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Jusbrasil - Legislação
16 de setembro de 2019

Lei 12221/11 | Lei nº 12.221 de 12 de julho de 2011

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 8 anos atrás

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Altera a estrutura remuneratória das carreiras do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências. Ver tópico (3 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os vencimentos básicos das carreiras do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia passam a ser os constantes do Anexo Único desta Lei. Ver tópico

§ 1º - O valor correspondente à diferença entre os vencimentos básicos dos meses de março e outubro de 2011 e março e outubro de 2012, previstos no Anexo Único desta Lei, e os referentes aos meses de fevereiro e setembro de 2011 e fevereiro e setembro de 2012, respectivamente, será subtraído do valor recebido a título de Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET. Ver tópico

§ 2º - O Conselho de Política de Recursos Humanos - COPE expedirá ato declaratório dos novos percentuais da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET referentes às carreiras do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia, que resultarão da aplicação do disposto no parágrafo anterior. Ver tópico

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 1º de março de 2011. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de julho de 2011.

JAQUES WAGNER

Governador Eva Maria Cella Dal Chiavon Secretária da Casa Civil

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Administração

Osvaldo Barreto Filho

Secretário da Educação ANEXO ÚNICO

MAGISTÉRIO PÚBLICO DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS

NÍVEL A

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/03/2011


CARGO

VENCIMENTO (R$)

20 HORAS

40 HORAS

DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

PROFESSOR AUXILIAR

806,24

1.612,48

2.418,72

PROFESSOR ASSISTENTE

935,26

1.870,52

2,805,78

PROFESSOR ADJUNTO

1.084,86

2.169,72

3.254,58

PROFESSOR TITULAR

1.280,11

2.560,22

3.840,33

PROFESSOR PLENO

1.510,57

3.021,14

4.531,71

NÍVEL B

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/03/2011


CARGO

VENCIMENTO (R$)

20 HORAS

40 HORAS

DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

PROFESSOR AUXILIAR

870,75

1.741,50

2.612,25

PROFESSOR ASSISTENTE

1.010,06

2.020,12

3.030,18

PROFESSOR ADJUNTO

1.171,64

2.343,28

3.514,92

PROFESSOR TITULAR

1.382,53

2.765,06

4,147,59

NÍVEL A

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/10/2011


CARGO

VENCIMENTO (R$)

20 HORAS

40 HORAS

DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

PROFESSOR AUXILIAR

870,74

1.741,48

2.612,22

PROFESSOR ASSISTENTE

1.010,08

2.020,16

3.030,24

PROFESSOR ADJUNTO

1.171,65

2.343,30

3.514,95

PROFESSOR TITULAR

1.382,52

2.765,04

4,147,56

PROFESSOR PLENO

1.631,42

3.262,84

4.894,26

NÍVEL A

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/03/2012


CARGO

VENCIMENTO (R$)

20 HORAS

40 HORAS

DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

PROFESSOR AUXILIAR

940,41

1.880,82

2.821,23

PROFESSOR ASSISTENTE

1.090,86

2.181,72

3.272,58

PROFESSOR ADJUNTO

1.265,37

2.530,74

3.796,11

PROFESSOR TITULAR

1.493,13

2.986,26

4.479,39

NÍVEL B

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/03/2012


CARGO

VENCIMENTO (R$)

20 HORAS

40 HORAS

DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

PROFESSOR AUXILIAR

940,40

1.880,80

2.821,20

PROFESSOR ASSISTENTE

1.090,89

2.181,78

3.272,67

PROFESSOR ADJUNTO

1.265,38

2.530,76

3.796,14

PROFESSOR TITULAR

1.493,12

2.986,24

4.479,36

PROFESSOR PLENO

1.761,93

3.523,86

5.285,79

NÍVEL A

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/10/2012


CARGO

VENCIMENTO (R$)

20 HORAS

40 HORAS

DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

PROFESSOR AUXILIAR

1.015,64

2.031,28

3.046,92

PROFESSOR ASSISTENTE

1.178,13

2.356,26

3.534,39

PROFESSOR ADJUNTO

1.366,60

2.733,20

4.099,80

PROFESSOR TITULAR

1.612,58

3.225,16

4.837,74

NÍVEL B

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/10/2012


CARGO

VENCIMENTO (R$)

20 HORAS

40 HORAS

DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

PROFESSOR AUXILIAR

1.015,63

2.031,26

3.046,89

PROFESSOR ASSISTENTE

1.178,16

2.356,32

3.534,48

PROFESSOR ADJUNTO

1.366,61

2.733,22

4.099,83

PROFESSOR TITULAR

1.612,57

3.225,14

4.837,71

PROFESSOR PLENO

1.902,89

3.805,78

5.708,67

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