida ativa. Ver tópico (1 documento)

Art. 60 - O vencimento, a remuneração e os proventos não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto no caso de verba alimentar resultante de decisão judicial. Ver tópico

CAPÍTULO II -

Das Vantagens

Art. 61 - Além do vencimento, poderão ser concedidas ao servidor as seguintes vantagens: Ver tópico (4 documentos)

I - indenizações; Ver tópico

II - auxílios pecuniários; Ver tópico (1 documento)

III - gratificações; Ver tópico

IV - estabilidade econômica. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - As indenizações e os auxílios não se incorporam ao vencimento ou proventos para qualquer efeito. Ver tópico

§ 2º - As gratificações e a vantagem pessoal por estabilidade econômica incorporam-se ao vencimento ou aos proventos, nos casos e condições indicados em lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 62 - As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Ver tópico

Ver também:

Inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal, com redacao de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1999: "Os acrescimos pecuniarios percebidos por servidor público nao serao computados nem acumulados para fins de concessao de acrescimos ulteriores."

SEÇÃO I

- Das Indenizações

Art. 63 - Constituem indenizações ao servidor: Ver tópico (2 documentos)

I - ajuda de custo; Ver tópico

II - diárias; Ver tópico

III - transporte. Ver tópico

Parágrafo único - Os valores das indenizações e as condições para sua concessão serão estabelecidos em regulamento. Ver tópico

Subseção I

Art. 64 - A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio, ou que se deslocar a serviço ou por motivo de estudo, no país ou para o exterior. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º - Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família. Ver tópico

§ 2º - É assegurado aos dependentes do servidor que falecer na nova sede, ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do óbito. Ver tópico

Art. 65 - A ajuda de custo não poderá exceder a importância correspondente a 15 (quinze) vezes o valor do menor vencimento pago pela Administração Pública do Estado. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Excetuam-se da regra do caput deste artigo a hipótese de missão ou estudo no exterior, competindo a sua fixação ao Chefe do respectivo Poder. Ver tópico

Art. 66 - Não será concedida ajuda de custo: Ver tópico

I - ao servidor que se afastar da sede ou a ela retornar, em virtude de mandato eletivo; Ver tópico

II - ao servidor que for afastado para servir em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, de outros Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Ver tópico

III - ao servidor que for removido a pedido; Ver tópico

IV - a um dos cônjuges, sendo ambos servidores estaduais, quando o outro tiver direito à ajuda de custo pela mesma mudança de sede. Ver tópico

Art. 67 - O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo previsto no § 1º do artigo 21. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo nos casos de exoneração de oficio ou de retorno por motivo de doença comprovada. Ver tópico

Subseção II

Decreto nº 5.910 , de 24 de outubro de 1996 ?"Regulamenta os arts. 68 a 71 desta Lei. Decreto nº 8.094 , de 07 de janeiro de 2002 ?"Altera o art. 2 º, do Decreto nº 5.910, de outubro de 1996, que regulamentou a concessão de diárias aos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual.

Art. 68 - Ao servidor que se deslocar da sede em caráter eventual ou transitório, no interesse do serviço, serão concedidas, além de transporte, diárias para atender às despesas de alimentação e hospedagem. Ver tópico (19 documentos)

Art. 69 - Não será concedida diária quando o deslocamento do servidor implicar desligamento de sua sede. Ver tópico (3 documentos)

Art. 70 - O total de diárias atribuídas ao servidor não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias por ano, salvo em casos especiais expressamente autorizados pelo Chefe do Poder ou dirigente superior de entidades. Ver tópico (2 documentos)

Art. 71 - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente e de uma só vez, no prazo de 5 (cinco) dias. Ver tópico (15 documentos)

Parágrafo único - Na hipótese do servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto neste artigo. Ver tópico

Subseção III

Art. 72 - Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, na sede ou fora dela, no interesse da administração, na forma e condições estabelecidas em regulamento. Ver tópico (4 documentos)

SEÇÃO II -

Dos Auxílios Pecuniários

Art. 73 - Serão concedidos aos servidores os seguintes auxílios pecuniários: Ver tópico (4 documentos)

I - auxílio-moradia; Ver tópico

II - auxílio-transporte; Ver tópico

III - auxílio-alimentação. Ver tópico (1 documento)

Subseção I

Art. 74 - O servidor, quando deslocado de ofício de sua sede, em caráter temporário, no interesse da administração, fará jus a auxílio para moradia, na forma e condições estabelecidas em regulamento. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O auxílio-moradia é devido a partir da data do exercício na nova sede, em valor nunca inferior a 20% (vinte por cento) da remuneração do cargo permanente, até o prazo máximo de 2 (dois) anos. Ver tópico

§ 2º - O auxílio-moradia não será concedido, ou será suspenso, quando o servidor ocupar prédio público. Ver tópico

Subseção II

Art. 75 - O auxílio-transporte será devido ao servidor ativo, nos deslocamentos da residência para o trabalho e vice-versa, na forma e condições estabelecidas em regulamento. Ver tópico (3 documentos)

Decreto nº 6.192, de 04 de fevereiro de 1997 ?"Regulamenta o art. 75 desta Lei Redação do art. 75 de acordo com o art. 2 da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997. Redação original: ?Art. 75 - O auxílio-transporte será devido ao servidor ativo, nos deslocamentos da residência para o trabalho e vice-versa, na forma e condições estabelecidas na legislação federal.?

Parágrafo único - A participação do servidor não poderá exceder a 6% (seis por cento) do vencimento básico. Ver tópico

Parágrafo único acrescido ao art. 75 pelo art. 2 da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997. Subseção III - Do Auxílio Ver tópico

Art. 76 - O auxílio-alimentação será devido ao servidor ativo, na forma e condições estabelecidas em regulamento. Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO III -

Das Gratificações

Art. 77 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidas ao servidor as seguintes gratificações: Ver tópico (13 documentos)

I - pelo exercício de cargo de provimento temporário; Ver tópico

II - natalina; Ver tópico

III - adicional por tempo de serviço; Ver tópico

IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; Ver tópico

V - adicional pela prestação de serviço extraordinário; Ver tópico (5 documentos)

VI - adicional noturno; Ver tópico (1 documento)

VII - outras gratificações ou adicionais previstos em lei. Ver tópico

Ver também:

Arts. 113, 125 e 126 da Lei nº 8.889 , de 01 de dezembro de 2003. Art. 1 da Lei nº 8.251, de 23 de abril de 2002. Art. 5 da Lei nº 8.217, de 04 de abril de 2002. Art. 1 da Lei nº 8.196, de 29 de janeiro de 2002. Art. 4º e da Lei nº 7.023 , de 23 de janeiro de 1997. Art. e 3º da Lei nº 6.932 , de 19 de janeiro de 1996. Decreto nº 5.971 , de 14 de novembro de 1996 - Altera o inciso II, do art. 10 , do Decreto nº 5.601, de julho de 1996. Decreto nº 5.601 , de 19 de julho de 1996 - Regulamenta o artigo 3 , da Lei nº 6.932, de 19 de janeiro de 1996, que trata da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, e dá outras providências. Decreto nº 5.600 , de 19 de julho de 1996 - Regulamenta o artigo 2 , da Lei 6.932, de 19 de janeiro de 1996, que trata da Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, e dá outras providências.

Subseção I

Art. 78 - O servidor investido em cargo de provimento permanente terá direito a perceber, pelo exercício do cargo de provimento temporário, gratificação equivalente a 30% (trinta por cento) do valor correspondente ao símbolo respectivo ou optar pelo valor integral do símbolo, que neste caso, será pago como vencimento básico enquanto durar a investidura ou ainda pela diferença entre este e a retribuição do seu cargo efetivo. Ver tópico (18 documentos)

Ver também:

Art. 3 da Lei nº 7.936, de 09 de outubro de 2001: "Aplicam-se aos servidores policiais militares as disposições dos arts. 78 e 92 e seus respectivos parágrafos, da Lei nº 6.677 , de 26 de setembro de 1994, com as alterações decorrentes do art. 8º e seu parágrafo único, da Lei nº 6.932 , de 19 de janeiro de 1996." § 1º do art. 14 da Constituição Estadual, com redação de acordo com o art. 1º da Emenda Constitucional nº 07, de 18 de janeiro de 1999: "§ 1º - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento." Redação do art. 78 de acordo com o art. 24 da Lei nº 6.812, de 18 de janeiro de 1995. Redação original: ?Art. 78 - O servidor investido em cargo de provimento permanente terá direito a perceber, pelo exercício do cargo de provimento temporário, gratificação equivalente a 30% (trinta por cento) do valor correspondente ao símbolo respectivo ou optar pelo valor integral do símbolo, que neste caso, será pago como vencimento básico enquanto durar a investidura.? Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único - O servidor substituto perceberá, a partir do 10º (décimo) dia consecutivo, a remuneração do cargo do substituído, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, sendo-lhe facultado exercer qualquer das opções previstas neste artigo, assegurada a contagem do tempo de serviço respectivo para efeito de estabilidade econômica. Ver tópico

Subseção II

Art. 79 - A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor ativo fizer jus, no mês do exercício, no respectivo ano. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. Ver tópico

§ 2º - Ao servidor inativo será paga igual gratificação em valor equivalente aos respectivos proventos. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano. Ver tópico

Art. 80 ?" Fica assegurado o adiantamento da gratificação natalina, que será pago no mês do aniversário do servidor, independente da sua prévia manifestação, não podendo a importância correspondente exceder à metade da remuneração por este percebida no mês. Ver tópico (4 documentos)

Redação do art. 80 de acordo com a Lei nº 8.579 , de 06 de março de 2003. Redação original: ?Art. 80 - O adiantamento será pago no ensejo das férias do servidor, sempre que este o requerer até 30 (trinta) dias antes do período de gozo, não podendo exceder à metade da remuneração por este percebida no mês.?

Parágrafo único ?" O pagamento do adiantamento de que trata este artigo, poderá se dar no ensejo das férias ou no mês em que o funcionalismo em geral o perceba, desde que haja opção expressa do beneficiário, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do mês do seu aniversário. Ver tópico

Parágrafo único acrescido ao art. 80 pela Lei nº 8.579, de 06 de março de 2003. Ver tópico

Art. 81 - A gratificação natalina estende-se aos ocupantes de cargo de provimento temporário. Ver tópico

Art. 82 - O servidor ocupante de cargo permanente ou temporário, quando exonerado ou demitido, perceberá sua gratificação natalina proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração ou demissão. Ver tópico

Parágrafo único - Na hipótese de ter havido adiantamento em valor superior ao devido no mês da exoneração ou demissão, o excesso será devolvido, no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem devolução, será o débito inscrito em dívida ativa. Ver tópico

Art. 83 - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer parcela remuneratória. Ver tópico

Subseção III

Art. da Lei nº 6.935 , de 24 de janeiro de 1996: "Aplicam-se aos Policiais Militares as disposições da Lei nº 6.677 , de 26 de setembro de 1994, relativas à estabilidade econômica e à gratificação adicional por tempo de serviço, bem como a do seu art. 57 e seu parágrafo único." Inciso XXXVI do art. 41 da Constituição Estadual, com redação de acordo com a Emenda Constitucional nº 07 de 18 de janeiro de 1999: "Art. 41 - São direitos dos servidores públicos civis, além dos previstos na Constituição Federal: XXVI - adicional por tempo de serviço prestado, a qualquer tempo, na Administração Pública Estadual direta, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;" Ver tópico (1 documento)

Art. 84 - O servidor com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público terá direito por anuênio, contínuo ou não, à percepção de adicional calculado à razão de 1% (um por cento) sobre o valor do vencimento básico do cargo de que seja ocupante. Ver tópico (161 documentos)

§ 1º - Para efeito do adicional, considera-se de efetivo exercício o tempo de serviço prestado, sob qualquer regime de trabalho, na Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Ver tópico (53 documentos)

Ver também:

O inciso XXXVI do art. 41 da Constituição Estadual, com redação de acordo com a Emenda Constitucional nº 07 de 18 de janeiro de 1999, revoga parcialmente esse dispositivo quando dispõe: "Art. 41 - São direitos dos servidores públicos civis, além dos previstos na Constituição Federal: XXVI - adicional por tempo de serviço prestado, a qualquer tempo, na Administração Pública Estadual direta, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;"

§ 2º - Para cálculo do adicional, não serão computadas quaisquer parcelas pecuniárias, ainda que incorporadas ao vencimento para outros efeitos legais, exceto se já houver outra definição de vencimento prevista em lei. Ver tópico

§ 3º - O servidor beneficiado pela estabilidade econômica na forma do art. 92 desta Lei, terá o adicional de tempo de serviço a que faça jus calculado sobre o valor do símbolo do cargo em que tenha se estabilizado, quando for este superior ao vencimento do cargo permanente que ocupe. Ver tópico (1 documento)

§ 3º acrescido ao art. 84 pelo art. 25 da Lei nº 6.812, de 18 de janeiro de 1995. Ver tópico (1 documento)

Art. 85 - o adicional será devido a partir do mês em que o servidor completar o anuênio. Ver tópico (103 documentos)

Subseção IV

Art. 86 - Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo permanente. Ver tópico (6 documentos)

Ver também:

Decreto nº 9.967 , de 06 de abril de 2006 - Disciplina a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade para os servidores públicos dos órgãos da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual, de que tratam os arts. 86 a 88, da Lei nº 6.677 , de 26 de setembro de 1994.

§ 1º - Os direitos aos adicionais de que trata este artigo cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a concessão. Ver tópico (1 documento)

Renumerado como § 1º pelo art. 5 da Lei nº 8.725, de 07 de agosto de 2003.

§ 2º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles. Ver tópico

§ 2º acrescido ao art. 86 pelo art. 5 da Lei nº 8.725, de 07 de agosto de 2003. Ver tópico

Art. 87 - Haverá permanente controle da atividade do servidor em operações ou locais considerados insalubres, perigosos ou penosos. Ver tópico

Ver também:

Decreto nº 9.967 , de 06 de abril de 2006 - Disciplina a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade para os servidores públicos dos órgãos da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual, de que tratam os arts. 86 a 88, da Lei nº 6.677 , de 26 de setembro de 1994.

Parágrafo único - A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso. Ver tópico

Art. 88 - Na concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas serão observadas as situações previstas em legislação específica. Ver tópico (4 documentos)

Ver também:

Decreto nº 9.967 , de 06 de abril de 2006 - Disciplina a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade para os servidores públicos dos órgãos da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual, de que tratam os arts. 86 a 88, da Lei nº 6.677 , de 26 de setembro de 1994.

Art. 89 - O adicional de atividades penosas será devido ao servidor pelo exercício em localidade cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento. Ver tópico

Subseção V

Art. da Lei nº 6.974 , de 24 de julho de 1996: "São estendidos aos servidores policiais militares os adicionais por serviço extraordinário e noturno, incidentes sobre o soldo atribuído ao posto ou graduação, nos mesmos termos e condições previstos nos artigos 90 e 91, da Lei nº 6.677 , de 26 de setembro de 1994, cabendo ao Poder Executivo estabelecer os critérios para a sua concessão." Ver tópico (1 documento)

Art. 90 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, salvo em situações especiais definidas em regulamento. Ver tópico (11 documentos)

Parágrafo único - Somente será permitida a realização de serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, podendo ser elevado este limite nas atividades que não comportem interrupção, consoante se dispuser em regulamento. Ver tópico

Redação do Parágrafo único do art. 90 de acordo com o art. 1 da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997. Redação original: ?Parágrafo único - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, conforme disposto em regulamento.? Subseção VI - De Adicional Noturno Ver também:

Art. da Lei nº 6.974 , de 24 de julho de 1996: "São estendidos aos servidores policiais militares os adicionais por serviço extraordinário e noturno, incidentes sobre o soldo atribuído ao posto ou graduação, nos mesmos termos e condições previstos nos artigos 90 e 91, da Lei nº 6.677 , de 26 de setembro de 1994, cabendo ao Poder Executivo estabelecer os critérios para a sua concessão." Ver tópico (1 documento)

Art. 91 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 50% (cinqüenta por cento). Ver tópico (21 documentos)

Parágrafo único - Tratando-se de serviço extraordinário, o acréscimo a que se refere este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo anterior. Ver tópico

SEÇÃO IV -

Da Estabilidade Econômica

Ver também:

Art. 4 da Lei nº 6.935, de 24 de janeiro de 1996: "Aplicam-se aos Policiais Militares as disposições da Lei nº 6.677 , de 26 de setembro de 1994, relativas à estabilidade econômica e à gratificação adicional por tempo de serviço, bem como a do seu art. 57 e seu parágrafo único." Ver tópico (1 documento)

Art. 92 - Ao servidor que tiver exercido, por 10 (dez) anos, contínuos ou não, cargo de provimento temporário, é assegurada estabilidade econômica, consistente no direito de continuar a perceber, no caso de exoneração ou dispensa, como vantagem pessoal, retribuição equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do símbolo correspondente ao cargo de maior hierarquia que tenha exercido por mais de 2 (dois) anos ou a diferença entre o valor deste e o vencimento do cargo de provimento permanente. Ver tópico (70 documentos)

Ver também:

Art. 268 desta Lei: "Aplicar-se-ão aos casos de vantagem pessoal por estabilidade econômica, concedidos até a vigência desta Lei, as regras estabelecidas no artigo 92, vedado o pagamento de quaisquer parcelas retroativas." Art. , inciso V da Lei nº 8.214 , de 02 de abril de 2002: "o tempo de serviço prestado no cargo de Secretário ou equivalente será contado para todos os efeitos legais, inclusive para integralização do decênio aquisitivo do direito à vantagem prevista no art. 92 , da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, cuja fixação do valor será feita, no caso de permanência neste cargo por mais de dois anos, no símbolo correspondente ao cargo de provimento temporário da administração direta que mais se aproxime do valor percebido no cargo político;" Art. 3 da Lei nº 7.936, de 09 de outubro de 2001: "Aplicam-se aos servidores policiais militares as disposições dos arts. 78 e 92 e seus respectivos parágrafos, da Lei nº 6.677 , de 26 de setembro de 1994, com as alterações decorrentes do art. e seu parágrafo único, da Lei nº 6.932 , de 19 de janeiro de 1996." Art. 39 da Constituição Estadual (redação de acordo com o art. 1º da Emenda Constitucional nº 07, de 19 de janeiro de 1999): "Ao servidor que exercer por dez anos, contínuos ou não, cargos em comissão e funções de confiança, é assegurado o direito de continuar a perceber, no caso de exoneração ou dispensa, como vantagem pessoal, o valor do vencimento correspondente ao cargo de maior hierarquia que tenha exercido por mais de dois anos contínuos, obedecido para o cálculo o disposto em lei." Art. 8 da Lei nº 6.932, de 19 de janeiro de 1996: "Somente poderá ser computado para o fim da estabilidade econômica, prevista no art. 92 , da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, o tempo de exercício em cargo de provimento temporário ou em função de confiança no serviço público estadual. Parágrafo único - Nas hipóteses de transformação do cargo de provimento temporário ou da alteração do respectivo símbolo, o servidor terá computado no novo cargo ou símbolo o tempo de exercício no cargo ou símbolo anteriores." Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - O tempo de exercício em cargos em comissão ou funções de confiança, para efeito de reconhecimento do direito à estabilidade econômica, que se constitui com a exoneração ou dispensa do cargo de provimento temporário, fixando-se neste momento seu correspondente valor, somente poderá ser computado em um vínculo funcional efetivo, vedado o seu fracionamento para aquisição do mesmo benefício em outro vínculo de igual natureza que porventura o servidor esteja investido. Ver tópico

Redação do § 1º do art. 92 de acordo com a Lei nº 8.725 , de 07 de agosto de 2003. Redação original: ?§ 1º- O direito a estabilidade se constitui com a exoneração ou dispensa do cargo de provimento temporário, sendo o valor correspondente fixado neste momento.?

§ 2º - A vantagem pessoal por estabilidade econômica será reajustada sempre que houver modificação no valor do símbolo em que foi fixada, observando-se as correlações e transformações estabelecidas em lei. Ver tópico

§ 3º - O servidor beneficiado pela estabilidade econômica que vier a ocupar outro cargo de provimento temporário deverá optar, enquanto perdurar esta situação, entre a vantagem pessoal já adquirida e o valor da gratificação pertinente ao exercício do novo cargo. Ver tópico

§ 4º - O servidor beneficiado pela estabilidade econômica que vier a ocupar, por mais de 2 (dois) anos, outro cargo de provimento temporário, poderá obter a modificação do valor da vantagem pessoal, passando esta a ser calculada com base no valor do símbolo correspondente ao novo cargo. Ver tópico

§ 5º - O valor da estabilidade econômica não servirá de base para cálculo de qualquer outra parcela remuneratória. Ver tópico

§ 6º - Para os efeitos deste artigo será computado o tempo de: Ver tópico

a) exercício de cargo em comissão, direção, chefia e assessoramento superior e intermediário na administração direta, nas autarquias e nas fundações; Ver tópico

b) exercício de funções de confiança formalmente instituídas nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista. Ver tópico

§ 7º - A incorporação da vantagem pessoal, nas hipóteses do parágrafo anterior, será calculada e fixada com base no valor do símbolo correspondente ao cargo de provimento temporário da administração direta, da autarquia ou da fundação, onde seja o servidor lotado, que mais se aproxime do percebido pelo mesmo, não podendo exceder o valor do símbolo correspondente ao cargo de maior hierarquia. Ver tópico

§ 8º - A concessão de estabilidade econômica, com utilização de tempo de serviço prestado na forma da alínea b do § 6º deste artigo, só poderá ocorrer findo o prazo do estágio probatório. Ver tópico

CAPÍTULO III -

Das Férias

Ver também:

Decreto nº 9.312 , de 20 de janeiro de 2005 - Altera o Decreto nº 3.634 , de 01 de novembro de 1994, que regulamenta o Capítulo III do Título III, artigos 93 a 97 da Lei nº 6.677 , de 26 de setembro de 1994, e regulamenta a indenização de férias não gozadas, por necessidade imperiosa de serviço, prevista no artigo , § 1º da Lei nº 6.932 , de 19 de janeiro de 1996. Art. , inciso VI da Lei nº 8.214 , de 02 de abril de 2002: "durante o tempo de exercício no cargo de Secretário de Estado ou equivalente, ao servidor será assegurado o benefício disciplinado nos arts. 94 a 96, da Lei nº 6.677 , de 26 de setembro de 1994;" Art. 7 da Lei nº 6.932, de 19 de janeiro de 1993: "O servidor público estadual, civil ou militar, desligado do serviço público, qualquer que seja a causa, ou afastado por motivo de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada ou reforma, antes de completado o período de 12 (doze) meses de que trata o § 1º, do art. 93 , da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, terá direito à indenização pelas férias proporcionais, correspondentes a 1/12 (um doze avos) da última remuneração percebida, por mês de trabalho, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. § 1º - Deverão também ser indenizadas as férias que, pelos motivos referidos neste artigo ou por necessidade imperiosa de serviço, não tenham sido gozadas, observando-se para determinação de seu valor a proporcionalidade entre a duração prevista para as férias e o número de faltas registradas no correspondente período aquisitivo, conforme incisos I a IV,do § 1º, do art. 93 , da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994. § 2º - ra os fins deste artigo, não será considerado desligamento a exoneração de servidor que seja exclusivamente ocupante de cargo de provimento temporário, seguida da imediata investidura em outro cargo de igual natureza, no mesmo órgão ou entidade da administração pública estadual, desde que não ocorra interrupção de exercício funcional." Decreto nº 3.634 , de 01 de novembro de 1994 ?"Regulamenta o Capítulo III do Título III, arts. 93 a 97 desta Lei.

Art. 93 - O servidor gozará, obrigatoriamente, férias anuais, que podem ser acumuladas, no caso de necessidade do serviço, até o máximo de 2 (dois) períodos, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. Ver tópico (103 documentos)

Decreto nº 3.634, de 01 de novembro de 1994 ?"Regulamenta o Capítulo III do Título III, arts. 93 a 97 desta Lei.

§ 1º - O servidor terá direito a férias após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, na seguinte proporção: Ver tópico (72 documentos)

I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver tido mais de 5 (cinco) faltas; Ver tópico (47 documentos)

II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; Ver tópico

III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; Ver tópico

IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. Ver tópico (48 documentos)

§ 2º - As férias serão gozadas de acordo com a escala organizada pela unidade administrativa competente. Ver tópico

§ 3º - As férias poderão ser parceladas em até 03 (três) etapas, desde que sejam assim requeridas pelo servidor, e sempre no interesse da administração pública, hipótese em que o pagamento dos acréscimos pecuniários será efetuado quando do afastamento do servidor para o gozo do primeiro período. Ver tópico

§ 3º acrescido ao art. 93 pelo art. 9 da Lei nº 9.003, de 30 de janeiro de 2004. Ver tópico

Art. 94 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um acréscimo de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de gozo. Ver tópico (1 documento)

Decreto nº 3.634, de 01 de novembro de 1994 ?"Regulamenta o Capítulo III do Título III, arts. 93 a 97 desta Lei.

