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03 de setembro de 2014
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Lei 7014/96 | Lei nº 7.014 de 04 de dezembro de 1996

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo JusBrasil) - 17 anos atrás

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Trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Ver tópico (200 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I -

DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL

SEÇÃO I -

Da Incidência e da Não

Subseção I

Art. 1º - O Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de que tratam o art. 155, inciso II, §§ 2º e , da Constituição da Republica Federativa do Brasil e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, tem como fatos geradores: Ver tópico

I - a realização de operações relativas à circulação de mercadorias; Ver tópico

II - a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal; Ver tópico

III - a prestação de serviços de comunicação. Ver tópico

Parágrafo único - Ocorre a incidência do ICMS inclusive quando as operações e as prestações se iniciem no exterior. Ver tópico

Art. 2º - O ICMS incide sobre: Ver tópico (5 documentos)

I - a realização de operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, incluídos os serviços prestados; Ver tópico

II - o fornecimento de mercadoria com prestação de serviços: Ver tópico

a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios; Ver tópico

b) sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual; Ver tópico

III - a entrada, no território deste Estado, decorrente de operação interestadual, de energia elétrica, de petróleo e de lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo, quando não destinados a comercialização, industrialização, produção, geração ou extração; Ver tópico

IV- a entrada ou a utilização, conforme o caso, efetuada por contribuinte do imposto, de mercadoria, bem ou serviço, em decorrência de operação interestadual ou de serviço cuja prestação tenha sido iniciada em outra unidade da Federação, quando a mercadoria ou bem forem destinados ao seu uso, consumo ou ativo permanente ou quando o serviço não estiver vinculado a operação ou prestação subseqüentes; Ver tópico (1 documento)

V - a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior por pessoa física ou jurídica, mesmo quando se tratar de bem destinado ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento, bem como a aquisição ou arrematação em licitação promovida pelo poder público de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados; Ver tópico (1 documento)

VI - a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via ou meio, inclusive gasoduto, oleoduto e aqueduto, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; Ver tópico

VII - a prestação onerosa de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; Ver tópico (1 documento)

VIII - o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior. Ver tópico

§ 1º - São irrelevantes para caracterização do fato gerador: Ver tópico

I - a natureza jurídica da operação ou prestação de serviço de que resultem quaisquer das hipóteses previstas neste artigo; Ver tópico

II - o título jurídico pelo qual a mercadoria ou bem esteja na posse do respectivo titular; Ver tópico

III - a validade jurídica da propriedade ou da posse do instrumento utilizado na prestação do serviço; Ver tópico

IV - o cumprimento de exigências legais, regulamentares ou administrativas, referentes às operações ou prestações; Ver tópico

V - o resultado financeiro obtido com a operação ou com a prestação do serviço, exceto o de comunicação. Ver tópico

§ 2º - Considera-se mercadoria, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS, qualquer bem móvel, novo ou usado, suscetível de circulação econômica, inclusive semoventes, energia elétrica, mesmo quando importado do exterior para uso ou consumo do importador ou para incorporação ao ativo permanente do estabelecimento. Ver tópico

§ 3º - O imposto será seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. Ver tópico (1 documento)

Subseção II

Art. 3º - O imposto não incide sobre: Ver tópico (2 documentos)

I - livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, inclusive o serviço de transporte dos mesmos; Ver tópico

II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias e serviços, a partir de 16/9/96, observado o seguinte: Ver tópico

a) a não-incidência alcança não apenas os produtos industrializados, mas também os produtos primários e os produtos industrializados semi-elaborados; Ver tópico

b) equipara-se às operações de que trata este inciso a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a: Ver tópico

1 - empresa comercial exportadora, inclusive trading, ou outro estabelecimento da mesma empresa;

2 - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;

c) tornar-se-á devido o imposto, quando: Ver tópico

1 - não se efetivar a exportação;

2 - ocorrer a perda da mercadoria;

3 - ocorrer a sua reintrodução no mercado interno, ressalvada a hipótese de retorno ao estabelecimento em razão de desfazimento do negócio;

III - operações interestaduais relativas a energia elétrica, a petróleo e a lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo, quando destinados a comercialização, industrialização, produção, geração ou extração; Ver tópico

IV - operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; Ver tópico

V - operações, inclusive as remessas e os correspondentes retornos de equipamentos ou materiais, assim como as prestações de serviços de transporte ou de comunicação, efetuadas por pessoa ou entidade adiante indicadas: Ver tópico

a) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo que esse tratamento: Ver tópico

1 - é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere às mercadorias e aos serviços vinculados exclusivamente a suas finalidades essenciais;

2 - não se aplica às mercadorias e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou quando houver contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;

b) os templos de qualquer culto, os partidos políticos e suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores e as instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, sendo que esse tratamento compreenderá somente as mercadorias, bens e serviços relacionados exclusivamente com as finalidades essenciais das entidades mencionadas nesta alínea; Ver tópico

VI - saídas de mercadorias ou bens: Ver tópico

a) com destino a armazém geral ou frigorífico situados neste Estado, para depósito em nome do remetente; Ver tópico

b) com destino a depósito fechado do próprio contribuinte, situado neste Estado; Ver tópico

c) dos estabelecimentos referidos nas alíneas anteriores, em retorno ao estabelecimento depositante; Ver tópico

VII - saídas de mercadorias ou bens pertencentes a terceiro, de estabelecimento de empresa de transporte ou de depósito por conta e ordem desta, ressalvada a incidência do imposto relativo à prestação do serviço; Ver tópico

VIII - saídas de bens integrados no ativo permanente, desde que tenham sido objeto de uso, no próprio estabelecimento, por mais de um ano, antes da desincorporação; Ver tópico

IX - circulação física de mercadoria em virtude de mudança de endereço do estabelecimento, neste Estado; Ver tópico

X - aquisição de mercadoria decorrente de arrematação em leilão fiscal promovido pela Secretaria da Fazenda; Ver tópico

XI - operações internas de qualquer natureza decorrentes da transferência da propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, havendo a continuidade das atividades do estabelecimento pelo novo titular, inclusive nas hipóteses de transmissão: Ver tópico

a) a herdeiro ou legatário, em razão de sucessão "causa mortis", nos legados ou processos de inventário ou arrolamento; Ver tópico

b) em caso de sucessão "inter vivos", tais como venda de estabelecimento ou fundo de comércio, transformação, incorporação, fusão ou cisão; Ver tópico

XII - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive na: Ver tópico

a) transmissão do domínio, feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário; Ver tópico

b) transferência da posse, em favor do credor fiduciário, em virtude de inadimplemento do devedor fiduciante; Ver tópico

c) transmissão do domínio, do credor em favor do devedor, em virtude da extinção da garantia pelo seu pagamento; Ver tópico

XIII - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras; Ver tópico

XIV - saídas ou fornecimentos decorrentes de operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída ou do fornecimento, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses de incidência do ICMS previstas em lei complementar; Ver tópico

XV - operações de arrendamento mercantil; Ver tópico

XVI - demais situações em que não se configure o fato gerador do imposto. Ver tópico

§ 1º - Não é devido o pagamento da diferença de alíquotas: Ver tópico

I - nas aquisições de mercadorias ou materiais efetuadas por prestador de serviço para emprego ou aplicação na prestação de serviços de qualquer natureza; Ver tópico

II - nas aquisições de bens ou materiais pela arrendadora ou pela arrendatária, nas operações de arrendamento mercantil; Ver tópico

III - na hipótese de serviço de transporte relativo à aquisição de mercadorias ou bens: Ver tópico

a) a preço CIF; Ver tópico

b) a preço FOB, se o transporte for efetuado em veículo do vendedor ou remetente, quando a parcela do frete estiver incluída no valor da operação. Ver tópico

§ 2º - Ocorrerá a suspensão quando a incidência do imposto ficar condicionada a evento futuro, cabendo ao regulamento indicar esses eventos, inclusive referindo-se ao convênio que a reconheceu, instituiu ou autorizou, quando for o caso. Ver tópico

SEÇÃO II -

Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador

Art. 4º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: Ver tópico (4 documentos)

I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; Ver tópico

II - da saída de ouro, na operação em que este deixar de ser ativo financeiro ou instrumento cambial; Ver tópico

III - da transmissão a terceiro da propriedade de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, na unidade da Federação do transmitente; Ver tópico

IV - da transmissão da propriedade de mercadoria ou bem adquiridos no País ou de título que os represente, quando a mercadoria ou o bem não transitarem pelo estabelecimento do transmitente; Ver tópico

V - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, incluídos os serviços prestados; Ver tópico

VI - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços: Ver tópico

a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios; Ver tópico

b) compreendidos na competência tributária dos Municípios mas com indicação expressa da incidência do imposto de competência estadual, como definida na lei complementar aplicável; Ver tópico

VII - da saída, de estabelecimento industrializador ou prestador de serviço, em retorno ao do encomendante ou para pessoa diversa por ordem do encomendante, de mercadoria submetida a processo de industrialização ou serviço que não implique prestação de serviço compreendido na competência tributária municipal, ainda que a industrialização não envolva aplicação ou fornecimento de qualquer insumo; Ver tópico

VIII - da entrada, no território deste Estado, de energia elétrica, de petróleo e de lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo, quando oriundos de outra unidade da Federação e não destinados a comercialização, industrialização, produção, geração ou extração; Ver tópico

IX - do desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior; Ver tópico

X - da aquisição em licitação pública de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados; Ver tópico

XI - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via ou meio, inclusive gasoduto, oleoduto ou aqueduto, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; Ver tópico

XII - do ato final da prestação de serviço de transporte iniciada no exterior; Ver tópico

XIII - da prestação onerosa de serviços de comunicação de qualquer natureza, inclusive na geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação ou recepção de comunicação, por qualquer meio ou processo, ainda que iniciada ou prestada no exterior, observado o seguinte: Ver tópico

a) quando se tratar de serviço de telecomunicações, o imposto será devido a este Estado: Ver tópico

1 - nos serviços internacionais tarifados e cobrados no Brasil, cuja receita pertença às operadoras, e o equipamento terminal brasileiro esteja situado em território deste Estado;

2 - na prestação de serviços móveis de telecomunicações, desde que a estação que receber a solicitação esteja instalada no território deste Estado;

b) caso o serviço seja prestado mediante ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento do fornecimento desses instrumentos ao usuário; Ver tópico

XIV - do recebimento, pelo destinatário, de serviço de comunicação prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; Ver tópico

XV- da entrada ou da utilização, conforme o caso, efetuada por contribuinte do imposto, de mercadoria, bem ou serviço, em decorrência de operação interestadual ou de serviço cuja prestação tenha sido iniciada em outra unidade da Federação, quando a mercadoria ou bem forem destinados ao seu uso, consumo ou ativo permanente ou quando o serviço não estiver vinculado a operação ou prestação subseqüentes alcançadas pela incidência do imposto. Ver tópico

§ 1º - Para os efeitos desta Lei, considera-se: Ver tópico

I - saída do estabelecimento a mercadoria constante no estoque final na data do encerramento de suas atividades, a menos que se trate de sucessão; Ver tópico

II - saída do estabelecimento de quem efetuar o abate a carne e todos os produtos resultantes do abate de gado em matadouros públicos ou particulares, não pertencentes ao abatedor; Ver tópico

III - saída do estabelecimento do depositante situado em território baiano a mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado, no momento: Ver tópico

a) da saída da mercadoria do armazém geral ou do depósito fechado para estabelecimento diverso daquele que a tiver remetido para depósito, ainda que a mercadoria não tenha transitado pelo estabelecimento; Ver tópico

b) da transmissão da propriedade da mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado; Ver tópico

