Lei 12056/11 | Lei nº 12.056 de 07 de janeiro de 2011

I - equidade social, envolvendo os diversos grupos sociais, de forma justa, participativa e democrática nos processos educativos; Ver tópico

II - vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais; Ver tópico

III - solidariedade e a cooperação entre os indivíduos, os grupos sociais e as instituições públicas e privadas, na troca de saberes em busca da preservação de todas as formas de vida e do ambiente que integram; Ver tópico

IV - co-responsabilidade e o compromisso individual e coletivo no desenvolvimento de processos de ensino e aprendizagem voltados à sustentabilidade; Ver tópico

V - enfoques humanísticos, holísticos, democráticos e participativos; Ver tópico

VI - respeito e valorização à diversidade, ao conhecimento tradicional e à identidade cultural; Ver tópico

VII - reflexão crítica sobre a relação entre indivíduos, sociedade e ambiente; Ver tópico

VIII - contextualização do meio ambiente, considerando as especificidades locais, regionais, territoriais, nacionais e globais, e a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade; Ver tópico

IX - sustentabilidade como garantia ao atendimento das necessidades das gerações atuais, sem comprometimento das gerações futuras, valorizadas no processo educativo; Ver tópico

X - dialógica como abordagem para a construção do conhecimento, mantendo uma relação horizontal entre educador e educando, com vistas à transformação socioambiental; Ver tópico

XI - pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da multi, inter e transdisciplinaridade e transinstitucionalidade. Ver tópico

I - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente e suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, históricos, culturais, tecnológicos, espirituais, éticos e pedagógicos; Ver tópico

II - a sensibilização, estímulo e contribuição para a formação de pessoas com desenvolvida consciência ética sobre as questões socioambientais; Ver tópico

III - o incentivo às participações comunitárias, ativas, permanentes e responsáveis pela proteção, preservação e conservação do ambiente sustentável, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania; Ver tópico

IV - o estímulo à capacitação de pessoas para o exercício das representatividades política e técnica nos colegiados; Ver tópico

V - o incentivo às instituições públicas e privadas na formação de grupos voltados às questões socioambientais; Ver tópico

VI - o incentivo à cooperação e parceria entre as diversas regiões do Estado da Bahia, os órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA, instituições públicas e privadas da rede de ensino do Estado da Bahia, os setores público e privado; Ver tópico

VII - a promoção ao acesso democrático às informações socioambientais; Ver tópico

VIIII - a promoção e o fortalecimento do exercício da cidadania, da autodeterminação dos povos e da solidariedade para a construção de uma sociedade sustentável. Ver tópico

I - a inclusão dos princípios de produção e consumo sustentável nos planos, programas e projetos públicos e privados de Educação Ambiental, considerando a realidade local; Ver tópico

II - o estímulo e o fortalecimento da integração das ações de Educação Ambiental com a ciência e com as tecnologias sustentáveis; Ver tópico

III - a criação e o fortalecimento das redes de Educação Ambiental, estimulando a comunicação e a colaboração entre as mesmas, nas dimensões local, regional, nacional e internacional; Ver tópico

IV - a criação e a consolidação de núcleos de Educação Ambiental nas instituições públicas e privadas no Estado da Bahia; Ver tópico

V - a promoção da integração com a área da saúde; Ver tópico

VI - o estímulo à pesquisa e à produção de material didático referente às questões ambientais, peculiar a cada bioma e região. Ver tópico

I - formação e capacitação de pessoas; Ver tópico

II - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações; Ver tópico

III - produção e divulgação de material educativo; Ver tópico

IV - acompanhamento e avaliação continuada; Ver tópico

V - disponibilização permanente de informações. Ver tópico

I - a incorporação da dimensão ambiental sustentável na formação, especialização e atualização dos educadores de todos os níveis e modalidades de ensino e dos profissionais de todas as áreas, com destaque para as áreas de meio ambiente e gestão ambiental; Ver tópico

II - o atendimento à demanda dos diversos segmentos da sociedade para capacitação em Educação Ambiental. Ver tópico

I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à incorporação da dimensão ambiental, de forma multi, inter e transdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino; Ver tópico

II - a construção de conhecimentos e difusão de tecnologias e informações sobre a questão socioambiental; Ver tópico

III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias pedagógicas visando à participação social na formulação e execução de pesquisas relacionadas à questão socioambiental; Ver tópico

IV - a busca de alternativas curriculares e metodológicas de capacitação na área socioambiental; Ver tópico

V - o apoio às iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo a produção de material educativo e informativo; Ver tópico

VI - a identificação dos problemas e possibilidades de construção coletiva de alternativas para sociedades sustentáveis. Ver tópico

I - o Programa Estadual de Educação Ambiental - PEA; Ver tópico

II - o Diagnóstico Estadual de Educação Ambiental; Ver tópico

III - o Sistema Estadual de Informações sobre Educação Ambiental. Ver tópico

I - a participação da sociedade; Ver tópico

II - o reconhecimento da pluralidade e da diversidade ecológica e sociocultural do Estado; Ver tópico

III - a multi, inter e transdisciplinaridade e a descentralização de ações; Ver tópico

IV - a integração dos diferentes atores sociais nos planos político e operacional. Ver tópico

I - Educação Ambiental no Ensino Formal; Ver tópico

II - Educação Ambiental Não-Formal; Ver tópico

III - Educomunicação Socioambiental; Ver tópico

IV - Educação Ambiental nas Políticas Públicas: Ver tópico

I - a descentralização da coleta, produção e atualização de dados e informações; Ver tópico

II - a coordenação unificada do Sistema; Ver tópico

III - o acesso da sociedade às informações socioambientais. Ver tópico

I - Educação Básica: Ver tópico

II - Educação Superior: Ver tópico

III - Educação Especial; Ver tópico

IV - Educação Profissional; Ver tópico

V - Educação de Jovens e Adultos; Ver tópico

VI - Educação para o Idoso; Ver tópico

VII - Educação Indígena; Ver tópico

VIII - Educação Quilombola; Ver tópico

IX - Educação do Campo. Ver tópico

I - nas diversas modalidades de Pós-graduação; Ver tópico

II - na Extensão Universitária; Ver tópico

III - nas áreas voltadas para aspectos metodológicos da Educação Ambiental. Ver tópico

I - a difusão, por intermédio dos diversos veículos de comunicação de massa, de programas setoriais e de campanhas educativas e de informações acerca de temas socioambientais; Ver tópico

II - a ampla participação da escola, da universidade e de organizações não-governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à Educação Ambiental Não-Formal; Ver tópico

III - o apoio e a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas setoriais de Educação Ambiental, em parceria com escolas, universidades e organizações não-governamentais; Ver tópico

IV - a sensibilização da sociedade para a importância das unidades administrativas de planejamento e gestão, tais como, bacias hidrográficas, unidades de conservação, territórios e municípios; Ver tópico

V - a valorização, por parte da sociedade, da legitimidade das populações tradicionais, tais como populações indígenas, quilombolas, ribeirinhas, agricultores familiares, entre outras; Ver tópico

VI - a mobilização e a sensibilização para a Educação Ambiental de pecuaristas, agricultores, extrativistas e populações tradicionais, bem como de grupos participantes de movimentos sociais; Ver tópico

VII - o fomento e a difusão do turismo sustentável, bem como da economia solidária; Ver tópico

VIII - a criação, o fomento, o fortalecimento e a capacitação permanente dos Coletivos Jovens e dos Coletivos Educadores de Meio Ambiente; Ver tópico

IX - a instrumentalização de grupos e comunidades para a elaboração e o desenvolvimento de projetos socioambientais; Ver tópico

X - o fomento à formação de núcleos de Educação Ambiental nas instituições públicas e privadas; Ver tópico

XI - o desenvolvimento da Educação Ambiental, a partir de processos metodológicos participativos, includentes e abrangentes, valorizando a diversidade cultural, os saberes e as especificidades de gêneros e etnias; Ver tópico

XII - a inserção da Educação Ambiental nos programas e projetos financiados com recurso público, bem como o seu monitoramento; Ver tópico

XIII - a inserção da Educação Ambiental nas atribuições da Secretaria de Saúde, nas atividades dos conselhos e organizações da sociedade civil, garantindo a formação continuada dos atores sociais envolvidos; Ver tópico

XIV - a inserção e o fomento da Educação Ambiental, de forma contínua e permanente, nos programas de extensão rural, públicos e privados; Ver tópico

