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Jusbrasil - Legislação
30 de abril de 2017

Decreto 12792/11 | Decreto nº 12.792 de 28 de abril de 2011

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 6 anos atrás

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Institui o Programa Estadual ?Pacto pela Educação?, a ser implementado no âmbito do ensino fundamental do sistema estadual de ensino, mediante cooperação entre o Estado da Bahia e seus Municípios, e dá outras providências. Ver tópico (3 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, V, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no § 4º, do art. 211, da Constituição Federal, no art. 245 da Constituição do Estado da Bahia, e no art. da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, D E C R E T A

Art. 1º - Fica instituído o Programa Estadual ?Pacto pela Educação?, com o objetivo de assegurar às crianças do sistema estadual de ensino os meios suficientes para a formação básica no ensino fundamental, a partir do seu ingresso nos sistemas formais de educação, aos 06 (seis) anos de idade. Ver tópico

Parágrafo único - O objetivo previsto no caput deste artigo será alcançado com a implementação de condições necessárias para que todas as crianças das redes públicas do sistema estadual de ensino ingressem no 4º ano do ensino fundamental, sem distorção de idade e série, com pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo. Ver tópico

Art. 2º - O Programa Estadual ?Pacto pela Educação? atenderá às seguintes diretrizes: Ver tópico

I - alfabetização da totalidade dos estudantes até os 08 (oito) anos de idade, com pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo; Ver tópico

II - erradicação do analfabetismo escolar, garantindo o sucesso na aprendizagem de todos os estudantes das redes públicas do sistema estadual de ensino; Ver tópico

III - promoção de experiências pedagógicas adequadas à educação básica; Ver tópico

IV - incentivo à formação de leitores; Ver tópico

V - promoção da seleção, produção e distribuição de material didático; Ver tópico

VI - formalização dos processos sistêmicos de avaliação dos estudantes; Ver tópico

VII - viabilização de efetiva integração entre as redes públicas do Estado da Bahia e seus Municípios, em regime de colaboração, observadas as peculiaridades locais e regionais, além da capacidade do Município para participação no Programa; Ver tópico

VIII - garantia da autonomia pedagógica dos Municípios. Ver tópico

Art. 3º - O Programa Estadual ?Pacto pela Educação? será desenvolvido mediante  adesão e comprometimento dos entes envolvidos, pautando-se nos princípios da equidade e reciprocidade, tendo como fundamento a cooperação no âmbito educacional. Ver tópico

§ 1º - Para participar do Programa a que se refere o caput deste artigo, o Município interessado deverá habilitar-se, mediante assinatura de Termo de Cooperação, na forma do Anexo Único deste Decreto, independente de qualquer outro acordo, contrato ou convênio. Ver tópico

Redação de acordo com o Decreto nº 13.112 , de 27 de julho de 2011.

Redação original: "§ 1º - Para participar do Programa a que se refere o caput deste artigo, o Município interessado deverá habilitar-se mediante assinatura de Termo de Cooperação, a ser elaborado e divulgado pela Secretaria da Educação, independente de qualquer outro acordo, contrato ou convênio."

§ 2º - O Termo de Cooperação de que trata o § 1º deste artigo terá prazo de 04 (quatro) anos, renovando-se automaticamente por iguais períodos, salvo se houver manifestação contrária das partes com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término de sua vigência. Ver tópico

§ 3º - Não haverá ônus para o Município na adesão ao Programa ?Pacto pela Educação?, ressalvado o disposto no art. 5º deste Decreto. Ver tópico

Art. 4º - Para a execução do Programa ?Pacto pela Educação? caberá ao Estado da Bahia, por intermédio da Secretaria da Educação: Ver tópico

I - assessorar e acompanhar o desenvolvimento do Programa no Município; Ver tópico

II - produzir ou adquirir e distribuir materiais pedagógicos às escolas estaduais e municipais integrantes do Ajuste; Ver tópico

III - produzir e disponibilizar conteúdos e objetos educacionais por meio de plataforma tecnológica às escolas estaduais e municipais integrantes do Ajuste; Ver tópico

IV - dotar as salas de aula com cantinhos de leitura e incentivar a implantação de salas de leitura ou bibliotecas nas escolas estaduais e municipais integrantes do Ajuste; Ver tópico

V - desenvolver ações que garantam a formação de professores estaduais e municipais nas atividades do Programa; Ver tópico

