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20 de outubro de 2021
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Decreto 13169/11 | Decreto nº 13.169 de 12 de agosto de 2011

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

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Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Ver tópico (15 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V, do art. 105, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 68 a 71, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, D E C R E T A

Art. 1º - Os servidores públicos civis e os agentes políticos da administração direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual que se deslocarem da sede onde têm exercício para outro ponto do território nacional ou para o exterior, em caráter eventual ou transitório, e no interesse do serviço, farão jus, além do transporte, à percepção de diárias, para atender às despesas com alimentação e hospedagem, de acordo com as disposições deste Decreto. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Entende-se por sede a cidade, vila ou localidade onde o servidor público ou o agente político desempenha as atribuições do cargo que ocupa. Ver tópico

§ 2º - Não será concedida diária quando o deslocamento do servidor ou agente político implicar mudança de sede onde exerce as suas funções ou não exigir despesas com alimentação e hospedagem. Ver tópico

§ 3º - A percepção de diárias não é cumulativa com a concessão da vantagem da ajuda de custo, prevista no artigo 64 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994. Ver tópico

§ 4º - As despesas de alimentação e hospedagem de colaboradores eventuais, inclusive membros de colegiados integrantes de estrutura regimental das Secretarias de Estado, poderão ser custeadas mediante a concessão de diárias pelo órgão interessado, imputando-se a despesa à dotação consignada sob a classificação de serviços. Ver tópico

§ 5º - É vedada a concessão de diárias para o exterior a pessoas sem vínculo com a administração pública estadual, ressalvadas aquelas designadas ou nomeadas pelo Governador do Estado. Ver tópico

Art. 2º - Os valores das diárias para atender às despesas com deslocamentos no âmbito do território do Estado da Bahia são escalonados de acordo com a hierarquia dos cargos, funções ou empregos, conforme tabela constante do Anexo I deste Decreto. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Nos deslocamentos para outros Estados, e para a cidade de Salvador, os valores fixados na tabela indicada no caput deste artigo serão incrementados nos seguintes percentuais aplicáveis sobre os valores do Anexo II deste Decreto: Ver tópico

I - - 100% (cem por cento), para as cidades de Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Manaus; Ver tópico

II - - 90% (noventa por cento), para as cidades de Belém, Fortaleza, Natal, Recife e Porto Alegre; Ver tópico

III - - 80% (oitenta por cento) para as capitais dos demais Estados, inclusive para a cidade de Salvador; Ver tópico

IV - - 60% (sessenta por cento), para as demais cidades. Ver tópico

Art. 3º - Quando convocado a assessorar ou representar o Governador, o Vice-Governador, Secretários de Estado, Procurador Geral do Estado, Chefe da Casa Militar ou dirigente máximo de autarquia ou de fundação do Poder Executivo Estadual em viagens a serviço fora da sede onde tem exercício, o servidor público ou o agente político fará jus à diária no valor atribuído ao cargo do assessorado ou representado. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Ressalvada a hipótese prevista no caput deste artigo, o servidor público ou o agente político que se deslocar da sede onde tem exercício para integrar comitiva do Chefe do Poder Executivo, ou para realizar serviços de segurança de autoridade nacional, estrangeira, ou ainda para integrar comitiva do Vice-Governador, fará jus a diárias, nas duas primeiras situações, no valor atribuído ao cargo de Governador, e na última, ao de Vice-Governador. Ver tópico

§ 2º - Os servidores designados expressamente pelo Chefe do Cerimonial do Governador para compor equipe de apoio destinada a providências precursoras às viagens do Chefe do Poder Executivo farão jus a diárias no percentual de 70% (setenta por cento) do valor atribuído ao Governador do Estado. Ver tópico

§ 3º - A condição prevista no caput e no § 1º deste artigo será definida em cada afastamento, mediante termo próprio subscrito pela autoridade assessorada ou acompanhada, fazendo constar os nomes dos acompanhantes, locais de destino, início e término dos deslocamentos e objeto do afastamento. Ver tópico

