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JusBrasil - Legislação
22 de dezembro de 2014

Lei 3374/75 | Lei nº 3.374 de 30 de janeiro de 1975

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo JusBrasil) - 39 anos atrás

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Estatuto do Servidor Policial Civil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO I -

DISPOSIÇ÷ES PRELIMINARES

Art. 1º - O presente Estatuto regula direitos, deveres e prerrogativas dos servidores policiais civis do Estado da Bahia. Ver tópico

Art. 2º - Para os efeitos deste Estatuto, são servidores policiais civis aqueles legalmente investidos nos cargos vinculados às atividades de natureza policial, constantes do Plano de Classificação de Cargos do Serviço Público Estadual. Ver tópico

Parágrafo único - Incluem-se no disposto neste artigo os ocupantes de cargos em comissão ou função gratificada com atribuições e responsabilidade de natureza policial. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DOS DIREITOS E VANTAGENS

Art. 3º - São direitos do Servidor Policial Civil todos os previstos no Estatuto dos Funcionários Civis do Estado e mais os que se seguem: Ver tópico (5 documentos)

I - Assistência médico hospitalar, social e judiciária pelo Estado, por ato ou fato decorrente do serviço; Ver tópico

II - Desempenho de cargos e funções correspondentes à condição hierárquica; Ver tópico

III - Prerrogativas do cargo; Ver tópico

IV - Recompensas, consistentes no reconhecimento pelos bons serviços prestados pelo servidor policial, através da concessão de medalhas, citações e louvores; Ver tópico

V - Prisão Especial, nos termos da lei; Ver tópico

VI - Pensão Especial aos beneficiários do policial civil que vier a falecer em serviço, equivalente ao vencimento integral do padrão de vencimento imediatamente superior ao do funcionário falecido ou ao vencimento acrescido de 10% (dez por cento), quando se tratar de ocupantes de cargos singulares ou finais. Ver tópico (4 documentos)

Art. 4º - O Policial Civil, em razão da natureza peculiar de suas funções, fará jus, além das vantagens comuns ao funcionário em geral, às gratificações e indenizações seguintes: Ver tópico (1 documento)

I - Gratificação de Função Policial; Ver tópico

II - Auxílio-Acidente; Ver tópico

III - Auxílio-Funeral. Ver tópico

Art. 5º - A Gratificação de Função Policial é devida em razão da natureza do trabalho policial e dos riscos dele decorrentes e será paga até o limite de 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos, nas condições prescritas no respectivo regulamento. Ver tópico (24 documentos)

Art. 6º - A percepção da gratificação da gratificação de função policial, de que trata o artigo anterior, é inacumulável com a gratificação prevista no ítem II, do artigo 12, do Decreto nº 20.013, de 27 de outubro de 1966. Ver tópico (2 documentos)

Art. 7º - A gratificação de função policial não poderá ser paga se o policial civil estiver afastado do exercício de suas funções específicas, exceto se estiver exercendo cargo em comissão ou função gratificada com atribuições e responsabilidades de natureza policial. Ver tópico

Art. 8º - Ao policial ferido ou acidentado em serviço será devida a indenização de auxílio-acidente, correspondente às despesas de assistência médico-hospitalar, como dispuser o regulamento. Ver tópico (1 documento)

Art. 9º - O auxílio funeral se destina à indenização das despesas com o sepultamento do policial-civil falecido em decorrência de serviço e terá o limite de até duas (2) vezes o valor do seu vencimento-básico. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DA HIERARQUIA POLICIAL

Art. 10 - A função policial se fundamenta na hierarquia e na disciplina. Ver tópico

Art. 11 - A precedência entre os servidores policiais-civis será estabelecida basicamente pela subordinação funcional. Ver tópico

Art. 12 - Os funcionários policiais de padrão superior têm precedência hierárquica sobre os de padrão inferior. Ver tópico