IV - como tendo entrado e saído do estabelecimento do importador, do arrematante ou do adquirente em licitação promovida pelo poder público, neste Estado, a mercadoria estrangeira saída de repartição aduaneira ou fazendária com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado, arrematado ou adquirido; Ver tópico

V - saída do estabelecimento do autor da encomenda a mercadoria que for remetida pelo executor da industrialização diretamente a terceiro adquirente ou a estabelecimento diverso daquele que a tiver mandado industrializar; Ver tópico

VI - como tendo entrado e saído do estabelecimento do contribuinte que transmitir a propriedade de mercadoria ou bem adquiridos no País ou de título que os represente, nas vendas à ordem, quando a mercadoria ou bem não transitar pelo estabelecimento do transmitente. Ver tópico

§ 2º - Considera-se serviço de transporte iniciado no exterior aquele vinculado a contrato de transporte internacional, ainda que haja transbordo, subcontratação ou redespacho. Ver tópico

§ 3º - Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, o que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente sobre a operação, no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário. Ver tópico

§ 4º - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, suprimentos a caixa não comprovados ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes, bem como a ocorrência de entrada de mercadorias não contabilizadas, autorizam a presunção de omissão de saídas de mercadorias tributáveis sem pagamento do imposto, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Ver tópico (2 documentos)

§ 5º - A falta de comprovação por parte do proprietário, do condutor do veículo ou do transportador, perante qualquer repartição fazendária localizada nos portos ou aeroportos deste Estado ou na fronteira com outra unidade federativa, da saída de mercadoria, quando esta transitar neste Estado acompanhada de Passe Fiscal de Mercadorias, autoriza a presunção de que tenha ocorrido sua comercialização no território baiano. Ver tópico

SEÇÃO III -

Da Sujeição Passiva

Subseção I

Art. 5º - Contribuinte do ICMS é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade: Ver tópico

I - importe mercadoria ou bem do exterior, ainda que os destine ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente do seu estabelecimento; Ver tópico

II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; Ver tópico

III - adquira ou arremate em licitação mercadoria ou bem apreendidos ou abandonados; Ver tópico

IV - adquira de outra unidade da Federação energia elétrica e petróleo, bem como lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo, quando não destinados a comercialização, industrialização, produção, geração ou extração. Ver tópico

§ 2º - Incluem-se entre os contribuintes: Ver tópico

I - o industrial, o comerciante, o produtor rural, o gerador de energia e o extrator de substâncias vegetais, animais, minerais ou fósseis; Ver tópico

II - o prestador de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, inclusive tratando-se de empresa concessionária ou permissionária de serviço público de transporte; Ver tópico

III - o prestador de serviços de comunicação, inclusive tratando-se de concessionário ou permissionário de serviço público de comunicação; Ver tópico

IV - a concessionária ou permissionária de serviço público de energia elétrica; Ver tópico

V - a cooperativa; Ver tópico

VI - a sociedade civil de fim econômico; Ver tópico

VII - a sociedade civil de fim não econômico que explorar estabelecimento de extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária ou industrial, ou que comercializar mercadorias que para esse fim adquirir ou produzir; Ver tópico

VIII - os órgãos da administração pública, as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público que praticarem operações ou prestações de serviços relacionadas com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas a que estiverem sujeitos os empreendimentos privados, ou em que houver contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas; Ver tópico

IX - a instituição financeira; Ver tópico

X - o prestador de serviço não compreendido na competência tributária dos Municípios, que envolva fornecimento de mercadoria; Ver tópico

XI - o prestador de serviço compreendido na competência tributária dos Municípios, que envolva fornecimento de mercadoria com incidência do ICMS indicada em lei complementar; Ver tópico

XII - o restaurante, bar, café, lanchonete, cantina, hotel e estabelecimentos similares que efetuem o fornecimento de alimentação, bebidas ou outras mercadorias; Ver tópico

XIII - os partidos políticos e suas fundações, os templos de qualquer culto, as entidades sindicais de trabalhadores, as instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, que realizarem operações ou prestações não relacionadas com suas finalidades essenciais; Ver tópico

XIV - qualquer pessoa ou entidade indicada nos incisos anteriores que, na condição de consumidor ou usuário final, adquirir bens ou serviços em operação ou prestação interestadual. Ver tópico

Subseção II

Art. 6º - São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto e demais acréscimos legais devidos pelo contribuinte de direito: Ver tópico (5 documentos)

I - o leiloeiro, o comissário, o síndico, o liquidante e o inventariante, em relação às operações sujeitas ao pagamento do imposto, decorrentes de leilões, concordatas, falências, liquidações, inventários ou arrolamentos; Ver tópico

II - o armazém geral e o depositário a qualquer título: Ver tópico

a) nas saídas de mercadorias depositadas por contribuinte de outra unidade da Federação; Ver tópico

b) nas transmissões da propriedade de mercadorias depositadas por contribuintes de outra unidade da Federação; Ver tópico

c) quando receberem para depósito ou derem saída a mercadorias sem a documentação fiscal exigível, ou acompanhadas de documentação fiscal inidônea; Ver tópico

III - os transportadores em relação às mercadorias: Ver tópico

a) que entregarem a destinatário diverso do indicado na documentação; Ver tópico

b) procedentes de outra unidade da Federação sem destinatário certo no território baiano; Ver tópico

c) que forem negociadas no território baiano durante o transporte; Ver tópico

d) que conduzirem sem documentação fiscal comprobatória de sua procedência ou destino, ou acompanhadas de documentação fiscal inidônea; Ver tópico

IV - qualquer pessoa física ou jurídica, em relação às mercadorias que detiver para comercialização ou simples entrega desacompanhadas da documentação fiscal exigível ou com documentação fiscal inidônea; Ver tópico

V - o entreposto aduaneiro, o armazém alfandegado ou, conforme o caso, a empresa comercial exportadora, inclusive trading, o consórcio de exportadores ou de fabricantes formado para fins de exportação ou qualquer outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, que tenham efetuado: Ver tópico

a) saída de mercadoria para o exterior sem documentação fiscal correspondente; Ver tópico

b) saída de mercadoria estrangeira com destino ao mercado interno sem a documentação fiscal correspondente, ou com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado ou adquirido, ou destinada a contribuinte não localizado; Ver tópico

c) reintrodução no mercado interno de mercadoria recebida com o fim específico de exportação; Ver tópico

VI - o representante, o mandatário e o gestor de negócios, em relação à operações feitas por seu intermédio; Ver tópico

VII - o estabelecimento beneficiador ou industrializador, nas saídas de mercadorias recebidas para beneficiamento ou industrialização destinada a pessoa ou a estabelecimento que não sejam os de origem; Ver tópico

VIII - o adquirente em relação às mercadorias saídas de estabelecimento de produtor ou extrator não inscrito no cadastro estadual; Ver tópico

IX - as empresas interdependentes, nos casos de falta de pagamento do imposto pelo contribuinte, em relação às operações em que intervierem ou em decorrência de omissão de que forem responsáveis; Ver tópico

X - os condomínios e os incorporadores; Ver tópico

XI - a empresa de transporte e a de comunicação cobradora do serviço, mediante convênio entre este Estado e as demais unidades da Federação, em relação à prestação efetivada por mais de uma empresa. Ver tópico

§ 1º - Consideram-se interdependentes duas empresas quando: Ver tópico

I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, conjunta ou isoladamente, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra; Ver tópico

II - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação; Ver tópico

III - uma delas locar ou transferir à outra, a qualquer título, veículo destinado a transporte de mercadorias. Ver tópico

§ 2º - Respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo titular. Ver tópico

§ 3º - A responsabilidade prevista neste artigo não exclui a do contribuinte, facultando-se ao fisco exigir o crédito tributário de qualquer um ou de ambos os sujeitos passivos. Ver tópico

Subseção III

Art. 7º - Dar-se-á o diferimento quando o lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre determinada operação ou prestação forem adiados para uma etapa posterior, atribuindo-se a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido ao adquirente ou destinatário da mercadoria, ou ao usuário do serviço, na condição de sujeito passivo por substituição vinculado a etapa posterior. Ver tópico

§ 1º - Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, salvo disposição em contrário, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando: Ver tópico

I - da entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço; Ver tópico

II - da saída subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada; Ver tópico

III - ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto. Ver tópico

§ 2º - O regulamento poderá submeter ao regime de diferimento operações ou prestações, estabelecendo o momento em que devam ocorrer o lançamento e o pagamento do imposto, ficando atribuída a responsabilidade por substituição ao contribuinte em cujo estabelecimento ocorrer o termo final do diferimento. Ver tópico

§ 3º - O regulamento poderá estabelecer exigências e condições para autorizar o contribuinte a operar no regime de diferimento. Ver tópico

Subseção IV

Art. 8º - São responsáveis pelo lançamento e recolhimento do ICMS, na condição de sujeitos passivos por substituição, devendo fazer a retenção do imposto devido na operação ou operações a serem realizadas pelos adquirentes, bem como do imposto relativo aos serviços prestados: Ver tópico (2 documentos)

I - o contribuinte que efetuar saída de mercadorias destinadas a outro não inscrito ou inscrito no cadastro relativo às microempresas comerciais varejistas e às microempresas ambulantes, desde que as tenha recebido sem a cobrança antecipada do imposto; Ver tópico

II - o contribuinte alienante, neste Estado, das mercadorias constantes no Anexo I desta lei, exceto na hipótese de tê-las recebido já com o imposto antecipado; Ver tópico

III - o distribuidor de energia elétrica, álcool carburante, gás natural, lubrificantes derivados ou não de petróleo e outros produtos da indústria química; Ver tópico (1 documento)

IV - o industrial ou extrator dos seguintes produtos: Ver tópico

a) combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo; Ver tópico

b) gases derivados de petróleo; Ver tópico

V - o contratante de serviço ou terceiro que participe da prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal. Ver tópico

§ 1º - Poderá ser atribuída responsabilidade ao distribuidor pelo recolhimento das diferenças do imposto devido, quando retido a menos pelo industrial ou extrator, relativo às operações com combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo e com gases derivados de petróleo, na forma como dispuser o regulamento. Ver tópico

§ 2º - O regulamento poderá deixar de considerar incluída no regime de substituição tributária qualquer das mercadorias constantes no Anexo I desta Lei, ou restringir a aplicação do regime em relação a determinadas operações ou prestações. Ver tópico

§ 3º - O cálculo do imposto a ser recolhido por antecipação ou substituição tributária será feito em função do disposto no art. 23. Ver tópico

§ 4º - Será exigido o pagamento antecipado do imposto, a ser efetuado pelo próprio contribuinte, observado o disposto no § 6º do art. 23: Ver tópico

I - na entrada da mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado, tratando-se de mercadoria enquadrada no regime de substituição tributária, ou sendo o destinatário microempresa comercial varejista; Ver tópico

II - na entrada, no território deste Estado, de mercadoria destinada a: Ver tópico

a) microempresa ambulante; Ver tópico

b) contribuinte submetido a regime especial de fiscalização e pagamento; Ver tópico

c) realização de operações relativas à circulação de mercadorias sem destinatário certo ou destinada a contribuinte em situação cadastral irregular; Ver tópico

III - na saída de mercadoria efetuada por contribuinte não inscrito; Ver tópico

IV - na saída decorrente de: Ver tópico

a) arrematação ou aquisição em licitação promovida pelo poder público; Ver tópico

b) alienação efetuada em leilão, falência, concordata ou inventário; Ver tópico

c) beneficiamento de produtos agrícolas, com destino a pessoa diversa daquela que os tiver remetido para beneficiamento; Ver tópico

