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Jusbrasil - Legislação
29 de novembro de 2021

Lei 12046/11 | Lei nº 12.046 de 04 de janeiro de 2011

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

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Cria a carreira de Professor Indígena, no Grupo Ocupacional Educação, do Quadro do Magistério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências. Ver tópico (20 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I -

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Fica criada a carreira de Professor Indígena, no Grupo Ocupacional Educação, do Quadro do Magistério Público do Estado da Bahia. Ver tópico

Art. 2º - Ficam criados os cargos de professor indígena nas classes e nos quantitativos estabelecidos no Anexo I desta Lei. Ver tópico

Art. 3º - O exercício das atividades do Professor Indígena fundamenta-se nos direitos das comunidades indígenas à educação escolar com utilização de suas línguas maternas e secundárias e dos processos próprios de aprendizagem, amparando-se nos seguintes princípios: Ver tópico

I - liberdade de ensinar, pesquisar e divulgar o saber respeitando os mecanismos de conhecimento e de socialização próprios dos diversos povos, etnias e aldeias indígenas, que proporcionem a construção da cidadania; Ver tópico

II - garantia de acesso à educação diferenciada, adequada às peculiaridades das diferentes etnias e grupos indígenas; Ver tópico

III - ensino bilíngue com a capacitação dos alunos para a correta utilização e emprego da língua portuguesa, da língua indígena, dos costumes e da cultura indígena da comunidade; Ver tópico

IV - garantia da inclusão da população indígena na sociedade nacional, no que diz respeito ao alcance dos direitos civis, sociais e políticos; Ver tópico

V - gestão democrática fundada na parceria entre escola e comunidade indígena, garantindo uma educação diferenciada com a preservação dos valores regionais e locais; Ver tópico

VI - autonomia financeira e pedagógica das escolas indígenas; Ver tópico

VII - garantia do exercício da atividade docente, prioritariamente por professores indígenas, da mesma etnia dos alunos; Ver tópico

VIII - respeito aos mecanismos de apropriação de conhecimento e de socialização próprios das diferentes etnias e povos indígenas; Ver tópico

IX - preservação e ensino da cultura e dos conhecimentos e saberes tradicionais das sociedades indígenas; Ver tópico

X - garantia aos professores indígenas de formação em serviço, e, quando for o caso, concomitantemente com a sua própria escolarização; Ver tópico

XI - qualidade do ensino e preservação dos valores e patrimônios cultural, material e imaterial dos diversos povos, etnias e aldeias indígenas; Ver tópico

XII - garantia do reconhecimento do valor do profissional de educação indígena, asseguradas pelas condições dignas de trabalho e a promoção na carreira, compatíveis com sua tarefa de educador; Ver tópico

XIII - garantia de tratamento isonômico com relação aos direitos, assim como às vantagens e gratificações, atribuídas aos demais professores integrantes do Grupo Ocupacional Educação, do Quadro do Magistério Público do Estado da Bahia. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DA CARREIRA DO PROFESSOR INDÍGENA

Art. 4º - Ao Professor Indígena é atribuída a docência em unidades escolares indígenas, cabendo-lhe, ainda, sob coordenação da Secretaria de Educação do Estado - SEC, o exercício das seguintes atribuições: Ver tópico

I - participar da elaboração de currículos e programas de ensino específicos para as escolas indígenas; Ver tópico

II - colaborar na produção de material didático-científico para as escolas indígenas; Ver tópico

III - ministrar o ensino de forma bilíngue, ensinando a língua da etnia dos alunos como segunda língua na comunidade em que o português for utilizado como primeira língua; Ver tópico

IV - auxiliar na identificação dos processos históricos de perda linguística e sugerir ações, com vistas à preservação da língua da etnia dos alunos; Ver tópico

V - colaborar na condução do processo de estabelecimento de sistema ortográfico da língua tradicional de sua comunidade; Ver tópico

VI - colaborar na realização de levantamentos étnico-científicos e sócio-geográficos do respectivo povo indígena; Ver tópico

VII - participar do planejamento e da execução das ações pedagógicas na unidade escolar indígena; Ver tópico

