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01 de novembro de 2014

Lei 7439/99 | Lei nº 7.439 de 18 de janeiro de 1999

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo JusBrasil) - 15 anos atrás

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Dispõe sobre a criação da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB e dá outras providências. Ver tópico (16 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 1º - Fica criada a Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB, autarquia sob regime especial, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, vinculada à Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, tendo por finalidade promover e executar a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção de produtos de origem agropecuária, competindo-lhe: Ver tópico (2 documentos)

I. elaborar e executar os programas de promoção e proteção da saúde animal e vegetal e a educação sanitária, constituindo-se na autoridade estadual de sanidade agropecuária; Ver tópico

II. fiscalizar a entrada, o trânsito, o comércio e o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados agropecuários no território baiano; Ver tópico

III. levantar, mapear e monitorar as ocorrências zoofitossanitárias no território baiano, objetivando o estabelecimento de ações de prevenção e controle das pragas e doenças dos vegetais e animais; Ver tópico

IV. exercer as atividades de vigilância epidemiológica; Ver tópico

V. atuar na profilaxia e controle das pragas e doenças dos animais e vegetais e na inspeção dos produtos de origem agropecuária; Ver tópico

VI. elaborar e propor normas legais para assegurar a saúde dos animais e vegetais e a qualidade sanitária dos produtos de origem agropecuária; Ver tópico

VII. modernizar, coordenar e executar as atividades do Sistema Estadual de Defesa Agropecuária; Ver tópico

VIII. cadastrar e fiscalizar pessoas físicas e jurídicas que produzem, comercializam e distribuem produtos quimioterápicos, biológicos, agrotóxicos e produtos afins, bem como prestadores de serviços zoofitossanitários; Ver tópico

IX. aplicar multas e outras sanções aos infratores das leis, decretos, portarias e normas de defesa sanitária animal e vegetal ou de produtos correlatos; Ver tópico

X. interditar, por descumprimento de medida sanitária, profilática ou preventiva, estabelecimento público ou particular e proibir o trânsito de animais, vegetais e seus subprodutos em desacordo com a regulamentação sanitária; Ver tópico

XI. desenvolver estudos e executar ações objetivando o estabelecimento de áreas livres de ocorrência quarentenária ao negócio agropecuário; Ver tópico

XII. exercer outras atividades correlatas. Ver tópico

Parágrafo único - Para execução de sua finalidade poderá a ADAB celebrar convênios, contratos, ajustes e protocolos com instituições públicas e privadas nacionais, estrangeiras e internacionais, observada a legislação pertinente. Ver tópico

Art. 2º - A ADAB tem sede e foro na Cidade do Salvador, jurisdição em todo o território do Estado da Bahia e prazo de duração indeterminado. Ver tópico

Art. 3º - A ADAB gozará de todas as franquias, privilégios e isenções assegurados aos órgãos da administração direta. Ver tópico

Art. 4º - A administração da ADAB será objeto de Contrato de Gestão celebrado entre a Diretoria e a Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a nomeação do Diretor Geral. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 5º - A Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico

I. Conselho Estadual de Defesa Agropecuária; Ver tópico

II. Diretoria Geral. Ver tópico

Art. 6º - O Conselho Estadual de Defesa Agropecuária é órgão consultivo de orientação e supervisão da ADAB. Ver tópico

Art. 7º - O Conselho Estadual de Defesa Agropecuária será formado por 07 (sete) membros, tendo a seguinte composição: Ver tópico

I. o Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, que o presidirá; Ver tópico

II. o Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia; Ver tópico

III. o Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e do Abastecimento; Ver tópico

IV. o Diretor Geral da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia; Ver tópico

V. o Diretor-Presidente da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola; Ver tópico

VI. o Presidente da Federação da Agricultura do Estado da Bahia; Ver tópico

VII. o Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária. Ver tópico

§ 1º - Os membros do Conselho Estadual de Defesa Agropecuária e seus suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado. Ver tópico

§ 2º - Os membros do Conselho serão substituídos, em suas ausências e impedimentos eventuais, pelos respectivos suplentes. Ver tópico

§ 3º - A estrutura e funcionamento do Conselho constarão do respectivo Regimento a ser pelo mesmo aprovado e homologado pelo Governador do Estado. Ver tópico

Art. 8º - A participação no Conselho não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante. Ver tópico

Art. 9º - A Diretoria Geral da ADAB, órgão de administração geral, composta pelo conjunto de órgãos a que são inerentes as atividades de planejamento, assessoramento, execução, avaliação, fiscalização e controle, tem a seguinte organização: Ver tópico

I. Procuradoria Jurídica; Ver tópico

II. Assessoria de Planejamento Estratégico; Ver tópico

III. Coordenação de Gestão Administrativa e Financeira; Ver tópico

IV. Diretoria de Defesa Sanitária Animal; Ver tópico

V. Diretoria de Defesa Sanitária Vegetal; Ver tópico

VI. Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Agropecuária; Ver tópico

VII. Coordenadorias Regionais. Ver tópico

Parágrafo único - A fixação da estrutura e competência de cada órgão integrante da Diretoria Geral, bem como as atribuições dos seus respectivos titulares, serão estabelecidas em Regimento a ser aprovado por Decreto do Governador do Estado. Ver tópico