Art. 95 - É facultado ao servidor converter até 1/3 (um terço) do período de férias, a que tiver direito, em abono pecuniário, desde que a requeira com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Ver tópico (6 documentos)

Redação do art. 95 de acordo com o art. 31 da Lei nº 10.962, de 16 de abril de 2008. Redação anterior de acordo com o art. 6 da Lei nº 6.932, de 19 de janeiro de 1996 : "Art. 95 - E facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do período de férias, a que tiver direito, em abono pecuniário, desde que a requeira com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a critério da administração." Redação original: ?Art. 95 - E facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do período de férias, a que tiver direito, em abono pecuniário, desde que o requeira no período de programação de férias.? Decreto nº 3.634 , de 01 de novembro de 1994 ?"Regulamenta o Capítulo III do Título III, arts. 93 a 97 desta Lei.

Parágrafo único - No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do acréscimo de férias previsto no artigo 94. Ver tópico

Art. 96 - O pagamento do acréscimo previsto no artigo 94 e, quando for o caso, do abono previsto no artigo anterior, será efetuado no mês anterior ao início das férias. Ver tópico (2 documentos)

Decreto nº 3.634, de 01 de novembro de 1994 ?"Regulamenta o Capítulo III do Título III, arts. 93 a 97 desta Lei.

Art. 97 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral e, ainda, por motivo de superior interesse público, mediante ato fundamentado. Ver tópico (4 documentos)

Decreto nº 3.634, de 01 de novembro de 1994 ?"Regulamenta o Capítulo III do Título III, arts. 93 a 97 desta Lei.

CAPÍTULO IV -

Das Licenças

SEÇÃO I -

Disposições Gerais

Art. 98 - Conceder-se-á licença ao servidor, além das previstas nos incisos IV, V e VI do artigo 120: Ver tópico (4 documentos)

I - por motivo de doença em pessoa da família; Ver tópico (1 documento)

II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; Ver tópico

III - para prestar o serviço militar obrigatório; Ver tópico

IV - para concorrer a mandato eletivo e exercê-lo; Ver tópico

V - prêmio por assiduidade; Ver tópico

VI - para tratar de interesse particular; Ver tópico

VII - para o servidor-atleta participar de competição oficial. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - O servidor não poderá permanecer em licença por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos II, III e IV. Ver tópico

§ 2º - Ao ocupante de cargo de provimento temporário, não titular de cargo de provimento permanente, somente serão concedidas as licenças previstas nos incisos IV, V e VI do artigo 120. Ver tópico

Art. 99 - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação. Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO II -

Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 100 - Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, do padrasto ou madrasta, dos filhos, dos enteados, de menor sob guarda ou tutela, dos avós e dos irmãos menores ou incapazes, mediante prévia comprovação por médico ou junta médica oficial. Ver tópico (3 documentos)

Ver também:

Art. 41, inciso XX da Constituição Estadual, com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 07, de 18 de janeiro de 1999: "Art. 41 - São direitos dos servidores públicos civis, além dos previstos na Constituição Federal: XX - garantia de licença para acompanhar familiar doente, na forma da lei;" Ver tópico (29 documentos)

§ 1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento social. Ver tópico

§ 2º - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença. Ver tópico

Art. 101 - A licença de que trata o artigo anterior será concedida: Ver tópico (5 documentos)

I - com remuneração integral, até 3 (três) meses; Ver tópico (2 documentos)

II - com 2/3 (dois terços) da remuneração, quando exceder a 3 (três) e não ultrapassar 06 (seis) meses; Ver tópico

III - com 1/3 (um terço) da remuneração, quando exceder a 6 (seis) e não ultrapassar 12 (doze) meses. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO III -

Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge

Art. 102 - Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro, servidor público estadual, que for deslocado para outro ponto do Estado ou do país, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. Ver tópico

§ 1º - A licença prevista no caput deste artigo será sem remuneração. Ver tópico

§ 2º - Ocorrendo o deslocamento no território estadual, o servidor poderá ser lotado, provisoriamente, em repartição da administração estadual direta, autárquica ou fundacional, desde que para exercício de atividade compatível com seu cargo. Ver tópico

SEÇÃO IV -

Da Licença para prestar o Serviço Militar Obrigatório

Art. 103 - Ao servidor convocado para o serviço militar obrigatório será concedida licença, sem remuneração, na forma e nas condições previstas na legislação especifica. Ver tópico

Parágrafo único - Concluído o serviço militar obrigatório, o servidor terá até 30 (trinta) dias para reassumir o exercício do cargo. Ver tópico

SEÇÃO V -

Da Licença para Concorrer a Mandato Eletivo e Exercê

Art. 104 - O servidor se licenciará para concorrer a mandato eletivo na forma da legislação eleitoral. Ver tópico (1 documento)

Art. 105 - Eleito, o servidor ficará afastado do exercício do cargo a partir da posse. Ver tópico

Art. 106 - Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: Ver tópico (2 documentos)

I - tratando-se de mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; Ver tópico

II - tratando-se de mandato de vereador: Ver tópico

a) havendo compatibilidade de horários, perceberá a remuneração de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; Ver tópico

b) não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. Ver tópico

§ 1º - No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse. Ver tópico

§ 2º - O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser relotado ou removido de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO VI -

Da Licença Prêmio por Assiduidade

Art. 107 - O servidor terá direito à licença-prêmio de 3 (três) meses em cada período de 5 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração. Ver tópico (43 documentos)

Ver também:

art. 41, inciso XXVIII da Constituição Estadual: "Art. 41 - São direitos dos servidores públicos civis, além dos previstos na Constituição Federal: XXVIII - licença prêmio de três meses por quinqüênio de serviços prestados à Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, assegurado o recebimento integral das gratificações percebidas, ininterruptamente, há mais de seis meses, salvo as relativas ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

Parágrafo único - Para efeito de licença-prêmio, considera-se de efetivo exercício o tempo de serviço prestado pelo servidor na Administração Pública direta e indireta, da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, independentemente do regime de trabalho. Ver tópico

Parágrafo único revogado pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 07, de 18 de janeiro de 1999. Ver tópico

Art. 108 - Não se concederá licença-prêmio a servidor que, no período aquisitivo: Ver tópico (3 documentos)

I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; Ver tópico (1 documento)

II - afastar-se do cargo em virtude de : Ver tópico

a) licença para tratamento de saúde em pessoa da família; Ver tópico

b) licença para tratar de interesse particular; Ver tópico

c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; Ver tópico

d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. Ver tópico

III - faltar injustificadamente ao serviço por mais de 15 (quinze) dias por ano ou 45 (quarenta e cinco) por quinquênio. Ver tópico (1 documento)

Art. 109 - O direito de requerer licença-prêmio não prescreve, nem está sujeito a caducidade. Ver tópico (4 documentos)

Art. 110 - O servidor que estiver em regime de acumulação, nas hipóteses previstas na Constituição, terá direito a licença-prêmio correspondente a ambos os cargos, contando-se, porém, separadamente, o tempo de serviço em relação a cada um deles. Ver tópico (4 documentos)

SEÇÃO VII -

Da Licença para Tratar de Interesse Particular

Art. 111 - A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez, por igual período. Ver tópico (29 documentos)

Redação do art. 111 de acordo com o art. 1 da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997. Redação original: ?Art. 111 - A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.?

§ 1º - O servidor deverá aguardar em serviço a concessão da licença. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou por motivo de interesse público, mediante ato fundamentado. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º - Não será concedida nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior, salvo para completar o período de que trata este artigo. Ver tópico

§ 4º - Não será concedida licença a servidor nomeado, removido ou relotado, antes de completar 2 (dois) anos do correspondente exercício. Ver tópico

SEÇÃO VIII -

Da Licença para o Servidor

Art. 112 - Será concedida licença ao servidor-atleta selecionado para representar o Estado ou o País, durante o período da competição oficial, sem prejuízo de remuneração. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO V -

Das Concessões

Art. 113 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: Ver tópico (126 documentos)

I - por 1 (um) dia, para doação de sangue; Ver tópico (16 documentos)

II - por 2 (dois) dias, para alistamento eleitoral; Ver tópico

III - por 8 (oito) dias consecutivos, por motivo de: Ver tópico (11 documentos)

b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, padrasto ou madrasta, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, desde que comprovados com atestado de óbito. Ver tópico

IV - até 15 (quinze) dias, por período de trânsito, compreendido como o tempo gasto pelo servidor que mudar de sede, contados da data do desligamento. Ver tópico (94 documentos)

Art. 114 - Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade do horário escolar com o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. Ver tópico (44 documentos)

Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho. Ver tópico (11 documentos)

Art. 115 - Ao servidor-estudante que mudar de sede em virtude de interesse da administração, é assegurado, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição oficial estadual de ensino, em qualquer época, independentemente de vaga, na forma e condições estabelecidas em legislação específica. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos e enteados do servidor que vivam na sua companhia, assim como aos menores sob sua guarda ou tutela, com autorização judicial. Ver tópico

CAPÍTULO VI -

Do Tempo de Serviço

Art. 116 - É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público estadual. Ver tópico

Art. 117 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando-se estes como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Ver tópico

Art. 118 - Além das ausências ao serviço previstas no artigo 113, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: Ver tópico (58 documentos)

II - exercício de cargo de provimento temporário ou equivalente, em órgão ou entidade do próprio Estado, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; Ver tópico (3 documentos)

III - participação em programa de treinamento regularmente instituído; Ver tópico (29 documentos)

IV - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital; Ver tópico (5 documentos)

V - prestação do serviço militar obrigatório; Ver tópico

VI - participação em júri e em outros serviços obrigatórios por lei; Ver tópico (20 documentos)

VII - missão ou estudos em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido autorizado pela autoridade competente; Ver tópico (14 documentos)

VIII - abono de falta, a critério do chefe imediato do servidor, no máximo de 3 (três) dias por mês, desde que não seja ultrapassado o limite de 12 (doze) por ano; Ver tópico (10 documentos)

IX - prisão do servidor, quando absolvido por decisão judicial passada em julgado; Ver tópico (1 documento)

X - afastamento preventivo do servidor, quando do processo não resultar punição, ou esta se limitar à penalidade de advertência; Ver tópico (3 documentos)

a) à gestante, à adotante e licença-paternidade; Ver tópico (11 documentos)

b) para tratamento da própria saúde; Ver tópico (8 documentos)

c) por motivo de acidente em serviço ou por doença profissional; Ver tópico (10 documentos)

d) prêmio por assiduidade; Ver tópico

e) para o servidor-atleta. Ver tópico

XII - disponibilidade para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, nos termos do artigo 40, exceto para efeito de promoção por merecimento. Ver tópico (3 documentos)

Art. 119 - Contar-se-á para efeito de aposentadoria e disponibilidade: Ver tópico (68 documentos)

Ver também:

§ 1º do art. 42, da Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 07 de 18 de janeiro de 1999: "O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade." Art. 9º da Emenda Constitucional nº 07, de janeiro de 1999 : "Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição." Ver tópico (3 documentos)

I - o tempo de serviço público prestado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal; Ver tópico

II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias; Ver tópico

III - a licença para concorrer a mandato eletivo; Ver tópico

IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público estadual; Ver tópico

V - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra; Ver tópico

VI - até 10 (dez) anos do tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social, desde que um decênio, pelo menos, no serviço público estadual, ressalvada a legislação federal regulamentadora da matéria. Ver tópico

§ 1º - Computar-se-ão ainda, em dobro, para efeito de aposentadoria, como de efetivo exercício, os períodos de licença-prêmio não gozados. Ver tópico (3 documentos)

OBS: A Emenda Constitucional nº 07 de 18 de janeiro de 1999, baseada no art. 40, § 1º da Constituição Federal (redação de acordo com o art. da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998), dispõe que, ?A Lei não poderá estabelecer a qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício?, revogando portanto o § 1º do art. 119 desta Lei."

