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14 de junho de 2021

Decreto 13297/11 | Decreto nº 13.297 de 16 de setembro de 2011

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 9 anos atrás

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Altera o Decreto nº 13.202 , de 19 de agosto de 2011, que regulamenta o art. 18 da Lei nº 8.261, de 29 de maio de 2002, e dá outras providências. Ver tópico (2 documentos)

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, D E C R E T A

CAPITULO VII

do Decreto nº 13.202 , de 19 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redacao: “CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS”.

Art. 2º - O art. 28 do Decreto nº 13.202, de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

?Art. 28 - Não se aplica o processo seletivo interno previsto neste Decreto às escolas sediadas em unidades prisionais e em centros de atendimento sócioeducativo, às escolas com oferta exclusiva do primeiro segmento do Ensino Fundamental, aos Colégios da Polícia Militar da Bahia - CPM, bem como ao Centro Educacional Carneiro Ribeiro - Escola Parque e aos demais Centros que não ofereçam matrícula para a educação básica.?

Art. 3º - Fica acrescido o art. 28-A ao Decreto nº 13.202 , de 19 de agosto de 2011, com a seguinte redação: Ver tópico

?Art. 28-A - Para fins de satisfação do requisito previsto na primeira parte do inciso IV, do art. 13, deste Decreto, será considerada, exclusivamente para o processo seletivo interno referente ao triênio 2012-2015, a certificação obtida no curso de gestão escolar promovido pela Secretaria da Educação em 2008, mediante Edital nº 07, de 19 de setembro de 2008.

Parágrafo único - Para o processo seletivo interno referente ao triênio 2012-2015, em caso de empate de duas chapas concorrentes, não será aplicado o critério previsto no inciso I, do § 1º, do art. 19, deste Decreto.? Ver tópico

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de setembro de 2011.

OTTO ALENCAR

Governador, em exercício Eva Maria Cella Dal Chiavon Secretária da Casa Civil

Osvaldo Barreto Filho

Secretário da Educação

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