CAPÍTULO IV -

DOS DEVERES E PROIBIÇ÷ES

SEÇÃO I -

DOS DEVERES

Art. 13 - O policial civil estará sujeito ao conjunto dos deveres comuns ao servidores público em geral, segundo o que prescreve o respectivo estatuto, além dos seguintes: Ver tópico (1 documento)

I - ser leal à Administração; Ver tópico

II - cumprir e fazer cumprir as ordens superiores Ver tópico

III - velar pela manutenção da ordem e segurança pública; Ver tópico

IV - zelar pelo bom conceito da instituição policial, mantendo conduta pública e privada compatível com a função policial; Ver tópico (1 documento)

V - manter-se física e intelectualmente preparado para o bom desempenho do seu cargo; Ver tópico

VI - freqüentar, com assiduidade, para fins de aperfeiçoamento e atualização de conhecimentos profissionais, os cursos instituídos. Ver tópico

SEÇÃO II -

DAS PROIBIÇ÷ES

Art. 14 - Ao Servidor Policial Civil é proibida toda ação ou omissão contrária aos seus deveres funcionais e comprometedora da dignidade do cargo, tais como: Ver tópico (13 documentos)

I - concorrer para a divulgação, por qualquer meio, de fatos ocorridos na repartição, suscetíveis de provocar escândalo e desprestígio à organização policial; Ver tópico

II - conceder, sem expressa autorização e através de qualquer meio de divulgação, entrevista sobre assuntos políticos ou da administração pública; Ver tópico

III - provocar animosidade entre os funcionários, ou indispô-los contra seus superiores hierárquicos, velada ou ostensivamente; Ver tópico

IV - interpor ou traficar influências alheias à Polícia, a fim de solicitar acessos, promoções, transferências, comissionamentos ou chefias; Ver tópico

V - dar informações inexatas, alterando ou desfigurando a verdade, por malícia ou má fé, no exercício das funções; Ver tópico

VI - usar, indevidamente, os bens da repartição; Ver tópico

VII - dar, ceder ou emprestar insígnia ou cédula de identidade funcional; Ver tópico

VIII - deixar, habitualmente, de saldar dívidas legítimas ou de pagar, com regularidade, pensões a que esteja obrigado por decisão judicial, de modo a comprometer o bom nome da instituição; Ver tópico

IX - manter relações de amizade ou exibir-se em público, habitualmente, com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais, sem razão de serviço; Ver tópico (2 documentos)

X - permutar o serviço sem expressa autorização da autoridade competente; Ver tópico

XI - indicar ou insinuar nome de advogado para assistir a pessoa que figure em inquérito policial ou qualquer outro procedimento; Ver tópico

XII - estar em serviço sob efeito de bebida alcoólica ou de substâncias que provoquem dependência física ou psíquica; Ver tópico

XIII - afastar-se do município onde exerce suas atividades, sem expressa autorização superior, salvo por imperiosa necessidade do serviço, posteriormente comprovada; Ver tópico

XIV - valer-se do cargo com o fim ostensivo ou velado de obter proveito de natureza político-partidária, para si ou para outrem; Ver tópico

XV - simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever; Ver tópico

XVI - não desempenhar a contento, intencionalmente ou por negligência, as missões de que for incumbido; Ver tópico (1 documento)

XVII - atribuir-se qualidades ou posição na hierarquia policial, diversas das que efetivamente lhe correspondam; Ver tópico (2 documentos)

XVIII - submeter a maus tratos, vexames ou constrangimento não autorizado em lei, pessoa sob sua guarda ou custódia, bem como usar de violência desnecessária no exercício da função policial; Ver tópico (1 documento)

XIX - negligenciar no cumprimento de prazos para conclusão de inquéritos policiais ou processos disciplinares e execução de aludos periciais; Ver tópico (1 documento)

XX - exercer atividade particular para cujo desempenho sejam necessários contatos com repartições policiais e que com elas tenha qualquer relação ou vinculação; Ver tópico (1 documento)