V - na constatação da existência de estabelecimento em situação cadastral irregular, em relação ao estoque de mercadorias nele encontrado; Ver tópico

VI - no encerramento das atividades do estabelecimento, relativamente ao estoque final, salvo em caso de sucessão; Ver tópico

VII - no início da prestação do serviço por autônomo ou por transportador não inscrito no cadastro estadual; Ver tópico

VIII - na entrada, no território estadual, relativamente ao serviço de transporte iniciado em outra unidade da Federação, na hipótese de serviço prestado sem documentação fiscal ou com documentação inidônea; Ver tópico

IX - mediante autorização de regime especial de tributação a ser concedido através de acordo com o contribuinte. Ver tópico

§ 5º - A responsabilidade atribuída ao sujeito passivo por substituição não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte, observado o procedimento estabelecido em regulamento. Ver tópico

§ 6º - Quando a retenção do imposto for feita sem a inclusão, na base de cálculo, dos valores referentes a frete e seguro, por não serem esses valores conhecidos pelo sujeito passivo por substituição no momento da emissão do documento fiscal, caberá ao destinatário recolher o imposto sobre as referidas parcelas. Ver tópico

§ 7º - O responsável por substituição sub-roga-se nos direitos e obrigações do contribuinte, estendendo-se a sua responsabilidade à punibilidade por infração tributária. Ver tópico

Art. 9º - Ocorrida a substituição ou antecipação tributária, estará encerrada a fase de tributação sobre as mercadorias constantes no Anexo I desta Lei. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - O encerramento da fase de tributação referido neste artigo implica que, com a realização efetiva do fato gerador presumido, salvo disposição em contrário, não importa que seja o valor da operação superior ou inferior ao valor adotado como base de cálculo para fins de antecipação ou substituição tributária, não caberá a exigência de complementação do imposto nem a restituição de importância eventualmente paga a mais, a não ser que no pagamento do imposto por antecipação tenha havido erro ou outra circunstância que exija correção. Ver tópico

Art. 10 - Nas operações interestaduais, a adoção do regime de substituição tributária dependerá de acordo específico para este fim celebrado entre a Bahia e as unidades da Federação interessadas. Ver tópico

§ 1º - A responsabilidade pelo pagamento do imposto, na condição de substituto tributário, é também atribuída: Ver tópico

I - ao contribuinte que realizar operação interestadual com petróleo e com lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo, em relação às operações subseqüentes; Ver tópico

II - às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações interestaduais, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, relativamente ao pagamento do imposto desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final, assegurado seu recolhimento à unidade da Federação onde deva ocorrer essa operação. Ver tópico

§ 2º - Nas operações interestaduais com as mercadorias de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior, que tenham como destinatário consumidor final, o imposto incidente na operação será devido à unidade da Federação onde estiver localizado o adquirente e será pago pelo remetente, na condição de substituto tributário. Ver tópico

§ 3º - Havendo acordo interestadual, nos termos deste artigo, o ICMS a ser retido será calculado com a aplicação da margem de lucro nele determinada, sendo que, caso o percentual de lucro estabelecido no acordo interestadual seja inferior ao previsto na legislação interna, o adquirente ficará obrigado a fazer a complementação do imposto. Ver tópico

Art. 11 - Quando for celebrado entre a Bahia e outras unidades da Federação acordo para cobrança do imposto por substituição tributária nas operações com determinada mercadoria, ficará esta automaticamente enquadrada no regime nas operações internas. Ver tópico

Art. 12 - E assegurado ao contribuinte substituido o direito a restituicao do valor do imposto pago por forca da substituicao tributária, se o fato gerador presumido nao chegar a se realizar, observado o disposto no art. 33. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO IV

- Do Local da Operação e da Prestação

Art. 13 - O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é: Ver tópico (1 documento)

I - tratando-se de mercadoria ou bem: Ver tópico (1 documento)

a) o do estabelecimento onde se encontrem, no momento da ocorrência do fato gerador; Ver tópico

b) onde se encontrem, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhados de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária; Ver tópico

c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado; Ver tópico

d) importados do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física; Ver tópico (1 documento)

e) importados do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido; Ver tópico

f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados; Ver tópico

g) o da unidade da Federação onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica, com petróleo e com lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo, quando não destinados a comercialização, industrialização, produção, geração ou extração; Ver tópico

h) o da unidade da Federação de onde o ouro tiver sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial; Ver tópico

i) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos; Ver tópico

j) o do estabelecimento que adquirir, em operação interestadual, mercadoria ou bem para uso, consumo ou ativo permanente, na hipótese do inciso XV do art. 4º e para os efeitos do § 6º do art. 17; Ver tópico

II - tratando-se de prestação de serviço de transporte: Ver tópico

a) onde tenha início a prestação; Ver tópico

b) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação fiscal inidônea, como dispuser a legislação tributária; Ver tópico

c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do inciso XV do art. 4º e para os efeitos do § 6º do art. 17; Ver tópico

III - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação: Ver tópico

a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação e recepção; Ver tópico

b) o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhados com que o serviço seja pago; Ver tópico

c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do inciso XV do art. 4º e para os efeitos do § 6º do art. 17; Ver tópico

d) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos; Ver tópico

IV - tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário. Ver tópico

§ 1º - O disposto na alínea ?c? do inciso I não se aplica às mercadorias recebidas em regime de depósito de contribuinte de unidade da Federação que não a do depositário. Ver tópico

§ 2º - Para os efeitos da alínea ?h? do inciso I, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada. Ver tópico

§ 3º - Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, na mesma unidade da Federação, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente. Ver tópico

Art. 14 - Para os efeito desta Lei, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoa física ou jurídica exerça suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias. Ver tópico

§ 1º - Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação. Ver tópico

§ 2º - É autônomo cada estabelecimento do mesmo titular. Ver tópico

§ 3º - Considera-se também estabelecimento autônomo o veículo usado no comércio ambulante ou na captura de pescado. Ver tópico

SEÇÃO V -

Das Alíquotas e da Base de Cálculo

Subseção I

Art. 15 - As alíquotas do ICMS são as seguintes: Ver tópico (4 documentos)

I - 17% (dezessete por cento): Ver tópico (2 documentos)

a) nas operações e prestações internas, em que o remetente ou prestador e o destinatário da mercadoria, bem ou serviço estejam situados neste Estado; Ver tópico

b) nas operações e prestações em que os destinatários das mercadorias ou os tomadores dos serviços estejam localizados em outra unidade da Federação e não sejam contribuintes do imposto; Ver tópico

c) na entrada, no território deste Estado, de petróleo e de lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo oriundos de outra unidade da Federação, quando não destinados a comercialização, industrialização, produção, geração ou extração; Ver tópico

d) nas operações de importação de mercadorias ou bens do exterior; Ver tópico

e) nas operações de arrematação de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados; Ver tópico

f) nas prestações de serviços de transporte iniciadas no exterior e de comunicação iniciadas ou prestadas no exterior; Ver tópico

II - 12% (doze por cento), nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens ou serviços de transporte ou de comunicação a contribuintes do imposto. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - No retorno de mercadoria depositada por estabelecimento de outra unidade da Federação, a alíquota aplicável será a mesma adotada quando da remessa para depósito neste Estado. Ver tópico

§ 2º - Para efeito de aplicação da alíquota, consideram-se operações internas o abastecimento de combustíveis, o fornecimento de lubrificantes e o emprego de partes, peças e outras mercadorias, em decorrência de conserto ou reparo, feitos em veículos de fora do Estado e em trânsito pelo território baiano. Ver tópico

§ 3º - Tratando-se de mercadoria em situação fiscal irregular, o regulamento especificará as situações em que será aplicada a alíquota interna contemplada no inciso I deste artigo ou nos incisos I e II do art. 16, ou a alíquota interestadual. Ver tópico

§ 4º - Prevalecerão sobre as alíquotas estipuladas neste artigo aquelas que vierem a ser estabelecidas em resolução do Senado Federal. Ver tópico

Art. 16 - Não se aplicará o disposto no inciso I do artigo anterior, quando se tratar das mercadorias e dos serviços a seguir designados, cujas alíquotas são as seguintes: Ver tópico (8 documentos)

I - 7% (sete por cento) nas operações com: Ver tópico (1 documento)

a) arroz, feijão, milho, café torrado ou moído, macarrão, sal de cozinha, farinha e fubá de milho e farinha de mandioca; Ver tópico

b) gado bovino, bufalino, suíno, ovino e caprino, inclusive os produtos comestíveis resultantes do seu abate, em estado natural, refrigerados, congelados, defumados, secos ou salgados, inclusive charque; Ver tópico (1 documento)

c) mercadorias saídas de quaisquer estabelecimentos industriais situados neste Estado e destinadas a microempresas industriais, microempresas comerciais varejistas ou microempresas ambulantes, quando inscritas no cadastro estadual, bem como nas operações subseqüentes com as mesmas mercadorias realizadas por microempresas comerciais varejistas ou por microempresas ambulantes, exceto em se tratando das mercadorias efetivamente enquadradas no regime de substituição tributária e das mercadorias relacionadas nas alíneas a a j do inciso II; Ver tópico

II - 25% (vinte e cinco por cento) nas operações e prestações relativas a: Ver tópico (1 documento)

a) cigarros, cigarrilhas, charutos e fumos industrializados; Ver tópico

b) bebidas alcoólicas, exceto cervejas, chopes, aguardentes de cana ou de melaço e outras aguardentes simples; Ver tópico

c) ultraleves e suas partes e peças: Ver tópico

1 - asas-delta;

2 - balões e dirigíveis;

3 - partes e peças dos veículos e aparelhos indicados nos itens anteriores;

d) embarcações de esporte e recreio, esquis aquáticos e jet-esquis; Ver tópico

e) gasolina e álcool etílico (etanol) anidro ou hidratado para fins carburantes; Ver tópico

f) armas e munições, exceto as destinadas às Polícias Civil e Militar e às Forças Armadas; Ver tópico

g) jóias (não incluídos os artigos de bijuteria): Ver tópico

1 - de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos;

2 - de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas, de pedras sintéticas ou reconstituídas;

h) perfumes (extratos) e águas-de-colônia, inclusive colônia e deocolônia, exceto lavanda, seiva-de-alfazema, loções após-barba e desodorantes corporais simples ou antiperspirantes; Ver tópico

i) energia elétrica; Ver tópico

j) pólvoras propulsivas, estopins ou rastilhos, cordéis detonantes, escorvas (cápsulas fulminantes), espoletas, bombas, petardos, busca-pés, estalos de salão e outros fogos semelhantes, foguetes, cartuchos, exceto: dinamite e explosivos para emprego na extração ou construção, foguetes de sinalização, foguetes e cartuchos contra granizo e semelhantes, fogos de artifício e fósforos; Ver tópico

l) serviços de telefonia, telex, fax e outros serviços de telecomunicações, inclusive serviço especial de televisão por assinatura. Ver tópico

Parágrafo único - Para efeito e como condição de aplicação da alíquota de 7%, em função do previsto na alínea c do inciso I deste artigo: Ver tópico

