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31 de julho de 2014

Lei 7145/97 | Lei nº 7.145 de 19 de agosto de 1997

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo JusBrasil) - 16 anos atrás

LEIAM 2 NÃO LEIAM

Reorganiza a escala hierárquica da Polícia Militar do Estado da Bahia, reajusta os soldos dos policiais militares e dá outras providências.

Ver também:

Lei nº 10.962 , de 16 de abril de 2008 - Altera a estrutura remuneratória dos cargos, funções comissionadas e gratificadas, reajusta os vencimentos, soldos e gratificações dos cargos efetivos, dos cargos em comissão, das funções comissionadas e gratificadas, proventos e pensões da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, na forma que indica, e dá outras providências.

Lei nº 9.508 , de 20 de maio de 2005 - Altera os valores da Gratificação de Atividade Policial e da Gratificação de Atividade Policial Militar, instituídas pelas Leis nos 7.146, de 27 de agosto de 1997, e 7.145, de 19 de agosto de 1997. Decreto nº 9.350 , de 03 de março de 2005 - Reorganiza e regulamenta o Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar - QOAPM, de acordo com a Lei nº 7.990 , de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001 - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia e dá outras providências.

Art. 220 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001: "Até que sejam extintas as graduações de Subtenente PM e Cabo PM, na forma prevista na Lei nº 7.145 , de 19 de agosto de 1997, serão as mesmas consideradas como integrantes da escala hierárquica a que se refere o art. 9º, desta Lei, exclusivamente para os efeitos nela previstos." Ver tópico (8 documentos)

Decreto nº 8.081 , de 17 de dezembro de 2001 - Altera a redação do parágrafo único, do art. 1 º, do Decreto nº 7.447, de outubro de 1998, que dispõe sobre o Regulamento do Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar - QOAPM.

Decreto nº 7.447 , de 06 de outubro de 1998 - Regulamenta o Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar - QOAPM, criado pela Lei nº 7.145 , de 19 de agosto de 1997, e dá outras providências.

Decreto nº 7.446 , de 06 de outubro de 1998 - Regulamenta o Quadro Complementar de Oficiais Policiais Militares - QCOPM, criado pela Lei nº 7.145 , de 19 de agosto de 1997, e dá outras providências.

Decreto nº 6.749 , de 12 de setembro de 1997 - Regulamenta os artigos a da Lei nº 7.145 , de 19 de agosto de 1997, que dispõem sobre a Gratificação de Atividade Policial Militar e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os postos e graduações da Polícia Militar do Estado da Bahia ficam reorganizados na forma da escala hierárquica seguinte: Ver tópico (78 documentos)

b) Tenente Coronel; Ver tópico

d) Capitão; Ver tópico

e) 1º Tenente. Ver tópico

II - Praças Especiais: Ver tópico

a) Aspirante a Oficial; Ver tópico

b) Aluno Oficial; Ver tópico

c) Aluno do Curso de Formação de Sargentos; Ver tópico

d) Aluno do Curso de Formação de Soldados. Ver tópico

b) 1º Sargento; Ver tópico

d) Soldado de 1ª Classe; Ver tópico

e) Recruta. Ver tópico

Art. 2º - Os postos enumerados no inciso I do artigo anterior serão agrupados em Quadros, conforme a seguir definido: Ver tópico (39 documentos)

I - Quadro de Oficiais Policiais Militares; Ver tópico

II - Quadro Complementar de Oficiais Policiais Militares; Ver tópico

III - Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar. Ver tópico

§ 1º - O Quadro de Oficiais Policiais Militares será composto por todos os Oficiais Combatentes, responsáveis pelas atividades da Instituição. Ver tópico (8 documentos)

§ 2º - O Quadro Complementar de Oficiais Policiais Militares será integrado por profissionais de nível superior, com especialidade técnica, atingindo o posto máximo de Tenente Coronel, com a finalidade de prover as atividades complementares da Instituição. Ver tópico

§ 3º - O Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar será integrado por policiais militares oriundos do círculo de praças, cujo acesso ocorrerá através de Cursos de Habilitação, atingindo o posto máximo de Capitão, para o exercício de atividade fim, excetuando-se o comando de subunidades. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - Os postos e graduações não referidos no escalonamento hierárquico estabelecido no art. 1º desta Lei passam a integrá-lo, na forma a seguir definida: Ver tópico (21 documentos)

I - os atuais Soldados de 2ª classe, na graduação de Soldado de 1ª classe; Ver tópico

II - os atuais 3º Sargentos e 2º Sargentos, na graduação de 1º Sargento; Ver tópico (7 documentos)

III - os atuais 2º Tenentes, no posto de 1º Tenente. Ver tópico (4 documentos)