Art. 10 - À Diretoria da ADAB, constituída por um Diretor Geral, 03 (três) Diretores e 01 (um) Coordenador I compete, em regime de colegiado, analisar, discutir e decidir, em instância superior, as matérias de competência da autarquia. Ver tópico

Parágrafo único - As competências e o funcionamento da Diretoria, em regime de colegiado, serão estabelecidas no Regimento da ADAB. Ver tópico

Art. 11 - O Diretor Geral, os Diretores e o Coordenador I serão nomeados pelo Governador do Estado. Ver tópico

Art. 12 - O Diretor Geral e os 03 (três) Diretores serão brasileiros, preferencialmente Engenheiros Agrônomos ou Médicos Veterinários, atendendo à especificidade das respectivas Diretorias, enquanto que o Coordenador de Gestão Administrativa e Financeira será, preferencialmente, Administrador ou Economista. Ver tópico

Art. 13 - No exercício de suas atribuições, cabe ao Diretor Geral fiscalizar o cumprimento dos termos do Contrato de Gestão firmado pela ADAB. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO PATRIM�"NIO E RECEITAS

Art. 14 - Constituem patrimônio da ADAB: Ver tópico (1 documento)

I. o atual acervo do Departamento de Defesa Agropecuária da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária; Ver tópico

II. os bens, direitos e valores que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou transferidos; Ver tópico

III. o saldo do exercício financeiro, transferido para sua conta patrimonial; Ver tópico

IV. o que vier a ser constituído na forma legal. Ver tópico

§ 1º - Os bens, direitos e valores da ADAB serão utilizados exclusivamente no cumprimento dos seus objetivos, permitida, a critério da Diretoria, a utilização de uns e outros, para a obtenção de rendas destinadas ao atendimento de sua finalidade. Ver tópico

§ 2º - Em caso de extinção da ADAB seus bens e direitos reverterão ao patrimônio do Estado da Bahia, salvo disposição em contrário expressa em lei. Ver tópico

Art. 15 - Constituem receitas da ADAB: Ver tópico

I. os recursos provenientes de dotações orçamentárias; Ver tópico

II. as doações, legados, subvenções e contribuições de pessoas de direito público ou privado, nacionais, internacionais ou estrangeiras; Ver tópico

III. as transferências de recursos consignados nos orçamentos da União, do Estado e dos Municípios; Ver tópico

IV. as rendas patrimoniais, inclusive juros e dividendos; Ver tópico

V. os recursos oriundos da alienação de bens patrimoniais; Ver tópico

VI. as receitas provenientes da aplicação de multas pelo descumprimento da legislação; Ver tópico

VII. os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com órgãos de direito público ou entidades privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais; Ver tópico

VIII. as rendas patrimoniais e as provenientes dos seus serviços, bens e atividades; Ver tópico

IX. as receitas oriundas do Governo Federal para a execução dos serviços públicos por ele delegados conforme convênios específicos celebrados com o mesmo; Ver tópico

X. os emolumentos e as taxas em decorrência do exercício de fiscalização, bem como quantias recebidas pela aprovação de laudos e prestação de serviços técnicos pela ADAB; Ver tópico

XI. outros recursos eventuais ou extraordinários que lhe sejam atribuídos. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO PESSOAL

Art. 16 - A ADAB disporá de quadro próprio de pessoal constituído de cargos de provimento permanente e cargos de provimento temporário, na forma da legislação vigente. Ver tópico

Art. 17 - Os titulares de Cargos de Provimento Temporário da ADAB serão nomeados e exonerados mediante ato do seu Diretor Geral, ressalvado o disposto no art. 11 desta Lei. Ver tópico

Parágrafo único - Os cargos de provimento temporário da ADAB são os constantes do Anexo I desta Lei. Ver tópico

Art. 18 - Ficam criadas as carreiras de Técnico em Defesa Agropecuária e de Agente de Defesa Agropecuária integrada por 258 (duzentos e cinqüenta e oito) e 112 (cento e doze) cargos de provimento permanente, respectivamente, de igual nomenclatura, distribuídos em 03 (três) classes grafadas em numeração romana, com valores de vencimento básico e quantitativos estabelecidos na forma do Anexo II. Ver tópico (2 documentos)

Art. 18 revogado pelo art. 131 da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - São atribuições inerentes aos cargos criados na forma deste artigo necessárias ao desempenho das atividades da ADAB: Ver tópico

a) Técnico em Defesa Agropecuária, compreende as atividades de grande complexidade, envolvendo o desempenho de funções de inspeção, fiscalização, certificação e controle dos produtos, insumos, materiais de multiplicação, meios tecnológicos e processos produtivos na área de defesa agropecuária; Ver tópico

b) Agente de Defesa Agropecuária, abrange as atividades de média complexidade, a nível de inspeção, fiscalização da entrada, trânsito de produtos, subprodutos e derivados da agropecuária, levantamento, monitoramento e mapeamento de ocorrências zoofitossanitárias, cadastramento de propriedades e rebanhos, aplicação das penalidades e multas previstas em lei. Ver tópico