§ 2º - O tempo de serviço a que se refere o inciso I deste artigo não poderá ser contado com quaisquer acréscimos ou em dobro, salvo se houver dispositivo correspondente na legislação estadual. Ver tópico

§ 3º - O tempo em que o servidor esteve aposentado ou em disponibilidade, na hipótese de reversão prevista no artigo 34 e na hipótese de verificação de erro da Administração, que torne insubsistente o ato de aposentadoria, bem como no caso de aproveitamento previsto no artigo 38, será contado para o efeito de nova aposentadoria e para o de disponibilidade, respectivamente. Ver tópico (1 documento)

Redação do § 3º do art. 119 de acordo com o art. 1 da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997. Redação original: ?§ 3º - O tempo em que o servidor esteve aposentado ou em disponibilidade, nas hipóteses de reversão e aproveitamento previstas nos artigos 34 e 38, respectivamente, apenas será contado para nova aposentadoria ou disponibilidade.?

§ 4º - O tempo de serviço, a que se refere o inciso II do artigo 118 e os incisos I e IV deste artigo, será computado à vista de comunicação de freqüência ou de certidão expedida pela autoridade competente. Ver tópico

§ 5º - É vedada a contagem cumulativa ou recíproca de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo, função ou emprego em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal, das fundações públicas, das sociedades de economia mista e das empresas públicas. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO VII -

Dos Benefícios

Art. 120 - São benefícios do servidor, além dos previstos na legislação de previdência e assistência estadual: Ver tópico (6 documentos)

I - aposentadoria; Ver tópico

II - auxílio-natalidade; Ver tópico

III - salário-família; Ver tópico

IV - licença para tratamento de saúde; Ver tópico (1 documento)

V - licença à gestante, à adotante e paternidade; Ver tópico (1 documento)

VI - licença por acidente em serviço. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO I -

Da Aposentadoria

Art. 121 - O servidor público será aposentado: Ver tópico (13 documentos)

Ver também:

Art. 40 da Constiuição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003: "Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17." Ver tópico (15 documentos)

I - por invalidez permanente com proventos integrais, quando motivada por acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e, com proventos proporcionais, nos demais casos; Ver tópico

Ver também:

§ 1º do inciso I do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003: "I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei." Ver tópico (1 documento)

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; Ver tópico

Ver também:

§ 1º do inciso II do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003: "II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição." Ver tópico (1 documento)

III - voluntariamente. Ver tópico

Ver também:

§ 1º do inciso III do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003: "III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição." Subseção I - Da Aposentadoria por Invalidez Permanente Ver tópico (1 documento)

Art. 122 - Será aposentado por invalidez permanente o servidor que, estando em gozo de licença para tratamento de saúde ou por acidente em serviço, for considerado definitivamente incapacitado para o serviço público, por motivo de deficiência física, mental ou fisiológica. Ver tópico (4 documentos)

Art. 123 - A aposentadoria por invalidez permanente será precedida de licença para tratamento de saúde ou por acidente em serviço, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses. Ver tópico (13 documentos)

Parágrafo único - A concessão da aposentadoria dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo de junta médica oficial do Estado e produzirá efeitos a partir da data da publicação do ato concessório. Ver tópico (7 documentos)

Art. 124 - Em caso de doença grave que necessite de afastamento compulsório, a aposentadoria por invalidez permanente independerá de licença para tratamento de saúde, desde que o requerimento seja embasado em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta médica oficial do Estado. Ver tópico (43 documentos)

Parágrafo único - Consideram-se doenças graves que requerem afastamento compulsório, tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), esclerose múltipla, contaminação por radiação e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. Ver tópico (28 documentos)

Art. 125 - A aposentadoria por invalidez permanente terá proventos integrais, quando decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, avaliadas por junta médica oficial do Estado, e, proporcionais, nos demais casos. Ver tópico (27 documentos)

Ver também:

§ 1º e inciso I do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003: "§ 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17. I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Ver tópico

Subseção II

Art. 126 - O servidor será aposentado compulsoriamente ao completar 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Ver tópico (3 documentos)

Ver também:

Art. 42 e inciso II da Constituição Estadual, com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 07, de 18 de janeiro de 1999: "Art. 42 - Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, bem como o que dispõe a Constituição Federal, e serão aposentados: II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;"§ 1º e inciso I do do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998:"§ 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;"Art. 9 da Lei nº 6.932, de 19 de janeiro de 1996:"O servidor ocupante de emprego de provimento permanente, que, em 26 de setembro de 1994, contava com, no mínimo, 70 (setenta) anos de idade e não detinha a situação de aposentado por qualquer instituição previdenciária federal, estadual ou municipal, será declarado integrado, naquela data, no regime jurídico único, instituído pela Lei nº 6.677, da mesma data, com direito à aposentadoria prevista para a hipótese na Constituição Federal." Ver tópico (16 documentos)

Parágrafo único - O servidor se afastará, imediata e obrigatoriamente, no dia subsequente ao que completar 70 (setenta) anos de idade. Ver tópico (12 documentos)

Subseção III

Art. 127 - O servidor poderá ser aposentado voluntariamente: Ver tópico (5 documentos)

I - aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta), se mulher, com proventos integrais; Ver tópico (1 documento)

II - aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor e aos 25 (vinte e cinco), se professora, com proventos integrais; Ver tópico (1 documento)

III - aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a este tempo; Ver tópico

IV - aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Ver tópico

Ver também:

Art. 6 da Lei nº 9.003, de 30 de janeiro de 2004: "É assegurada a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes que, até a publicação da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base na legislação então vigente." Regras previstas nos arts. , , e 10 da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Inciso III e § 5º da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998: "III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. § 5º - Os requisitos da idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º , III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio." Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - O tempo de serviço em atividade comum, exercido alternadamente com atividade enquadrada no inciso II deste artigo, será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos em regulamento, para efeito de aposentadoria. Ver tópico

Aplcável a norma do Parágrafo único somente aos servidores que reúnem os requisitos para inativação até 16 de dezembro de 1998. § 4º do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998: "É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar." Parágrafo único acrescido ao art. 127 pelo art. 1 da Lei nº 7.188, de 02 de outubro de 1997. Subseção IV - Da Aposentadoria em Cargo de Provimento Temporário

Art. 128 - A aposentadoria garantida pelos §§ parágrafos 4º e do artigo 42 da Constituição do Estado ao servidor da administração direta, autárquica e fundacional, que tiver exercido exclusivamente cargo de provimento temporário, no qual esteja investido, será concedida: Ver tópico (3 documentos)

Ver também:

§ 13 do art. 40 da Constituição Federal, que de acordo com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, revoga o art. 128 e seus incisos: "§ 13 - Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comisão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social." Redação do art. 128 de acordo com art. 1 da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997. Redação original: ?Art. 128 - O servidor da administração direta, autárquica e fundacional, que tiver exercido, exclusivamente, cargos de provimento temporário, será aposentado com a observância das regras deste Capítulo.? Ver tópico

I - aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço público estadual, se homem, e aos 30 (trinta), se mulher, com proventos integrais; Ver tópico

Inciso I acrescido ao art. 128 pelo art. 1 da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997.

II - aos 30 (trinta) anos de serviço público estadual, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo. Ver tópico

Inciso II do art. 128 acrescido pelo art. 1 da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997.

Parágrafo único - .Não se aplica o disposto neste artigo às aposentadorias previstas no inciso IV do artigo anterior. Ver tópico

Parágrafo único do art. 128 revogado pelo art. 14 da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997. Ver tópico

Art. 129 - Os proventos da aposentadoria em cargo de provimento temporário serão fixados com base no valor do símbolo correspondente ao cargo exercido pelo servidor, continuamente, nos 2 (dois) últimos anos imediatamente anteriores à data do ato concessório da aposentadoria. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - Na hipótese de o servidor ter exercido mais de um cargo de provimento temporário de símbolos diferentes, nos 2 (dois) últimos anos imediatamente anteriores à data do ato concessório da aposentadoria, os proventos respectivos serão fixados de acordo com a média do valor dos símbolos dos últimos 4 (quatro) anos, considerados os valores respectivos na data da aposentação. Ver tópico

§ 13 do art. 40 da Constituição Federal, que de acordo com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, revoga o art. 128 desta Lei. Ver tópico

Subseção V

Art. 130 - A aposentadoria voluntária com proventos integrais ou proporcionais, produzirá efeitos a partir da data de publicação do ato concessório, ressalvada a hipótese do parágrafo único, caso em que seus efeitos retroagem à data do afastamento. Ver tópico (1 documento)

Ver também:

§§ 2º, e do art. 40, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003: "§ 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. § 3º - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. § 4º - E vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar." Art. 2º da Emenda Constitucional nº 07, de 18 de janeiro de 1999, revoga o inciso XXIX do art. 41, da Constituição Estadual.

Parágrafo único - O servidor, após comprovado o tempo de serviço, poderá se afastar das suas funções, na hipótese de aposentadoria com proventos integrais, se assim o requerer, computando-se o tempo de serviço respectivo, para todos os efeitos, até a data do afastamento. Ver tópico

Ver também:

Art. 2º da Emenda Constitucional nº 07, de 18 de janeiro de 1999: revoga o inciso XXIX do art. 41 da Constituição Estadual que assegurava ao servidor público o afastamento de suas funções, após requerer aposentadoria com proventos integrais e juntar aos autos certidão de tempo de serviço expedida pelo órgão competente. Ver tópico (11 documentos)

Art. 131 - É vedada a percepção cumulativa de aposentadorias concedidas pelo poder público ou por qualquer instituição oficial de previdência. Ver tópico (1 documento)

Ver também:

§ 10 do art. 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998 : "É vedada a participação simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração." § 6º do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998: "Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo." § 4º do art. 42 da Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 07, de 18 de janeiro de 1999 Art. 11 da Emenda Constitucional nº 20 de 16 de dezembro de 1998: "A vedação prevista no art.. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdências a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo." Ver tópico

§ 1º - Verificada a inobservância do disposto neste artigo, o pagamento da aposentadoria será suspenso, ficando o interessado obrigado a devolver as importâncias indevidamente recebidas, atualizadas, a partir da percepção cumulativa, sem prejuízos de outras sanções previstas em lei. Ver tópico

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica à percepção de aposentadorias decorrentes da acumulação de cargos públicos, nos termos da Constituição Federal, ou originárias de contribuição à instituição oficial, como autônomo, ou de relação empregatícia com entidade não oficial, que não tenham sido computadas. Ver tópico

Art. 132 - Os proventos da aposentadoria em cargo de provimento permanente serão fixados com base no respectivo vencimento, não podendo exceder o limite estabelecido no artigo 54. Ver também: Ver tópico (70 documentos)

Art. 40, §§ 1º, e da Constituição Federal, com redação de acordo com a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Ver tópico (15 documentos)

§ 1º - Incluem-se, na fixação dos proventos integrais ou proporcionais, as gratificações e vantagens percebidas por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados, calculados pela média percentual dos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês civil em que for protocolado o pedido de aposentadoria ou àquele em que for adquirido o direito à aposentação, salvo disposição prevista em legislação específica. Ver tópico (1 documento)

Redação do § 1º do art. 132 de acordo com o art. 3 da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997. Redação original: ?§ 1º - Incluem-se na fixação dos proventos integrais ou proporcionais, as gratificações e vantagens percebidas por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados, calculadas pela média percentual dos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data em que for protocolado o pedido da aposentadoria, salvo disposições previstas na legislação específica.?

§ 2º - Na aposentadoria por invalidez permanente, as gratificações e vantagens incorporam-se aos proventos, independentemente do tempo de percepção. Ver tópico (1 documento)

Ver também:

Inciso I, § 1º do art. 40, da Constituição Federal, com redação de acordo com a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

§ 3º - Os proventos da aposentadoria serão calculados com observância do disposto no artigo 53 e revistos nas mesmas proporções e data em que se modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens concedidos posteriormente aos servidores em atividade; inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. Ver tópico (3 documentos)

Ver também:

Art. 5 da Lei nº 9.003, de 30 de janeiro de 2004: "Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pelo Estado, suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º da referida Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão." Art. 2º, § 1º inciso I; art. 3º § 2º; arts. da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Art. 40, §§ 2º, , e 17 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nos. 20, de 15 de dezembro de 1998 e 41, de 19 de dezembro de 2003. Ver tópico (2 documentos)

§ 4º - Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, somam-se indistintamente os períodos de percepção: Ver tópico

I - do adicional de função e das gratificações pelo regime de tempo integral e dedicação exclusiva e por condições especiais de trabalho; Ver tópico

II - dos adicionais de periculosidade e insalubridade e da gratificação por condições especiais de trabalho, esta última quando concedida com o objetivo de compensar o exercício funcional nas condições referidas. Ver tópico

Inciso II acrescido ao art. 132 pela Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997.

