Lei nº 7.988 de 21 de dezembro de 2001

Ver também: Lei nº 9.509, de 20 de maio de 2005 - Altera a Lei nº 7.988, de 21 de dezembro de 2001, que criou a Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais ?" SECOMP e o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada a Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, com a finalidade de promover, coordenar, acompanhar e integrar as ações governamentais destinadas a reduzir a pobreza e a desigualdade social e as suas respectivas causas e efeitos.

Parágrafo único - Para cumprimento de sua finalidade, a Secretaria atuará diretamente e em apoio a programas e ações executados por outros órgãos ou entidades da Administração Pública de quaisquer esferas governamentais.

Art. 2º - A Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais tem a seguinte estrutura básica:

I - ?"rgãos Colegiados:

a) Conselho de Políticas de Inclusão Social;

b) Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado da Bahia - CONSEA - BA;

c) Câmara Técnica de Gestão de Programas.

II - ?"rgãos da Administração Direta:

a) Gabinete do Secretário;

b) Diretoria Geral;

c) Diretoria Executiva do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza;