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Jusbrasil - Legislação
24 de agosto de 2019

Lei 12352/11 | Lei nº 12.352 de 08 de setembro de 2011

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 7 anos atrás

LEIAM 3 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a outorga, mediante delegação a particulares, dos serviços notariais e de registros no Estado da Bahia e dá outras providências. Ver tópico (479 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os serviços notariais e de registros são exercidos em caráter privado, mediante delegação do Poder Público e fiscalização do Tribunal de Justiça. Ver tópico (42 documentos)

Art. 2º - É facultada aos servidores legalmente investidos na titularidade das serventias oficializadas a opção de migrar para a prestação do serviço notarial ou de registro em caráter privado, na modalidade de delegação instituída por esta Lei. Ver tópico (42 documentos)

§ 1º - Os notários e registradores das serventias oficializadas, caso não optem pela condição de delegatários, permanecerão regidos pelas normas aplicáveis aos servidores públicos, sendo-lhes assegurados todos os direitos adquiridos, hipótese em que ficarão à disposição do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que lhes designará função compatível com aquela para a qual prestaram concurso público. Ver tópico (18 documentos)

§ 2º - Os atuais servidores substitutos dos titulares das serventias extrajudiciais e os escreventes permanecerão regidos pelas normas aplicáveis aos servidores públicos, sendo-lhes assegurados todos os direitos adquiridos e, após a investidura dos delegatários, ficarão à disposição do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que lhes designará função compatível com aquela para a qual prestaram concurso público. Ver tópico (6 documentos)

§ 3º - Ocorrendo a situação descrita no § 1º, a serventia será declarada vaga e sua titularidade outorgada a particulares sob o regime instituído por esta Lei e em conformidade com a Legislação Federal que normatiza a matéria. Ver tópico (1 documento)

§ 4º - A opção referida no caput deverá ser manifestada por meio de requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta Lei. Ver tópico (12 documentos)

§ 5º - A ausência de requerimento no prazo assinalado no § 4º implicará na opção pela continuidade na condição de servidor público. Ver tópico (12 documentos)

Art. 3º - Os titulares de serviços notariais e de registro, exercidos cumulativamente ou não, com base nos artigos , da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e 205, § 3º, da Lei nº 10.845/07, são os: Ver tópico

I - tabeliães de notas; Ver tópico

II - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos; Ver tópico

III - tabeliães de protesto de títulos; Ver tópico

IV - oficiais de registro de imóveis; Ver tópico

V - oficiais de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas; e Ver tópico

VI - oficiais de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas. Ver tópico

Art. 4º - A natureza, a finalidade, as atribuições, as competências, as incompatibilidades, os impedimentos, as infrações disciplinares, as penalidades, os direitos e os deveres dos notários e registradores são os definidos e disciplinados pela Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Além dos deveres impostos na legislação federal, cumpre aos notários e registradores manter atualizada a comprovação do recolhimento dos tributos sobre os atos que praticarem. Ver tópico

Art. 5º - O ingresso, por provimento ou remoção, na titularidade dos serviços notariais e de registro declarados vagos depende de concurso público de provas e títulos, realizado pelo Poder Judiciário, não se permitindo a vacância, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de 06 (seis) meses. Ver tópico (43 documentos)

Parágrafo único - Na hipótese de abertura de concurso público e por qualquer razão não ser possível prover a serventia com notário ou oficial de registro na modalidade de delegação, o Tribunal de Justiça declarará vago o respectivo serviço e designará substituto para responder pelo cartório até a abertura de novo concurso público. Ver tópico (38 documentos)

Art. 6º - Para inscrever-se no concurso público para provimento dos serviços notariais e de registro, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos: Ver tópico

I - nacionalidade brasileira; Ver tópico

II - capacidade civil; Ver tópico

III - quitação com as obrigações eleitorais e militares; Ver tópico

IV - diploma de bacharel em Direito; e Ver tópico

V - conduta condigna para o exercício da atividade delegada. Ver tópico

§ 1º - Ao concurso público poderão concorrer candidatos não bacharéis em Direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, 10 (dez) anos de exercício em serviço notarial ou de registro. Ver tópico

§ 2º - Na abordagem das matérias e dos conteúdos, as provas do concurso deverão conter aspectos práticos relativos aos procedimentos das atividades de serviços notariais e de registro. Ver tópico