XV - a inserção de programas de Educação Ambiental nos serviços de coleta de resíduos sólidos nos espaços urbanos e rurais, atribuindo aos municípios a responsabilidade pela fiscalização e monitoramento. Ver tópico

I - promover a produção interativa e a divulgação ampla de programas setoriais e campanhas educativas socioambientais inclusivas; Ver tópico

II - apoiar e fortalecer as redes de educação e comunicação ambiental de forma participativa e democrática; Ver tópico

III - promover a formação em educomunicação socioambiental como parte do programa de formação de educadores ambientais; Ver tópico

IV - garantir o acesso democrático aos meios de comunicação; Ver tópico

V - contribuir com a pesquisa e a elaboração de planos de comunicação em programas setoriais e projetos socioambientais; Ver tópico

VI - colaborar com a democratização das informações socioambientais; Ver tópico

VII - mapear, apoiar, incentivar e divulgar as experiências locais e regionais de produção educomunicativas; Ver tópico

VIII - incentivar que os veículos e meios de comunicação disponibilizem espaço na sua programação para veiculação de mensagens e campanhas socioambientais; Ver tópico

IX - fomentar a criação de núcleos de Educomunicação Socioambiental; Ver tópico

X - promover a formação continuada de educomunicadores socioambientais. Ver tópico

I - a Educação Ambiental na Gestão das Águas; Ver tópico

II - a Educação Ambiental na Gestão de Unidades de Conservação; Ver tópico

III - a Educação Ambiental no Saneamento Ambiental; Ver tópico

IV - a Educação Ambiental para o Licenciamento Ambiental. Ver tópico

I - promover a articulação entre os órgãos visando à transversalidade da Educação Ambiental em todas as suas esferas de atuação, notadamente na Fiscalização Ambiental, no Licenciamento Ambiental, no Saneamento Ambiental, na Gestão das Águas, na Gestão de Unidades de Conservação e na Gestão Municipal; Ver tópico

II - garantir, no planejamento estratégico e orçamentário do Estado da Bahia, a implementação da Política Estadual de Educacao Ambiental, assegurando a participação da sociedade civil; Ver tópico

III - incluir, nos programas e projetos estaduais, os indicadores de resultados das ações de Educação Ambiental, bem como a análise da sustentabilidade dessas ações. Ver tópico

I - adotar a bacia hidrográfica como unidade de planejamento nos programas de Educação Ambiental, considerando a disponibilidade hídrica superficial e subterrânea; Ver tópico

II - estimular a compreensão da visão sistêmica de bacia hidrográfica em suas múltiplas e complexas relações; Ver tópico

III - utilizar os princípios da Educação Ambiental, desde a fase inicial de formação dos Comitês de Bacias Hidrográficas, com ênfase na capacitação dos seus representantes; Ver tópico

IV - incentivar e fortalecer os Comitês de Bacias Hidrográficas nas ações de Educação Ambiental; Ver tópico

V - incentivar e elaborar programas setoriais e projetos de Educação Ambiental, envolvendo colegiados relacionados ao tema; Ver tópico

VI - incentivar a integração de ações para a conservação e o consumo sustentável da água, visando a melhoria da qualidade de vida das populações residentes e a gestão de conflitos acerca do seu uso; Ver tópico

VII - utilizar, como referência na elaboração e execução de programas e projetos de Educação Ambiental, as Políticas e Planos de Recursos Hídricos. Ver tópico

I - incentivar e apoiar a formação em Educação Ambiental dos conselhos gestores das Unidades de Conservação e das Reservas da Biosfera, bem como dos gestores das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN?s; Ver tópico

II - inserir a temática de Unidades de Conservação na educação formal e não-formal, contextualizando as características regionais; Ver tópico

III - incentivar, elaborar e implementar programas setoriais e projetos de Educação Ambiental, envolvendo os conselhos gestores das Unidades de Conservação e comunidades locais, em consonância com a legislação pertinente; Ver tópico

IV - incentivar a elaboração de editais que visem a distribuição de recursos para o fortalecimento da Educação Ambiental nas Unidades de Conservação. Ver tópico

I - incentivar políticas públicas para a gestão sustentável do saneamento ambiental; Ver tópico

II - promover e incentivar experiências de Educação Ambiental no setor do saneamento ambiental visando à compreensão de suas relações com o consumo sustentável, geração de trabalho e renda, e a sociedade; Ver tópico