XXI - fornecer identidade ou qualquer outro tipo de credencial policial a quem não exercer cargo policial, regularmente previsto em lei; Ver tópico

XXII - dirigir-se ou referir-se a superior hierárquico e autoridades públicas sem a deferência e urbanidade devidas; Ver tópico

XXIII - apresentar, maliciosa ou tendenciosamente, partes, queixas ou reclamações; Ver tópico

XXIV - insubordinar-se ou desrespeitar superior hierárquico; Ver tópico (1 documento)

XXV - executar atividades particulares que prejudiquem o fiel desempenho da função policial, sejam social ou moralmente nocivas à dignidade do cargo ou afetem a presunção de imparcialidade; Ver tópico

XXVI - utilizar, ceder ou permitir que outrem use objetos ou valores arrecadados, recolhidos ou apreendidos pela Polícia; Ver tópico

XXVII - entregar-se á pratica de jogos proibidos, dar-se ao vício da embriaguez, ou ter outros vícios ou hábitos de gradantes, incompatíveis com a dignidade da função policial; Ver tópico

XXVIII - portar-se de modo inconveniente em lugar público ou acessível ao público; Ver tópico

XXIX - cometer a pessoas estranhas à organização policial, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos próprios ou da competência de seus subordinados; Ver tópico

XXX - desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisão ou ordem judicial, lei ou regulamento; Ver tópico

XXXI - eximir-se, por covardia ou questões de amizade, do cumprimento do dever policial; Ver tópico

XXXII - utilizar-se do anonimato, para qualquer fim; Ver tópico

XXXIII - deixar de comunicar, imediatamente, à autoridade competente, faltas ou irregularidades, que haja presenciado ou de que tenha conhecimento, ou informações de fatos que possam interessar à atuação ou disciplina policial; Ver tópico (2 documentos)

XXXIV - deixar de informar, com presteza, os processos que lhe forem encaminhados; Ver tópico

XXXV - dificultar, retardar, ou de qualquer forma frustrar o cumprimento de ordens legais da autoridade competente ou deixar de levar-lhe ao conhecimento, por via hierárquica e em 24 horas, parte, queixa, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não tiver competência para resolvê-lo; Ver tópico

XXXVI - deixar o superior hierárquico de tomar as providências disciplinares para as quais for competente, nos casos de transgressões e descumprimento de deveres e proibições, previstos nesta lei e regulamentos; Ver tópico

XXXVII - ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; Ver tópico

XXXVIII - provocar a paralisação, total ou parcial, do serviço policial, ou dela participar; Ver tópico

XXXIX - trabalhar mal, intencionalmente ou por negligência, prejudicando o andamento do serviço; Ver tópico (1 documento)

XL - faltar ou chegar atrasado ao serviço, ou deixar de comunicar, com antecedência, à autoridade a que estiver subordinado, a impossibilidade de comparecer à repartição, salvo por motivo justo; Ver tópico

XLI - abandonar serviço para o qual tenha sido designado; Ver tópico

XLII - não se apresentar, sem motivo justo, ao fim de licença, férias ou dispensa de serviço, ou, ainda, depois de saber que qualquer desses afastamentos foi interrompido por ordem superior; Ver tópico

XLIII - atribuir-se qualidade de representante de qualquer repartição da Secretaria de Segurança Pública, ou de seus dirigentes, sem estar expressamente autorizado; Ver tópico

XLIV - frequentar, sem razão de serviço, lugares incompatíveis com o decoro da função policial; Ver tópico

XLV - fazer uso indevido da arma ou equipamento que tenha sido confiado para o serviço; Ver tópico

XLVI - permitir que pessoas detidas conservem em seu poder instrumentos que possam causar danos nas dependências a que estejam recolhidos, com que possam ferir-se ou produzir lesões em terceiros; Ver tópico

XLVII - omitir-se no zelo da integridade física ou moral das pessoas sob sua guarda; Ver tópico

