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20 de outubro de 2021

Decreto 13017/11 | Decreto nº 13.017 de 12 de julho de 2011

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

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Convoca a II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT e dá outras providências. Ver tópico (2 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da Constituição do Estado da Bahia, D E C R E T A

Art. 1º - Fica convocada a II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT, que será realizada em Salvador - Bahia, no período de 21 a 23 de outubro de 2011, com o tema "Por um país livre da pobreza e da discriminação: promovendo a cidadania LGBT". Ver tópico

Art. 2º - A II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT será realizada sob a coordenação conjunta da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia e do Comitê Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos LGBT, e terá os seguintes objetivos: Ver tópico

I - avaliar e propor as diretrizes para a implementação de políticas públicas voltadas ao combate à discriminação e à promoção dos direitos humanos e cidadania da população LGBT na Bahia e no Brasil; Ver tópico

II - avaliar a implementação e execução do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT e propor estratégias para seu fortalecimento; Ver tópico

III - revisar as propostas eleitas na I Conferência Estadual dos Direitos de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT do Estado da Bahia com vistas à implementação e execução do Plano Bahia sem Homofobia; Ver tópico

IV - propor diretrizes para a implementação de políticas públicas de combate à pobreza e à discriminação da população LGBT. Ver tópico

Art. 3º - A II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT será presidida pelo Secretário Estadual da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, que será substituído, em sua ausência ou impedimento, pelo Superintendente de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos. Ver tópico

Art. 4º - As etapas territoriais da II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT serão realizadas no período de 01 de julho de 2011 a 30 de setembro de 2011. Ver tópico

Art. 5º - O regimento interno, que disporá sobre a organização e funcionamento da II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT, será proposto pelo Comitê Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos LGBT e aprovado pelo Secretário Estadual da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos. Ver tópico

Art. 6º - As despesas com a organização e realização da etapa estadual da II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia. Ver tópico

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de julho de 2011.

JAQUES WAGNER

Governador Eva Maria Cella Dal Chiavon Secretária da Casa Civil

Almiro Sena Soares Filho

Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

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