III - utilizar, nas ações de Educação Ambiental, uma abordagem político-pedagógica integrada às questões do saneamento ambiental e sua co-relação com a saúde; Ver tópico

IV - elaborar, fomentar e executar programas setoriais e projetos de Educação Ambiental e mobilização social em saneamento ambiental com controle social. Ver tópico

I - conhecer e divulgar os principais potenciais degradadores e poluidores do empreendimento e os respectivos impactos ambientais a eles associados, que deverão ser considerados nos projetos específicos dos programas de educação ambiental dos empreendimentos; Ver tópico

II - identificar as diferentes percepções dos atores sociais envolvidos no empreendimento e da comunidade localizada nas áreas de influência, para a elaboração do respectivo programa de educação ambiental; Ver tópico

III - construir, coletivamente, o programa de educação ambiental do empreendimento, seguindo as orientações de um Termo de Referencia específico para Educação Ambiental no Licenciamento Ambiental, com as comunidades envolvidas nas áreas de influência, garantindo a continuidade deste, durante todo o seu período de operação; Ver tópico

IV - estimular o conhecimento, o acompanhamento e a avaliação de programas de educação ambiental, ligados aos empreendimentos, por todos os atores envolvidos, de acordo com a realidade local, desde o início do licenciamento ambiental; Ver tópico

V - definir os programas de educação ambiental dos empreendimentos, com base na análise dos incisos anteriores e nas conclusões e recomendações dos pareceres técnicos emitidos pelo órgão ambiental licenciador; Ver tópico

VI - assegurar que os recursos financeiros provenientes das compensações ambientais e multas por infrações, quando couber, sejam canalizados para programas de educação ambiental nas áreas de influência dos empreendimentos, com o acompanhamento do órgão ambiental competente e controle social. Ver tópico

I - ao Poder Público, incluindo todos os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, inserir as diretrizes da Política Estadual de Educacao Ambiental em todos os níveis da gestão pública; Ver tópico

II - aos órgãos integrantes do SISEMA, promover as ações de Educação Ambiental nos programas de proteção, preservação, fiscalização, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente; Ver tópico

III - às instituições educativas públicas e privadas, promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino, de maneira integrada aos programas educacionais desenvolvidos; Ver tópico

IV - às empresas, entidades de classe e instituições públicas e privadas, promover programas setoriais e projetos socioambientais destinados à contribuir com a formação dos trabalhadores, visando à melhoria e o controle efetivo sobre suas condições e o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente; Ver tópico

V - aos veículos dos diversos meios de comunicação, atuar de maneira eficaz, ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensão socioambiental em sua programação; Ver tópico

VI - às organizações não-governamentais e movimentos sociais, desenvolver programas setoriais e projetos socioambientais para estimular a formação crítica do cidadão, a transparência de informações sobre a qualidade do meio ambiente e a fiscalização, pela sociedade, dos atos dos setores público e privado; Ver tópico

VII - à sociedade, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem atuação individual e coletiva, voltadas para a prevenção, identificação e solução de problemas socioambientais. Ver tópico

I - definir diretrizes para a implementação da Política Estadual de Educacao Ambiental; Ver tópico

II - articular, coordenar e supervisionar o Programa Estadual de Educação Ambiental - PEA, bem como os programas setoriais e projetos na área de Educação Ambiental, em âmbito estadual; Ver tópico

III - participar da negociação de financiamentos das ações previstas no Programa Estadual de Educação Ambiental - PEA, e em programas setoriais e projetos na área de educação ambiental; Ver tópico

IV - apoiar a divulgação da Educação Ambiental e suas temáticas, por intermédio de todos os veículos e meios de comunicação; Ver tópico

V - estimular a criação de um Sistema Estadual de Educação Ambiental. Ver tópico

I - conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes das Políticas Nacional e Estadual de Educação Ambiental; Ver tópico

II - prioridade dos órgãos integrantes do SISEMA e dos órgãos de execução da Política Estadual de Educacao Ambiental; Ver tópico

III - economicidade, medida pela relação entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno socioambiental propiciado pelo programa ou programa setorial proposto; Ver tópico

IV - análise da sustentabilidade dos programas, programas setoriais e projetos em Educação Ambiental que deverá contemplar a capacidade institucional e a continuidade dos planos, programas e projetos. Ver tópico