Art. 4º - Nos deslocamentos para o exterior de servidor público ou agente político da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual, devidamente autorizados, serão adotados os critérios e valores das diárias estabelecidos pela União, observada a hierarquia dos respectivos cargos, funções ou empregos. Ver tópico

Parágrafo único - Para efeito do disposto no caput deste artigo, fica estabelecida equivalência entre as classes constantes do Anexo I deste Decreto e as indicadas na Tabela A do Anexo III do Decreto Federal nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, com as alterações do Decreto Federal nº 6.576, de 25 de setembro de 2008, na forma seguinte: Ver tópico

I - as classes I a IV previstas no Anexo I deste Decreto corresponderão às classes I a IV da Tabela A do Anexo III do Decreto Federal; Ver tópico

II - as classes V e VI previstas no Anexo I deste Decreto corresponderão à classe V da Tabela A do Anexo Ver tópico

III do Decreto Federal. Ver tópico

Art. 5º - A diária será concedida por período de 24 (vinte e quatro) horas, contado desde o momento da partida do beneficiário até seu retorno ao local onde está sediado o órgão no qual tem exercício. Ver tópico

§ 1º - Para atender às despesas com alimentação, será concedida diária proporcional ao tempo de duração dos deslocamentos, nos seguintes percentuais: Ver tópico

I - 40% (quarenta por cento) do valor da diária integral, quando o tempo do deslocamento estiver compreendido entre 6 (seis) e 12 (doze) horas; Ver tópico

II - - 60% (sessenta por cento) do valor da diária, quando o tempo do deslocamento for superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas. Ver tópico

§ 2º - Quando, na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, em razão do momento da partida e da natureza do serviço a ser executado, o deslocamento acarretar, também, despesas com hospedagem, farão jus ao valor da diária integral. Ver tópico

Art. 6º - O servidor público e o agente político farão jus a 50% (cinqüenta por cento) do valor das diárias quando sua alimentação ou sua hospedagem for custeada por outra instituição governamental ou não governamental. Ver tópico

Parágrafo único - No caso de a alimentação e a hospedagem serem custeadas por outra instituição governamental ou não governamental, o servidor público e o agente político não farão jus ao valor das diárias. Ver tópico

Art. 7º - As diárias serão concedidas, dentro dos limites dos créditos orçamentários próprios, mediante autorização do Vice-Governador, dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado, do Chefe da Casa Militar ou do dirigente máximo do órgão ou entidade em que o servidor público ou o agente político tenha exercício, ou a quem for delegada essa competência. Ver tópico

Art. 8º - As despesas relativas às diárias, sempre precedidas de empenho em dotação própria, serão realizadas em processo especial e pagas antecipadamente, exceto nas seguintes situações: Ver tópico (1 documento)

I - em casos excepcionais, devidamente justificados, quando serão processadas no decorrer do afastamento, efetuando-se o crédito correspondente em conta bancária do servidor público ou do agente político; Ver tópico

II - quando o afastamento compreender período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, circunstância em que se antecipará, apenas, o pagamento das diárias correspondentes aos primeiros 15 (quinze) dias. Ver tópico

§ 1º - Na hipótese prevista no inciso II deste artigo, será processada nova concessão de diária, complementar e vinculada ao processo anterior, ao término de cada quinzena de afastamento. Ver tópico

§ 2º - Estendendo-se o afastamento por período superior ao previsto, desde que autorizada à prorrogação, o servidor público ou o agente político farão jus às diárias correspondentes ao período. Ver tópico

§ 3º - Quando o período de afastamento se estender até o exercício seguinte, a despesa recairá no exercício em que se iniciou. Ver tópico

Art. 9º - As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se a partir da sexta-feira ou incluir sábados, domingos ou feriados, serão expressamente justificadas, configurando a autorização de pagamento, pelo ordenador da despesa, aceitação da justificativa apresentada. Ver tópico

Art. 10 - Salvo em casos especiais, e quando expressamente autorizados pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo dirigente máximo de autarquia ou fundação, o total de diárias atribuídas ao servidor público ou ao agente político não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias por ano. Ver tópico

Art. 11 - Nos processos de concessão de diárias, constarão obrigatoriamente: Ver tópico