I - considera-se: Ver tópico

a) microempresa industrial aquela que optar pelo pagamento do ICMS com base em percentuais a serem aplicados sobre o valor de sua receita bruta, na forma prevista em regulamento, desde que esta não exceda, anualmente, ao limite de 24.000 (vinte e quatro mil) UPFs-BA, tomando-se por base, sempre que possível, o exercício anterior, e que optar pela inscrição nesse regime; Ver tópico

b) microempresa comercial varejista aquela que mantiver estabelecimento fixo e cuja receita bruta seja igual ou inferior a 24.000 (vinte e quatro mil) UPFs-BA, tomando-se por base, sempre que possível, o exercício anterior, e que optar pela inscrição nesse regime; Ver tópico

c) microempresa ambulante aquela que, não tendo estabelecimento fixo ou permanente, se dedicar às atividades de barraqueiro, feirante, mascate, sacoleiro, tenda, cantina e outros contribuintes varejistas de pequena capacidade contributiva, com ou sem utilização de veículo; Ver tópico

II - o estabelecimento industrial remetente obriga-se a repassar para a microempresa adquirente, sob a forma de desconto, o valor aproximadamente correspondente ao benefício resultante da adoção da alíquota de 7% em vez da de 17%, devendo a redução constar expressamente no respectivo documento fiscal. Ver tópico

Subseção II

Art. 17 - A base de cálculo do imposto é: Ver tópico

I - na saída de mercadoria e na transmissão de sua propriedade, previstas nos incisos I, Ver tópico

IV do art. 4º, o valor da operação; Ver tópico

II - na hipótese do inciso V do art. 4º, o valor da operação, compreendendo a mercadoria e o serviço; Ver tópico

III - no fornecimento de que trata o inciso VI do art. 4º: Ver tópico

a) o valor total da operação, abrangendo o valor do serviço e das mercadorias fornecidas, na hipótese da alínea ?a?; Ver tópico

b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea ?b?; Ver tópico

IV - na hipótese do inciso VII do art. 4º, o valor acrescido relativo à industrialização ou serviço, abrangendo mão-de-obra, insumos aplicados e despesas cobradas do encomendante; Ver tópico

V - na hipótese do inciso VIII do art. 4º, o valor da operação de que decorrer a entrada; Ver tópico

VI - na hipótese do inciso IX do art. 4º, a soma das seguintes parcelas: Ver tópico

a) o valor da mercadoria ou bem constante nos documentos de importação, observado o disposto no art. 18; Ver tópico

b) o imposto sobre a importação; Ver tópico

c) o imposto sobre produtos industrializados; Ver tópico

d) o imposto sobre operações de câmbio;7 Ver tópico

e) quaisquer despesas aduaneiras cobradas ou debitadas ao adquirente; Ver tópico

VII - no caso do inciso X do art. 4º, o valor da operação acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente; Ver tópico

VIII - na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, nas hipóteses dos incisos XI e XIII do art. 4º, o preço do serviço; Ver tópico

IX - na hipótese do inciso XII do art. 4º, o preço do serviço, excluída a parcela eventualmente integrante do valor da operação; Ver tópico

X - na hipótese do inciso XIV do art. 4º, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização; Ver tópico

XI - nas hipóteses do inciso XV do art. 4º, o valor da operação ou prestação na unidade federada de origem. Ver tópico

§ 1º - Integra a base de cálculo do imposto: Ver tópico

I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; Ver tópico

II - o valor correspondente a: Ver tópico

a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; Ver tópico

b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. Ver tópico

§ 2º - Não integra a base de cálculo do ICMS o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a comercialização, industrialização, produção, geração ou extração, configurar fato gerador de ambos os impostos. Ver tópico

§ 3º - Na falta do valor a que se referem os incisos I e V deste artigo, a base de cálculo do imposto é: Ver tópico

I - o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia; Ver tópico

II - o preço FOB estabelecimento industrial a vista, caso o remetente seja industrial; Ver tópico

III - o preço FOB estabelecimento comercial a vista, na venda a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante. Ver tópico

§ 4º - Para aplicação dos incisos II e III do parágrafo anterior, adotar-se-á, sucessivamente: Ver tópico

I - o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente; Ver tópico

II - caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional. Ver tópico

§ 5º - Na hipótese do inciso III do § 3º, se o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais, ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo. Ver tópico

§ 6º - Nos casos do inciso XI, o imposto a pagar será o valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto. Ver tópico

§ 7º - Na saída de mercadoria em transferência para estabelecimento situado neste Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo é: Ver tópico

I - o preço de aquisição ou o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria; ou Ver tópico

II - o custo da mercadoria, quando produzida, gerada, extraída ou fabricada pelo próprio estabelecimento. Ver tópico

§ 8º - Na saída de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular localizado em outra unidade da Federação a base de cálculo do imposto é: Ver tópico

I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria; Ver tópico

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento; Ver tópico

III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente. Ver tópico

§ 9º - Quando ocorrer reajustamento do preço da operação ou prestação: Ver tópico

I - o imposto correspondente ao acréscimo do valor será recolhido no prazo das obrigações tributárias normais do contribuinte, de acordo com o período em que se verificar o reajustamento, salvo em se tratando de acréscimo de valor a ser cobrado do destinatário das mercadorias ou do tomador do serviço em virtude de constatação de erro na emissão do documento fiscal, caso em que, no ato da correção, o imposto se considerará devido desde a data da ocorrência do fato gerador; Ver tópico

II - tratando-se de operação ou prestação interestadual, a diferença ficará sujeita ao imposto: Ver tópico

a) no estabelecimento de origem, em relação à saída da mercadoria ou ao início da prestação; Ver tópico

b) no estabelecimento de destino, em relação ao pagamento: Ver tópico

1 - da diferença de alíquotas, quando for o caso;

2 - do imposto devido pela entrada nas aquisições de energia elétrica, de petróleo e de lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo, quando não destinados a comercialização, industrialização, produção, geração ou extração.

§ 10 - Na operação de arrendamento mercantil, ao ser exercida a opção de compra pelo arrendatário antes do final do contrato, bem como na hipótese de contrato celebrado em desacordo com a legislação federal, a operação será equiparada a uma venda a prazo, e a base de cálculo será o valor total da operação, ou seja, o montante das contraprestações pagas durante a vigência do arrendamento, acrescido da parcela paga a título de preço de aquisição. Ver tópico

Art. 18 - Sempre que o valor da operação ou da prestação estiver expresso em moeda estrangeira: Ver tópico

I - será feita sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador; Ver tópico

II - na hipótese de importação, o preço expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto sobre a importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação cambial até o pagamento efetivo do preço. Ver tópico

Parágrafo único - O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do Imposto sobre a Importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado. Ver tópico

Art. 19 - A base de cálculo do ICMS poderá ser fixada mediante pauta fiscal, de acordo com a média de preços praticados no Estado, para efeito de pagamento do imposto, quando o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado ou quando for difícil a apuração do valor real da operação ou prestação: Ver tópico (2 documentos)

I - nas operações com produtos agropecuários; Ver tópico

II - nas operações com produtos extrativos; Ver tópico

III - nas operações com produtos cerâmicos de uso em construção civil especificados em regulamento; Ver tópico

IV - nas operações com sucatas, fragmentos, retalhos ou resíduos de materiais; Ver tópico

V - nas prestações de serviços de transporte por transportador autônomo ou em veículo de empresa transportadora não inscrita no cadastro estadual; Ver tópico

VI - nas operações com outras mercadorias, desde que haja acordo com o segmento de mercado correspondente. Ver tópico

Parágrafo único - Na aplicação da pauta fiscal, observar-se-á o seguinte: Ver tópico

I - o imposto será lançado, sempre, pela pauta fiscal, nas operações com gado, com produtos cerâmicos e com sucatas, fragmentos, retalhos ou resíduos de materiais; Ver tópico

II - nas operações com as demais mercadorias, inclusive produtos agropecuários e extrativos, só será adotada a pauta fiscal nas operações efetuadas diretamente por produtor ou extrator não equiparado a comerciante ou a industrial ou por pessoa não inscrita no cadastro estadual; Ver tópico

III - havendo discordância em relação ao valor fixado em pauta fiscal, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele indicado, que prevalecerá como base de cálculo, caso em que o documento fiscal deverá ser visado pela autoridade responsável pela unidade de fiscalização ou pelo Auditor Fiscal em exercício em plantão fiscal, posto fiscal ou unidade móvel de fiscalização; Ver tópico

IV - nas operações interestaduais, a adoção de pauta fiscal dependerá da celebração de convênio ou protocolo entre a Bahia e as unidades da Federação envolvidas, para definição dos critérios de fixação dos respectivos valores. Ver tópico

Art. 20 - Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço no local da prestação. Ver tópico

Art. 21 - Quando o valor do frete cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantiver relação de interdependência exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes em tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria. Ver tópico

Parágrafo único - Para caracterização de empresas interdependentes, observar-se-á o disposto no § 1º do art. 6º. Ver tópico

Art. 22 - Quando o cálculo do tributo tiver por base ou tomar em consideração o valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que forem omissos ou não merecerem fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Ver tópico

§ 1º - O arbitramento da base de cálculo do ICMS poderá ser feito por qualquer um dos métodos a seguir: Ver tópico

I - ao valor do estoque final de mercadorias do período anterior, atualizado monetariamente, serão adicionados os valores, também atualizados, das entradas efetuadas durante o período considerado, inclusive as parcelas do IPI, fretes, carretos e demais despesas que hajam onerado os custos, deduzindo-se do montante o valor do estoque final do período, pelo seu valor nominal, obtendo-se assim o custo das mercadorias vendidas, ao qual será agregado o percentual de margem de lucro estabelecido em regulamento; Ver tópico

II - conhecendo-se o valor das despesas gerais do estabelecimento, durante o período, admite-se que esse valor, atualizado monetariamente até o último mês do período, seja equivalente ao percentual fixado em regulamento para tal fim; Ver tópico

III - no caso de uso irregular de máquina registradora, de terminal ponto de venda (PDV) ou outro equipamento emissor de cupom fiscal (ECF): Ver tópico

a) havendo ou não autorização de uso, tendo sido zerado ou reduzido o seu valor acumulado, estando o equipamento funcionando com teclas, funções ou programas que deveriam estar desativados, constatando-se violação do lacre de segurança, ou em qualquer outra hipótese de uso irregular, inclusive na falta de apresentação ao fisco, ou de apresentação do equipamento danificado, impossibilitando a apuração do valor nele acumulado, aplicar-se-ão, no que couber, as regras de arbitramento previstas nos incisos I e II; Ver tópico

b) no caso de equipamento não autorizado pelo fisco, não se podendo precisar o período em que houve utilização irregular, por falta de registros ou documentos confiáveis, os valores acumulados no equipamento consideram-se relativos a operações ou prestações ocorridas no período da execução da ação fiscal e realizadas pelo respectivo estabelecimento, ficando a critério do fisco optar pela exigência do imposto não recolhido com base nos valores acumulados no equipamento ou com base em qualquer dos métodos de que cuidam os incisos I e II; Ver tópico

IV - em se tratando de estabelecimento industrial, tomar-se-á por base: Ver tópico

a) o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo das matérias-primas, materiais secundários, produtos intermediários, acondicionamento, mão-de-obra e outros gastos de fabricação, cujos valores serão atualizados monetariamente até o último mês do período, agregando-se ao montante o percentual fixado em regulamento; Ver tópico

b) o preço FOB em estabelecimento industrial, à vista, adotando-se como referência a operação mais recente; ou Ver tópico

c) qualquer um dos métodos previstos nos demais incisos deste parágrafo que se possa adequar à situação real; Ver tópico

V - na fiscalização do trânsito: Ver tópico

a) para fins de cobrança do imposto por antecipação, relativamente ao valor adicionado, estando as mercadorias acompanhadas de documentação fiscal, depois de adicionadas ao custo real as parcelas do IPI, fretes, carretos e outras despesas que hajam onerado o custo, será acrescentado, a título de lucro, o percentual correspondente, fixado em regulamento; Ver tópico

b) no caso de ausência ou inidoneidade do documento fiscal, será adotado: Ver tópico

1 - o preço de pauta fiscal no atacado, se houver, ou o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da ocorrência, aquele ou este acrescido do percentual de margem de lucro correspondente, fixado em regulamento; ou 2 - o preço de pauta fiscal no varejo, se houver, ou o preço de venda a varejo no local da ocorrência;

c) no tocante ao imposto relativo à prestação do serviço de transporte, no caso de ausência ou inidoneidade do documento, adotar-se-á: Ver tópico

1 - a tarifa de frete corrente na praça, tratando-se de transportadora inscrita neste Estado; ou 2 - o valor de pauta fiscal do serviço, no caso de transportador autônomo ou de veículo de transportadora não inscrita.