§ 3º - Os valores conferidos aos títulos serão especificados no edital. Ver tópico

§ 4º - Os títulos deverão ser apresentados na oportunidade indicada no edital. Ver tópico

Art. 7º - Encerrado o concurso, o Poder Público expedirá ato outorgando a delegação. Ver tópico (1 documento)

Art. 8º - A investidura na delegação, perante as Corregedorias da Justiça, dar-se-á em 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, uma única vez. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - E vedada a outorga da delegação de que trata esta Lei àqueles que já exerçam a titularidade de cartório extrajudicial em qualquer Estado da Federação, devendo o pretenso delegatário, antes da investidura, declarar não ser titular de nenhuma outra delegação de cunho notarial ou registral, sob pena de ser preterido e, por consequência, concedida a delegação ao próximo classificado no certame. Ver tópico

§ 2º - O delegatário de que trata o caput deverá residir em município em área de abrangência do cartório que exercerá a titularidade, sob pena de perda da delegação, hipótese em que será declarada a vacância da serventia. Ver tópico (4 documentos)

§ 3º - Não ocorrendo a investidura no prazo estipulado ou havendo violação ao disposto no parágrafo anterior, será tornada sem efeito a outorga da delegação, por ato da autoridade competente. Ver tópico

Art. 9º - O exercício da atividade notarial ou de registro terá início dentro de 30 (trinta) dias, contados da investidura. Ver tópico

Parágrafo único - Se o exercício não ocorrer no prazo legal, a autoridade competente declarará sem efeito o ato de delegação do serviço. Ver tópico

Art. 10 - A fim de garantir o fácil acesso da população ao serviço de registro civil das pessoas naturais, as unidades vagas existentes, inclusive nos distritos, serão levadas a concurso público de provas e títulos. Ver tópico

Art. 11 - Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por: Ver tópico (5 documentos)

I - morte; Ver tópico

II - aposentadoria facultativa ou compulsória; Ver tópico

III - invalidez; Ver tópico

IV - renúncia; Ver tópico

V - perda, nos termos do art. 35, incisos I e II, da Lei Federal nº 8.935/94; e Ver tópico

VI - descumprimento comprovado da gratuidade estabelecida na Lei Federal nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997. Ver tópico

Art. 12 - O Tribunal de Justiça disciplinará o exercício das atividades dos serviços notariais e de registro. Ver tópico (1 documento)

Art. 13 - Os delegatários responderão solidariamente pelos danos que eles e seus prepostos causarem na prática dos atos próprios do ofício assegurado aos primeiros o direito de regresso, no caso de dolo ou culpa dos prepostos. Ver tópico

Art. 14 - Sob pena de infração disciplinar e sem prejuízo das demais cominações legais, é vedada a exigência de qualquer pagamento a título de taxa de urgência, cabendo ao titular do ofício zelar pelos serviços notariais e de registros, para serem prestados com rapidez, qualidade e eficiência, observados os prazos legais pertinentes. Ver tópico (1 documento)

Art. 15 - A fixação e a cobrança dos emolumentos relativos aos serviços notariais e de registro são reguladas pelas suas tabelas respectivas, elaboradas pelo Tribunal de Justiça e instituídas por Lei de iniciativa do Poder Executivo, em conformidade com as regras e valores estabelecidos para a fixação e a cobrança da Taxa de Prestação de Serviços na Área do Poder Judiciário. Ver tópico

Parágrafo único - Quando o valor declarado para o ato for diverso do atribuído pelo Poder Público, para efeitos de qualquer natureza, os emolumentos serão calculados sobre o maior valor. Ver tópico

Art. 16 - Fica instituído o Fundo Especial de Compensação - FECOM, de caráter privado, destinado ao provimento da gratuidade dos atos praticados pelos registradores civis de pessoas naturais, bem como a promover compensação financeira às serventias notariais e de registro privatizadas que não atingirem arrecadação necessária ao funcionamento e renda mínima do delegatário. Ver tópico (11 documentos)

§ 1º - Constitui recurso do Fundo Especial de Compensação o percentual correspondente a 23% (vinte e três por cento) do que for cobrado a título de emolumentos. Ver tópico