Art. 133 - Os proventos da aposentadoria não poderão ser inferiores a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade, respeitado o menor vencimento do Estado. Ver tópico

Art. 134 - O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com proventos integrais será aposentado: Ver tópico (24 documentos)

I - com proventos correspondentes ao vencimento da classe imediatamente superior, se ocupante de cargo de carreira; Ver tópico (2 documentos)

II - com proventos aumentados em 20% (vinte por cento), se ocupante de cargo isolado ou da última classe da carreira. Ver tópico (18 documentos)

Parágrafo único - Somente fará jus aos benefícios previstos neste artigo o servidor que, na data do ato concessório da aposentadoria, perceber vantagens não incorporáveis aos proventos. Ver tópico

Art. 134 e seus incisos revogados pelo art. 14 da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997. Ver tópico (24 documentos)

Art. 135 - As vantagens da aposentadoria por mais de 30 (trinta) anos de serviço, se mulher, ou 35 (trinta e cinco), se homem, prestados exclusivamente no serviço público estadual, abrangerão as do cargo de provimento temporário, se o servidor, na data do ato concessório da aposentadoria, neste estiver investido e contar com mais de 15 (quinze) anos de exercício. Ver tópico

SEÇÃO II -

Do auxílio

Art. 136 - O auxílio-natalidade é devido ao servidor por motivo de nascimento de filho, inclusive no caso de natimorto, no valor equivalente ao do menor nível da escala de vencimentos do servidor público estadual. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Na hipótese de parto múltiplo, o valor será pago por nascituro. Ver tópico

§ 2º - O benefício referido neste artigo é inacumulável quando os pais forem servidores públicos do Estado. Ver tópico

SEÇÃO III -

Do salário

Art. 137 - O salário-família será pago aos servidores ativos e inativos que tiverem os seguintes dependentes: Ver tópico (1 documento)

Ver também:

Art. 1 da Lei nº 7.815, de 29 de maio de 2001: "As cotas de salário-família concedidas até 31 de março de 2001, a servidores públicos estaduais, civis e militares, ativos e inativos, que percebam remuneração mensal superior ao limite estabelecido para concessão deste benefício pelo Regime Geral da Previdência Social, terão os seus correspondentes valores convertidos em vantagem pessoal irreajustável, que será paga conjuntamente com a remuneração de cada mês, sobre a qual não incidirá qualquer desconto ou vantagem. Parágrafo único - A vantagem pessoal prevista neste artigo será paga enquanto perdurar a condição de dependência que motivou a concessão do benefício, procedendo-se ao seu cancelamento no mês seguinte ao da ocorrência do ato ou fato que determine a suspensão do respectivo pagamento." Ver tópico (59 documentos)

I - filho menor de 18 (dezoito) anos; Ver tópico

II - filho inválido ou excepcional de qualquer idade, desde que devidamente comprovada sua incapacidade mediante inspeção médica pelo órgão competente do Estado; Ver tópico

III - filho estudante, desde que não exerça atividade remunerada, até a idade de 24 (vinte e quatro) anos; Ver tópico

IV - cônjuge inválido, que seja comprovadamente incapaz, mediante inspeção médica feita pelo órgão competente do Estado, e que não perceba remuneração. Ver tópico

Parágrafo único - Estende-se o benefício deste artigo aos enteados ou tutelados e aos menores que, mediante autorização judicial, estejam submetidos à guarda do servidor. Ver tópico

Art. 138 - O salário-família corresponderá a 7% (sete por cento) do menor nível da escala de vencimentos do servidor público estadual. Ver tópico

Parágrafo único - Quando se tratar de dependente inválido ou excepcional, o salário-família será pago em dobro. Ver tópico

Art. 139 - Quando pai e mãe forem servidores estaduais e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles e, quando separados, será pago àquele que tiver a guarda do dependente. Ver tópico

Art. 140 - Não será percebido o salário-família nos casos em que o servidor deixar de receber o respectivo vencimento ou os proventos. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos casos de suspensão, nem de licença por motivo de doença em pessoa da família. Ver tópico

Art. 141 - O salário-família relativo a cada dependente será devido a partir do mês em que se comprovar o ato ou fato que lhe der origem e deixará de ser pago no mês seguinte ao ato ou fato que tiver determinado sua supressão. Ver tópico

Art. 142 - O salário-família não poderá sofrer qualquer desconto nem ser objeto de transação, consignação em folha de pagamento, arresto ou penhora, não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição. Ver tópico

Art. 143 - Será suspenso o pagamento do salário-família ao servidor que, comprovadamente, descurar da subsistência e da educação dos dependentes. Ver tópico

§ 1º - O pagamento voltará a ser feito ao servidor se desaparecerem os motivos determinantes da suspensão. Ver tópico

§ 2º - Mediante autorização judicial, a pessoa que estiver mantendo filho de servidor poderá receber o salário família devido, enquanto durar tal situação. Ver tópico

Art. 144 - Em caso de acumulação de cargos, o salário família será pago em razão de um deles. Ver tópico

SEÇÃO IV -

Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 145 - Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. Ver tópico (15 documentos)

Parágrafo único - Findo o prazo estipulado no laudo médico, o servidor deverá reassumir imediatamente o exercício, salvo prorrogação pleiteada antes da conclusão da licença. Ver tópico (1 documento)

Art. 146 - Para licença até 15 (quinze) dias, a inspeção poderá ser feita por médico do Sistema Unificado de Saúde ou do setor de assistência médica estadual e, por prazo superior, por junta médica oficial. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde ele se encontrar internado. Ver tópico

§ 2º - Inexistindo médico oficial no local onde se encontrar o servidor, será aceito atestado fornecido por médico particular. Ver tópico

Art. 147 - O servidor não poderá permanecer de licença para tratamento de saúde por mais de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos ou interpolados se, entre as licenças, medear um espaço não superior a 60 (sessenta) dias, salvo se a interrupção decorrer apenas das licenças à gestante, à adotante e da licença-paternidade. Ver tópico (2 documentos)

Art. 148 - Decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior, o servidor será submetido a nova inspeção médica e, se for considerado física ou mentalmente inapto para o exercício das funções do seu cargo, será readaptado ou aposentado conforme o caso. Ver tópico (1 documento)

Art. 149 - Contar-se-á como de prorrogação o período compreendido entre o dia do término da licença e o do conhecimento, pelo interessado, do resultado de nova inspeção a que for submetido, se julgado apto para reassumir o exercício de suas funções ou ser readaptado. Ver tópico

Art. 150 - O servidor será licenciado compulsoriamente, quando se verificar que é portador de uma das moléstias enumeradas no artigo 124 e que seu estado se tornou incompatível com o exercício das funções do cargo. Ver tópico

Parágrafo único - Verificada a cura clínica, o servidor voltará à atividade, ainda quando, a juízo de médico oficial, deva continuar o tratamento, desde que as funções sejam compatíveis com as suas condições orgânicas. Ver tópico

Art. 151 - Para efeito da concessão de licença de ofício, o servidor é obrigado a submeter-se à inspeção médica determinada pela autoridade competente para licenciar. Ver tópico

Parágrafo único - No caso de recusa injustificada, sujeitar-se-á à pena prevista em lei, considerando-se de ausência ao serviço os dias que excederem a essa penalidade, para fins de processo por abandono de cargo. Ver tópico

Art. 152 - O servidor poderá desistir da licença desde que, mediante inspeção médica a seu pedido, seja julgado apto para o exercício. Ver tópico

Art. 153 - A licença para tratamento de saúde será concedida sem prejuízo da remuneração, sendo vedado ao servidor o exercício de qualquer atividade remunerada, sob pena de cassação da licença, sem prejuízo da apuração da sua responsabilidade funcional. Ver tópico

SECÃO V -

Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença

Art. 154 - À servidora gestante será concedida, mediante atestado médico, licença por 120 (cento e vinte) dias consecutivos. Ver tópico (117 documentos)

§ 1º - A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início na data do parto. Ver tópico

§ 3º - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame medico e, se julgada apta, reassumirá o exercício. Ver tópico

§ 4º - No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso. Ver tópico

Art. 155 - Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos. Ver tópico (17 documentos)

Art. 156 - Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em 2 (dois) períodos de meia hora. Ver tópico

Art. 157 - À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade serão concedidos 120 (cento e vinte) dias de licença, para ajustamento do menor, a contar da data em que este chegar ao novo lar. Ver tópico (61 documentos)

Parágrafo único - No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias. Ver tópico (9 documentos)

Art. 158 - As licenças de que tratam esta Seção serão concedidas sem prejuízo da remuneração. Ver tópico

SEÇÃO VI -

Da Licença por Acidente em Serviço

Art. 159 - Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço. Ver tópico (2 documentos)

Art. 160 - Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido . Ver tópico

Art. 161 - Equipara-se a acidente em serviço, para efeitos desta lei: Ver tópico

I - o fato ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do servidor, para redução ou perda da sua capacidade para o serviço ou produzido lesão que exija atenção médica na sua recuperação; Ver tópico

II - o dano sofrido pelo servidor no local e no horário do serviço, em conseqüência de: Ver tópico

a) ato de agressão ou sabotagem praticado por terceiro ou por outro servidor; Ver tópico

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionado com o serviço e que não constitua falta disciplinar do servidor beneficiário; Ver tópico

c) ato de imprudência, negligência ou imperícia de terceiro ou de outro servidor; Ver tópico

d) desabamento, inundação, incêndio e casos fortuitos ou decorrentes de força maior. Ver tópico

III - a doença proveniente de contaminação acidental do servidor no exercício de sua atividade; Ver tópico

IV - o dano sofrido em viagem a serviço da administração, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do servidor, desde que autorizado pela sua chefia imediata. Ver tópico

Parágrafo único - Não é considerada a gravação ou complicação de acidente em serviço a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior. Ver tópico

Art. 162 - O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado, recomendado por junta médica oficial, poderá ser atendido por instituição privada, á conta de recursos do Tesouro, desde que inexistam meios adequados ao atendimento por instituição pública. Ver tópico (1 documento)

Ver também:

Art. 1 º do Decreto nº 5.776, de setembro de 1996: "Art. - Os policiais civis e militares que, no exercicio de suas funcoes, sofrerem lesao ou dano fisico ou psiquico, em virtude de agressao, grave constrangimento ou acidente, terao assegurados atendimentos medico, hospitalar e psicologico, prestados pela rede de servicos, proprios ou credenciados, da Secretaria da Saúde ou do Instituto de Assistência e Previdência dos Servidores do Estado da Bahia, bem como assistência farmaceutica necessaria a sua recuperação. § 1º- Na hipotese de necessitarem de tratamento medico-hospitalar especializado, os policiais civis e militares poderao ser atendidos por instituicao privada, a conta de recursos do Tesouro, desde que inexistam meios adequados ao seu atendimento na rede pública, a juízo de junta médica oficial. § 2º - O disposto no parágrafo anterior nao se aplica em caso de lesao resultante de conduta ilicita do policial" Ver tópico (59 documentos)

CAPITULO VIII

- Do Direito de Petição

Art. 163 - É assegurado ao servidor o direito de requerer ou representar, pedir, reconsideração e recorrer. Ver tópico (3 documentos)

Art. 164 - O requerimento será dirigido à autoridade competente. Ver tópico (1 documento)

Art. 165 - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser decididos no prazo de 30 (trinta) dias. Ver tópico (3 documentos)

Art. 166 - Caberá recurso se o pedido de reconsideração for indeferido ou não decidido. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades, considerado o chefe do Poder ou o dirigente máximo da entidade, a instância final. Ver tópico (1 documento)

Art. 167 - O prazo para a interposição do pedido de reconsideração ou do recurso é de 30 (trinta dias), a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. Ver tópico (11 documentos)

Art. 168 - O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente, em despacho fundamentado. Ver tópico

Parágrafo único - Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. Ver tópico

Art. 169 - O direito de requerer prescreve em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação funcional. Ver tópico (23 documentos)

Parágrafo único - O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da ciência, pelo servidor, quando não for publicado. Ver tópico

Art. 170 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem a prescrição, recomeçando a correr, pelo restante, no dia em que cessar a causa da suspensão. Ver tópico

Art. 171 - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração. Ver tópico

Art. 172 - Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento na repartição do servidor, ressalvado o disposto na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Ver tópico