Art. 4º - As graduações de Aspirante a Oficial, Subtenente e Cabo serão extintas a medida que vagarem. Ver tópico (137 documentos)

Parágrafo único - Exclui-se do disposto neste artigo os cargos correspondentes à Graduação de Cabo e apenas em número suficiente para absorção dos atuais policiais militares concluintes do Curso de Formação de Cabo, aos quais fica assegurada a promoção para aquela Graduação, na forma da legislação anterior. Ver tópico (9 documentos)

Art. 5º - Os soldos dos Policiais Militares do Estado da Bahia, a partir de 01 de agosto de 1997, são os constantes do Anexo I desta Lei. Ver tópico (189 documentos)

Parágrafo único - Os valores fixados na forma deste artigo incluem e absorvem o abono especial, instituído pela Lei nº 6.942 , de 19 de março de 1996. Ver tópico

Art. 6º - Fica instituída a Gratificação de Atividade Policial Militar, nas referências e valores constantes do Anexo II, que será concedida aos servidores policiais militares com o objetivo de compensar o exercício de suas atividades e os riscos delas decorrentes, levando-se em conta: Ver tópico (589 documentos)

Ver também:

Decreto nº 6.749 , de 12 de setembro de 1997 - Regulamenta os artigos a da Lei nº 7.145 , de 19 de agosto de 1997, que dispõem sobre a Gratificação de Atividade Policial Militar e dá outras providências.

I - o local e a natureza do exercício funcional; Ver tópico

II - o grau de risco inerente às atribuições normais do posto ou graduação; Ver tópico (2 documentos)

III - o conceito e o nível de desempenho do policial militar. Ver tópico (2 documentos)

Art. 7º - A gratificação instituída nos termos do artigo anterior, escalonada em 5 (cinco) referências, consistirá em valor em espécie, fixado em função do respectivo posto ou graduação. Ver tópico (1550 documentos)

Ver também:

Decreto nº 6.749 , de 12 de setembro de 1997 - Regulamenta os artigos a da Lei nº 7.145 , de 19 de agosto de 1997, que dispõem sobre a Gratificação de Atividade Policial Militar e dá outras providências.

§ 1º - Os valores de gratificação estabelecidos no Anexo II serão revistos na mesma época e no mesmo percentual de reajuste dos soldos. Ver tópico (1144 documentos)

Revogado pelo art. 33 da Lei nº 10.962, de 16 de abril de 2008. Ver também:

Art. 9 da Lei nº 9.429 de 10 de fevereiro de 2005 . Ver tópico (121 documentos)

§ 2º - É requisito para percepção da vantagem, nas referências III, IV e V, o cumprimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Ver tópico

Art. 8º - Ressalvados os casos de alteração de regime de trabalho, por necessidade absoluta do serviço, e casos especiais, a juízo do Governador do Estado, a revisão da referência de gratificação concedida, para atribuição de outra imediatamente superior, somente poderá ser efetuada após decorrido 12 (doze) meses da última concessão. Ver tópico (158 documentos)

Ver também:

Decreto nº 6.749 , de 12 de setembro de 1997 - Regulamenta os artigos a da Lei nº 7.145 , de 19 de agosto de 1997, que dispõem sobre a Gratificação de Atividade Policial Militar e dá outras providências.

Art. 9º - A Gratificação de Atividade Policial Militar será paga conjuntamente com os vencimentos do cargo e não servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem, integrando a remuneração apenas para efeitos de cálculo da remuneração de férias e da gratificação natalina. Ver tópico (121 documentos)

Ver também:

Decreto nº 6.749 , de 12 de setembro de 1997 - Regulamenta os artigos a da Lei nº 7.145 , de 19 de agosto de 1997, que dispõem sobre a Gratificação de Atividade Policial Militar e dá outras providências.

Art. 10 - O Poder Executivo expedirá regulamento disciplinando o procedimento para concessão e pagamento da Gratificação instituída por esta Lei, definindo a forma de apuração dos critérios que fundamentam a sua atribuição. Ver tópico (160 documentos)

Art. 11 - Os servidores inativos terão a parte básica dos seus proventos ajustada aos valores de soldos fixados por esta Lei. Ver tópico (16 documentos)

Art. 12 - Ficam extintas, a partir da vigência desta Lei, as Gratificações de Função Policial Militar, de Habilitação, de Comando e de Encargos Especiais do Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais - FEASPOL, previstas, respectivamente, nas Leis nos 4.454, de 15 de maio de 1985, 6.403, de 20 de maio de 1992 e 6.896, de 28 de julho de 1995, e cancelados, conseqüentemente, os respectivos pagamentos. Ver tópico (270 documentos)

Art. 13 - Será concedida, aos atuais ocupantes de postos e graduações da Policia Militar do Estado da Bahia, a Gratificação de Atividade Policial Militar, na referência I, sendo seu pagamento devido a partir de 01 de agosto de 1997. Ver tópico (298 documentos)

