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22 de janeiro de 2018

Lei 12054/11 | Lei nº 12.054 de 07 de janeiro de 2011

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 7 anos atrás

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Dispõe sobre o Conselho Estadual de Proteção aos Direitos Humanos, e dá outras providências. Ver tópico (2 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Conselho Estadual de Proteção aos Direitos Humanos - CEPDH, criado pela Lei nº 4.697, de 15 de julho de 1987, com as alterações dadas pelas Leis nº 6.074, de 22 de maio de 1991, e nº 6.699, de 16 de dezembro de 1994, é órgão consultivo, integrante da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, que tem por finalidade promover e defender os direitos fundamentais da pessoa humana, zelando pela aplicação das normas que os asseguram e indicando ações para evitar lesões a esses direitos. Ver tópico

Art. 2º - Ao Conselho Estadual de Proteção aos Direitos Humanos compete assessorar, estudar e propor ao Governo diretrizes de políticas governamentais e medidas que contribuam para a defesa e garantia dos direitos fundamentais de cidadania e bem-estar social, previstos na Constituição Federal, na Constituição do Estado da Bahia e nos tratados e atos internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil, cabendo-lhe, em especial: Ver tópico

I - assessorar o Governo na formulação das políticas públicas de proteção e defesa dos direitos humanos; Ver tópico

II - avaliar e fiscalizar atividades que se relacionem com a garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana, sugerindo e recomendando diretrizes para sua efetivação; Ver tópico

III - propor mecanismos legais que reforcem e promovam a institucionalização da defesa dos direitos humanos, no âmbito do Poder Público Estadual; Ver tópico

IV - opinar, quando solicitado, sobre projetos, programas e planos relacionados com os direitos humanos; Ver tópico

V - fazer inspeções em estabelecimentos prisionais ou de custódia, internação, abrigo e recolhimento, sempre que houver possibilidade de ameaça de violação aos direitos humanos; Ver tópico

VI - realizar estudos, pesquisas e medidas educativas com vistas à defesa e proteção aos direitos humanos; Ver tópico

VII - promover ações de divulgação dos direitos humanos, por intermédio de programas e campanhas, conferências, encontros, debates, seminários e outros eventos, utilizando, inclusive, os meios de comunicação de massa, livros, jornais e publicações especializadas; Ver tópico

VIII - realizar pesquisas das causas de violação de direitos humanos, sugerindo medidas que assegurem o pleno gozo desses direitos; Ver tópico

IX - notificar aquele que violar ou ameaçar de violação os direitos humanos, cientificando a autoridade competente para a adoção das providências cabíveis; Ver tópico

X - expedir recomendações a entidades públicas e privadas para o respeito às normas legais que assegurem direitos humanos; Ver tópico

XI - denunciar violações aos direitos humanos que ocorram no âmbito do Estado, na esfera governamental ou não-governamental; Ver tópico

XII - receber e encaminhar às autoridades competentes petições, representações, denúncias ou queixas de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos individuais e coletivos, assegurados na legislação em vigor; Ver tópico

XIII - manter intercâmbio e cooperação com entidades e órgãos públicos ou privados, nacionais e internacionais, com o objetivo de promover e defender os direitos humanos e o cidadão brasileiro; Ver tópico

XIV - representar: Ver tópico

a) à autoridade competente, para a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo, visando à apuração da responsabilidade por violações aos direitos humanos ou por descumprimento de suas promoções; Ver tópico

b) aos Ministérios Públicos Estadual e Federal, para promover medidas relacionadas com a defesa dos direitos humanos ameaçados ou violados; Ver tópico

XV - elaborar e apresentar, anualmente, ao público relatório das atividades que desenvolveu no período; Ver tópico

XVI - estabelecer o seu Regimento Interno. Ver tópico

Art. 3º - O CEPDH tem a seguinte composição: Ver tópico

I - o Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos; Ver tópico

II - 01 (um) representante da Secretaria da Segurança Pública; Ver tópico

III - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza; Ver tópico

IV - 01 (um) representante da Secretaria de Promoção da Igualdade; Ver tópico

V - 01 (um) representante da Secretaria da Educação; Ver tópico

VI - 01 (um) representante da Defensoria Pública do Estado; Ver tópico

VII - 01 (um) representante do Ministério Público Federal; Ver tópico

VIII - 01 (um) representante do Ministério Público do Estado da Bahia; Ver tópico

IX - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia; Ver tópico

X - 01 (um) representante da Associação Baiana de Imprensa; Ver tópico

XI - 01 (um) representante da Arquidiocese de Salvador; Ver tópico

XII - 01 (um) representante das instituições universitárias credenciadas, públicas e privadas, que funcionem no Estado; Ver tópico

XIII - 01 (um) representante de igrejas evangélicas; Ver tópico

XIV - 01 (um) representante dos diversos segmentos de identidades culturais; Ver tópico

XV - 01 (um) representante das minorias de orientação sexual; Ver tópico

XVI - 02 (dois) representantes de outras entidades não-governamentais, com atuação em atividades relacionadas à promoção dos direitos humanos e do cidadão. Ver tópico

§ 1º - Os representantes mencionados nos incisos I a XI e seus suplentes serão indicados pelo Secretário ou dirigente da respectiva instituição. Ver tópico

§ 2º - Os representantes mencionados nos incisos XII a XVI deste artigo, e seus suplentes serão escolhidos diretamente entre seus pares, através de Assembleia Geral de cada segmento, especialmente convocada pela Secretaria da Justiça, para este fim. Ver tópico

Art. 4º - Os membros do Conselho e seus suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado. Ver tópico

Art. 5º - Os membros do Conselho, após a nomeação e posse, terão direito a credencial de identificação, na qual estarão definidas as suas competências legais. Ver tópico

Art. 6º - O CEPDH será presidido pelo Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos. Ver tópico

§ 1º - O Presidente do Conselho terá direito a voto de qualidade. Ver tópico

§ 2º - Em caso de ausência ou impedimento do Presidente do Conselho, seu suplente o substituirá. Ver tópico

Art. 7º - Os membros indicados nos incisos I a VIII, do artigo 3º desta Lei, que deixarem de integrar o órgão representado, serão substituídos por outros, na forma do § 1º, do artigo citado. Ver tópico

Art. 8º - Os representantes das entidades mencionadas nos incisos X a XVI, do artigo 3º desta Lei, exercerão um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, com a concordância de suas respectivas entidades. Ver tópico

Art. 9º - Os serviços prestados pelos membros do Conselho serão considerados relevantes ao Estado e terão prioridade sobre as atividades específicas dos conselheiros no serviço público estadual. Ver tópico

Art. 10 - O membro do Conselho perderá o mandato nas seguintes situações: Ver tópico

I - desvinculação ou desautorização da entidade representada; Ver tópico

II - falta, sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no período de 01 (um) ano; Ver tópico

III - conduta incompatível com os objetivos do Conselho, a juízo deste. Ver tópico

Art. 11 - O Regimento do Conselho estabelecerá as condições de participação nos seus trabalhos, como convidado, de representante de órgão público e entidade privada. Ver tópico

Art. 12 - O Poder Executivo Estadual propiciará as condições de funcionamento do Conselho, assegurando-lhe os meios necessários para o pleno exercício de suas competências. Ver tópico

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 6.699 , de 16 de dezembro de 1994. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de janeiro de 2011.

JAQUES WAGNER

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil, em exercício

Ivan Guimarães Bessa Junior

Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, em exercício

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