Art. 173 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo quando o servidor provar evento imprevisto, alheio à sua vontade, que o impediu de exercer o direito de petição. Ver tópico

Art. 174 - A administração deverá rever seus atos a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. Ver tópico

TÍTULO IV -

Do Regime Disciplinar

CAPÍTULO I -

Dos Deveres

Art. 175 - São deveres do servidor: Ver tópico (508 documentos)

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; Ver tópico (169 documentos)

II - ser leal às instituições a que servir; Ver tópico (83 documentos)

III - observar as normas legais e regulamentares; Ver tópico (328 documentos)

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; Ver tópico (260 documentos)

V - atender com presteza: Ver tópico (26 documentos)

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; Ver tópico (15 documentos)

b) aos requerimentos de certidão para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; Ver tópico

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública e do Estado. Ver tópico

VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; Ver tópico (13 documentos)

VII - zelar pela economia de material e pela conservação do patrimônio público; Ver tópico (6 documentos)

VIII - guardar sigilo sobre assuntos de natureza confidencial a que esteja obrigado em razão do cargo; Ver tópico (1 documento)

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; Ver tópico (109 documentos)

X - ser assíduo e pontual ao serviço, inclusive comparecendo à repartição em horário extraordinário, quando convocado; Ver tópico (80 documentos)

XI - tratar com urbanidade as pessoas; Ver tópico (41 documentos)

XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado o direito de defesa. Ver tópico

CAPÍTULO II -

Das Proibições

Art. 176 - Ao servidor é proibido: Ver tópico (220 documentos)

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; Ver tópico (49 documentos)

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; Ver tópico (9 documentos)

III - recusar fé a documento público; Ver tópico

IV - opor resistência injustificada à tramitação de processo ou exceção do serviço; Ver tópico (17 documentos)

V - promover manifestação de apoio ou desapreço, no recinto da repartição; Ver tópico (7 documentos)

VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do poder público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém, criticar ato do poder público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado; Ver tópico (1 documento)

VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou da de seu subordinado; Ver tópico (13 documentos)

VIII - constranger outro servidor no sentido de filiação a associação profissional ou sindical, ou a partido político; Ver tópico (1 documento)

IX - manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil; Ver tópico (5 documentos)

X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; Ver tópico (59 documentos)

XI - transacionar com o Estado, quando participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio; Ver tópico (7 documentos)

XII - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de remuneração, benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e de cônjuge ou companheiro; Ver tópico (17 documentos)

XIII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; Ver tópico (11 documentos)

XIV - aceitar representação, comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença da autoridade competente; Ver tópico

XV - praticar usura sobre qualquer de suas formas; Ver tópico

XVI - proceder de forma desidiosa; Ver tópico (89 documentos)

XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; Ver tópico (7 documentos)

XVIII - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; Ver tópico

XIX - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com as atribuições do cargo ou função e com o horário de trabalho. Ver tópico (28 documentos)

CAPÍTULO III -

Da Acumulação

Art. 177 - É vedada a acumulação, remunerada ou não, de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários: Ver tópico (33 documentos)

a) de dois cargos de professor; Ver tópico

b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico; Ver tópico

c) de dois cargos de médico. Ver tópico

Ver também:

Art. da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Incisos XVI, XVII, XI e § 10 do art. 37 da Constituição Federal, de acordo com as alterações introduzidas pela Emendas Constitucionais nº 19, de 04 de junho de 1999, nº 20, de 16 de dezembro de 1998, nº 34, de 13 de dezembro de 2001 e 41, de 19 de dezembro de 2003. Art. 38; art. 40, § 6º e 11; art. 95 parágrafo único e art. 128, § 5º da Constituição Federal. Ver tópico (50 documentos)

§ 1º - A proibição de acumular estende-se a cargos, funções e empregos em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Ver tópico

§ 2º - A compatibilidade de horários consiste na conciliação entre horários de trabalhos correspondentes a mais de um vínculo funcional e definidos ao servidor em razão das necessidades de serviço, considerados os intervalos indispensáveis à locomoção, às refeições e ao repouso. Ver tópico (5 documentos)

Art. 178 - Entende-se para efeito do artigo anterior: Ver tópico (29 documentos)

I - Cargo de professor - aquele que tem como atribuição principal e permanente atividades estritamente docentes, compreendendo a preparação e ministração de aulas, a orientação, supervisão e administração escolares em qualquer grau de ensino; Ver tópico

II - Cargo Técnico ou Científico: Ver tópico (7 documentos)

a) de provimento efetivo: aquele para cujo exercício seja exigida habilitação de nível superior ou profissionalizante de nível médio; Ver tópico (1 documento)

b) de provimento em comissão: aquele com atribuições de direção, coordenação ou assessoramento. Ver tópico

Redação do inciso II do art. 178 de acordo com o art. 11º da Lei nº 11.380, de 20 de fevereiro de 2009. Redação anterior de acordo com o art. 8 da Lei nº 9.003, de 30 de janeiro de 2004."II - Cargo Técnico ou Científico; 'a' - de provimento efetivo: aquele para cujo exercício seja exigida habilitação específica de nível superior ou profissionalizante de nível médio; 'b' - de provimento em comissão: aquele com atribuições de direção, coordenação ou assessoramento." Redação original: ?Cargo técnico ou científico - aquele para cujo exercício seja exigida habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau.?

§ 1º - A denominação atribuída ao cargo é insuficiente para caracterizá-lo como técnico ou científico. Ver tópico

§ 2º - A simples qualificação pessoal do servidor, desde que não diretamente relacionada à natureza do cargo, função ou emprego efetivamente exercido, não será considerada para fins de acumulação. Ver tópico (1 documento)

Art. 179 - O servidor em regime de acumulação, quando investido em cargo de provimento temporário, ficará afastado de um dos cargos efetivos, se houver compatibilidade de horários. Ver tópico

Parágrafo único - Havendo incompatibilidade de horários, o afastamento ocorrerá em ambos os cargos efetivos, podendo o servidor optar apenas pela percepção da remuneração de um dos cargos permanentes, mais uma gratificação nos termos do artigo 78. Ver tópico

Art. 180 - Os proventos da inatividade não serão considerados para efeito de acumulação de cargos, funções e empregos públicos. Ver tópico (1 documento)

Art. 180 revogado pelo § 4º do art. 42 da Constituição Estadual, de acordo com a redação dada pelo art. 1º da Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999: "§ 4º - E vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142, da Constituição Federal com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração." Ressalte-se que o art. 11 da referida Emenda Constitucional nº 07, de 18 de janeiro de 1999 determina: "A vedação prevista no art. 42, § 4º, desta Constituição, não se aplica aos membros de Poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação da Emenda Constitucional Federal nº 20, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 desse mesmo artigo." Fica portanto revogado o art. 180 desta Lei. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO IV -

Das Responsabilidades

Art. 181 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Ver tópico

Art. 182 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo; doloso ou culposo, que resulte em prejuízo do Erário ou de terceiros. Ver tópico

§ 1º - A indenização de prejuízo causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no artigo 58, quando inexistirem outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial. Ver tópico

§ 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. Ver tópico

§ 3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada até o limite do valor da herança recebida. Ver tópico

Art. 183 - A responsabilidade penal abrange crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade. Ver tópico

Art. 184 - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. Ver tópico

Art. 185 - As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Ver tópico

Art. 186 - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria. Ver tópico

CAPÍTULO V -

Das Penalidades

Art. 187 - São penalidades disciplinares: Ver tópico (24 documentos)

I - advertência; Ver tópico

IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Ver tópico (2 documentos)

Art. 188 - Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os antecedentes funcionais, os danos que dela provierem para o serviço público e as circunstâncias agravantes ou atenuantes. Ver tópico (13 documentos)

Art. 189 - A advertência será aplicada, por escrito, nos casos de violação de proibição e de inobservância de dever funcional previstos em lei, regulamento ou norma interna, que não justifiquem imposição de penalidade mais grave. Ver tópico (93 documentos)

Art. 190 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência em faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. Ver tópico (17 documentos)

Parágrafo único - Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. Ver tópico

Art. 191 - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 2 (dois) e 4 (quatro) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - O cancelamento da penalidade não produzirá efeitos retroativos. Ver tópico

Art. 192 - A demissão será aplicada nos seguintes casos: Ver tópico (86 documentos)

I - crime contra a administração pública; Ver tópico (9 documentos)

II - abandono de cargo; Ver tópico (21 documentos)

III - inassiduidade habitual; Ver tópico (6 documentos)

IV - improbidade administrativa; Ver tópico (42 documentos)

V - incontinência pública e conduta escandalosa; Ver tópico (7 documentos)

VI - insubordinação grave no serviço; Ver tópico (4 documentos)

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; Ver tópico (4 documentos)

VIII - aplicação irregular de dinheiro público; Ver tópico

IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo; Ver tópico (4 documentos)

X - lesão ao Erário e dilapidação do patrimônio público; Ver tópico (4 documentos)

XI - acumulação ilegal de cargos, funções ou empregos públicos; Ver tópico (3 documentos)

XII - transgressão das proibições previstas nos incisos X a XVII do artigo 176. Ver tópico (18 documentos)

Art. 193 - Apurada em processo disciplinar a acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos, e havendo má-fé, perderá também o cargo que exercia há mais tempo, com restituição do que tiver percebido indevidamente. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - Sendo um dos cargos, emprego ou função exercido em outro órgão ou entidade, a demissão ser-lhe-á comunicada. Ver tópico

Art. 194 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. Ver tópico (6 documentos)

Art. 195 - A demissão de cargo de provimento temporário exercido por não ocupante de cargo de provimento permanente poderá ser aplicada nos casos de infração sujeita, também, a suspensão. Ver tópico

Parágrafo único - Ocorrida a exoneração de que trata o artigo 47, o ato será convertido em demissão de cargo de provimento temporário nas hipóteses previstas no artigo 192 e no caput deste. Ver tópico

Art. 196 - A demissão de cargo nos casos dos incisos IV, VIII e X do art. 192 implica indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. Ver tópico (9 documentos)

Art. 197 - A demissão do cargo por infringência das proibições prevista nos incisos X e XII do artigo 176, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos. Ver tópico (17 documentos)

Parágrafo único - Não poderá retornar ao serviço público estadual o servidor que for demitido do cargo por infringência dos incisos I, IV, VIII, X e XII do artigo 192, hipóteses em que o ato de demissão conterá a nota "a bem do serviço público". Ver tópico (10 documentos)

Art. 198 - Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Ver tópico (47 documentos)

Art. 199 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses. Ver tópico (5 documentos)

Art. 200 - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. Ver tópico (1 documento)

Art. 201 - Deverão constar dos assentamentos individuais do servidor as penas que lhe forem impostas. Ver tópico (2 documentos)

Art. 202 - As penalidades serão aplicadas, salvo o disposto em legislação especial: Ver tópico (5 documentos)

I - pelo Governador do Estado, pelos Presidentes dos ?"rgãos do Poder Legislativo e dos Tribunais Estaduais, pelo Procurador Geral da Justiça e pelo dirigente superior de autarquia ou fundação, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão ou entidade; Ver tópico (3 documentos)

II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso I, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias; Ver tópico

III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; Ver tópico (2 documentos)

IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo de provimento temporário. Ver tópico

Art. 203 - A ação disciplinar prescreverá: Ver tópico (46 documentos)

I - em 5 (cinco) anos, quanto às inflações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade; Ver tópico (7 documentos)

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; Ver tópico (3 documentos)

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - O prazo de prescrição começa a correr na data em que o fato se tornou conhecido. Ver tópico (7 documentos)

§ 2º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. Ver tópico (5 documentos)

§ 3º - A abertura de sindicância ou a instauração do processo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final proferida por autoridade competente. Ver tópico (9 documentos)

TÍTULO V -

Do Processo Administrativo Disciplinar.

