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21 de agosto de 2019

Lei Complementar 35/11 | Lei Complementar nº 35 de 06 de julho de 2011

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 8 anos atrás

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Institui a Região Metropolitana de Feira de Santana, e dá outras providências. Ver tópico (7 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a Região Metropolitana de Feira de Santana - RMFS, como unidade regional do Estado da Bahia, constituída pelo agrupamento dos Municípios de Feira de Santana, Amélia Rodrigues, Conceição da Feira, Conceição do Jacuípe, São Gonçalo dos Campos e Tanquinho, com vistas à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas e serviços de interesse comum. Ver tópico

§ 1º - Integrarão a Região Metropolitana de Feira de Santana, ou, quando for o caso, a Área de Expansão prevista no Ver tópico

§ 2º deste artigo, os Municípios que vierem a ser criados em decorrência de desmembramento, incorporação ou fusão de quaisquer dos Municípios que integram a Região. Ver tópico

§ 2º - Incluem-se como Área de Expansão Metropolitana de Feira de Santana os Municípios de Anguera, Antônio Cardoso, Candeal, Coração de Maria, Ipecaetá, Irará, Santa Bárbara, Santanópolis, Serra Preta e Riachão do Jacuípe. Ver tópico

Art. 2º - A organização, o planejamento e a gestão da Região Metropolitana de Feira de Santana têm como finalidades precípuas a promoção do desenvolvimento socioeconômico integrado, equilibrado e sustentável no âmbito metropolitano e a redução das desigualdades entre os Municípios que a compõem. Ver tópico

Art. 3º - Declarado o interesse comum no âmbito metropolitano, a execução das funções públicas dele decorrentes dar-se-á de forma compartilhada pelos Municípios e pelo Estado. Ver tópico

Art. 4º - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Feira de Santana, órgão de caráter normativo, consultivo, deliberativo e de planejamento, composto por um representante de cada Município que a integra, por igual número de representantes do Poder Executivo Estadual e por representantes da sociedade civil, nos termos definidos em regulamento. Ver tópico

§ 1º - Os representantes do Poder Executivo Estadual serão nomeados pelo Governador do Estado, a partir das indicações das Secretarias de Estado das áreas relativas às funções públicas de interesse comum. Ver tópico

§ 2º - Os representantes dos Municípios serão os Prefeitos ou as pessoas por eles designadas, na forma da legislação municipal. Ver tópico

§ 3º - O Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Feira de Santana será definido por ato do Governador do Estado, que fixará sua estrutura, atribuições e normas de funcionamento. Ver tópico

§ 4º - Os membros do Conselho não farão jus a qualquer remuneração, sendo suas funções consideradas de relevante interesse público. Ver tópico

Art. 5º - O Conselho de Desenvolvimento promoverá a interação das funções de interesse comum do Estado e dos Municípios da Região Metropolitana de Feira de Santana. Ver tópico

Art. 6º - O Estado e os Municípios deverão compatibilizar, no que couber, seus planos, programas e projetos com as diretrizes estabelecidas por esta Lei e com as que vierem a ser fixadas pelo Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Feira de Santana. Ver tópico

Art. 7º - Para a realização de ações, obras e serviços de interesse comum os Municípios poderão criar consórcios públicos. Ver tópico

Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação. Ver tópico

Parágrafo único - A regulamentação desta Lei será realizada em consonância com a declaração emitida pelos Municípios que integram a Região Metropolitana de Feira de Santana e pelo Estado, no sentido de que o planejamento, a organização e a execução das ações realizadas no âmbito metropolitano sejam desenvolvidas de forma compartilhada. Ver tópico

Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de julho de 2011.

JAQUES WAGNER

Governador Eva Maria Cella Dal Chiavon Secretária da Casa Civil Zezéu Ribeiro Secretário do Planejamento

Cícero de Carvalho Monteiro

Secretário de Desenvolvimento Urbano

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