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16 de outubro de 2021

Decreto 12486/10 | Decreto nº 12.486 de 29 de novembro de 2010

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

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Cria o Parque Estadual da Serra dos Montes Altos, no Estado da Bahia, e dá outras providências. Ver tópico (892 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 13 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, D E C R E T A

Art. 1º - Fica criado o Parque Estadual da Serra dos Montes Altos, localizado nos Municípios de Palmas de Monte Alto, Sebastião Laranjeiras, Urandi, Guanambi, Pindaí e Candiba, do Estado da Bahia, cujos limites são definidos pelo memorial descritivo constante do Anexo Único deste Decreto, com os seguintes objetivos: Ver tópico

I - assegurar a conservação da biodiversidade regional, garantindo condições para a existência da fauna de mamíferos, com ênfase no cachorro-vinagre, Speothos venaticus, ameaçado de extinção; Ver tópico

II - garantir a manutenção de populações viáveis de espécies de mamíferos ameaçadas de extinção, especialmente o cachorro-vinagre, Speothos venaticus; Ver tópico

III- proteger integralmente e regenerar os ecossistemas naturais da transição entre Caatinga e Cerrado, por abrigarem espécies raras e endêmicas; Ver tópico

IV - proteger o patrimônio arqueológico, em especial as pinturas rupestres, a estrutura de habitação de pedra denominada ?Casa de Pedra? e o sítio arqueoastronômico; Ver tópico

V - manter e recuperar mananciais e cursos d'água; Ver tópico

VI - possibilitar o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental e de pesquisa científica. Ver tópico

Art. 2º - O subsolo das áreas a que se refere o caput do art. 1º integra os limites do Parque Estadual da Serra dos Montes Altos. Ver tópico

Art. 3º - A Zona de Amortecimento do Parque Estadual da Serra dos Montes Altos tem sua extensão territorial e limites definidos pelo memorial descritivo constante do Anexo Único deste Decreto. Ver tópico

Art. 4º - Ficam permitidas, na Zona de Amortecimento do Parque Estadual da Serra dos Montes Altos, as atividades minerárias autorizadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e licenciadas pelo órgão ambiental competente, até a data de publicação deste Decreto. Ver tópico

§ 1º - Poderão ser permitidos, dentro dos limites da zona de amortecimento do Parque Estadual da Serra dos Montes Altos, empreendimentos minerários que obtiverem as autorizações de que trata o caput deste artigo após a publicação deste Decreto, respeitadas as disposições do plano de manejo da unidade, quando houver. Ver tópico

§ 2º - O funcionamento das atividades de mineração na Zona de Amortecimento do Parque Estadual da Serra dos Montes Altos, de que trata este artigo, dependerá da plena adequação à legislação de proteção ambiental, às regras específicas estabelecidas pelo órgão responsável pela administração da unidade de conservação e ao respectivo plano de manejo, submetendo-se ainda à Compensação Ambiental, na forma da lei. Ver tópico

Art. 5º - Fica permita no Parque Estadual da Serra dos Montes Altos a manutenção e administração da Linha de Distribuição alimentadora da sub-estação da Empresa Baiana de Águas e Saneamento - EMBASA. Ver tópico

Art. 6º - Cabe à Secretaria do Meio Ambiente - SEMA administrar o Parque Estadual da Serra dos Montes Altos, adotando as medidas necessárias à sua efetiva proteção, implantação e controle. Ver tópico

Art. 7º - Não é permitido no Parque Estadual da Serra dos Montes Altos o manejo de fogo. Ver tópico

Art. 8º - A instalação de redes de abastecimento, esgoto, energia e infra-estrutura urbana em geral na unidade de conservação dependerão de prévia aprovação do órgão responsável por sua administração, sem prejuízo da necessidade de elaboração de estudos de impactos ambiental e outras exigências legais. Ver tópico

Art. 9º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Estado da Bahia, os imóveis rurais existentes nos limites descritos no art. 1º deste Decreto, nos termos dos arts. 5º, alínea ?k?, e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Ver tópico

Parágrafo único - A Secretária da Administração ? SAEB e a Secretaria do Meio Ambiente ? SEMA ficam autorizadas a adotar as medidas cabíveis no sentido de avaliar e incorporar ao patrimônio do Estado os imóveis a serem desapropriados. Ver tópico

Art. 10 - A SEMA, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, fica autorizada a promover as medidas administrativas e judiciais pertinentes, em caráter de urgência, visando a declaração de nulidade de eventuais títulos de propriedade e respectivos registros imobiliários considerados irregulares, incidentes na unidade de conservação de que trata este artigo, bem como as medidas necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o art. 9º, deste Decreto, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser. Ver tópico

Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de novembro de 2010.

JAQUES WAGNER

Governador Eva Maria Cella Dal Chiavon Secretária da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

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