VIII - acompanhar o processo de implantação das diretrizes da SEC, relativas à avaliação da aprendizagem e dos currículos, orientando e intervindo junto aos professores e à comunidade quando solicitado e/ou necessário; Ver tópico

IX - estimular, articular e participar da elaboração de projetos especiais junto à comunidade escolar indígena; Ver tópico

X - colaborar com a elaboração de estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento da escola indígena; Ver tópico

XI - elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento da unidade escolar indígena, em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais; Ver tópico

XII - colaborar na promoção de ações que otimizem as relações interpessoais na comunidade escolar indígena; Ver tópico

XIII - divulgar e analisar, junto à comunidade escolar indígena, documentos e projetos encaminhados pela SEC, buscando implementá-los nas unidades escolares indígenas; Ver tópico

XIV - analisar, a partir de metodologias desenvolvidas pela SEC, os resultados de desempenho dos alunos, visando à correção de desvios no Planejamento Pedagógico; Ver tópico

XV - conceber, estimular e implantar inovações pedagógicas, e divulgar as experiências de sucesso, promovendo o intercâmbio entre unidades escolares indígenas; Ver tópico

XVI - promover e incentivar a realização de palestras, encontros e similares, com grupos de alunos e professores sobre temas relevantes para a educação preventiva integral e para a cidadania; Ver tópico

XVII - exercer outras atividades correlatas e afins. Ver tópico

Art. 5º - O ingresso na carreira de Professor Indígena dar-se-á no Nível 1 da Classe correspondente à habilitação prevista no § 1º do art. 7º desta Lei, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, onde seja exigido o domínio da língua materna da comunidade indígena e do português. Ver tópico

§ 1º - Constituem requisitos para a investidura na carreira de Professor Indígena: Ver tópico

I - ser indígena e pertencer, prioritariamente, à etnia da aldeia onde deverá exercer as suas atividades, comprovada mediante declaração de sua identidade étnica indígena expedida pela FUNAI; Ver tópico

II - conhecimento dos processos de produção e dos processos econômicos próprios da comunidade e dos métodos de ensino-aprendizagem para que possam desenvolver a interlocução cultural e a prática da cidadania. Ver tópico

§ 2º - O edital do concurso definirá o número de vagas a serem providas por aldeia. Ver tópico

§ 3º - A nomeação implica, para o Professor Indígena, o dever de residir na circunscrição da unidade escolar para a qual foi designado. Ver tópico

§ 4º - O diploma de formação no curso de formação inicial de professores/ magistério indígena será equivalente à titulação de nível médio. Ver tópico

Art. 6º - Durante o estágio probatório, a aptidão e a capacidade do Professor Indígena serão objeto de avaliação, para a permanência no cargo, observados os seguintes requisitos: Ver tópico

I - assiduidade; Ver tópico

II - capacidade de iniciativa; Ver tópico

III - produtividade; Ver tópico

IV - responsabilidade; Ver tópico

V - certificado de aprovação em curso de formação em serviço. Ver tópico

Art. 7º - A carreira de Professor Indígena é estruturada em 03 (três) Classes e 06 (seis) Níveis. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - As Classes são definidas em função da titulação do Professor Indígena, a seguir estabelecidas: Ver tópico

I - Classe A - Professor Indígena com titulação de Nível Médio, com formação em Magistério Indígena; Ver tópico

II - Classe B - Professor Indígena com titulação em Licenciatura Plena Intercultural em Educação Indígena; Ver tópico

III - Classe C - Professor Indígena com titulação em Licenciatura Plena Intercultural em Educação Indígena e Pós Graduação, em nível de Especialização, a partir de 360 (trezentos e sessenta) horas. Ver tópico

§ 2º - Cada Classe fica subdividida em 06 (seis) Níveis, designados pelos algarismos 1, 2, 3, 4, 5 e 6, de acordo com os critérios estabelecidos para o desenvolvimento do servidor na carreira. Ver tópico (1 documento)

Art. 8º - Somente poderão exercer os cargos em comissão do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio nas unidades escolares indígenas os ocupantes de cargo efetivo de Professor Indígena, prioritariamente, dentro da mesma etnia. Ver tópico