I - o nome, o cargo ou a função do proponente; Ver tópico

II - o nome, o cargo, emprego ou função e o cadastro do beneficiário; Ver tópico

III - a descrição objetiva do serviço a ser executado; Ver tópico

IV - a indicação do local ou locais onde o serviço será realizado; Ver tópico

V - a identificação e programação do evento, treinamento, conclave ou curso; Ver tópico

VI - o período provável do afastamento; Ver tópico

VII - o valor unitário, a quantidade de diárias e a importância total a ser paga; Ver tópico

VIII - a autorização de concessão firmada pelo ordenador da despesa; Ver tópico

IX - o número do empenho da despesa. Ver tópico

Art. 12 - O servidor público, o agente político ou colaborador eventual que receber diárias e não se afastar de sua sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las aos cofres públicos, integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias. Ver tópico

Parágrafo único - Na hipótese do beneficiário retornar à sede antes da data prevista, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo estabelecido neste artigo. Ver tópico

Art. 13 - O beneficiário de diárias deverá apresentar ao superior hierárquico, até o quinto dia útil após seu retorno à sede onde tem exercício, relatório circunstanciado da execução do serviço de que foi incumbido ou comprovação de sua freqüência e participação em evento para o qual tenha sido designado, contendo: Ver tópico

I - o dia e a hora da partida e chegada à sede; Ver tópico

II - o local para onde se deslocou e o número de dias que permaneceu fora da sede; Ver tópico

III - a quantidade de diárias percebidas, o valor unitário e a importância total; Ver tópico

IV - o número do processo de concessão das diárias e o do empenho da despesa; Ver tópico

V - o saldo a receber ou o valor restituído ao erário estadual. Ver tópico

§ 1º - O relatório definido neste artigo, datado e assinado pelo beneficiário, será conferido e visado pelo superior hierárquico, que o encaminhará à Diretoria Financeira ou unidade equivalente, para a liquidação da despesa e processamento dos registros contábeis pertinentes à baixa da responsabilidade. Ver tópico

§ 2º - A falta de apresentação da documentação mencionada no parágrafo anterior configurará a não comprovação da viagem, ficando o beneficiário impedido de receber novas diárias por antecipação, cumprindo-lhe devolver aos cofres públicos os valores referentes às diárias e passagens recebidos. Ver tópico

Art. 14 - A inobservância dos prazos estabelecidos nos artigos 12 e 13 deste Decreto autorizará a Administração a proceder ao desconto compulsório em folha de pagamento, para restituição da importância devida ao erário estadual. Ver tópico

Parágrafo único - Comprovado dolo ou má-fé, o devedor das diárias sujeitar-se-á às penalidades cabíveis, sem prejuízo da apuração da responsabilidade, na forma da lei, dos agentes responsáveis pelo pagamento e controle da despesa. Ver tópico

Art. 15 - Para o processamento das diárias destinadas ao cumprimento de programações de fiscalização tributária, tendo em vista as peculiaridades da ação fiscal, poderá o Secretário da Fazenda adotar mecanismos próprios de concessão e controle, nos termos do Decreto nº 03, de 15 de março de 1991. Ver tópico

Art. 16 - Nos deslocamentos no interesse do serviço, o transporte do beneficiário das diárias será efetuado mediante utilização de linhas convencionais, preferencialmente por via terrestre, salvo se a urgência, a natureza da missão, a distância ou a representação do cargo ocupado justificarem outro meio de condução. Ver tópico

§ 1º - Inexistindo linha convencional regular ligando o local de partida ao de destino, deverá ser utilizado para transporte do beneficiário das diárias veículo da frota oficial do órgão ou entidade onde tenha exercício. Ver tópico

§ 2º - Quando o servidor público ou o agente político portar, sob sua guarda, numerário ou documentos considerados confidenciais, o transporte será sempre efetuado em veículo da frota oficial, exceto se os riscos de condução reclamarem segurança especial. Ver tópico

§ 3º - Somente visando ao atendimento de situações especiais e mediante expressa autorização do Chefe do Poder Executivo, será admitida a locação ou fretamento de veículo, aeronave ou outro meio de transporte para atender aos deslocamentos previstos neste Decreto. Ver tópico