XLVIII - publicar, sem ordem expressa da autoridade competente, documentos oficiais, embora não reservados, ou ensejar a divulgação do seu conteúdo, no todo ou em parte; Ver tópico

XLIX - prevalecer-se, abusivamente, da condição de preposto ou autoridade policial; Ver tópico (5 documentos)

L - negligenciar a guarda de objetos e valores pertencentes à repartição e que, em decorrência da função, ou para seu exercício, lhe tenham sido confiados, possibilitando que sejam danificados ou extraviados;

LI - dar causa, intencionalmente, ao extravio ou danificação de objetos pertencentes à repartição e que, para os fins mencionados no ítem anterior, sejam confiados à sua guarda; Ver tópico

LII - lançar intencionalmente em livros e registros oficiais dados errôneos, incompletos ou que possam induzir em erro, bem como inserir neles anotações estranhas à sua finalidade; Ver tópico

LIII - adquirir, para revenda, de associações de classe ou entidades beneficentes em geral, gêneros ou quaisquer mercadorias; Ver tópico

LIV - desatender à matrícula ou convocação compulsória para realizar curso de interesse da administração ou do serviço policial; Ver tópico

LV - transmitir, sem autorização da autoridade competente, informações, recados, notícias e entregar correspondências, mediante solicitação de preso, a pessoa estranha ao serviço policial, ou vice-versa; Ver tópico

LVI - deixar de comunicar ou omitir às autoridades competentes qualquer fato que coloque em risco ou atente contra as Instituições ou a Segurança Nacional; Ver tópico

LVII - deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão em flagrante de qualquer pessoa; Ver tópico

LVIII - levar à prisão ou nela conservar quem quer que se proponha a prestar fiança, nos casos permitidos em lei; Ver tópico

LIX - cobrar carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, sem autorização legal. Ver tópico

CAPITULO V -

DAS PENAS DISCIPLINARES E SUA APLICAÇÃO

SEÇÃO I -

DAS PENAS DISCIPLINARES

Art. 15 - São penas disciplinares: Ver tópico

I - advertência; Ver tópico

II - repreensão; Ver tópico

III - suspensão; Ver tópico

IV - detenção disciplinar; Ver tópico

V - destituição de função; Ver tópico

VI - demissão; Ver tópico

VII - demissão, a bem do serviço público; Ver tópico

VIII - cassação de aposentadoria; Ver tópico

IX - cassação de disponibilidade. Ver tópico

SEÇÃO II -

DAS REGRAS DE APLICAÇÃO

Art. 16 - Na aplicação das penas disciplinares, a autoridade levará em consideração: Ver tópico

I - a natureza, gravidade e circunstância da transgressão ; Ver tópico

II - danos que decorrem para o serviço público; Ver tópico

III - antecedentes do funcionário; Ver tópico

IV - reincidência. Ver tópico

Art. 17 - Do teor do ato que punir o policial civil deverão constar: Ver tópico

I - nome e situação funcional; Ver tópico

II - a transgressão cometida, em termos sucintos, claros e precisos; Ver tópico

III - a disposição legal transgredida; Ver tópico

IV - a natureza da pena e o número de dias, quando se tratar de suspensão ou de detenção disciplinar; Ver tópico

V - a competência legal para aplicação da pena; Ver tópico

VI - a autoridade que aplicar a punição. Ver tópico

Art. 18 - Não poderá ser aplicada mais de uma pena para cada transgressão disciplinar. Ver tópico

Art. 19 - Quando ocorrer concurso de transgressões, aplicar-se-á pena correspondente à de maior gravidade. Ver tópico

Art. 20 - A pena de advertência será aplicada verbalmente: Ver tópico

I - em caráter reservado, em casos de negligência, motivada por falta leve; Ver tópico

II - em caráter ostensivo, no círculo do punido, no caso de reincidência, se não couber pena mais grave. Ver tópico