§ 2º - Na apuração da base de cálculo por meio de arbitramento, para efeitos de aplicação do percentual de lucro e da alíquota, levar-se-á em conta, sempre que possível, a natureza das operações e a espécie das mercadorias, admitindo-se, contudo, quando for impossível a discriminação, o critério da proporcionalidade e, em último caso, o da preponderância. Ver tópico

§ 3º - Como embasamento para justificar a necessidade de aplicação do arbitramento, a fiscalização estadual poderá efetuar levantamento fiscal utilizando quaisquer meios indiciários, ou aplicando índices técnicos de produção, coeficientes médios de lucro bruto ou de valor acrescido e de preços unitários, considerados em cada atividade, observada a localização e a categoria do estabelecimento. Ver tópico

Art. 23 - Para fins de substituição tributária, inclusive a título de antecipação, a base de cálculo é: Ver tópico (1 documento)

I - em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes: Ver tópico

a) o valor da operação, sendo esta tributada, quando o termo final do diferimento for a saída, do estabelecimento do responsável, da mercadoria ou do produto dela resultante, desde que não inferior ao valor de que cuida a alínea seguinte; Ver tópico

b) nas demais hipóteses, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído, incluídas todas as despesas que as tenham onerado; Ver tópico

II - em relação às operações ou prestações subseqüentes, a obtida pelo somatório das parcelas seguintes: Ver tópico

a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário; Ver tópico

b) o montante dos valores de seguro, frete, IPI e outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço; Ver tópico

c) a margem de valor adicionado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes. Ver tópico

§ 1º - O pagamento do imposto cujo lançamento tenha sido diferido atenderá ao disposto no § 1º do art. 7º. Ver tópico

§ 2º - Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o referido preço por ele estabelecido. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Na falta do preço estabelecido pelo órgão competente a que se refere o parágrafo anterior, a base de cálculo, para fins de substituição tributária, poderá ser o preço final a consumidor fixado ou sugerido pelo fabricante ou importador, se houver, desde que, comprovadamente, seja o preço de venda utilizado pelo contribuinte substituído. Ver tópico (1 documento)

§ 4º - A margem a que se refere a alínea ?c? do inciso II do caput será estabelecida em regulamento, com base nos seguintes critérios: Ver tópico

I - levantamentos, ainda que por amostragem, dos preços usualmente praticados pelo substituído final no mercado considerado, neste Estado; Ver tópico

II - informações e outros elementos, quando necessários, obtidos junto a entidades representativas dos respectivos setores; Ver tópico

III - adoção da média ponderada dos preços coletados. Ver tópico

§ 5º - O imposto a ser pago por substituição tributária, na hipótese do inciso II do caput, corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações ou prestações internas da unidade federada de destino sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do substituto. Ver tópico

§ 6º - Nas situações de que cuida o § 4º do art. 8º, a base de cálculo do imposto a ser pago por antecipação será determinada: Ver tópico

I - de acordo com os critérios previstos neste artigo, relativamente ao valor acrescido, estando as mercadorias acompanhadas de documento fiscal, desde que a base de cálculo resultante não seja inferior ao preço de pauta, se houver; Ver tópico

II - em função dos preços a seguir indicados, se as mercadorias estiverem desacompanhadas de documento fiscal idôneo: Ver tópico

a) preço de pauta fiscal no atacado, se houver, ou o preço corrente das mercadorias ou de sua similar no mercado atacadista do local da ocorrência, aquele ou este acrescido da margem de lucro correspondente; Ver tópico

b) preço de pauta fiscal no varejo, se houver, ou o preço de venda a varejo no local da ocorrência; Ver tópico

III - tratando-se de serviço de transporte, na ausência ou em caso de inidoneidade do documento fiscal, com base: Ver tópico

a) na tarifa de frete corrente na praça, na hipótese de transportadora inscrita neste Estado; ou Ver tópico

b) no valor de pauta fiscal do serviço, sendo transportador autônomo ou transportadora não inscrita. Ver tópico

§ 7º - O disposto neste artigo aplica-se, também, a outras hipóteses de pagamento antecipado do imposto. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DO LANÇAMENTO, DA COMPENSAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO I -

Do Lançamento e da Compensação do Imposto

Art. 24 - O ICMS será apurado por período mensal. Ver tópico (1 documento)

Art. 25 - As obrigações consideram-se vencidas na data em que termine o período de apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro como disposto neste artigo: Ver tópico

I - as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso; Ver tópico

II - se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo fixado pela legislação tributária; Ver tópico

III - se o montante dos créditos superar o dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte. Ver tópico

Art. 26 - Para efeito de aplicação dos arts. 24 e 25, os débitos e os créditos devem ser apurados em cada estabelecimento do sujeito passivo. Ver tópico

§ 1º - Poderá ser levado em conta o conjunto dos débitos e créditos de todos os estabelecimentos do sujeito passivo neste Estado, na forma estabelecida em regulamento. Ver tópico

§ 2º - Saldos credores acumulados a partir de 16 de setembro de 1996, data da publicação da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, por estabelecimentos que realizem as operações e prestações de que trata o inciso II do art. podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento: Ver tópico

I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu neste Estado; Ver tópico

II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes deste Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito, conforme dispuser o regulamento. Ver tópico

§ 3º - Nos demais casos de saldos credores acumulados, nas condições definidas pelo regulamento, poderão ser os mesmos: Ver tópico

I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu neste Estado; Ver tópico

II - transferidos a outros contribuintes deste Estado. Ver tópico

§ 4º - Entendem-se como saldos credores acumulados aqueles oriundos de operações ou prestações decorrentes das hipóteses de manutenção de crédito previstas na legislação. Ver tópico

§ 5º - Nas operações de arrendamento mercantil, ao ser exercida a opção de compra pelo arrendatário antes do final do contrato ou na hipótese de contrato celebrado em desacordo com a legislação federal, poderá o arrendante utilizar como crédito fiscal o valor do imposto correspondente à aquisição anterior do bem objeto da operação de venda, observado o disposto no § 10 do art. 17. Ver tópico

Art. 27 - Em substituição ao regime normal de apuração de que cuidam os arts. 24, 25 e 26, poderão ser utilizados os seguinte critérios, na forma como dispuser o regulamento: Ver tópico (2 documentos)

I - cotejo entre créditos e débitos efetuado: Ver tópico

a) por mercadoria ou serviço dentro de determinado período; Ver tópico

b) por mercadoria ou serviço em cada operação; Ver tópico

II - pagamento do imposto em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para um determinado período, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório. Ver tópico

§ 1º - Na hipótese do inciso II, ao fim do período, será feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte, que pagará a diferença apurada, se positiva, sendo que, em caso contrário, a diferença será compensada com o pagamento referente ao período ou períodos imediatamente seguintes. Ver tópico

§ 2º - A inclusão de estabelecimento no regime de que trata o inciso II não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias. Ver tópico

§ 3º - Em substituição ao regime normal de apuração, o Poder Executivo poderá, ainda, conceder a opção de pagamento do ICMS em função de percentuais a serem aplicados sobre o valor da receita bruta do contribuinte, vedado o direito a crédito pelas entradas de mercadorias, atendido o seguinte: Ver tópico

I - tratando-se de estabelecimento que exerça unicamente a atividade de restaurante, churrascaria, pizzaria, lanchonete, bar, padaria, pastelaria, confeitaria, bomboneria, sorveteria, casa de chá, loja de ?delicatessen?, serviço de ?buffet? e outros serviços de alimentação, o imposto a pagar será correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da receita bruta mensal; Ver tópico

II - tratando-se de contribuintes cuja receita bruta anual seja inferior a 24.000 UPFs-BA, o imposto a pagar será correspondente a até 10% (dez por cento) do valor da receita bruta mensal. Ver tópico

§ 4º - O regulamento poderá estender o disposto no parágrafo anterior a outras atividades econômicas. Ver tópico (1 documento)

§ 5º - Os contribuintes de pequena capacidade contributiva, inclusive os que optarem pelo tratamento fiscal de que cuida o inciso II do § 3º, poderão beneficiar-se de incentivos creditícios junto ao Sistema Financeiro do Estado, tomando como referência as vendas de mercadorias tributadas, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. Ver tópico (2 documentos)

Art. 28 - O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores por este Estado ou por outra unidade da Federação. Ver tópico

Art. 29 - Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, inclusive quando iniciados ou prestados no exterior. Ver tópico

§ 1º - A utilização dos créditos de que trata o caput ocorrerá a partir de: Ver tópico

I - 1º de novembro de 1996, quando relativos a: Ver tópico

a) mercadorias ou bens e respectivos serviços de transporte, sendo aqueles destinados ao ativo permanente; Ver tópico

b) energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento; Ver tópico

c) serviços de comunicação; Ver tópico

II - 1º de janeiro de 1998, se referentes a mercadorias ou bens e respectivos serviços de transporte, sendo aqueles destinados a uso ou consumo. Ver tópico

§ 2º - Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou as utilizações de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento. Ver tópico

§ 3º - Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal. Ver tópico

§ 4º - É vedado o crédito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita: Ver tópico

I - para integração ou consumo em processo de industrialização, produção rural, extração ou geração, quando a operação de que decorrer a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto em se tratando de saída para o exterior; Ver tópico

II - para comercialização, quando a operação de saída subseqüente não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto a destinada ao exterior; Ver tópico

III - para prestação de serviço, quando a prestação subseqüente não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto a destinada ao exterior. Ver tópico

§ 5º - Deliberação dos Estados e do Distrito Federal, na forma da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, poderá dispor que não se aplique, no todo ou em parte, a vedação prevista no parágrafo anterior. Ver tópico

§ 6º - Além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no anterior, os créditos resultantes de operações de que decorra entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente serão objeto de outro lançamento, em livro próprio ou de outra forma que a legislação determinar, para aplicação do disposto no art. 30, §§ 5º, 6º e 7º. Ver tópico

§ 7º - Operações tributadas posteriores às saídas de que trata o § 4º dão ao estabelecimento que as praticar direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas, sempre que a saída isenta ou não tributada seja relativa a: Ver tópico

I - produtos agropecuários; Ver tópico

II - outras mercadorias, conforme dispuser o regulamento. Ver tópico

Art. 30 - O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado, salvo disposição em contrário, sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento: Ver tópico

I - for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço; Ver tópico

II - for integrada ou consumida em processo de industrialização, produção, geração ou extração, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto; Ver tópico

III - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento; Ver tópico

IV - vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se. Ver tópico

§ 1º - Devem ser também estornados ou anulados os créditos referentes a bens do ativo permanente alienados antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contado da data da sua aquisição, hipótese em que o estorno ou anulação será de 20% (vinte por cento) por ano ou fração que faltar para completar o qüinqüênio. Ver tópico