CAPÍTULO I -

Disposições Gerais

Art. 204 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo disciplinar. Ver tópico (44 documentos)

Art. 205 - A sindicância, de rito sumário, será instaurada para apurar a existência de fatos irregulares e determinar os responsáveis. Ver tópico (23 documentos)

§ 1º - A comissão sindicante será composta de 3 (três) membros, que poderão ser dispensados de suas atribuições normais, até a apresentação do relatório final. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - Não poderá participar da comissão sindicante servidor que não seja estável, como também cônjuge, companheiro, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do sindicado e do denunciante, se houver. Ver tópico (3 documentos)

§ 3º - A comissão sindicante terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para concluir o encargo, podendo ser prorrogado por até igual período. Ver tópico (6 documentos)

Art. 206 - Da sindicância poderá resultar o seguinte: Ver tópico (13 documentos)

I - arquivamento do processo, quando não for apurada irregularidade; Ver tópico (8 documentos)

II - instauração de processo disciplinar. Ver tópico

§ 1º - Concluindo a comissão sindicante pela existência de fato sujeito à pena de advertência e suspensão de até 30 (trinta) dias, determinará a citação do sindicado para apresentar defesa, arrolar até 3 (três) testemunhas e requerer produção de outras provas, no prazo de 5 (cinco) dias. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, a comissão sindicante concluirá os trabalhos no prazo de 15 (quinze) dias, que poderá ser prorrogado por mais 10 (dez). Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Da punição cabe pedido de reconsideração ou recurso, na forma desta lei. Ver tópico

Art. 207 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO II -

Do Afastamento Preventivo

Art. 208 - A autoridade instauradora do processo disciplinar, de ofício ou mediante solicitação do presidente da comissão processante, poderá ordenar o afastamento do servidor acusado, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de remuneração, a fim de que o mesmo não venha a influir na apuração dos fatos. Ver tópico (26 documentos)

Parágrafo único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. Ver tópico (17 documentos)

CAPÍTULO III -

Do Processo Disciplinar

Art. 209 - O processo disciplinar destina-se a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas funções ou relacionada com as atribuições do seu cargo. Ver tópico (5 documentos)

Art. 210 - O processo disciplinar será conduzido por uma comissão composta de 3 (três) servidores estáveis, de hierarquia igual, equivalente ou superior à do acusado, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º - A comissão terá um secretário designado pelo seu presidente. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Não poderá participar de comissão processante cônjuge, companheiro, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do acusado e do denunciante. Ver tópico

Art. 211 - A comissão processante exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse público. Ver tópico

Art. 212 - O servidor poderá fazer parte, simultaneamente, de mais de uma comissão, podendo esta ser incumbida de mais de um processo disciplinar. Ver tópico

Art. 213 - Os membros da comissão e o servidor designado para secretariá-la não poderão atuar no processo, como testemunha. Ver tópico (1 documento)

Art. 214 - A comissão somente poderá deliberar com a presença de todos os seus membros. Ver tópico

Parágrafo único - Na ausência, sem motivo justificado, por mais de duas sessões, de qualquer dos membros da comissão ou de seu secretário, será procedida, de imediato, a substituição do faltoso, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade por descumprimento do dever funcional. Ver tópico

Art. 215 - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: Ver tópico (7 documentos)

I - instauração, com publicação da portaria; Ver tópico

II - citação, defesa inicial, instrução, defesa final e relatório; Ver tópico

III - julgamento. Ver tópico

Parágrafo único - A portaria designará a comissão processante, descreverá sumariamente os fatos imputados ao servidor e indicará o dispositivo legal violado. Ver tópico (5 documentos)

Art. 216 - O processo administrativo disciplinar deverá ser iniciado no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de sua instauração e concluído em prazo não excedente a 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual prazo, em face de circunstâncias excepcionais. Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo único - Os membros da comissão deverão dedicar o tempo necessário aos seus trabalhos, podendo ficar dispensados do serviço de sua repartição, durante a realização do processo. Ver tópico

SEÇÃO I -

Dos Atos e Termos Processuais

Art. 217 - O presidente da comissão, após nomear o secretário, determinará a autuação da portaria e das demais peças existentes e instalará os trabalhos, designando dia, hora e local para as reuniões e ordenará a citação do acusado para apresentar defesa inicial e indicar provas, inclusive rol de testemunhas até o máximo de 5 (cinco). Ver tópico (2 documentos)

Art. 218 - Os termos serão lavrados pelo secretário da comissão e terão forma processual e resumida. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A juntada de qualquer documento aos autos será feita por ordem cronológica de apresentação, devendo o presidente rubricar todas as folhas. Ver tópico

§ 2º - Constará dos autos do processo a folha de antecedentes funcionais do acusado. Ver tópico

§ 3º - As reuniões da comissão serão registradas em atas circunstanciadas. Ver tópico

§ 4º - Todos os atos, documentos e termos do processo serão extraídos em duas vias ou produzidos em cópias autenticadas, formando autos suplementares. Ver tópico

Art. 219 - A citação do acusado será feita pessoalmente ou por edital. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - A citação pessoal será feita, preferencialmente, pelo secretário da comissão, apresentando ao destinatário o instrumento correspondente em duas vias, o qual conterá a descrição resumida da imputação, o local de reuniões da comissão, com a assinatura do presidente, e o prazo para a defesa. Ver tópico

§ 2º - O compadecimento voluntário do acusado perante a comissão supre a citação. Ver tópico

§ 3º - Quando o acusado se encontrar em lugar incerto ou não sabido ou quando houver fundada suspeita de ocultação para frustrar a diligência, a citação será feita por edital. Ver tópico (2 documentos)

§ 4º - O edital será publicado, por uma vez, no Diário Oficial e em jornal de grande circulação da localidade do último domicílio conhecido, onde houver. Ver tópico

§ 5º - Recusando-se o acusado a receber a citação, deverá o fato ser certificado à vista de 2 (duas) testemunhas. Ver tópico

SEÇÃO II -

Da Instrução

Art. 220 - A instrução será contraditória, assegurando-se ao acusado ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ver tópico

Art. 221 - Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar como peça informativa. Ver tópico (1 documento)

Art. 222 - A comissão promoverá o interrogatório do acusado, a tomada de depoimentos, acareações e a produção de outras provas, inclusive a pericial, se necessária. Ver tópico

§ 1º - No caso de mais de um acusado, cada um será ouvido separadamente, podendo ser promovida acareação, sempre que divergirem em suas declarações. Ver tópico

§ 2º - A designação dos peritos recairá em servidores com capacidade técnica especializada, e, na falta deles, em pessoas estranhas ao serviço público estadual, assegurada ao acusado a faculdade de formular quesitos. Ver tópico

§ 3º - O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. Ver tópico

Art. 223 - A defesa do acusado será promovida por advogado por ele constituído ou por defensor público ou dativo. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Caso o defensor do acusado, regularmente intimado, não compareça sem motivo justificado, o presidente da comissão designará defensor, ainda que somente para o ato. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - A designação de defensor público e a nomeação de defensor dativo far-se-á decorrido o prazo para a defesa, se for o caso. Ver tópico

§ 3º - Nenhum ato da instrução poderá ser praticado sem a prévia intimação do acusado e de seu defensor. Ver tópico

Art. 224 - Em qualquer fase do processo poderá ser juntado documento aos autos, antes do relatório. Ver tópico (1 documento)

Art. 225 - As testemunhas serão intimadas através de ato expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente deles, ser anexada aos autos. Ver tópico

§ 1º - Se a testemunha for servidor, a intimação poderá ser feita mediante requisição ao chefe da repartição onde serve, com indicação do dia e hora marcados para a audiência. Ver tópico

§ 2º - Se as testemunhas arroladas pela defesa não forem encontradas e o acusado, intimado para tanto, não fizer a substituição dentro do prazo de 3 (três) dias úteis, prosseguir-se-á nos demais termos do processo. Ver tópico

Art. 226 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito. Ver tópico

§ 1º - As testemunhas serão inquiridas separadamente. Ver tópico

§ 2º - Antes de depor, a testemunha será qualificada, não sendo compromissada em caso de amizade íntima ou inimizade capital ou parentesco com o acusado ou denunciante, em linha reta ou colateral até o terceiro grau. Ver tópico

Art. 227 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe, pelo menos, um médico psiquiatra. Ver tópico (19 documentos)

Parágrafo único - O incidente de insanidade mental será processado em autos apartados e apensos ao processo principal, ficando este sobrestado até a apresentação do laudo, sem prejuízo da realização de diligências imprescindíveis. Ver tópico (17 documentos)

Art. 228 - O acusado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o local onde será encontrado. Ver tópico

Art. 229 - Compete à comissão tomar conhecimento de novas imputações que surgirem, durante o curso do processo, contra o acusado, caso em que este poderá produzir novas provas objetivando sua defesa. Ver tópico

Art. 230 - Ultimada a instrução, intimar-se-á o acusado, através de seu defensor, para apresentar defesa final no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Havendo dois ou mais acusados, o prazo será comum de 20 (vinte) dias, correndo na repartição. Ver tópico

Art. 231 - Considerar-se-á revel o acusado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. Ver tópico (2 documentos)

Art. 232 - Apresentada a defesa final, a comissão elaborará relatório minucioso, no qual resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se basear para formar a sua convicção e será conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade do servidor, indicando o dispositivo legal transgredido, bem como as circunstâncias mencionadas no artigo 188. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A comissão apreciará separadamente, as irregularidades que forem imputadas a cada acusado. Ver tópico

§ 2º - A comissão deverá sugerir providências para evitar reprodução de fatos semelhantes aos que originaram o processo e quaisquer outras que lhe pareçam de interesse público. Ver tópico (1 documento)

Art. 233 - O processo disciplinar, com o relatório da comissão e após o pronunciamento da Procuradoria Geral do Estado ou do órgão jurídico competente, será remetido à autoridade que determinou a instrução, para julgamento. Ver tópico (1 documento)

Art. 234 - É causa de nulidade do processo disciplinar: Ver tópico (9 documentos)

I - incompetência da autoridade que o instaurou; Ver tópico

II - suspeição e impedimento dos membros da comissão; Ver tópico

III - a falta dos seguintes termos ou atos: Ver tópico (3 documentos)

a) citação, intimação ou notificação, na forma desta lei; Ver tópico

b) prazos para a defesa; Ver tópico (1 documento)

c) recusa injustificada de promover a realização de perícias ou quaisquer outras diligências imprescindíveis a apuração da verdade; Ver tópico

IV - inobservância de formalidade essencial a termos ou atos processuais. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - Nenhuma nulidade será declarada se não resultar prejuízo para a defesa, por irregularidade que não comprometa a apuração da verdade e em favor de quem lhe tenha dado causa. Ver tópico

SEÇÃO III -

Do Julgamento

Art. 235 - No prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo. Ver tópico

§ 2º - Havendo mais de um acusado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição de pena mais grave. Ver tópico

Art. 236 - A autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la, ou isentar o servidor de responsabilidade. Ver tópico (42 documentos)

Art. 237 - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo, devendo outro ser instaurado. Ver tópico

Parágrafo único - A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o artigo 203, § 2º, será responsabilizada na forma do Capítulo V, do Título IV, desta lei. Ver tópico

Art. 238 - Extinta a punibilidade, a autoridade julgadora determinará o registro dos fatos nos assentamentos individuais do servidor. Ver tópico

Art. 239 - Quando a infração estiver capitulada como crime, os autos suplementares do processo disciplinar serão remetidos ao Ministério Público. Ver tópico

Art. 240 - O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a sua conclusão e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. Ver tópico (24 documentos)

Parágrafo único - Ocorrida a exoneração de que trata o artigo 46, o ato será convertido em demissão, se for ocaso. Ver tópico (1 documento)

Art. 241 - Apresentado o relatório, a comissão processante ficará automaticamente dissolvida, podendo ser convocada para prestação de esclarecimento ou realização de diligência, se assim achar conveniente a autoridade julgadora. Ver tópico

SEÇÃO IV -

Da Revisão do Processo

Art. 242 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias não apreciadas, suscetíveis a justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. Ver tópico

§ 2º - No caso da incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo seu curador. Ver tópico

Art. 243 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. Ver tópico

Art. 244 - A alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão. Ver tópico

Art. 245 - O pedido de revisão será dirigido ao Secretário de Estado ou a autoridade equivalente que, se autorizá-la, o encaminhará ao dirigente do órgão de onde se originou o processo disciplinar. Ver tópico

Parágrafo único - Recebida a petição, o dirigente do órgão providenciará a constituição de comissão revisora, na forma prevista no artigo 210. Ver tópico

Art. 246 - Os autos da revisão serão apensados aos do processo originário. Ver tópico

Parágrafo único - Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar. Ver tópico

Art. 247 - A comissão revisora terá até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por mais 60 (sessenta), quando as circunstâncias assim o exigirem. Ver tópico (3 documentos)

Art. 248 - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas relativas ao processo disciplinar. Ver tópico

Art. 249 - O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade. Ver tópico

Parágrafo único - O prazo para julgamento será de até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências. Ver tópico

Art. 250 - Julgada procedente a revisão, inocentado o servidor, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os seus direitos, exceto em relação à demissão de cargo de provimento temporário que será convertida em exoneração. Ver tópico

Parágrafo único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade. Ver tópico

Art. 251 - Aplica-se subsidiariamente ao processo disciplinar o Código de Processo Penal. Ver tópico (2 documentos)

TÍTULO VI -

Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público

Art. 252 - Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderá haver contratação de pessoal, por tempo determinado e sob regime de direito administrativo. Ver tópico (14 documentos)

Ver também:

Decreto nº 8.112 , de 21 de janeiro de 2002. ?"Regulamenta a contratação temporária de excepcional interesse público, de que tratam os arts. 252 a 255. Decreto nº 7.950 , de 10 de maio de 2001 - Dispõe sobre o procedimento para contratação temporária sob regime especial de direito administrativo e dá outras providências. Decreto nº 1.401 , de 31 de julho de 1992 - Regulamenta a contratação de pessoal, em regime especial, por tempo determinado, previsto no Capítulo IV da Lei nº 6.403 , de 20 de maio de 1992. Art. 34 da Lei nº 6.403, de 20 de maio de 1992:"Fica instituído o regime especial de contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado."