Art. 21 - A pena de repreensão será aplicada por escrito, no caso da transgressão não comportar pena mais grave, segundo o critério da autoridade competente para punir. Ver tópico

Art. 22 - A pena de suspensão será aplicada nos casos de falta grave que não implique em punição maior e não excederá de 90 (noventa) dias. Ver tópico

Parágrafo único - A existência de dolo e a reincidência constituem circunstâncias agravantes da intensidade da pena. Ver tópico

Art. 23 - Considerar-se-á falta grave aquela que concorra para comprometer a boa ordem do serviço ou o bom nome da organização, tenha ou não relação com o serviço público. Ver tópico (14 documentos)

Parágrafo único - A autoridade competente para punir cabe aferir o grau de comprometimento para a boa ordem disciplinar motivando o seu ato convenientemente, de modo que o corretivo seja imposto com justiça. Ver tópico

Art. 24 - A pena de suspensão, excedente de 30 dias, somente poderá ser aplicada mediante processo administrativo. Nos demais casos, através de apuração sumária. Ver tópico

Art. 25 - A pena de detenção disciplinar será aplicada nos casos de reincidência na prática de faltas apenadas com suspensão e de faltas graves a que não caiba pena de demissão. Ver tópico

§ 1º - A detenção disciplinar não excederá o limite de 20 (vinte) dias. Ver tópico

§ 2º - O cumprimento da pena de detenção disciplinar será em repartição da própria Secretaria da Segurança Pública, previamente designada e compatível com o "status" funcional do punido, podendo, em casos especiais, ser cumprida na residência do transgressor, quando se tratar de servidor de nível universitário ou ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento. Ver tópico

Art. 26 - A destituição de função terá por fundamento a falta de exação no cumprimento do dever. Ver tópico

Art. 27 - As penas de demissão simples e de demissão a bem do serviço público serão aplicadas nos casos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, precedidas do competente processo administrativo. Ver tópico (12 documentos)

Parágrafo único - A pena de demissão, em ambas modalidades, poderá ocorrer ainda nos casos de: Ver tópico (9 documentos)

I - infração que, por sua natureza característica e configuração, seja considerada infamante, de modo a incompatibilizar o servidor com o exercício da função policial; Ver tópico (6 documentos)

II - condenação por crimes contra a Segurança Nacional; Ver tópico

III - praticas de atos de sabotagem contra o regime e o serviço público; Ver tópico

IV - exercício de tráfico de influência; Ver tópico

V - reincidência em faltas que tenham motivado a aplicação de pena de suspensão por 30 dias ou mais dias de detenção disciplinar; Ver tópico

VI - contumácia na prática de transgressões disciplinares, seja qual for sua natureza; Ver tópico (3 documentos)

VII - transgressões dos itens XIV, XXIV, XXVII, LIX, LX e LXI, do artigo 14 deste Estatuto. Ver tópico

Art. 28 - A cassação da aposentadoria e da disponibilidade regular-se-á pela legislação em vigor. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO III -

COMPETÊNCIA PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE

Art. 29 - São competentes para aplicação das penas previstas na presente Lei: Ver tópico

I - O Governador do Estado, nos casos de demissão e cassação de aposentadoria e disponibilidade; Ver tópico

II - O Secretário da Segurança Pública, em todos os casos, salvo as hipóteses do ítem anterior; Ver tópico

III - Os dirigentes de repartição, no casos de advertência, repreensão e suspensão até 30 dias. Ver tópico

Art. 30 - A autoridade que punir abusivamente sujeitar-se-á ao necessário corretivo disciplinar por quem de direito. Ver tópico

SEÇÃO IV -

DA PRESCRIÇÃO

I - em 4 (quatro) meses, a falta sujeita às penas de advertência e repreensão; Ver tópico