§ 2º - Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior. Ver tópico

§ 3º - O não creditamento ou o estorno a que se referem o Ver tópico

§ 4º do art. 29 e o caput deste artigo não impedem a utilização dos mesmos créditos em operações posteriores sujeitas ao imposto com a mesma mercadoria. Ver tópico

§ 4º - Em qualquer período de apuração do imposto, se bens do ativo permanente forem utilizados para produção de mercadorias cuja saída resulte de operações isentas ou não tributadas ou para prestações de serviços isentas ou não tributadas, haverá estorno dos créditos escriturados conforme o § 6º do art. 29. Ver tópico

§ 5º - Em cada período mensal, o montante do estorno previsto no parágrafo anterior será o que se obtiver multiplicando-se o respectivo crédito pelo fator igual a 1/60 (um sessenta avos) da relação entre a soma das operações de saídas e das prestações isentas e não tributadas e o total das operações de saídas e das prestações no mesmo período, sendo que, para este efeito, as saídas e as prestações com destino ao exterior equiparam-se às tributadas. Ver tópico

§ 6º - O quociente de 1/60 (um sessenta avos) será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata dia, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês. Ver tópico

§ 7º - O montante que resultar da aplicação dos §§ 4º, 5º e 6º deste artigo será lançado no livro próprio como estorno de crédito. Ver tópico

§ 8º - Ao fim do 5º (quinto) ano contado da data do lançamento a que se refere o § 6º do art. 29, o saldo remanescente do crédito será cancelado de modo a não mais ocasionar estornos. Ver tópico

Art. 31 - O direito ao crédito, para efeito de compensação com o débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação. Ver tópico

Parágrafo único - O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos 5 (cinco) anos contados da data da emissão do documento fiscal. Ver tópico

SEÇÃO II -

Do Recolhimento do Imposto

Art. 32 - O imposto será recolhido junto à rede bancária autorizada ou ao agente arrecadador da rede própria, no local da ocorrência da operação ou prestação tributável, no prazo e formas estabelecidos pelo regulamento. Ver tópico

Parágrafo único - Para efeito de parcelamento de débito tributário, o valor das prestações mensais, após atualização do débito, com inclusão das multas e dos acréscimos tributários, será calculado vinculando-se o valor de cada parcela aos índices inflacionários verificados no período. Ver tópico

SEÇÃO III -

Da Restituição

Art. 33 - Serão restituídas, no todo ou em parte, as quantias relativas ao imposto e multas cobradas ou recolhidas indevidamente, consoante a forma estabelecida em regulamento, observados os prazos de prescrição e decadência. Ver tópico

§ 1º - A restituição do indébito será feita mediante autorização do uso de crédito fiscal ou em dinheiro, neste caso quando se tratar de contribuinte que não utilize créditos fiscais, atualizando-se o valor monetariamente pelos mesmos critérios de atualização dos débitos tributários vigentes à época do recolhimento indevido. Ver tópico

§ 2º - A restituição total ou parcial do imposto deverá ser acompanhada da devolução da multa e demais acréscimos legais recolhidos proporcionalmente ao imposto indevido. Ver tópico

§ 3º - Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de 90 (noventa) dias, o contribuinte poderá creditar-se, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo. Ver tópico

§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis. Ver tópico

§ 5º - É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar, observadas as regras dos parágrafos anteriores. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DAS OBRIGAÇ÷ES DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

Art. 34 - São obrigações do contribuinte: Ver tópico (6 documentos)

I - inscrever-se na repartição fazendária antes de iniciar suas atividades, na forma regulamentar; Ver tópico

II - comunicar à repartição fazendária as alterações contratuais e estatutárias de interesse do fisco estadual, especialmente as mudanças de domicílio, transferência de estabelecimento ou encerramento de atividade, na forma e prazos estabelecidos em regulamento; Ver tópico (3 documentos)

III - pagar o imposto devido na forma, local e prazo previstos na legislação estadual; Ver tópico

IV - exigir de outro contribuinte, nas operações que com ele realizar, a exibição do comprovante de inscrição, sob pena de responder solidariamente pelo imposto devido, calculado na forma estabelecida em regulamento, se do descumprimento desta obrigação decorrer o não recolhimento do imposto, total ou parcialmente; Ver tópico

V - exibir a outro contribuinte, quando solicitado, o comprovante de inscrição nas operações que com ele realizar; Ver tópico

VI - acompanhar, pessoalmente ou por preposto, a contagem física da mercadoria, promovida pelo fisco, fazendo por escrito as observações que julgar convenientes; Ver tópico

VII - manter os livros e documentos fiscais no estabelecimento, bem como as faturas, duplicatas, guias, recibos e demais documentos relacionados com o imposto, à disposição do fisco, durante 5 (cinco) anos, se outro prazo não for previsto na legislação tributária; Ver tópico

VIII - exibir ou entregar ao fisco os livros e documentos fiscais previstos na legislação tributária, bem como levantamentos e elementos auxiliares relacionados com a condição de contribuinte; Ver tópico

IX - não impedir nem embaraçar a fiscalização estadual, facilitando-lhe o acesso a livros, documentos, levantamentos, mercadorias em estoque e demais elementos solicitados; Ver tópico

X - facilitar a fiscalização de mercadorias em trânsito ou depositadas em qualquer lugar; Ver tópico

XI - requerer autorização da repartição fiscal competente para ou mandar documentos fiscais, bem como a prévia autenticação dos impressos de documentos fiscais, quando exigida; Ver tópico

XII - escriturar os livros e emitir documentos fiscais na forma prevista em regulamento; Ver tópico

XIII - entregar ao adquirente ou ao tomador, ainda que não solicitado, o documento fiscal correspondente às mercadorias cuja saída efetuar ou aos serviços que prestar; Ver tópico

XIV - comunicar ao fisco estadual quaisquer irregularidades de que tiver conhecimento; Ver tópico

XV - cumprir todas as demais exigências previstas na legislação tributária. Ver tópico

Parágrafo único - Aplicam-se aos responsáveis, no que couber, as disposições dos incisos II, IV, VI, VIII, IX, X, XIV e XV. Ver tópico

Art. 35 - O regulamento poderá atribuir ao contribuinte ou a terceiros o cumprimento de obrigações no interesse da administração tributária. Ver tópico

Art. 36 - A autorização de regime especial para pagamento, emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais obedecerá à disciplina prevista em regulamento. Ver tópico

CAPÍTULO IV -

DAS ISENÇ÷ES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS

Art. 37 - As isenções, incentivos e benefícios fiscais do imposto somente serão concedidos ou revogados mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975. Ver tópico

§ 1º - São incentivos ou benefícios fiscais: Ver tópico

I - a redução da base de cálculo; Ver tópico

II - a devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do imposto ao contribuinte, a responsável ou a terceiros; Ver tópico

III - a concessão de crédito presumido; Ver tópico

IV - a fixação de alíquotas internas inferiores às fixadas pelo Senado Federal para as operações e prestações interestaduais; Ver tópico

V - a anistia, a remissão, a transação, a moratória e o parcelamento; Ver tópico

VI - a fixação de prazo de recolhimento do imposto superior ao estabelecido na legislação; Ver tópico

VII - as prorrogações e as extensões de isenções, incentivos ou benefícios vigentes; Ver tópico

VIII - quaisquer outros incentivos, favores ou benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos com base no imposto dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do ônus do tributo. Ver tópico

§ 2º - O regulamento indicará as isenções, incentivos e benefícios vigentes, fazendo referência ao convênio que os instituiu. Ver tópico

§ 3º - A isenção para operação com determinada mercadoria não alcança a prestação de serviço de transporte com ela relacionada, salvo disposição em contrário. Ver tópico

Art. 38 - Quando o reconhecimento do benefício do imposto depender de condição, não sendo esta satisfeita, o imposto será considerado devido no momento em que ocorreu a operação ou prestação. Ver tópico

Art. 39 - A concessão de isenção ou de outros favores, benefícios ou incentivos não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias, salvo disposição em contrário. Ver tópico

CAPÍTULO V -

DAS INFRAÇ÷ES E DAS PENALIDADES

Art. 40 - Constitui infração relativa ao ICMS a inobservância de qualquer disposição contida na legislação deste tributo, especialmente das previstas no art. 42 desta Lei. Ver tópico

§ 1º - Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que tenham concorrido, de qualquer forma, para a sua prática, ou dela se beneficiarem. Ver tópico

§ 2º - A responsabilidade por infração relativa ao ICMS independe da intenção do agente ou beneficiário, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ver tópico

§ 3º - A mercadoria será considerada em trânsito irregular no território baiano se estiver desacompanhada de Nota Fiscal ou documento equivalente ou acompanhada de documento falso ou inidôneo, como definidos em regulamento. Ver tópico

§ 4º - Considera-se também em situação irregular a mercadoria exposta a venda, armazenada para formação de estoque ou oculta ao fisco por qualquer artifício, sem documentação que comprove sua origem ou o pagamento do imposto devido. Ver tópico

§ 5º - A mercadoria, bem, livro ou documento em situação irregular serão apreendidos pelo fisco, mediante emissão de termo próprio, destinado a documentar a infração cometida, para efeito de constituição de prova material do fato. Ver tópico

§ 6º - O trânsito irregular de mercadoria não se corrige pela ulterior apresentação da documentação fiscal. Ver tópico

Art. 41 - Serão aplicadas às infrações da legislação do ICMS as seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente: Ver tópico (1 documento)

I - multa; Ver tópico

II - sujeição a regime especial de fiscalização e pagamento; Ver tópico (1 documento)

III - cancelamento de benefícios fiscais; Ver tópico

IV - cassação de regime especial para pagamento, emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais. Ver tópico

Art. 42 - Para as infrações tipificadas neste artigo, serão aplicadas as seguintes multas: Ver tópico (44 documentos)

I - 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto, na falta do seu recolhimento nos prazos regulamentares: Ver tópico (1 documento)

a) quando as respectivas operações ou prestações estiverem escrituradas regularmente nos livros fiscais próprios; Ver tópico

b) tratando-se de pessoas dispensadas da escrituração regular de livros fiscais, exceto nos casos de infrações constatadas no trânsito de mercadorias, relativamente ao pagamento: Ver tópico

1 - do imposto devido por microempresas comerciais varejistas e microempresas ambulantes, nas entradas de mercadorias sujeitas a antecipação ou substituição tributária, quando procedentes de fora do Estado;

2 - da diferença de alíquotas, por parte das microempresas comerciais varejistas, microempresas ambulantes e demais pessoas dispensadas de escrituração do Registro de Entradas e do Registro de Apuração do ICMS;

II - 60% (sessenta por cento) do valor do imposto não recolhido tempestivamente: Ver tópico (5 documentos)

a) em razão de registro de operação ou prestação tributada como não tributada, em caso de erro na aplicação da alíquota, na determinação da base de cálculo ou na apuração dos valores do imposto, desde que os documentos tenham sido emitidos e escriturados regularmente; Ver tópico (2 documentos)

b) em decorrência de desencontro entre o valor do imposto recolhido pelo contribuinte e o escriturado no livro fiscal de apuração do imposto; Ver tópico

c) quando houver destaque, no documento fiscal, de imposto em operação ou prestação não tributada, que possibilite ao adquirente a utilização do crédito fiscal; Ver tópico

d) quando o imposto não for recolhido por antecipação por contribuinte do regime normal de apuração, nas hipóteses regulamentares; Ver tópico

e) quando não for retido o imposto pelo sujeito passivo por substituição; Ver tópico

f) quando ocorrer qualquer hipótese de infração diversa das previstas nesta Lei que importe descumprimento de obrigação tributária principal, em que não haja dolo; Ver tópico