§ 1º - No prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contado da data da publicação desta Lei, o Poder Executivo procederá à revisão da referência da gratificação autorizada por este artigo, com vistas à sua elevação para a referência II, exclusivamente para os policiais militares que, em regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais e em razão das atribuições de seus cargos, desempenhem atividades de policiamento ostensivo, patrulhamento e rondas, extinção de incêndios, prestação de socorro público, busca e salvamento, bem como as inerentes ao seu planejamento, coordenação, orientação e controle e outras de natureza correlata. Ver tópico (34 documentos)

§ 2º - Observado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, deverá, ainda, o Poder Executivo definir a concessão da Gratificação, na referência III, aos servidores policiais militares, que, por absoluta necessidade do serviço, estejam obrigados a cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Ver tópico (92 documentos)

Art. 14 - A gratificação de Atividade Policial Militar incorpora-se aos proventos de inatividade, qualquer que seja o seu tempo de percepção. Ver tópico (61 documentos)

Art. 15 - Fica instituído o auxílio-acidente, que será devido ao servidor policial militar, destinado a atender despesas médico-hospitalares decorrentes de acidentes em serviço, nas condições que vierem a ser estabelecidas em regulamento. Ver tópico (3 documentos)

Art. 16 - A parcela da gratificação adicional por tempo de serviço, resultante da incidência percentual sobre o valor da Gratificação de Habilitação, efetuada até 01 de janeiro de 1993, terá seu valor convertido em vantagem pessoal, reajustável na mesma época e no mesmo índice de revisão do soldo atribuído ao respectivo posto ou graduação. Ver tópico (4 documentos)

Art. 17 - As gratificações e indenizações privativas de policiais militares, previstas na legislação em vigor, terão como base de cálculo o soldo atribuído ao posto ou graduação respectivo, não se admitindo a incidência sobre qualquer outro valor de remuneração básica, inclusive quando este estiver sendo percebido em decorrência da ocupação de cargo de provimento temporário, ainda que seja este de natureza policial militar. Ver tópico (11 documentos)

Art. 18 - Ficam mantidos os valores de diária, decorrentes da aplicação do disposto no art. 31 , da Lei nº 3.803, de 16 de junho de 1980, com a redação dada pelo art. 1 , da Lei nº 6.687, de 02 de dezembro de 1994. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - Os valores da diária serão revistos na mesma época e no mesmo percentual de reajuste dos soldos correspondentes. Ver tópico (1 documento)

Art. 19 - Fica revogado o artigo 73 , da Lei nº 3.803, de 16 de junho de 1980. Ver tópico (1 documento)

Art. 20 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos específicos constantes do Orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as modificações que se fizerem necessárias. Ver tópico (3 documentos)

Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de agosto de 1997. Ver tópico (6 documentos)

Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (4 documentos)

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de agosto de 1997.

PAULO SOUTO

Governador

Pedro Henrique Lino de Souza

Secretário de Governo

Sérgio Augusto Martins Moysés

Secretário da Administração

Francisco de Souza Andrade Netto

Secretário da Segurança Pública

ANEXO I

TABELA DE SOLDOS

CARGO SOLDO

CORONEL

315,00

TENENTE CORONEL

290,46

MAJOR

270,73

CAPITÃO

214,15 1º TENENTE 184,10 ASPIRANTE A OFICIAL

150,00 ALUNO OFICIAL, ALUNO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS e ALUNO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS 132,00 SUBTENENTE

150,00 1º SARGENTO 145,00 CABO 138,00 SOLDADO 1ª CLASSE 135,00 RECRUTA

132,00

ANEXO II

Anexo II de acordo com o art. 3 da Lei nº 7.882, de 13 de agosto de 2001. POLÍCIA MILITAR

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR ?" GAP

Vigência a partir de 01.08.2001


POSTO/

REFERÊNCIAS

GRADUAÇÃO

I

II

III

IV

V

CORONEL

1.611,50

1.933,80

2.319,90

2.784,10

3.340,70

TEN CORONEL

1.453,10

1.744,60

2.093,30

2.511,30

3.014,00

MAJOR

1.355,20

1.625,80

1.950,30

2.340,80

2.809,40

CAPITÃO

1.219,90

1.384,90

1.582,90

1.820,50

2.105,40

1º TENENTE

883,30

1.059,30

1.271,60

1.525,70

1.830,40

ASP OFICIAL

435,60

-

-

-

-

SUBTENENTE

435,60

522,50

627,00

752,40

903,10

1º SARGENTO

412,50

493,90

592,90

711,70

854,70

CABO

365,20

437,80

525,80

630,30

756,80

SOLDADO

353,10

423,50

508,20

610,50

732,60

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