VI - orientar a implantação de sistema de avaliação de desempenho, envolvendo estudantes concluintes do 2º ano do ensino fundamental das escolas estaduais e municipais integrantes do Ajuste; Ver tópico

VII - promover atividades coletivas regionais de orientação, acompanhamento, formação e avaliação do trabalho; Ver tópico

VIII - fomentar o reforço do ensino da língua portuguesa e matemática nos anos finais do ensino fundamental. Ver tópico

Art. 5º - O Município interessado em aderir ao Programa ?Pacto pela Educação? deverá adotar as seguintes providências: Ver tópico

I - designar equipe gestora do Programa no âmbito municipal; Ver tópico

II - designar professores alfabetizadores com perfil adequado para atuar nos 02 (dois) anos iniciais do ensino fundamental; Ver tópico

III - acompanhar e avaliar o desempenho dos estudantes do ensino fundamental, identificando, desde o início do ano letivo, aqueles que apresentem dificuldades; Ver tópico

IV - oferecer reforço escolar para aqueles estudantes que encontrem dificuldades na aprendizagem; Ver tópico

V - participar de atividades coletivas regionais de orientação, acompanhamento, formação e avaliação do trabalho; Ver tópico

VI - zelar pela manutenção dos cantinhos de leitura nas salas de aula e nas escolas; Ver tópico

VII - indicar professores dos seus quadros, viabilizando sua participação nas atividades de formação referentes ao Programa ?Pacto pela Educação?; Ver tópico

VIII - assegurar a implantação do sistema de avaliação das escolas das redes municipais de ensino. Ver tópico

Art. 6º - A Secretaria da Educação expedirá normas complementares necessárias à execução deste Decreto. Ver tópico

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de abril de 2011.

JAQUES WAGNER

Governador Eva Maria Cella Dal Chiavon Secretária da Casa Civil

Osvaldo Barreto Filho

Secretário da Educação ANEXO ÚNICO

Anexo único acrescido pelo Decreto nº 13.112 , de 27 de julho de 2011.

Termo de Cooperação Nº xxx/xxxx Termo de Cooperação que celebram o ESTADO DA BAHIA, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO e o MUNICÍPIO DE XXXX, no âmbito do Programa ?Pacto Pela Educação? O ESTADO DA BAHIA, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, com sede na [____________________], nesta Capital inscrita no CNPJ/MF sob nº. 13.937.065/0001-00, doravante denominado ESTADO, neste ato representado pelo Secretário da Educação, [____________________], devidamente autorizado pelo Decreto de delegação de competência publicado no Diário Oficial do Estado na edição de [____________________], e o MUNICÍPIO DE [____________________], inscrito no CNPJ nº. XXX/0001-XX, neste ato representado pelo seu Prefeito, [____________________], portador de CPF[____________________], residente e domiciliado na ..............................................., doravante denominada MUNICÍPIO, CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a alfabetização da totalidade dos estudantes até os oito anos de idade, com pleno domínio da leitura, escrita, cálculo e a erradicação do analfabetismo escolar, garantindo o sucesso na aprendizagem de todos os estudantes das redes públicas do sistema estadual de ensino, além de:

a) promoção de experiências pedagógicas adequadas à educação básica; Ver tópico

b) incentivo à formação de leitores; Ver tópico

c) promoção da seleção, produção e distribuição de material didático; Ver tópico

d) formalização dos processos sistêmicos de avaliação dos estudantes; Ver tópico

e) viabilização da efetiva integração entre as redes públicas do Estado da Bahia e seus Municípios, em regime de colaboração, observadas as peculiaridades locais e regionais, além da capacidade do Município para a participação no programa; Ver tópico

f) garantia da autonomia pedagógica dos Municípios. Ver tópico

RESOLVEM, nos termos do art. 116 da Lei 8.666/93 e dos artigos 170 a 183 da Lei estadual nº 9.433/2005, celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, de acordo com as cláusulas e condições abaixo estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo de Cooperação tem por objeto a promoção de ações educacionais articuladas e integradas entre o ESTADO e o MUNICÍPIO, compreendidas no Programa ?Pacto pela Educação?, visando assegurar às crianças do ensino público na educação básica, das redes estadual e municipal, o ingresso no 4º ano do ensino fundamental sem distorção de idade e série, com pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES

I - São atribuições do ESTADO: Ver tópico

1. assessorar e acompanhar o desenvolvimento das ações estabelecidas no presente Termo de Cooperação, com vistas ao implemento do Programa ?Pacto pela Educação? no MUNICÍPIO;