Art. 9º - Aos Professores Indígenas serão asseguradas oportunidades de formação continuada, inclusive em nível de especialização, pelas instituições educacionais públicas ou conveniadas, conforme dispuser o Regulamento. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Art. 10 - O desenvolvimento do professor indígena nas classes e níveis dar-se-á por meio de promoção e progressão. Ver tópico

§ 1º - A promoção funcional por classes, em razão da titulação, dar-se-á sempre a requerimento do interessado, por ato do Secretário da Educação, que determinará o apostilamento competente, com efeitos a partir da data do seu requerimento, desde que comprovada a titulação, observado o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de permanência em cada classe. Ver tópico

§ 2º - A progressão funcional por níveis dar-se-á mediante avaliação de desempenho, levando-se em conta as seguintes condições e fatores: Ver tópico

I - interstício mínimo de 36 (trinta e seis) meses no nível em que se encontra, desde que em efetivo exercício; Ver tópico

II - frequência regular; Ver tópico

III - aperfeiçoamento funcional; Ver tópico

IV - apreciação favorável da comunidade indígena na qual esteja inserida a unidade escolar. Ver tópico

§ 3º - O interstício será apurado em dias de efetivo exercício no nível, sendo considerados para este efeito os afastamentos por motivos de: Ver tópico

I - doação de sangue, por 01 (um) dia; Ver tópico

II - alistamento eleitoral, por 02 (dois) dias; Ver tópico

III - casamento, falecimento de cônjuge, companheiro, pais, padrasto ou madrasta, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, comprovados com atestado de óbito, por 08 (oito) dias consecutivos; Ver tópico

IV - férias; Ver tópico

V - participação em cursos de aperfeiçoamento, especialização ou atualização; Ver tópico

VI - participação em reuniões ou congressos relacionados com a atividade docente que lhe seja pertinente; Ver tópico

VII - participação em programa de educação ou ensino resultante de acordo cultural com outra comunidade indígena do Brasil ou do exterior; Ver tópico

VIII - participação em júri e em outros serviços obrigatórios por lei; Ver tópico

IX - faltas abonadas, a critério do chefe imediato do servidor, no máximo de 72 (setenta e dois) dias por quinquênio; Ver tópico

X - licença à gestante, à adotante e licença-paternidade, para tratamento da própria saúde, por motivo de acidente em serviço ou por doença profissional e para o servidor-atleta; Ver tópico

XI - licença-prêmio por assiduidade; Ver tópico

XII - exercício de cargo comissionado no âmbito da Administração, em atividades relacionadas à área de educação. Ver tópico

§ 4º - Nos casos dos incisos V a VII deste artigo, a autoridade competente para permitir o afastamento deverá considerar a conveniência e o interesse do ensino. Ver tópico

§ 5º - Para efeito do disposto no inciso I do § 2º deste artigo, considerar-se-á suspenso o interstício nas seguintes hipóteses: Ver tópico

I - falta injustificada ao serviço; Ver tópico

II - suspensão disciplinar ou preventiva; Ver tópico

III - licença com perda de vencimento; Ver tópico

IV - readaptação em função estranha ao magistério; Ver tópico

V - colocação à disposição de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; Ver tópico

VI - atuação em órgão da estrutura da Secretaria da Educação, no desempenho de atividades não correlatas às do Magistério. Ver tópico

§ 6º - Nos casos de afastamentos previstos neste artigo, a contagem do interstício será retomada na data em que o servidor reassumir o exercício. Ver tópico

CAPÍTULO IV -

DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS

Art. 11 - Os vencimentos dos cargos de Professor Indígena, observado o regime de trabalho, são os constantes do Anexo II desta Lei. Ver tópico

Art. 12 - O Professor Indígena faz jus à percepção das gratificações previstas na Lei nº 8.261, de 29 de maio de 2002, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia. Ver tópico

CAPÍTULO V -

DO REGIME DE TRABALHO

Art. 13 - O Professor Indígena será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho: Ver tópico