Art. 17 - As empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta do Poder Executivo Estadual, procederão à revisão de suas normas administrativas, adequando-as às disposições deste Decreto. Ver tópico

Parágrafo único - Os valores das diárias estabelecidos nas normas mencionadas neste artigo não poderão ser superiores aos fixados para Secretário de Estado. Ver tópico

Art. 18 - Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto neste Decreto a autoridade proponente, o ordenador da despesa e o beneficiário das diárias. Ver tópico

Art. 19 - A Secretaria da Administração emitirá as instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto, procedendo, quando couber, a atualização dos valores das diárias, segundo índice de correção vigente à época. Ver tópico

Art. 20 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 21 ? Ficam revogados os Decretos nº 5.910, de 24 de outubro de 1996, nº 8.094, de 07 de janeiro de 2002, nº 9.960, de 30 de março de 2006, nº 10.472, de 27 de setembro de 2008 e nº 11.835, de 10 de novembro de 2009. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de agosto de 2011.

JAQUES WAGNER

Governador Eva Maria Cella Dal Chiavon Secretária da Casa Civil

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Administração

ANEXO I

VALOR DA DIÁRIA PARA HOSPEDAGEM NO ESTADO

R$


CLASSE

CARGOS/EMPREGOS/FUNÇÕES

NO ESTADO

I

Governador e Vice-Governador

202,00

II

Secretários de Estado Procurador Geral do Estado Chefe da Casa Militar

151,00

III

Cargos de Provimento Temporário DAS-1, DAS-2A Dirigente Máximo de autarquias e fundações

120,00

IV

Cargos de Provimento Temporário DAS-2B, DAS-2C, DAS-2D e DAS-3 Funções Comissionadas FC-6 a FC-4 Cons. Conselho Estaduais Cargos/empregos permanentes de Nível Superior, Funções de Nível Superior, Colaboradores Eventuais de Nível Superior

115,00

V

Cargos de Provimento Temporário DAI-4, Funções Comissionadas FC-3 a FC-1 Funções Gratificadas FG-3 a FG-1

98,00

VI

Cargos de Provimento Temporário DAI-5 e DAI-6 Demais Servidores Públicos, Funções de Nível Médio e Colaboradores Eventuais sem formação Superior

83,00

ANEXO II


VALOR DA DIÁRIA PARA HOSPEDAGEM DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL

R$

CLASSE

CARGOS /EMPREGOS FUNÇÕES

BAHIA

CAPITAIS E DEMAIS CIDADES

NO ESTADO (Exclusive Salvador)

BRASÍLIA SÃO PAULO RIO DE JANEIRO B.HORIZONTE MANAUS

BELEM FORTALEZANATAL RECIFE PORTO ALEGRE

Capitais dos Demais Estados inclusive SALVADOR

Demais Cidades

100%

90%

80%

60%

I

Governador e Vice-Governador

202,00

404,00

384,00

364,00

323,00

II

Secretários de Estado, Procurador Geral do Estado Chefe da Casa Militar

151,00

302,00

287,00

272,00

242,00

III

Cargos de Provimento Temporário, DAS-1, DAS-2A, Dirigente Máximo de Autarquias e Fundações 

120,00

240,00

228,00

216,00

192,00

IV

Cargos de Provimento Temporário, DAS-2B,       DAS-2C, DAS-2D e DAS-3, Funções Comissionadas FC-6 a FC-4, Cons. Conselhos Estaduais, Cargos/empregos permanentes de Nível Superior, Funções de Nível Superior, Colaboradores Eventuais de Nível Superior

115,00

230,00

219,00

207,00

184,00

V

Cargos de Provimento Temporário, DAI-4, Funções Comissionadas FC-3 a FC-1, Funções Gratificadas FG-3 a FG-1

98,00

196,00

186,00

176,00

157,00

VI

Cargos de Provimento Temporário, DAI-5 e DAI-6, Demais servidores públicos, Funções de Nível Médio e Colaboradores Eventuais sem formação de Nível Superior

83,00

166,00

158,00

149,00

133,00

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