2. produzir ou adquirir e distribuir materiais pedagógicos destinando-os às escolas estaduais e municipais integrantes do Ajuste;

3. produzir e disponibilizar conteúdos e objetos educacionais, por meio de plataforma tecnológica, às escolas estaduais e municipais integrantes do Ajuste;

4. dotar as salas de aula com cantinhos de leitura e incentivar a implantação de salas de leitura ou bibliotecas nas escolas estaduais e municipais integrantes do Ajuste;

5. desenvolver ações que garantam a formação de professores estaduais e municipais nas atividades do Pacto;

6. orientar a implantação de sistema de avaliação de desempenho, envolvendo estudantes concluintes do 2º ano do ensino fundamental das escolas estaduais e municipais integrantes do Ajuste;

7. promover atividades coletivas regionais de orientação, formação, acompanhamento e avaliação do trabalho.

II - São atribuições do MUNICÍPIO: Ver tópico

1. designar equipe gestora do Pacto no âmbito municipal;

2. designar professores alfabetizadores com perfil adequado para atuar nos dois anos iniciais do ensino fundamental;

3. acompanhar e avaliar o desempenho dos estudantes do ensino fundamental, identificando, desde o início do ano letivo, aqueles que apresentem dificuldades;

4. oferecer reforço escolar para aqueles estudantes que encontrem dificuldades na aprendizagem;

5. participar de atividades coletivas regionais de orientação, formação, acompanhamento e avaliação do trabalho;

6. zelar pela manutenção dos cantinhos de leitura, salas de leitura ou bibliotecas, nas salas de aula e nas escolas;

7. viabilizar a participação dos professores do seu quadro nas atividades de formação referentes ao Programa;

8. assegurar a implantação do sistema de avaliação das escolas da rede municipal de ensino.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os Partícipes ajustarão, em até 30 (trinta) dias da assinatura deste instrumento, termo complementar com a fixação das metas a serem atingidas, etapas e fases de execução, informações sobre dotação orçamentária, e servidor diretamente responsável pelo acompanhamento da respectiva ação, sendo um pelo ESTADO e outro pelo MUNICÍPIO. Ver tópico

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS FINANCEIROS

O custeio das despesas decorrentes do presente Termo de Cooperação será suportado pelos partícipes, na medida de suas atribuições, em conformidade com as respectivas dotações orçamentárias, observado o disposto no Parágrafo Único da Clausula Segunda.

PARÁGRAFO ÚNICO - Não haverá repasse financeiro entre os partícipes. Ver tópico

CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

O ESTADO providenciará a publicação do extrato deste Termo de Cooperacao no Diário Oficial do Estado.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo de Cooperação vigorará pelo prazo de 04 (quatro) anos, podendo ser prorrogado por igual período, em havendo interesse dos partícipes, através da celebração de termo aditivo.

CLÁUSULA SEXTA - DA EXTINÇÃO

O presente Termo de Cooperação poderá ser denunciado a qualquer tempo e por qualquer dos partícipes, desde que notifique ao outro de sua intenção, em expediente devidamente escrito e fundamentado, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, respeitado o término do ano letivo, ou rescindido em razão de descumprimento de quaisquer de suas Cláusulas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As ações compreendidas neste Termo de Cooperação somente poderão ser suspensas, ainda que notificado o desinteresse em sua continuidade, se garantido aos estudantes das unidades escolares integrantes do Ajuste a condição mínima para alcançar o objetivo colimado no Programa ?Pacto pela Educação?, em níveis compatíveis com as séries em que se encontram dentro do ano letivo relativo à denúncia. Ver tópico

PARÁGRAFO SEGUNDO - Extinto o Termo de Cooperação, por decurso do prazo pactuado, denúncia ou por rescisão fundamentada, o MUNICÍPIO se compromete a apresentar relatório sobre as ações implementadas, de forma a subsidiar a avaliação do Programa ?Pacto pela Educação?. Ver tópico

CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas e conflitos que decorram, direta ou indiretamente, deste Termo de Cooperação, fica eleito o foro da Comarca de Salvador, com exclusão de qualquer outro.

E assim, por estarem de pleno acordo com as cláusulas, termos e condições deste instrumento, assinam o presente em 03 (três) vias de igual forma e teor, juntamente com as testemunhas abaixo qualificadas.

Salvador, de de Secretário da Educação Prefeito Municipal Testemunhas:

1.___________________________ 2.___________________________

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