Art. 253 - Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: Ver tópico (81 documentos)

I - combater surtos epidêmicos; Ver tópico (1 documento)

II - realizar recenseamentos e pesquisas, inadiáveis e imprescindíveis; Ver tópico

III - atender a situações de calamidade pública; Ver tópico

IV - substituir professor ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro; Ver tópico

V - atender a serviços cuja natureza ou transitoriedade justifiquem a pré-determinação do prazo; Ver tópico (2 documentos)

VI - atender às necessidades do regular funcionamento das unidades escolares estaduais, enquanto não houver candidatos aprovados em concurso, em número suficiente para atender à demanda mínima e nos casos de substituição decorrentes de licença prêmio, licença maternidade ou licença médica dos ocupantes de cargos de magistério público estadual de ensino fundamental e médio. Ver tópico (3 documentos)

Inciso VI acrescido ao art. 253 pelo art. 3 da Lei nº 7.992, de 28 de dezembro de 2001.

VII ?" Atender as funções públicas de interesse social, através de exercício supervisionado, na condição de treinandos de nível técnico ou superior; Ver tópico (1 documento)

Inciso VII acrescido ao art. 253 pelo art. 127 da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003.

VIII - atender a outras situações de urgência definidas em lei. Ver tópico (3 documentos)

Inciso VII renumerado como inciso VIII pelo art. 127 da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003. Inciso VI renumerado como inciso VII pelo art. 3 da Lei nº 7.992, de 28 de dezembro de 2001.

§ 1º - As contratações de que trata este artigo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, admitida uma única prorrogação, por igual período, podendo ser subdividido em etapas compatíveis com a necessidade do serviço a ser executado, exceto na hipótese prevista no inciso VII deste artigo, cujo exercício será ininterrupto, com prazo não superior a doze meses, prorrogável por igual período. Ver tópico (6 documentos)

Redação do § 1º do art. 253, de acordo com o art. 128 da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003. Redação de acordo com o art. 4 da Lei nº 7.992, de 28 de dezembro de 2002: ?§ 1º - As contratações de que trata este artigo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, admitida uma única prorrogação, por igual período, podendo ser subdividido em etapas compatíveis com a necessidade do serviço a ser executado.? Redação de acordo com o art. 4 da Lei nº 7.601, de 14 de fevereiro de 2000: ?§ 1º - As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de 18 (dezoito) meses, admitida apenas uma prorrogação por igual período.? Redação de acordo com o art. 2 da Lei nº 7.188, de 02 de outubro de 1997: ?§ 1º - As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses, nos casos previstos nos incisos I, II, III, V e VI, admitida apenas uma prorrogação por um período máximo de 06 (seis) meses, com exceção dos casos previstos no inciso IV, cujos contratos poderão ser prorrogados por mais 12 (doze) meses.? Redação Original: ?§ 1º - As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses, admitida apenas uma prorrogação por um período máximo de 06 (seis) meses.?

§ 2º - O recrutamento será feito mediante o processo seletivo simplificado, segundo critérios definidos em regulamentos, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I, III, VI e VIII. Ver tópico (2 documentos)

Redação do § 2º do art. 253 de acordo com o art. 128 da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003. Redação anterior de acordo com o art. 4 da Lei nº 7.992, de 28 de dezembro de 2001:?§ 2º - O recrutamento será feito mediante o processo seletivo simplificado, segundo critérios definidos em regulamentos, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I, III, VI e VII deste artigo.? Redação original: ?§ 2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a divulgação no Diário Oficial e observará os critérios definidos em regulamento, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I, III e IV deste artigo.?

§ 3º - Poderá ser efetuada a recontratação de pessoa admitida na forma deste artigo, desde que o somatório das etapas de contratação não ultrapasse o prazo de 48 (quarenta e oito) meses. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º acrescido ao art. 253 pelo art. 5 da Lei nº 7.992, de 28 de dezembro de 2001. Ver tópico (2 documentos)

Art. 254 - É nulo de pleno direito o desvio de função da pessoa contratada, na forma deste título, sem prejuízo das sanções civil, administrativas e penal da autoridade responsável. Ver tópico (2 documentos)

Redação do art. 254 de acordo com o art. 4 da Lei nº 7.992, de 28 de dezembro de 2001. Redação original: ?Art. 254 - É nulo de pleno direito o desvio de função da pessoa contratada, na forma deste título, bem como sua recontratação, sem prejuízo das sanções civil, administrativa e penal da autoridade responsável.?

Art. 255 - Nas contratações por tempo determinado, serão observados os padrões de vencimento dos planos de carreira do órgão ou da entidade contratante. Ver tópico (11 documentos)

TÍTULO VII -

Das Disposições Gerais

Art. 256 - O Dia do Servidor Público estadual será comemorado em 28 de outubro. Ver tópico (8 documentos)

Art. 257 - Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes do Estado, além dos previstos nos respectivos planos de carreira, os seguintes incentivos funcionais: Ver tópico (2 documentos)

I - prêmios pela apresentação de inventos, trabalhos ou idéias que impliquem efetivo aumento da produtividade, aprimoramento da formação profissional, bem como redução dos custos operacionais; Ver tópico

II - concessão de medalhas, diplomas honoríficos, condecorações e elogios. Ver tópico (2 documentos)

Art. 258 - Para fins de revisão dos valores de vencimentos e proventos dos servidores públicos estaduais, ativos e inativos, é fixada em 1º de janeiro de cada ano a correspondente data-base. Ver tópico (3 documentos)

Art. 259 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente. Ver tópico

§ 1º - Os prazos são contados a partir do primeiro dia útil após a intimação. Ver tópico

§ 2º - A intimação feita em dia sem expediente considerar-se-á realizada no primeiro dia útil seguinte. Ver tópico

Art. 260 - Por motivo de crença religiosa ou de convicção política ou filosófica, nenhum servidor poderá ser privado de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres. Ver tópico

Art. 261 - São assegurados ao servidor público os direitos de associação profissional ou sindical e o de greve. Ver tópico

Ver também:

Inciso XV do art. 41 da Constituição Estadual com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 07, de 18 de janeiro de 1999: "direito de greve, cujo exercício se dará nos termos e limites definidos em lei específica;"

Parágrafo único - O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei. Ver tópico

Art. 262 - Para os fins desta Lei, considera-se sede o município onde a repartição estiver instalada e o servidor tiver exercício em caráter constante. Ver tópico (39 documentos)

TÍTULO VIII -

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 263 - Ficam submetidos ao regime jurídico desta Lei, os atuais servidores dos Poderes do Estado, das suas autarquias e fundações, regidos pela Lei nº 2.323 , de 11 de abril de 1966, bem como os regidos pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), exceto os servidores contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento dos respectivos prazos. Ver tópico (16 documentos)

Ver também:

Art. 6º da Emenda Constitucional nº 07, de 18 de janeiro de 1999: "Os servidores públicos civis do Estado e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição Federal, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 da Constituição Federal, são considerados estáveis, embora não efetivos, no serviço público." Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Os servidores contratados anteriormente à promulgação da Constituição Federal, que não tenham sido admitidos na forma regulada em seu artigo 37, são considerados estáveis no serviço público, excetuados os ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, declarados, em lei, de livre exoneração. Ver tópico

§ 2º - Os empregos ocupados pelos servidores vinculados por esta Lei ao regime estatutário ficam transformados em cargos, na data de sua publicação, e seus ocupantes serão automaticamente inscritos como segurados obrigatórios do IAPSEB - Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia. Ver tópico

§ 3º - Os contratos individuais de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, extinguem-se automaticamente pela transformação dos empregos ou funções, assegurando-se aos respectivos ocupantes a continuidade da contagem do tempo de serviço para efeitos desta Lei. Ver tópico

§ 4º - Os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade brasileira, passarão a integrar quadro em extinção, sem prejuízo dos direitos inerentes aos planos de carreira a que se encontrem vinculados os seus empregos. Ver tópico

§ 5º - As vantagens pessoais concedidas até a vigência desta Lei aos servidores contratados, serão sempre majoradas no mesmo percentual de aumento atribuído ao cargo de provimento permanente. Ver tópico

Art. 264 - A movimentação dos saldos das contas dos servidores pelo regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem assim a das contas dos servidores não-optantes, obedecerá ao disposto na legislação federal. Ver tópico

Art. 265 - Os adicionais por tempo de serviço já concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei ficam transformados em anuênio. Ver tópico (61 documentos)

Art. 266 - O servidor da administração estadual direta, autárquica ou fundacional, regido pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), aposentado antes da vigência desta Lei, continuará submetido ao regime geral da previdência social a que se vinculava, para todos os efeitos legais. Ver tópico (3 documentos)

Art. 267 - As Universidades Públicas Estaduais, no exercício da autonomia que lhes é assegurada pelo artigo 207 da Constituição Federal e o artigo 262 § 1º da Constituição Estadual, realizarão seus concursos públicos com a observância dos respectivos Estatutos e Regimentos Gerais aprovados nos termos da Legislação Federal especial aplicável, do Estatuto do Magisterio Superior Estadual e das Leis Estaduais relativas aos respectivos quadros. Ver tópico (4 documentos)

Art. 268 - Aplicar-se-ão aos casos de vantagem pessoal por estabilidade econômica, concedidos até a vigência desta Lei, as regras estabelecidas no artigo 92, vedado o pagamento de quaisquer parcelas retroativas. Ver tópico (2 documentos)

Art. 269 - A mudança do regime jurídico ocorrerá na data da publicação desta Lei, produzindo seus efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subseqüente. Ver tópico (1 documento)

Art. 270 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 529 , de 20 de dezembro de 1952, a Lei nº 2.323 , de 11 de abril de 1966, salvo artigo 182 e seus parágrafos, e o artigo 41 da Lei nº 6.354, de 30 de dezembro de 1991. Ver também: Ver tópico (6 documentos)

A Lei nº 6.932 , de 19 de janeiro de 1996 revoga o art. 182 e seus parágrafos da Lei nº 2.323 , de 11 de abril de 1966 PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de setembro de 1994

ANTONIO IMBASSAHY

Governador

EDILSON SOUTO FREIRE

Secretário da Administração

WALTER DANTAS DE ASSIS BAPTISTA

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

DIRLENE MATOS MENDONÇA

Secretário da Educação e Cultura

RAIMUNDO MENDES DE BRITO

Secretário de Energia, Transportes e Comunicações

RODOLPHO TOURINHO NETO

Secretário da Fazenda

PEDRO HENRIQUE LINO DE SOUZA

Secretário de Governo

PAULO RENATO DANTAS GAUDENZI

Secretário da Indústria, Comércio e Turismo

S?"NIA MARIA MOREIRA DE SOUZA BASTOS

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

LUIZ ANTONIO VASCONCELLOS CARREIRA

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

LUIZ ALBERTO BRASIL DE SOUZA

Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação

JARDIVALDO COSTA BATISTA

Secretário da Saúde

FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO

Secretário da Segurança Pública

ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO

Secretário do Trabalho e Ação Social

Secretário do Trabalho e Ação Social

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Disponível em: http://governo-ba.jusbrasil.com.br/legislacao/85381/estatuto-do-servidor-publico-do-estado-da-bahia-lei-6677-94