II - em 2 (dois) anos, a falta sujeita à pena de suspensão; Ver tópico

III - em 5 (cinco) anos, a falta sujeita às penas de demissão, demissão a bem do serviço público, cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Se a falta for enquadrável penalmente, prescreverá juntamente com o crime. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO VI -

DO REGISTRO DAS FUNÇ÷ES E DA REABILITAÇÃO

Art. 32 - As punições aplicadas ao funcionário policial serão anotadas no respectivo prontuário e só poderão ser canceladas nas hipóteses de reabilitação previstas nos artigos seguintes. Ver tópico

Art. 33 - A reabilitação do funcionário somente alcançará as penas de repreensão, suspensão e detenção disciplinar. Ver tópico

Art. 34 - A reabilitação poderá ser concedida a pedido, se o interessado for primário e houver mantido conduta exemplar, após a punição, observando-se o decurso dos seguintes prazos: Ver tópico

I - dois (2) anos, nos casos de repreensão; Ver tópico

II - três (3) anos, nos casos de suspensão até 30 (trinta) dias; Ver tópico

III - quatro (4) anos, nos casos de suspensão superior a 30 (trinta) dias; Ver tópico

IV - cinco (5) anos, nos casos de detenção disciplinar. Ver tópico

Parágrafo único - A prova de primariedade referida neste artigo deverá ser feita através de certidão da vida funcional do servidor e a de conduta exemplar, mediante atestado ou informação do chefe da repartição em que estiver servindo. Ver tópico

Art. 35 - Julgando procedente o pedido de reabilitação, o Secretário da Segurança Pública poderá determinar o cancelamento das anotações consignadas no prontuário do servidor, referente às penas de repreensão, suspensão ou detenção disciplinar. Ver tópico

Art. 36 - O cancelamento a que se refere o artigo anterior não implicará em ressarcimento de direitos ou vantagens de qualquer espécie. Ver tópico

CAPÍTULO VII -

DA APURAÇÃO DAS TRANSGRESS÷ES SINDICÂNCIA OU PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 37 - Dependendo da gravidade da falta, caberá à autoridade competente determinar a sua apuração através do processo sumário da sindicância ou providenciar a instauração do processo administrativo, que se subordinará às normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A instauração do processo administrativo não exclui a possibilidade de determinar-se a abertura de inquérito policial, se o ílicito consubstanciar também infração penal. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO VIII -

DA REVISÃO

Art. 38 - É deferido ao servidor policial punido, em conseqüência de processo administrativo, o direito de pedir revisão, desde que apresente novas provas que o eximam de culpa. Ver tópico

CAPÍTULO IX -

DAS DISPOSIÇ÷ES FINAIS

Art. 39 - Aplicam-se ao servidor aposentado, mas que, nos termos da lei, vier a ocupar cargo em comissão ou função gratificada de natureza policial, se acidentado em serviço, as disposições referentes a indenização de auxílio acidente e as referentes a pensão especial. Ver tópico

Parágrafo único - A pensão especial será equivalente ao valor do símbolo do cargo em comissão ou função gratificada acrescido de 10 por cento (10%). Ver tópico

Art. 40 - A gratificação de função policial será incorporada aos proventos na forma da legislação vigente. Ver tópico

Art. 41 - Ficam instituídos: Ver tópico

I - um Boletim Interno, para publicação oficial dos atos da Secretaria da Segurança Pública; Ver tópico

II - A Ordem do Mérito Policial; Ver tópico

III - A Semana da Polícia, a ser comemorada, anualmente, no mês de abril, abrangendo o dia 21, consagrado às Polícias Civis e Militares. Ver tópico

Art. 42 - O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais, necessários ao atendimento das disposições desta lei, no exercício de 1975, até o limite de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) por conta do excesso de arrecadação. Ver tópico

Art. 43 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Ver tópico

Art. 44 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de janeiro de 1975.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador Joalbo Rodrigues de Figueiredo Barbosa

Governador Joalbo Rodrigues de Figueiredo Barbosa

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