I - Regime de Tempo Integral - de 40 (quarenta) horas semanais; Ver tópico

II - Regime de Tempo Parcial - de 20 (vinte) horas semanais. Ver tópico

Parágrafo único - O vencimento do Professor Indígena que exerça atividade submetido ao regime de 40 (quarenta) horas semanais, será o dobro do valor atribuído, no mesmo cargo, ao regime de 20 (vinte) horas semanais, incidindo sobre o vencimento de 40 (quarenta) horas os percentuais referentes a benefícios ou vantagens a que faça jus, enquanto permanecer neste regime. Ver tópico

Art. 14 - Aos professores indígenas optantes pelo regime de 20 (vinte) horas semanais, será assegurada a alteração para o regime de 40 (quarenta) horas semanais, condicionada à existência de vaga, observados, sucessivamente, os seguintes critérios: Ver tópico

I - assiduidade; Ver tópico

II - antiguidade: Ver tópico

a) no magistério indígena; Ver tópico

b) no magistério público estadual; Ver tópico

c) no serviço público estadual. Ver tópico

§ 1º - Considera-se assíduo o Professor Indígena com frequência regular, isto é, sem faltas injustificadas ao serviço. Ver tópico

§ 2º - Apura-se a antiguidade do docente pelo cômputo do tempo de efetivo exercício de suas funções, tendo como termo inicial a data do ingresso. Ver tópico

§ 3º - A valoração dos critérios para apuração da assiduidade e antiguidade será realizada de acordo com o que dispuser o Regulamento. Ver tópico

Art. 15 - A alteração do regime de trabalho para redução da carga horária de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas semanais, ocorrerá, unicamente, no período de recesso escolar, devendo o requerimento respectivo ser instruído com os seguintes documentos: Ver tópico

I - declaração do docente declinando o motivo da sua pretensão, de modo a deixar claro que a redução não lhe trará prejuízo de qualquer ordem; Ver tópico

II - manifestação expressa do superior hierárquico quanto à possibilidade da redução de carga horária pleiteada. Ver tópico

Art. 16 - Poderá ser concedido horário especial ao Professor Indígena estudante, quando comprovada a incompatibilidade de horário escolar com o da unidade de ensino, sem prejuízo do exercício do cargo. Ver tópico

Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários da unidade escolar, respeitada a duração da jornada de trabalho semanal. Ver tópico

Art. 17 - Para desenvolvimento das atividades complementares dos professores indígenas da Educação Infantil, das séries iniciais e finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, deverão ser reservadas as cargas horárias estabelecidas no Anexo III desta Lei, correspondente ao regime de trabalho a que se subordinem. Ver tópico

§ 1º - Considera-se atividade complementar, a carga horária destinada, pelos professores indígenas em efetiva regência de classe, à preparação e avaliação do trabalho didático, às reuniões pedagógicas e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada unidade escolar indígena. Ver tópico

§ 2º - A distribuição da carga horária do Professor Indígena em sala de aula obedecerá, prioritariamente, à sua formação profissional, considerando a modalidade de ensino da unidade escolar indígena e à seguinte ordem de preferência: Ver tópico

I - maior tempo de serviço em efetiva regência de classe na unidade escolar indígena; Ver tópico

II - assiduidade. Ver tópico

§ 3º - A distribuição da carga horária do Professor Indígena deverá ser feita, considerando: Ver tópico

I - as atividades em sala de aula, consideradas como regência de classe; Ver tópico

II - as atividades complementares, destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, às reuniões pedagógicas e ao aperfeiçoamento profissional; Ver tópico

III - as atividades de livre escolha, destinadas à preparação de aulas e à avaliação de trabalhos de alunos. Ver tópico

CAPÍTULO VI -

DAS NORMAS FUNCIONAIS ESPECIAIS

Art. 18 - O período de férias anuais do Professor Indígena é de 30 (trinta) dias consecutivos, considerando-se como de recesso escolar os dias excedentes a este prazo, nos quais não haja exercício de atividade docente, segundo o calendário da respectiva unidade escolar indígena. Ver tópico

