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14 de dezembro de 2018

Decreto 13191/11 | Decreto nº 13.191 de 16 de agosto de 2011

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 7 anos atrás

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Regulamenta a Avaliação de Desempenho e a concessão de variação da Gratificação de Incentivo ao Desempenho - GID para os servidores efetivos, empregados públicos, ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada e contratados através do Regime Especial de Direito Administrativo - REDA, em exercício nas Unidades da Rede Própria sob Gestão Direta, na Secretaria da Saúde do Estado da Bahia ? SESAB, nas Diretorias Regionais de Saúde - DIRES e na Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia - HEMOBA e dá outras providências. Ver tópico (6 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 15, 19 e no § 4º do art. 28, da Lei nº 11.373, de 05 de fevereiro de 2009, D E C R E T A

CAPÍTULO I -

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - A avaliação de desempenho prevista neste Decreto é requisito obrigatório para concessão de variação da Gratificação de Incentivo ao Desempenho - GID para os servidores efetivos, os empregados públicos, os ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada e os contratados através do Regime Especial de Direito Administrativo - REDA, em exercício na Unidade Central da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia - SESAB, nas Diretorias Regionais de Saúde - DIRES, nas Unidades da Rede Própria sob Gestão Direta ou na Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia - HEMOBA. Ver tópico

Art. 2º - A avaliação de desempenho tem por objetivos: Ver tópico

I - valorizar e reconhecer o desempenho eficiente do servidor; Ver tópico

II - mobilizar os servidores em torno da melhoria do serviço, orientando suas atividades em função de objetivos claros e critérios de avaliação transparentes; Ver tópico

III - identificar ações para o desenvolvimento profissional do servidor; Ver tópico

IV - fornecer subsídios na perspectiva de fomentar e desenvolver uma cultura de gestão orientada para resultados no âmbito do Poder Executivo do Estado; Ver tópico

V - favorecer o aprimoramento do desempenho do servidor e dos órgãos ou entidades em que estiver exercendo suas atribuições, contribuindo para a implementação do princípio da eficiência na Administração Pública; Ver tópico

VI - ser instrumento de avaliação das metas qualitativas e quantitativas das unidades referidas no art. 1º deste Decreto. Ver tópico

Redação de acordo com o art. 1 º do Decreto nº 13.246, de agosto de 2011.

Redação original: "VI - ser instrumento de alinhamento das metas individuais com as institucionais."

Art. 3º - Para efeito deste Decreto, entende-se por: Ver tópico

I - avaliação de desempenho: o processo sistemático de aferição do cumprimento das metas de atividade, organizativas, de qualidade e de serviço, mensuradas através da consolidação da pontuação constante dos instrumentos de acompanhamento; Ver tópico

Redação de acordo com o art. 2 º do Decreto nº 13.246, de agosto de 2011.

Redação original: "I - avaliação de desempenho: o processo sistemático de aferição do desempenho do servidor e da unidade de exercício, através da consolidação da pontuação constante dos instrumentos de acompanhamento, presentes em avaliação institucional e individual;"

II - metas de serviço: parâmetros que se relacionam à resolutividade na prestação do serviço; Ver tópico

Redação de acordo com o art. 2 º do Decreto nº 13.246, de agosto de 2011.

Redação original: "II - avaliação de desempenho institucional: vertente da avaliação de desempenho, através da qual se afere o cumprimento das metas de atividade, metas organizativas e metas de qualidade estabelecidas em termo de compromisso de gestão;"

III - resolutividade: capacidade de dar solução de forma adequada aos problemas do usuário do serviço de saúde; Ver tópico

Redação de acordo com o art. 2 º do Decreto nº 13.246, de agosto de 2011.

Redação original: "III - avaliação de desempenho individual: vertente da avaliação de desempenho, através da qual se afere o cumprimento de metas individuais e o desenvolvimento de habilidades e competências pelo servidor e empregado público;"

IV - metas de atividades: parâmetros numéricos que se relacionam com a produção dos serviços e do Sistema de Saúde; Ver tópico

V - metas organizativas: parâmetros numéricos que se relacionam com o desempenho administrativo e organizativo das unidades referidas no art. 1º deste Decreto; Ver tópico

VI - metas de qualidade: parâmetros numéricos que se relacionam com a qualidade da assistência prestada nas unidades referidas no art. 1º deste Decreto; Ver tópico

VII - indicador: parâmetro que contém informações relevantes sobre determinados atributos e dimensões do estado de saúde da população, bem como do desempenho do Sistema de Saúde; Ver tópico

VIII - termo de compromisso de gestão: instrumento que regula a relação entre a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia - SESAB e as Unidades prestadoras de serviços da rede própria, definindo objetivos e metas a serem cumpridos; Ver tópico

IX - rede própria: conjunto das Unidades de Saúde geridas pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia - SESAB; Ver tópico

X - SIRH: Sistema Integrado de Recursos Humanos; Ver tópico

XI - NUGETS: Núcleos de Gestão da Educação e do Trabalho na Saúde, presentes em cada Unidade de Saúde; Ver tópico

XII - sistema de saúde: o conjunto de organismos públicos ou privados, governamentais ou não, de profissionais e trabalhadores de saúde, cuja atuação tem como objetivo principal garantir a saúde das pessoas e das populações; Ver tópico

XIII - escala de trabalho: a organização mensal da jornada de trabalho do quadro de pessoal da Unidade, observada a carga horária específica de cada cargo. Ver tópico

Art. 4º - As metas de atividade, organizativas, de qualidade e de serviço serão mensuradas através de indicadores a serem definidos em ato normativo próprio. Ver tópico

Redação de acordo com o art. 3 º do Decreto nº 13.246, de agosto de 2011.

Redação original: "Art. 4º - A avaliação de desempenho será composta por avaliação de desempenho institucional e avaliação de desempenho individual, com pesos a serem definidos em ato normativo específico. Parágrafo único - A avaliação de desempenho institucional terá sempre peso maior que a avaliação de desempenho individual."

Art. 5º - Até que sejam definidos os indicadores relativos às metas de serviço, o indicador utilizado será o cumprimento da jornada de trabalho estabelecida na legislação estadual para o servidor ou empregado público. Ver tópico

Redação de acordo com o art. 3 º do Decreto nº 13.246, de agosto de 2011.

Redação original: "Art. 5º - A avaliação individual deverá aferir o cumprimento de metas individuais e o desenvolvimento de habilidades e competências pelo servidor e empregado público, através de indicadores a serem definidos em ato normativo específico."

§ 1º - A aferição do indicador de que trata o caput deste artigo será realizada mensalmente. Ver tópico

Redação de acordo com o art. 3 º do Decreto nº 13.246, de agosto de 2011.

Redação original: "§ 1º - Até que sejam definidos os indicadores de que trata o caput deste artigo, o indicador utilizado para aferir o desempenho individual do servidor ou empregado público será o cumprimento da jornada de trabalho estabelecida na legislação estadual."

§ 2º - E requisito obrigatório para a aferição das metas de serviço a remessa à Corregedoria da Secretaria da Administração do Estado da Bahia e à Diretoria de Administração de Recursos Humanos da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia - DARH das escalas de trabalho dos servidores e empregados públicos avaliados, a ser efetuada pelo dirigente máximo das Unidades referidas no art. 1º deste Decreto. Ver tópico

Redação de acordo com o art. 3 º do Decreto nº 13.246, de agosto de 2011.

Redação original: "§ 2º - E requisito obrigatório para a aferição da avaliação de desempenho individual a remessa à Corregedoria da Secretaria da Administração do Estado da Bahia e à Diretoria de Administração de Recursos Humanos da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia - DARH das escalas de trabalho dos servidores e empregados públicos a serem avaliados, a ser efetuada pelo dirigente máximo das Unidades referidas no art. 1º deste Decreto."

Art. 6º - As metas de atividade, organizativas e de qualidade deverão ser estabelecidas em termo de compromisso de gestão, a ser firmado anualmente. Ver tópico

Redação de acordo com o art. 3 º do Decreto nº 13.246, de agosto de 2011.

Redação original: "Art. 6º - A avaliação de desempenho institucional deverá aferir o cumprimento das metas de atividade, metas organizativas e metas de qualidade estabelecidas em termo de compromisso de gestão e mensuradas através de indicadores a serem definidos em ato normativo próprio."

Parágrafo único - A aferição das metas de atividade, organizativas e de qualidade será realizada a cada três meses, da seguinte forma: Ver tópico

Redação de acordo com o art. 3 º do Decreto nº 13.246, de agosto de 2011.

Redação original: "Parágrafo único - A aferição da avaliação institucional será realizada a cada três meses, da seguinte forma:"

I - no mês de janeiro, será apurada a avaliação das metas de atividade, organizativas e de qualidade dos meses de julho, agosto e setembro do ano anterior; Ver tópico

Redação de acordo com o art. 3 º do Decreto nº 13.246, de agosto de 2011.

Redação original: "I - no mês de janeiro, será apurada a avaliação de desempenho institucional dos meses de julho, agosto e setembro do ano anterior;"

II - no mês de abril, será apurada a avaliação das metas de atividade, organizativas e de qualidade dos meses de outubro, novembro e dezembro do ano anterior; Ver tópico

Redação de acordo com o art. 3 º do Decreto nº 13.246, de agosto de 2011.

Redação original: "II - no mês de abril, será apurada a avaliação de desempenho institucional dos meses de outubro, novembro e dezembro do ano anterior;"

III - no mês de julho, será apurada a avaliação das metas de atividade, organizativas e de qualidade dos meses de janeiro, fevereiro e março do mesmo ano; Ver tópico

Redação de acordo com o art. 3 º do Decreto nº 13.246, de agosto de 2011.

Redação original: "III - no mês de julho, será apurada a avaliação de desempenho institucional dos meses de janeiro, fevereiro e março do mesmo ano;"

IV - no mês de outubro, será apurada a avaliação das metas de atividade, organizativas e de qualidade dos meses de abril, maio e junho do mesmo ano. Ver tópico

Redação de acordo com o art. 3 º do Decreto nº 13.246, de agosto de 2011.

Redação original: "IV - no mês de outubro, será apurada a avaliação de desempenho institucional dos meses de abril, maio e junho do mesmo ano."

Art. 7º - Para fins de participação no processo de avaliação de desempenho, o servidor ou empregado público deverá estar em exercício na Unidade Central da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia - SESAB, nas Diretorias Regionais de Saúde - DIRES, nas Unidades da Rede Própria sob Gestão Direta ou na Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia - HEMOBA; Ver tópico

§ 1º - Na hipótese de mudança de local de trabalho para outra Unidade, no decorrer do trimestre apurado, prevalecerá a avaliação da unidade em que o servidor ou empregado público tiver permanecido por maior tempo. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese de mudança de local de trabalho para outra Unidade, no decorrer do trimestre apurado, caso o servidor ou empregado público tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes Unidades, a avaliação será feita naquela em que se encontrava no momento do encerramento do trimestre apurado. Ver tópico

§ 3º - O servidor que possuir mais de um vínculo estatutário será avaliado por cada um deles separadamente, na respectiva unidade em que esteja exercendo as suas atribuições. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DAS COMISSÕES

Art. 8º - Serão instituídas Comissões de Avaliação nas Unidades referidas no art. 1º deste Decreto. Ver tópico

§ 1º - As Comissões de Avaliação serão instituídas no mês de janeiro de cada ano pelos diretores das Unidades referidas no art. 1º deste Decreto, e serão compostas por 03 (três) servidores com escolaridade de nível superior, sendo os demais requisitos para designação previstos em ato normativo específico. Ver tópico

§ 2º - As Comissões de Avaliação serão compostas, preferencialmente, por servidores efetivos que não estejam em estágio probatório ou respondendo a processo administrativo disciplinar, podendo, entretanto, ser integrada por ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada. Ver tópico

§ 3º - A Comissão de Avaliação deverá contar com pelo menos um membro da NUGETS, que a presidirá. Ver tópico

§ 4º - A investidura dos membros das Comissões de Avaliação será de 01 (um) ano, podendo ser reconduzidos, a juízo do diretor da respectiva Unidade. Ver tópico

§ 5º - As Comissões se reunirão nas instalações da própria unidade, devendo registrar seus atos e decisões em ata própria, devidamente assinada por todos os membros participantes. Ver tópico

§ 6º - As decisões da Comissão serão tomadas por votação, prevalecendo o voto da maioria dos membros. Ver tópico

§ 7º - Os membros da Comissão de Avaliação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela mesma, salvo se houver posição individual divergente, que deverá ser devidamente fundamentada e registrada na ata da reunião na qual tiver sido tomada a decisão. Ver tópico

§ 8º - A Comissão de Avaliação contará com 03 (três) suplentes, designados pelo diretor da Unidade, para atuarem nas ausências ou impedimentos dos membros titulares. Ver tópico

§ 9º - O Presidente da Comissão de Avaliação poderá solicitar, sob justificativa, ao diretor da Unidade a convocação de servidor familiarizado com as especificações, padrões, códigos, técnicas e procedimentos da Unidade de vinculação, para prestar esclarecimentos técnicos em reuniões, por prazo determinado. Ver tópico

§ 10 - O Presidente da Comissão de Avaliação poderá solicitar ao diretor da Unidade, sob justificativa e por tempo determinado, a dedicação exclusiva dos seus membros às atividades da Comissão. Ver tópico

§ 11 - O membro da Comissão de Avaliação não poderá exercer as atribuições previstas neste artigo quando a ele forem submetidas: Ver tópico

I - sua avaliação de desempenho; Ver tópico

II - a avaliação de desempenho de seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, na forma da legislação vigente. Ver tópico

§ 12 - Nas hipóteses previstas no § 11 deste artigo, o membro da Comissão de Avaliação deverá ser substituído por suplente designado. Ver tópico

§ 13 - Sempre que requisitado, o Presidente da Comissão de Avaliação deverá prestar informações e disponibilizar documentos à Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho. Ver tópico

Art. 9º - Caberá à Comissão de Avaliação: Ver tópico

I - monitorar os processos de avaliação de desempenho no âmbito da respectiva Unidade; Ver tópico

II - publicizar os resultados alcançados pela Unidade a partir dos relatórios emitidos pelo sistema de informação de avaliação de desempenho institucional; Ver tópico

III - receber e analisar os recursos interpostos pelos servidores e empregados públicos avaliados e elaborar, tempestivamente, parecer técnico para subsidiar decisão do diretor da respectiva Unidade; Ver tópico

IV - prestar, tempestivamente, informações relativas a recursos interpostos pelos servidores avaliados, quando solicitado pela Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho; Ver tópico

V - promover os encaminhamentos processuais necessários à resposta tempestiva dos recursos hierárquicos interpostos pelos servidores avaliados, quando solicitado pela Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho; Ver tópico

VI - elaborar relatório sobre todo o processo de avaliação de desempenho, ao final de cada trimestre apurado, o qual deverá conter informações qualitativas e quantitativas sobre os trabalhos realizados, e encaminhá-lo à Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho; Ver tópico

VII - acompanhar a inclusão de dados e informações no SIRH; Ver tópico

VIII - realizar reuniões técnicas com os gestores e servidores da Unidade para discussão e implementação da avaliação de desempenho na Unidade. Ver tópico

Art. 10 - Será instituída pelo Secretário da Saúde do Estado da Bahia a Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho. Ver tópico

§ 1º - A Comissão de que trata o caput deste artigo será composta por 05 (cinco) membros, com escolaridade de nível superior, observando-se a seguinte composição: Ver tópico

I - 01 (um) representante da Diretoria de Administração de Recursos Humanos - DARH da Secretaria da Saúde, que a presidirá; Ver tópico

II - 01 (um) representante da Diretoria de Gestão da Educação e do Trabalho em Saúde - DGETS da Secretaria da Saúde; Ver tópico

III - 01 (um) representante da Diretoria de Gestão da Rede Própria - DGRP da Secretaria da Saúde; Ver tópico

IV - 01 (um) representante da Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria da Saúde; Ver tópico

V - 01 (um) representante da Corregedoria Geral do Estado da Secretaria da Administração. Ver tópico

§ 2º - A Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho funcionará na sede da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia - SESAB. Ver tópico

§ 3º - A investidura dos membros na Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho será de 02 (dois) anos, sendo vedada a recondução de todos os seus membros, no período subsequente. Ver tópico

§ 4º - O Secretário da Saúde designará um suplente para cada representante previsto nos incisos I a V do § 1º deste artigo, para atuarem nas ausências e impedimentos do membro titular. Ver tópico

§ 5º - As decisões da Comissão, no que couber, serão tomadas por votação, prevalecendo o voto da maioria dos membros. Ver tópico

§ 6º - Os membros da Comissão de que trata este artigo responderão solidariamente por todos os atos praticados pela mesma, salvo se houver posição individual divergente, a ser devidamente fundamentada e registrada na ata da reunião na qual tiver sido tomada a decisão. Ver tópico

§ 7º - O Presidente da Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho poderá requerer ao diretor das Unidades referidas no art. 1º deste Decreto, sob justificativa e ouvido previamente o Secretário da Saúde, a convocação de servidor familiarizado com as especificações, padrões, códigos, técnicas e procedimentos da unidade, para prestar esclarecimentos técnicos no âmbito da avaliação de desempenho, por tempo determinado. Ver tópico

§ 8º - A Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho será composta, preferencialmente, por servidores efetivos que não estejam em estágio probatório ou respondendo a processo administrativo disciplinar, podendo, entretanto, ser integrada por ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada. Ver tópico

§ 9º - Os trabalhos da Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho somente serão realizados quando presente a maioria absoluta dos membros, devendo os atos e decisões ser registrados em ata própria, devidamente assinada por todos os participantes. Ver tópico

§ 10 - A Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho poderá solicitar ao Secretário da Saúde a designação de servidores para atuarem como equipe de apoio. Ver tópico

§ 11 - De acordo com a necessidade do trabalho, o Presidente da Comissão poderá encaminhar exposição de motivos ao Secretário da Saúde, solicitando a dedicação exclusiva dos membros e da equipe de apoio por tempo determinado. Ver tópico

Art. 11 - Caberá à Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho: Ver tópico

I - orientar e supervisionar os critérios e procedimentos de Avaliação de Desempenho nos trimestres apurados; Ver tópico

II - propor alterações consideradas necessárias para a melhor operacionalização dos critérios e procedimentos estabelecidos neste Decreto, com base nos relatórios encaminhados pelas Comissões de Avaliação e pelos NUGETS das respectivas Unidades; Ver tópico

III - promover, quando necessárias, diligências junto às Comissões de Avaliação e aos NUGETS das respectivas Unidades para responder aos recursos impetrados pelos servidores ou empregados públicos avaliados; Ver tópico

IV - receber e analisar os recursos interpostos pelos servidores e empregados públicos avaliados contra a decisão de que trata o art. 12 deste Decreto e elaborar, tempestivamente, parecer técnico para subsidiar deliberação do Secretário da Saúde do Estado da Bahia. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DOS RECURSOS

Art. 12 - Os interessados terão o prazo de 08 (oito) dias, a partir da publicação, para recorrer do resultado final da avaliação de desempenho, devendo a impugnação ser julgada no prazo de 15 (quinze) dias pelo diretor da respectiva Unidade. Ver tópico

§ 1º - Na hipótese de acolhimento de algum recurso de que resulte alteração no resultado da avaliação de desempenho, este deverá ser novamente publicado. Ver tópico

§ 2º - Da decisão proferida pelo diretor da respectiva Unidade, caberá novo recurso, a ser interposto no prazo de 08 (oito) dias, a partir da publicação da referida decisão, dirigido ao Secretário da Saúde do Estado da Bahia, que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ver tópico

CAPÍTULO IV -

DA VARIAÇÃO DA GID

Art. 13 - A Gratificação de Incentivo ao Desempenho - GID será atribuída em parcela variável, entre os valores mínimos e máximos estabelecidos no Anexo V da Lei nº 11.373, de 05 de fevereiro de 2009, em função da avaliação de desempenho. Ver tópico

Parágrafo único - Os valores mínimos e máximos da GID, para efeitos da variação mencionada no caput deste artigo, poderão sofrer alterações em razão da mudança da carga horária trabalhada ou de incorporações decorrentes de determinação legal. Ver tópico

Redação de acordo com o art. 4 º do Decreto nº 13.246, de agosto de 2011.

Redação original: "Art. 13 - A Gratificação de Incentivo ao Desempenho - GID será atribuída em parcela variável, entre os valores mínimos e máximos estabelecidos no Anexo V da Lei nº 11.373 , de 05 de fevereiro de 2009, em função da avaliação de desempenho individual e institucional.

§ 1º - A variação do valor da GID terá sempre como referência o valor percebido pelo servidor ou empregado público no mês de julho de 2011, podendo oscilar até os limites mínimos e máximos presentes no Anexo V da Lei nº 11.373 , de 05 de fevereiro de 2009. Ver tópico

§ 2º - O valor de referência da GID, para efeitos de variação mencionada no § 1º deste artigo, poderá sofrer alterações em razão da mudança da carga horária trabalhada ou de incorporações decorrentes de determinação legal." Ver tópico

Art. 14 - O servidor ou empregado público só poderá variar a GID após decorridos 06 (seis) meses da sua nomeação ou contratação. Ver tópico

Art. 15 - A variação da GID ocorrerá mensalmente e acontecerá em função: Ver tópico

I - da avaliação das metas de serviço realizada mensalmente; Ver tópico

II - da avaliação das metas de atividade, organizativas e de qualidade realizada trimestralmente. Ver tópico

§ 1º - A composição do percentual de variação do valor da GID levará em consideração: Ver tópico

I - a avaliação das metas de serviço realizada no mês anterior ao da sua efetivação; Ver tópico

II - a avaliação das metas de atividade, organizativas e de qualidade realizada no trimestre de referência, conforme os incisos I a IV do parágrafo único do art. 6º, e perdurará pelos meses seguintes, até que seja realizada nova avaliação institucional. Ver tópico

§ 2º - Quando da aferição do cumprimento das metas de serviço resultar valor zero, à avaliação de desempenho será atribuído o mesmo valor, garantindo-se ao servidor a percepção do valor mínimo da GID. Ver tópico

Redação de acordo com o art. 5 º do Decreto nº 13.246, de agosto de 2011.

Redação original: "Art. 15 - A variação da GID ocorrerá mensalmente e acontecerá em função:

I - da avaliação de desempenho individual realizada mensalmente; Ver tópico

II - da avaliação de desempenho institucional realizada trimestralmente. Ver tópico

Parágrafo único - A composição do percentual de variação do valor da GID levará em consideração: Ver tópico

I - a avaliação de desempenho individual realizada no mês anterior ao da sua efetivação; Ver tópico

II - a avaliação de desempenho institucional realizada no trimestre de referência, conforme os incisos I a IV do caput do art. 6º, e perdurará pelos meses seguintes, até que seja realizada nova avaliação institucional." Ver tópico

Art. 16 - O servidor ou empregado público que não tenha participado do processo de avaliação de desempenho em razão de estar afastado por alguma das hipóteses previstas no art. 113, e nos incisos I, III e XI, do artigo 118 , da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, permanecerá com o mesmo percentual de variação da GID percebido no mês anterior ao do afastamento, até o seu retorno. Ver tópico

Art. 17 - A forma de cálculo do percentual de variação do valor da GID constará em ato normativo específico. Ver tópico

CAPÍTULO V -

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 18 - O servidor ou empregado público que, no momento da implantação do processo de avaliação de desempenho, estiver afastado em razão das hipóteses previstas no art. 113, e nos incisos I, III e XI, do artigo 118 , da Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994, permanecerá com o mesmo valor da GID percebido quando do seu afastamento. Ver tópico

Parágrafo único - Ao final dos afastamentos previstos no caput deste artigo, o servidor ou empregado público participará do processo de avaliação de desempenho para fins de variação da GID, conforme o disposto neste Decreto. Ver tópico

Art. 19 - No período compreendido entre julho de 2011 e julho de 2012, a avaliação de desempenho para fins de variação do valor da GID terá a seguinte proporção: Ver tópico

I - 60% (sessenta por cento) para avaliação das metas de atividade, organizativas e de qualidade; Ver tópico

Redação de acordo com o art. 6 º do Decreto nº 13.246, de agosto de 2011.

Redação original: "I - 60% (sessenta por cento) para avaliação de desempenho institucional;"

II - 40% (quarenta por cento) para avaliação das metas de serviço. Ver tópico

Redação de acordo com o art. 6 º do Decreto nº 13.246, de agosto de 2011.

Redação original: "II - 40% (quarenta por cento) para avaliação de desempenho individual."

Parágrafo único - O servidor que atuar com jornada reduzida, em regime de plantão de 12 (doze) horas semanais, só poderá perceber até 80% de variação da GID, na seguinte proporção: Ver tópico

I - 60% (sessenta por cento) para avaliação das metas de atividade, organizativas e de qualidade; Ver tópico

Redação de acordo com o art. 6 º do Decreto nº 13.246, de agosto de 2011.

Redação original: "I - 60% (sessenta por cento) para avaliação institucional;"

II - 20% (vinte por cento) para avaliação das metas de serviço. Ver tópico

Redação de acordo com o art. 6 º do Decreto nº 13.246, de agosto de 2011.

Redação original: "II - 20% (vinte por cento) para avaliação individual."

Art. 20 - As comissões previstas nos arts. 8º a 11 deste Decreto deverão ser constituídas no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Ver tópico

Parágrafo único - Para efeito dos 03 (três) primeiros meses da avaliação de desempenho, não serão utilizadas as comissões de que trata o caput deste artigo. Ver tópico

Art. 21 - A primeira variação do valor da GID será retroativa ao mês de julho de 2011 e considerará a avaliação das metas de serviço realizada no mês de junho de 2011 e a avaliação das metas de atividade, organizativas e de qualidade apurada no mês de julho de 2011, tendo como referência os meses de janeiro, fevereiro e março do mesmo ano. Ver tópico

Redação de acordo com o art. 7 º do Decreto nº 13.246, de agosto de 2011.

Redação original: "Art. 21 - A primeira variação do valor da GID será retroativa ao mês de julho de 2011 e considerará a avaliação individual realizada no mês de junho de 2011 e a avaliação institucional apurada no mês de julho de 2011, tendo como referência os meses de janeiro, fevereiro e março do mesmo ano."

Parágrafo único - No período compreendido entre julho de 2011 e julho de 2012, o valor da GID percebido pelo servidor ou empregado público em julho de 2011 não poderá ser reduzido, salvo em razão de mudança da carga horária trabalhada ou de incorporações decorrentes de determinação legal. Ver tópico

Redação de acordo com o art. 7 º do Decreto nº 13.246, de agosto de 2011.

Redação original: "Parágrafo único - No período compreendido entre julho de 2011 e julho de 2012, o valor da GID percebido pelo servidor ou empregado público em julho de 2011 não poderá ser reduzido."

Art. 22 - A Secretaria da Saúde do Estado da Bahia - SESAB estabelecerá, em ato normativo específico, os demais parâmetros e procedimentos para a avaliação de desempenho e para a variação da GID. Ver tópico

Parágrafo único - O ato normativo específico de que trata o caput deste artigo deverá ser revisto anualmente. Ver tópico

Art. 23 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de agosto de 2011.

JAQUES WAGNER

Governador Eva Maria Cella Dal Chiavon Secretária da Casa Civil

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Administração

Jorge José Santos Pereira Solla

Secretário da Saúde

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