III - 70% (setenta por cento) do valor do imposto não recolhido tempestivamente, em razão da falta de registro de documentos fiscais nos livros fiscais próprios, apurando-se a prática de atos fraudulentos, tais como suprimento de caixa de origem não comprovada, saldo credor de caixa, passivo fictício ou inexistente, entradas ou pagamentos não contabilizados, ou quaisquer outras omissões de receitas tributáveis constatadas por meio de levantamento fiscal, inclusive mediante levantamento quantitativo de estoque; Ver tópico (4 documentos)

IV - 100% (cem por cento) do valor do imposto: Ver tópico (2 documentos)

a) quando a operação ou prestação estiverem sendo realizadas sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea; Ver tópico (1 documento)

b) quando a mercadoria ou bem forem encontrados em qualquer estabelecimento sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea; Ver tópico

c) quando a mercadoria for entregue ou o serviço for prestado a destinatário ou usuário diverso do indicado no documento fiscal; Ver tópico

d) quando o mesmo documento fiscal acobertar, mais de uma vez, operação ou prestação; Ver tópico

e) quando houver emissão de documento fiscal com numeração ou seriação em duplicidade; Ver tópico

f) quando for consignada quantia diversa do valor da operação ou prestação no documento fiscal; Ver tópico

g) quando houver rasura, adulteração ou falsificação nos documentos e livros fiscais ou contábeis; Ver tópico

h) quando não houver a emissão de documento fiscal ou for emitido documento fiscal inidôneo; Ver tópico

i) quando o valor do imposto a recolher for fixado através de arbitramento, inclusive em estabelecimento não inscrito, exceto na hipótese de sinistro no estabelecimento, caso em que se aplica a multa prevista no inciso II; Ver tópico

j) quando se constatar qualquer ação ou omissão fraudulenta diversa das especificadas expressamente nesta Lei; Ver tópico

V - 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto: Ver tópico (6 documentos)

a) retido pelo sujeito passivo por substituição e não recolhido tempestivamente; Ver tópico (1 documento)

b) em razão da utilização indevida de crédito, quando a mercadoria não houver entrado real ou simbolicamente no estabelecimento ou o serviço não tiver sido prestado ao seu titular; Ver tópico

c) quando houver divergências de informações em vias do mesmo documento fiscal, que impliquem seu recolhimento a menos; Ver tópico

VI - 40% (quarenta por cento) do valor do crédito fiscal utilizado antecipadamente; Ver tópico

VII - 60% (sessenta por cento) do valor do crédito fiscal: Ver tópico (2 documentos)

a) quando da utilização indevida de crédito fiscal, sem prejuízo da exigência do estorno; Ver tópico (1 documento)

b) na falta de estorno de crédito fiscal, nos casos previstos na legislação; Ver tópico

c) na transferência irregular de crédito fiscal a outro estabelecimento; Ver tópico

VIII - 60% (sessenta por cento) do valor dos acréscimos tributários que não forem pagos com o imposto, em caso de recolhimento intempestivo, porém espontâneo; Ver tópico

IX - 10% (dez por cento) do valor comercial do bem, mercadoria ou serviço sujeitos a tributação que tenham entrado no estabelecimento ou que por ele tenham sido utilizados sem o devido registro na escrita fiscal; Ver tópico

X - 5% (cinco por cento) do valor comercial da mercadoria que se encontrar transitando sem o Passe Fiscal de Mercadorias, considerando-se o transportador como infrator; Ver tópico

XI - 1% (um por cento) do valor comercial da mercadoria não tributável, entrada no estabelecimento sem o devido registro na escrita fiscal; Ver tópico

XII - 5% (cinco por cento) do valor comercial das mercadorias sujeitas a tributação entradas no estabelecimento durante o exercício, quando não tiver sido regularmente escriturado o livro Registro de Inventário, se esse fato constituir impedimento definitivo da apuração do imposto no período, não havendo outro meio de apurá-lo; Ver tópico (1 documento)

XIII - nas infrações relacionadas com formulários de segurança destinados à impressão e emissão simultâneas de documentos fiscais por impressor autônomo: Ver tópico (8 documentos)

a) 5.000 (cinco mil) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA), ao fabricante de formulários de segurança: Ver tópico

1 - que os fornecer a terceiro sem a devida autorização da Secretaria da Fazenda ou sem prévio credenciamento do órgão competente;

2 - em caso de sua confecção em papel que não preencha os requisitos de segurança previstos na legislação;

b) 200 (duzentas) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA): Ver tópico

1 - ao emissor autônomo que utilizar formulário de segurança não confeccionado por fabricante credenciado junto ao órgão competente ou sem a devida autorização da Secretaria da Fazenda;

2 - àquele que adulterar a quantidade autorizada dos formulários de segurança, contida no Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança;

3 - ao impressor autônomo que utilizar formulário de segurança tido como extraviado;

c) 20 (vinte) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA), ao impressor autônomo que não entregar ao fisco cópia reprográfica do Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança, após o fornecimento dos formulários de segurança pelo fabricante; Ver tópico

d) 10 (dez) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA), por documento: Ver tópico

1 - em caso de impressão e emissão simultâneas com utilização de papel que não contenha os requisitos de segurança previstos na legislação;

2 - em caso de extravio de formulários de segurança;

e) 5 (cinco) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA), por documento, ao emissor autônomo que não emitir a 1ª e a 2ª vias dos formulários de segurança em ordem seqüencial de numeração; Ver tópico

XIV - 20 (vinte) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA), por cada livro extraviado, inutilizado ou mantido fora do estabelecimento, em local não autorizado; Ver tópico

XV - 10 (dez) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA): Ver tópico (4 documentos)

a) aos estabelecimentos varejistas que forem identificados realizando operações sem a emissão da documentação fiscal correspondente, diretamente a consumidor final, sendo a infração constatada mediante ação fiscal devidamente autorizada; Ver tópico (1 documento)

b) aos que confeccionarem ou mandarem confeccionar, sem a devida autorização fiscal, impressos de documentos fiscais; Ver tópico

c) nas hipóteses de violação do lacre do totalizador de máquina registradora, terminal ponto de venda (PDV) ou qualquer equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), de sua utilização não autorizada ou outra utilização irregular de tais máquinas ou equipamentos na emissão de documentos fiscais ou para emissão de cupons fiscais em substituição à emissão de documentos fiscais, acrescida esta penalidade do valor de 2 (duas) Unidades Padrão Fiscal (UPF-BA) por cada máquina ou equipamento em uso irregular, sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista na alínea ?j? do inciso IV, quando constatada a sonegação do imposto; Ver tópico (2 documentos)

d) por falta ou atraso na escrituração de livro fiscal; Ver tópico

e) aos que impedirem, dificultarem ou embaraçarem a ação fiscal; Ver tópico

f) pela falta de inscrição ou de renovação de inscrição na repartição fiscal; Ver tópico

g) pela falta de comunicação da mudança do endereço do estabelecimento; Ver tópico

h) pela falta de apresentação da guia de informação e apuração do ICMS; Ver tópico

XVI - 6 (seis) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA), pela reconstituição da escrita sem a devida autorização fiscal; Ver tópico

XVII - 5 (cinco) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA), pela falta de apresentação de informações econômico-fiscais exigidas através formulário próprio; Ver tópico

XVIII - 3 (três) vezes o valor da Unidade Padrão (UPF-BA): Ver tópico

a) pela escrituração de livros fiscais sem prévia autorização, havendo tantas infrações quantos forem os livros assim escriturados; Ver tópico

b) pela escrituração irregular, em desacordo com as normas regulamentares, excetuados o casos expressamente previstos em outras disposições deste artigo; Ver tópico

c) em razão da omissão de dados ou da declaração incorreta de dados nas informações econômico-fiscais exigidas através de formulários próprios; Ver tópico

XIX - 10% (dez por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA) por cada documento inutilizado, extraviado, perdido ou guardado fora do estabelecimento, em local não autorizado, limitada a penalidade, no seu total, a: Ver tópico

a) 100 (cem) vezes o valor da UPF-BA, tratando-se de Nota Fiscal, Conhecimento de Transporte, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Bilhete de Passagem, Cupom de Leitura ou Fita-Detalhe; Ver tópico

b) 10 (dez) vezes o valor da UPF-BA, sendo o infrator microempresa comercial varejista; Ver tópico

XX - àquele que, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, deixar de prestar esclarecimento ou informação, de exibir livro ou documento, arquivo magnético ou similar, ou de mostrar bem móvel ou imóvel, inclusive mercadoria, ou seu estabelecimento a funcionário fiscal, quando por este regularmente solicitado: Ver tópico (3 documentos)

a) 2 (duas) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA), pelo não atendimento do primeiro pedido; Ver tópico

b) 4 (quatro) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA), pelo não atendimento da intimação que lhe for feita posteriormente; Ver tópico

c) 8 (oito) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA), pelo não atendimento de cada uma das intimações subseqüentes; Ver tópico

XXI - 2 (duas) vezes o valor consignado no documento, àquele que falsificar, viciar ou adulterar documento destinado à arrecadação de receita estadual, para utilizá-lo como comprovante de pagamento, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis; Ver tópico (2 documentos)

XXII - 1 (uma) vez o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA), em caso de descumprimento de obrigação tributária acessória sem penalidade prevista expressamente nesta Lei. Ver tópico

§ 1º - No caso de contribuinte sujeito ao regime normal de apuração que deixar de recolher o imposto por antecipação, nas hipóteses regulamentares, mas que, comprovadamente, houver recolhido o imposto na operação ou operações de saída posteriores, é dispensada a exigência do tributo que deveria ter sido pago por antecipação, aplicando-se, contudo, a penalidade prevista na alínea ?d? do inciso II. Ver tópico

§ 2º - A aplicação da penalidade prevista na alínea ?a? do inciso XV não dispensa o contribuinte da obrigação de emitir o documento fiscal, sendo que, não concordando ele nesse sentido, deverá ser expedida Notificação Fiscal ou Auto de Infração, na forma regulamentar, para exigência do imposto devido. Ver tópico

§ 3º - Na aplicação da multa prevista no inciso XIX, concomitantemente com a penalidade, poderá ser feito o arbitramento do valor das operações ou prestações a que se referirem os documentos perdidos ou extraviados. Ver tópico

§ 4º - As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do descumprimento de obrigação tributária acessória e principal, observado o disposto no parágrafo seguinte. Ver tópico

§ 5º - A multa pelo descumprimento de obrigação acessória será absorvida pela multa para o descumprimento da obrigação principal, sempre que se tratar de cometimento em que o descumprimento da obrigação principal seja uma conseqüência direta do descumprimento da obrigação acessória, servindo a infração relativa à obrigação acessória como circunstância agravante da relativa à falta de recolhimento do imposto devido em relação ao mesmo infrator. Ver tópico

§ 6º - O pagamento da multa não dispensa a exigência do imposto, quando devido, nem a imposição de outras penalidades, além da correção do ato infringente. Ver tópico

§ 7º - As multas por descumprimento de obrigações acessórias poderão ser reduzidas ou canceladas pelo órgão julgador administrativo, desde que fique comprovado que as infrações tenham sido praticadas sem dolo, fraude ou simulação e não impliquem falta de recolhimento do imposto. Ver tópico

§ 8º - Poderá ser proposta ao Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF) a dispensa ou redução de multa concernente a infração de obrigação principal, por eqüidade, conforme o disposto em regulamento. Ver tópico

Art. 43 - O valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA) é de R$ 33,02 (trinta e três reais e dois centavos), vigente no mês de outubro de 1996, correspondente a 37,32 (trinta e sete inteiros e trinta e dois centésimos) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), a ser atualizado com base na variação desse indexador ou de outro que venha a ser instituído pela legislação federal para os tributos da União. Ver tópico

Art. 44 - Para os efeitos desta Lei, considera-se: Ver tópico

I - valor comercial da mercadoria o seu valor de venda no local em que for apurada a infração, o constante no documento fiscal ou o arbitrado pela fiscalização, conforme dispuser o regulamento; Ver tópico

II - inidôneo o documento fiscal que: Ver tópico

a) omitir indicações; Ver tópico

b) não seja o legalmente exigido para a respectiva operação ou prestação; Ver tópico

c) não guardar os requisitos ou exigências regulamentares; Ver tópico

d) contiver declaração inexata, estiver preenchido de forma ilegível ou contiver rasura ou emenda que lhe prejudiquem a clareza; Ver tópico

e) não se referir a uma efetiva operação ou prestação de serviços, salvo nos casos previstos em regulamento; Ver tópico

f) embora revestido das formalidades legais, tiver sido utilizado com o intuito comprovado de fraude; Ver tópico

g) for emitido por contribuinte: Ver tópico

1 - fictício ou que não estiver mais exercendo suas atividades;

2 - no período em que se encontrar com a inscrição suspensa, cancelada, em processo de baixa, baixada ou anulada.