§ 2º - Os cargos de que trata este artigo serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo requisito básico para seu provimento a escolaridade de 3º grau nas áreas de agronomia, medicina veterinária, biologia e zootecnia, para os cargos constantes da alínea a e 2º grau, nas mesmas áreas, para os cargos constantes da alínea b. Ver tópico

§ 3º - Os ocupantes dos cargos de Técnico em Defesa Agropecuária e de Agente de Defesa Agropecuária estarão sujeitos ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Ver tópico

§ 4º - O Poder Executivo, em ato próprio, definirá as especificações de classes dos cargos ora criados. Ver tópico

Art. 19 - O quadro de cargos de provimento temporário da ADAB será preenchido preferencialmente por servidores da autarquia. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇ÷ES GERAIS E TRANSIT�"RIAS

Art. 20 - Junto às Coordenadorias Regionais serão instalados os Conselhos Locais de Defesa Agropecuária, responsáveis pela organização das comunidades para o atendimento das tarefas ligadas à defesa agropecuária, que terão sua composição, competência e normas de funcionamento estabelecidas por ato do Presidente do Conselho Estadual de Defesa Agropecuária. Ver tópico

Parágrafo único - Os Conselhos Locais de Defesa Agropecuária serão instalados à medida em que as Coordenadorias Regionais e os Escritórios Locais forem sendo implantados. Ver tópico

Art. 21 - Fica o Poder Executivo autorizado a: Ver tópico

I. a extinguir, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da vigência desta Lei, na Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, o Departamento de Defesa Agropecuária - DDA, sendo suas atividades e acervo transferidos para a Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB, autarquia criada por esta Lei; Ver tópico

II. praticar os atos necessários à continuidade dos serviços, até a definitiva estruturação da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB; Ver tópico

III. praticar os atos regulamentares e regimentais que decorram, implícita ou explicitamente, das disposições desta Lei, inclusive os que se relacionem com pessoal, material e patrimônio. Ver tópico

Parágrafo único - Em conseqüência do disposto no inciso I, deste artigo, serão extintos, no prazo ali estipulado, os cargos de provimento temporário da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária alocados no DDA, constantes do Anexo III desta Lei. Ver tópico

Art. 22 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos constantes dos orçamentos do Estado para o exercício de 1999 e subseqüentes, ficando o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, as modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 23 - O art. 27, da Lei nº 7.314, de 19 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"Art. 27 - Ficam criadas as carreiras de Técnico de Atividade de Regulação e de Agente de Suporte de Regulação, integrada por 30 (trinta) e 90 (noventa) cargos de provimento permanente, respectivamente, de igual nomemclatura, distribuídos em 3 (três) classes, grafadas em numeração romana, com valores de vencimento básico e quantitativos estabelecidos na forma do Anexo II." (NR)

Art. 24 - O Anexo II, da Lei nº 7.314, de 19 de maio de 1998, passa a vigorar nos termos do Anexo IV, desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 26 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de janeiro de 1999.

CÉSAR BORGES

Governador

Sérgio Ferreira

Secretário de Governo

Pedro Barbosa de Deus

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO

Ver art. 2º da Lei nº 8.348, de 27 de agosto de 2002


SÍMBOLO

QUANTIDADE

DAS-2B

01

DAS-2C

06

DAS-2D

14

DAS-3

112

DAI-4

22

DAI-5

71

ANEXO II

CARREIRA DE TÉCNICO EM DEFESA AGROPECUÁRIA

Ver art. 1º da Lei nº 8.348, de 27 de agosto de 2002


Cargo

Classe

Vencimento

Quantitativo

Técnico em Defesa Agropecuária

I

1.040,00

155

II

1.144,00

64

III

1.258,40

39

CARREIRA DE AGENTE DE DEFESA AGROPECUÁRIA

Ver art. 1º da Lei nº 8.348, de 27 de agosto de 2002


Cargo

Classe

Vencimento

Quantitativo

Agente de Defesa Agropecuária

I

364,00

67

II

400,00

28

III

440,00

17

ANEXO III

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO EM EXTINÇÃO NA SECRETARIA DA AGRICULTURA, IRRIGAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA


DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

DEPARTAMENTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA

Diretor

DAS-2C

01

Gerente

DAS-3

02

Subgerente

DAI-4

04

Chefe de Seção

DAI-5

06

Assistente de Execução Orçamentária

DAI-5

01

Secretário Administrativo II

DAI-6

01

ANEXO IV

CARREIRA DE TÉCNICO DE ATIVIDADE DE REGULAÇÃO


Cargo

Classe

Vencimento

Quantitativo

Técnico de Atividade de Regulação

I II III

 1.040,00  1.144,00  1.258,40

18 8 4

CARREIRA DE AGENTE DE SUPORTE DE REGULAÇÃO

Cargo Classe Vencimento Quantitativo Agente de Suporte de Regulação

 364,00 400,00 440,00 54 23 13

 364,00 400,00 440,00 54 23 13

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