Art. 19 - É assegurada ao Professor Indígena a remoção ex officio ou a pedido para outra unidade escolar indígena da mesma etnia, condicionada à aceitação do representante da aldeia de destino, comprovada por Carta de Apresentação, observado o seguinte: Ver tópico

§ 1º - A remoção, a pedido, do servidor fica condicionada à existência de vaga em unidade escolar indígena da etnia à qual o servidor está habilitado. Ver tópico

§ 2º - No caso da remoção por permuta, será considerada a língua étnica à qual os servidores estão habilitados, as conveniências do ensino e as normas regulamentares específicas. Ver tópico

Art. 20 - O Professor Indígena que acumular, legalmente, cargo ou emprego público estadual, quando removido ex officio em razão do outro cargo ou emprego público estadual, ficará em licença sem vencimentos, se não existir vaga em unidade escolar indígena da rede estadual da localidade para a qual foi removido e até que ela se verifique. Ver tópico

Art. 21 - É assegurada ao Professor Indígena integrante do Grupo Ocupacional Educação, do Quadro do Magistério Público do Estado da Bahia, quando casado com servidor público civil ou militar, da Administração centralizada ou descentralizada do Estado, preferência para a remoção para o mesmo local em que o seu cônjuge foi mandado servir, desde que exista unidade escolar indígena de mesma etnia e seja aceito na nova aldeia. Ver tópico

Parágrafo único - Não existindo vaga em unidade escolar da localidade, o Professor Indígena deverá ficar em licença sem vencimentos. Ver tópico

CAPÍTULO VII -

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 22 - Os Professores Indígenas serão lotados na SEC e distribuídos, por ato competente, entre as diversas comunidades indígenas, observada a área, o grau, a disciplina e a função. Ver tópico

Art. 23 - Somente indígenas, prioritariamente dentro da mesma etnia, poderão exercer os cargos de coordenador pedagógico nas unidades escolares indígenas. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a reservar as vagas para o provimento dos cargos de coordenador pedagógico das unidades escolares indígenas, quando da realização de concurso público, para o cumprimento do disposto no caput deste artigo. Ver tópico

Art. 24 - Aplicam-se ao Professor Indígena as Leis nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e nº 8.261, de 29 de maio de 2002, no que não conflitarem com as disposições previstas nesta Lei. Ver tópico

Art. 25 - Após 10 (dez) anos de vigência desta Lei será exigida a formação em nível superior em Licenciatura Plena Intercultural em Educação Indígena como requisito básico para ingresso na carreira de Professor Indígena. Ver tópico

Art. 26 - No período de 10 (dez) anos de que trata o art. 25 poderão habilitar-se ao ingresso na carreira de Professor Indígena os interessados que já estiverem cursando o curso de formação continuada para Magistério Indígena, promovido pela Secretaria de Educação do Estado. Ver tópico

Art. 27 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias. Ver tópico

Art. 28 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação. Ver tópico

Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de janeiro de 2011.

JAQUES WAGNER

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil, em exercício

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Administração

Osvaldo Barreto Filho

Secretário da Educação

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO INDÍGENA


NOMENCLATURA

CLASSE

NÚMERO DE CARGOS

PROFESSOR INDÍGENA

A

400

B

200

C

150

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS

Regime - 20 horas


CARGOS

CLASSE

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

PROFESSOR INDÍGENA

A

481,86

510,10

540,17

572,20

606,27

642,54

B

610,83

725,52

830,95

950,94

1.088,25

1.245,38

C

716,63

865,88

988,83

1.140,17

1.295,02

1.487,50

Regime - 40 horas

ANEXO III

DISTRIBUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR


JORNADA OBRIGATÓRIA

PROFESSOR 20 HORAS

PROFESSOR 40 HORAS

Clientela

Regênciade Classe

Atividade Pedagógica

Regência de Classe

Atividade Pedagógica

Na UEE

Livre Escolha

Na UEE

Livre Escolha

Educação Infantil e Séries iniciais do Ensino Fundamental

20 horas / semanais

---

---

40 horas/ semanais

---

---

Séries finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio

14 horas/ semanais

04 horas/ semanais

02 horas/ semanais

28 horas/ semanais

08 horas/ semanais

04 horas/ semanais

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