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24 de janeiro de 2022

Decreto 12487/10 | Decreto nº 12.487 de 29 de novembro de 2010

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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Cria o Refúgio de Vida Silvestre da Serra dos Montes Altos, no Estado da Bahia, e dá outras providências. Ver tópico (3 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 13 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, D E C R E T A

Art. 1º - Fica criado o Refúgio de Vida Silvestre da Serra dos Montes Altos, localizado nos Municípios de Palmas de Monte Alto, Sebastião Laranjeiras, Urandi, Guanambi, Pindaí e Candiba, do Estado da Bahia, cujos limites são definidos pelo memorial descritivo constante do Anexo Único deste Decreto, com os seguintes objetivos: Ver tópico

I - assegurar a conservação da biodiversidade regional, garantindo condições para a existência da fauna de mamíferos, especialmente o cachorro-vinagre, Speothos venaticus, ameaçado de extinção; Ver tópico

II - garantir a manutenção de populações viáveis de espécies de mamíferos ameaçadas de extinção, especialmente o cachorro-vinagre, Speothos venaticus; Ver tópico

III - proteger integralmente e regenerar os ecossistemas naturais da transição entre Caatinga e Cerrado, por abrigarem espécies raras e endêmicas; Ver tópico

IV - manter e recuperar mananciais e cursos d'água; Ver tópico

V - possibilitar o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, recreação em contato com a natureza e turismo ecológico, em especial o de base comunitária; Ver tópico

VI - possibilitar o desenvolvimento de pesquisa científica. Ver tópico

Parágrafo único - O Refúgio de Vida Silvestre da Serra dos Montes Altos tem também por objetivo proporcionar conectividade entre as áreas do Parque Estadual da Serra dos Montes Altos. Ver tópico

Art. 2º - A Zona de Amortecimento do Refúgio de Vida Silvestre da Serra dos Montes Altos tem sua extensão territorial e limites definidos pelo memorial descritivo constante do Anexo Único deste Decreto. Ver tópico

Art. 3º - Ficam permitidas na Zona de Amortecimento do Refúgio de Vida Silvestre da Serra dos Montes Altos as atividades minerárias autorizadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e licenciadas pelo órgão ambiental competente até a data de publicação deste Decreto. Ver tópico

§ 1º - Poderão ser permitidos, dentro dos limites da zona de amortecimento da unidade, empreendimentos minerários que obtiverem as autorizações de que trata o caput deste artigo, após a publicação deste Decreto, respeitadas as disposições do plano de manejo da unidade, quando houver. Ver tópico

§ 2º - O funcionamento das atividades de mineração na Zona de Amortecimento do Refúgio de Vida Silvestre da Serra dos Montes Altos dependerá da plena adequação à legislação de proteção ambiental, às regras específicas estabelecidas pelo órgão responsável pela administração da unidade de conservação e ao respectivo plano de manejo, submetendo-se ainda à Compensação Ambiental, na forma da lei. Ver tópico

Art. 4º - Fica autorizada a administração e manutenção da Linha de Distribuição - LD 34,5 Kv - RR, Fazenda Buracão, localizada no trecho situado dentro dos limites do Refúgio de Vida Silvestre da Serra de Montes Altos. Ver tópico

Art. 5º - Fica autorizada a melhoria e manutenção da estrada entre os Municípios de Candiba e Sebastião Laranjeiras no trecho situado dentro dos limites do Refúgio de Vida Silvestre da Serra de Montes Altos, bem como da sua faixa de domínio. Ver tópico

Parágrafo único - O traçado da estrada será concebido de acordo com o conceito estabelecido para estrada-parque, via automotiva que, inserida no todo ou em parte em unidade de conservação da natureza, possua características que compatibilizem sua utilização com a preservação dos ecossistemas locais, a valorização da paisagem e dos valores culturais e, ainda, que fomentem a educação ambiental, o turismo consciente, o lazer e o desenvolvimento socioeconômico da região onde está inserida. Ver tópico

Art. 6º - Fica autorizada a implantação de redes de distribuição de energia elétrica para o atendimento a domicílios rurais situados dentro dos limites do Refúgio de Vida Silvestre da Serra de Montes Altos, desde que licenciadas pelo órgão ambiental competente. Ver tópico

Art. 7º - Fica autorizada a administração e manutenção da torre de comunicação localizada dentro dos limites do Refúgio de Vida Silvestre da Serra de Montes Altos. Ver tópico

Art. 8º - A instalação de redes de abastecimento, esgoto, energia e infra-estrutura urbana em geral na unidade de conservação dependerá de prévia aprovação do órgão responsável por sua administração, sem prejuízo da necessidade de elaboração de estudos de impactos ambientais e outras exigências legais. Ver tópico

Art. 9º - Cabe à Secretaria do Meio Ambiente - SEMA administrar o Refúgio de Vida Silvestre da Serra dos Montes Altos, adotando as medidas necessárias à sua efetiva proteção, implantação e controle. Ver tópico

Art. 10 - A SEMA deverá realizar diagnóstico detalhado de usos e cobertura vegetal da área do Refúgio de Vida Silvestre da Serra dos Montes Altos no prazo máximo de um ano, a partir da publicação deste Decreto, a fim de subsidiar os estudos para elaboração do plano de manejo. Ver tópico

Art. 11 - No Refúgio de Vida Silvestre da Serra dos Montes Altos serão permitidas as atividades de criação de animais domésticos, a agricultura familiar e outras formas de utilização da terra, bem como dos recursos naturais compatíveis com os objetivos da unidade, na forma do que dispuser o plano de manejo e demais regulamentos. Ver tópico

Parágrafo único - Nas áreas localizadas no Refúgio de Vida Silvestre da Serra dos Montes Altos poderão ter continuidade as atividades agropecuárias legalmente autorizadas e/ou consolidadas, consideradas compatíveis com a finalidade da unidade, desde que adotadas técnicas que minimizem o uso de agrotóxicos e afins. Ver tópico

Art. 12 - Nos núcleos urbanos consolidados incluídos no Refúgio de Vida Silvestre da Serra dos Montes Altos ou na sua zona de amortecimento, a autorização para construção de imóveis de base residencial ou comercial ficarão a cargo da Prefeitura local, respeitados os critérios e parâmetros definidos no plano de manejo. Ver tópico

Art. 13 - Não é permitido no Refúgio de Vida Silvestre da Serra dos Montes Altos o manejo de fogo. Ver tópico

Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de novembro de 2010.

JAQUES WAGNER

Governador Eva Maria Cella Dal Chiavon Secretária da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

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