§ 2º - Fica assegurada às serventias notariais e de registro privatizadas que não atingirem a arrecadação mínima para a garantia de seu funcionamento a complementação financeira em montante a ser definido pelo Conselho Gestor do Fundo Especial de Compensação, respeitado o saldo financeiro, cujo repasse será realizado pelo FECOM, independentemente do ressarcimento dos atos gratuitos praticados por cada serventia. Ver tópico

§ 3º - A compensação financeira de que trata o caput será fixada pelo Conselho Gestor do FECOM. Ver tópico (1 documento)

Art. 17 - Fica destinado à Defensoria Pública do Estado da Bahia o percentual correspondente a 2% (dois por cento) do que for cobrado a título de emolumentos. Ver tópico

Art. 18 - O Tribunal de Justiça instituirá instrumentos normativos e administrativos para a operacionalização da cobrança da contribuição do FECOM e do percentual destinado à Defensoria Pública. Ver tópico

Art. 19 - O Fundo Especial de Compensação será administrado por um Conselho Gestor, com a seguinte composição: Ver tópico (9 documentos)

I - o Secretário Administrativo do Tribunal de Justiça, que o presidirá; Ver tópico (2 documentos)

II - 02 (dois) representantes indicados pelo Tribunal de Justiça, sendo um da Corregedoria Geral da Justiça e outro da Corregedoria das Comarcas do Interior; Ver tópico (1 documento)

III - 03 (três) representantes indicados pelos notários e registradores; e Ver tópico

IV - 01 (um) representante do sindicato dos servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia. Ver tópico

Parágrafo único - Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Ver tópico (3 documentos)

Art. 20 - Fica instituída a dotação orçamentária de l% (um por cento) do Fundo Especial de Compensação - FECOM, constante no art. 16 desta Lei, a ser utilizado na dedução dos custos operacionais de administração do respectivo Fundo, cuja utilização será definida pelo Conselho Gestor. Ver tópico

Parágrafo único - Ao final do exercício, o excedente dos recursos orçamentários de que trata o caput deste artigo será revertido em favor do próprio FECOM. Ver tópico

Art. 21 - Ao Conselho Gestor cabe: Ver tópico

I - exercer o controle da execução orçamentário-fínanceira do Fundo Especial de Compensação - FECOM; Ver tópico

II - efetuar os pagamentos a cargo do Fundo Especial de Compensação, provendo os correspondentes registros contábeis e prestações de contas; e Ver tópico

III - elaborar o seu regimento interno, a ser aprovado pelo Tribunal de Justiça. Ver tópico

Art. 22 - O saldo positivo do Fundo Especial de Compensação, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte. Ver tópico

Art. 23 - Fica instituído o ?selo de autenticidade? dos atos dos serviços notariais e de registro, de uso obrigatório para cada ato praticado nas atividades oficializadas e delegadas. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - O valor do selo de autenticidade não poderá ser repassado ao usuário dos serviços. Ver tópico

§ 2º - Cada ato notarial ou de registro praticado receberá um selo de autenticidade, inclusive os gratuitos. Ver tópico (2 documentos)

Art. 24 - O Tribunal de Justiça regulamentará o disposto no artigo anterior, em especial as características, a utilização, a distribuição, o valor e o controle dos selos de autenticidade. Ver tópico

Art. 25 - Os ofícios notariais e de registro delegados deverão antecipar o pagamento dos selos de autenticidade que precisam utilizar, mediante recolhimento dos quantitativos correspondentes em favor do órgão competente. Ver tópico

Parágrafo único - A critério do Tribunal de Justiça, os Oficios de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionatos de Notas poderão ser temporariamente dispensados do prévio recolhimento de que trata o caput deste artigo, promovendo-se a compensação dos valores por ocasião do reembolso. Ver tópico

Art. 26 - O Tribunal de Justiça poderá estabelecer padrões, arquitetura e infraestrutura de sistemas informatizados para garantir maior controle, padronização, automação e qualidade dos serviços realizados nos ofícios extrajudiciais. Ver tópico

Art. 27 - Os serviços notariais e de registro atualmente exercidos em caráter privado ficam, automaticamente, submetidos, no que couber, ao cumprimento de todas as disposições desta Lei. Ver tópico

Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de setembro de 2011.

JAQUES WAGNER

Governador Eva Maria Cella Dal Chiavon Secretária da Casa Civil

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