Parágrafo único - Nos casos das alíneas ?a?, ?c? e ?d? do inciso II, somente se considerará inidôneo o documento fiscal cujas irregularidades forem de tal ordem que o torne imprestável para os fins a que se destine. Ver tópico

Art. 45 - O valor das multas previstas nos incisos I a VIII do art. 42 será reduzido de: Ver tópico

I - 80% (oitenta por cento), se for pago no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir da ciência do contribuinte da lavratura do Auto de Infração; Ver tópico

II - 70% (setenta por cento), se for pago entre o 11º (décimo primeiro) e o 20º (vigésimo) dia, contado a partir da ciência do contribuinte da lavratura do Auto de Infração; Ver tópico

III - 60% (sessenta por cento), se for pago entre o 21º (vigésimo primeiro) e o 30º (trigésimo) dia, contado a partir da ciência do contribuinte da lavratura do Auto de Infração; Ver tópico

IV - 35% (trinta e cinco por cento), se for pago até antes do julgamento do processo administrativo fiscal; Ver tópico

V - 25% (vinte e cinco por cento), se for pago no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão condenatória em processo administrativo fiscal; Ver tópico

VI - 15% (quinze por cento), se for pago antes do ajuizamento da ação de execução do crédito tributário. Ver tópico

Parágrafo único - Em caso de parcelamento, ocorrendo a interrupção do pagamento, deverão ser restabelecidos os percentuais de multa originários, relativamente ao saldo remanescente do débito. Ver tópico

Art. 46 - A pena de sujeição a regime especial de fiscalização e pagamento será aplicada, sem prejuízo das multas e demais penalidades, ao contribuinte que: Ver tópico (5 documentos)

I - deixar de recolher, por mais de três meses consecutivos, o imposto relativo às suas operações ou prestações; Ver tópico (2 documentos)

II - deixar de recolher, no prazo regulamentar, o imposto retido ou que deveria ter sido retido, em razão de substituição tributária; Ver tópico (1 documento)

III - deixar de emitir, habitualmente, documentos fiscais exigidos para operações ou prestações realizadas; Ver tópico (2 documentos)

IV - emitir documentos não previstos na legislação, para as operações ou prestações realizadas; Ver tópico

V - emitir irregularmente documentos fiscais que resultem em redução ou omissão do imposto devido; Ver tópico

VI - utilizar irregularmente sistema eletrônico de processamento de dados, processo mecanizado, máquina registradora, terminal ponto de venda (PDV) ou outro equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), inclusive na condição de emissor autônomo, de que resulte redução ou omissão do imposto devido, inclusive no caso de falta de apresentação do equipamento; Ver tópico

VII - praticar operações mercantis ou prestações de serviços em estabelecimento não inscrito no cadastro de contribuintes; Ver tópico

VIII - deixar de apresentar livros ou documentos fiscais, sob alegação de desaparecimento, perda, extravio, sinistro, furto, roubo ou atraso de escrituração; Ver tópico

IX - incidir em prática de sonegação fiscal, não sendo possível apurar o montante real da base de cálculo, em decorrência da omissão de lançamento nos livros fiscais ou contábeis ou de seu lançamento fictício ou inexato; Ver tópico

X - recusar-se a exibir documentos ou impedir o acesso de agentes do fisco aos locais onde estejam depositados mercadorias e bens relacionados com a ação fiscalizadora. Ver tópico

Parágrafo único. O ato que determinar a aplicação do regime especial de fiscalização e pagamento especificará o prazo de sua duração e os critérios para sua aplicação, de acordo com as hipóteses do artigo seguinte, independentemente da fiscalização normal dos períodos anteriores. Ver tópico (1 documento)

Art. 47 - O regime especial de fiscalização e pagamento será determinado por ato do Diretor do Departamento de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, por solicitação do Diretor de Fiscalização, e consistirá, segundo as situações enumeradas no artigo anterior, isolada ou cumulativamente: Ver tópico (1 documento)

I - na obrigatoriedade do pagamento do ICMS relativo às operações de saídas de mercadorias ou prestações de serviços, diariamente, inclusive do imposto devido por substituição tributária; Ver tópico

II - na obrigatoriedade do recolhimento do ICMS apurado por quaisquer dos métodos de arbitramento previstos no § 1º do art. 22, cujo total será dividido por 12 (doze), encontrando-se, dessa forma, o valor a ser recolhido no primeiro mês da implantação do regime, devendo o valor relativo a cada mês subseqüente ser atualizado monetariamente; Ver tópico

III - na obrigatoriedade do pagamento do imposto, por antecipação, na primeira repartição fazendária da fronteira ou do percurso, na entrada no território deste Estado, relativamente às mercadorias provenientes de outras unidades da Federação; Ver tópico

IV - na sujeição a vigilância constante por funcionários do fisco estadual, inclusive com plantões permanentes no estabelecimento. Ver tópico

§ 1º - Os plantões fiscais previstos no inciso IV deste artigo terão por objetivo: Ver tópico

I - a conferência dos recolhimentos dos tributos devidos relativamente às operações de saídas de mercadorias ou às prestações de serviços; Ver tópico

II - a apuração dos valores a serem recolhidos mensalmente com base em arbitramento; Ver tópico

III - assistir à embalagem e desembalagem de mercadorias; Ver tópico

IV - verificar a emissão de documentos fiscais em cada operação ou prestação. Ver tópico

§ 2º - Na aplicação do regime especial de fiscalização e pagamento, observar-se-ão as normas processuais estabelecidas em regulamento. Ver tópico

Art. 48 - Aplicar-se-ão aos contribuintes que não cumprirem exigências ou condições impostas pela legislação as seguintes penas, sem prejuízo das demais penalidades: Ver tópico

I - cancelamento de benefícios fiscais, atendidas as regras previstas em lei complementar acerca da revogação de benefícios, favores, estímulos ou incentivos fiscais; Ver tópico

II - cassação de regime especial para pagamento, emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros, conforme o caso, na forma prevista em regulamento. Ver tópico

CAPÍTULO VI -

DAS DISPOSIÇ÷ES ESPECIAIS

Art. 49 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar e ratificar convênios para concessão e revogação de isenção, redução de base de cálculo, manutenção de crédito, concessão de crédito presumido e demais favores, incentivos ou benefícios fiscais de deliberação sujeita à competência do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Ver tópico

Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda poderá celebrar convênio ou firmar protocolo com outras unidades da Federação, no sentido de fixar medidas de controle e de fiscalização, bem como para troca de informações econômico-fiscais. Ver tópico

Art. 50 - Do produto da arrecadação do ICMS, 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados aos Municípios e creditados conforme os seguintes critérios: Ver tópico

I - 3/4 (três quartos), na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios; Ver tópico

II - 1/4 (um quarto), de acordo com o que dispuser lei estadual pertinente. Ver tópico

§ 1º - Inclui-se neste artigo o produto das receitas decorrentes dos dispositivos contidos no inciso II do art. 3º e no parágrafo único do art. 32. Ver tópico

§ 2º - Os créditos de cada Município deverão ser depositados em banco oficial até o décimo (10º) dia após a arrecadação da quinzena anterior. Ver tópico

§ 3º - Pelo atraso no recolhimento da parcela devida ao Município, incidirá a correção monetária do período até a data do efetivo depósito, sem prejuízo de ações legais cabíveis. Ver tópico

Art. 51 - O art. 102 da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

?Art. 102 - Os débitos tributários recolhidos fora dos prazos regulamentares ficarão sujeitos aos seguintes acréscimos moratórios:

I - se declarados espontaneamente: Ver tópico

a) atraso de até 15 (quinze) dias: 2% (dois por cento); Ver tópico

b) atraso de 16 (dezesseis) dias até 30 (trinta) dias: 4% (quatro por cento); Ver tópico

c) atraso de 31 (trinta e um) dias até 60 (sessenta) dias: 8% (oito por cento); Ver tópico

d) atraso de 61 (sessenta e um) dias até 90 (noventa) dias: 12% (doze por cento); Ver tópico

e) atraso superior a 90 (noventa) dias: 1% (um por cento) por cada mês ou fração seguinte ao atraso de 90 (noventa) dias, cumulado do percentual previsto na alínea anterior; Ver tópico

II - se reclamados através de Auto de Infração, 1% (um por cento) por cada mês ou fração seguinte, a partir de 30 (trinta) dias de atraso. Ver tópico

Parágrafo único - Os acréscimos moratórios serão calculados sobre o valor do tributo atualizado monetariamente na data do recolhimento.? Ver tópico

Art. 52 - Aplicam-se ao ICMS, no que couber, as normas contidas na Lei nº 3.956 , de 11 de dezembro de 1981. Ver tópico

Art. 53 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de: Ver tópico

I - 16 de setembro de 1996, quanto: Ver tópico

a) a não-incidência do imposto sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias e serviços; Ver tópico

b) a manutenção do crédito fiscal relativo às entradas de mercadorias no estabelecimento ou às prestações de serviços a ele feitas: Ver tópico

1 - para integração ou consumo em processo de industrialização, produção rural, extração ou geração de mercadorias industrializadas, inclusive produtos semi-elaborados e produtos primários;

2 - para consumo ou emprego na comercialização de mercadorias destinadas ao exterior;

3 - para emprego ou utilização na prestação de serviços destinados ao exterior;

II - 1º de novembro de 1996, quanto: Ver tópico

a) a utilização dos créditos fiscais correspondentes às entradas de mercadorias ou bens destinados ao ativo permanente, inclusive dos correspondentes serviços de transporte; Ver tópico

b) a utilização dos créditos fiscais relativos ao consumo de energia elétrica pelo contribuinte do imposto; Ver tópico

c) a utilização dos créditos fiscais relativos aos serviços de comunicação; Ver tópico

III - 1º de janeiro de 1998, quanto à utilização do crédito fiscal relativo à entrada dos demais bens destinados ao uso ou consumo do estabelecimento, inclusive dos correspondentes serviços de transporte. Ver tópico

Art. 54 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.825 , de 27 de janeiro de 1989, e suas alterações, permanecendo em vigor a legislação extravagante relativa ao ICMS, que não conflite com o estabelecido nesta Lei. Ver tópico (1 documento)

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de dezembro de 1996.

PAULO SOUTO

Governador

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Secretário da Fazenda

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Disponível em: http://governo-ba.jusbrasil.com.br/legislacao/85871/lei-7014-96