Decreto nº 12.354 de 25 de agosto de 2010

Institui o Programa Territórios de Identidade e dá outras providências


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, D E C R E T A

Art. 1º - Fica instituído o Programa Territórios de Identidade, com a finalidade de colaborar com a promoção do desenvolvimento econômico e social dos Territórios de Identidade da Bahia, em consonância com os programas e ações dos governos federal, estadual e municipal.

§ 1º - Considera-se Território de Identidade o agrupamento identitário municipal formado de acordo com critérios sociais, culturais, econômicos e geográficos, e reconhecido pela sua população como o espaço historicamente construído ao qual pertence, com identidade que amplia as possibilidades de coesão social e territorial.

§ 2º - São territórios de identidade os agrupamentos de municípios referidos no Plano Plurianual, sem prejuízo do disposto no inciso III, do art. 4º, deste Decreto.

Art. 2º - O Programa Territórios de Identidade, coordenado pela Secretaria do Planejamento - SEPLAN, tem por objetivo elaborar estratégias de desenvolvimento territorial sustentável que contemplem:

I - a integração e compatibilização de políticas públicas com base no planejamento territorial;

II - a ampliação dos mecanismos de participação social na gestão das políticas públicas de interesse do desenvolvimento dos territórios;

III - a valorização das diversidades social, cultural, econômica e geográfica das populações.

Parágrafo único - Para o desenvolvimento das ações do Programa Territórios de Identidade, os órgãos públicos envolvidos poderão firmar convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com órgãos da administração pública, bem como com entidades de direito privado, observada a legislação em vigor.

Art. 3º - Fica instituído o Conselho Estadual de Desenvolvimento Territorial - CEDETER, fórum permanente de caráter consultivo, com a finalidade de subsidiar a elaboração de propostas de políticas públicas e estratégias integrantes do Programa Territórios de Identidade.

§ 1º - Ao CEDETER caberá coordenar, articular e propor ações que promovam o desenvolvimento territorial sustentável do Estado da Bahia, em diálogo permanente com instituições públicas, entidades da sociedade civil e Colegiados Territoriais.

§ 2º - O CEDETER contará com uma Secretaria Executiva, a ser exercida pela SEPLAN.

Art. 4º - Compete ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Territorial - CEDETER: