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14 de dezembro de 2018

Decreto 13202/11 | Decreto nº 13.202 de 19 de agosto de 2011

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 7 anos atrás

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Regulamenta o artigo 18 da Lei nº 8.261, de 29 de maio de 2002, dispondo sobre os critérios e procedimentos do processo seletivo interno a ser realizado pela unidade escolar, requisito para o preenchimento dos cargos de Diretor e Vice-diretor das Unidades Escolares do Estado da Bahia, e dá outras providências. Ver tópico (10 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, D E C R E T A

CAPÍTULO I -

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - A investidura nos cargos de Diretor e Vice-diretor do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio das unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino dar-se-á por nomeação do Secretário da Educação, mediante processo seletivo realizado pela respectiva unidade escolar, após certificação dos candidatos aprovados na avaliação de conhecimento em gestão escolar. Ver tópico

§ 1º - A avaliação de conhecimento de que trata o caput deste artigo visa a aferir as competências em gestão escolar sob os aspectos administrativo, pedagógico e financeiro e será promovida conforme Edital específico a ser expedido pela Secretaria da Educação. Ver tópico

§ 2º - O processo seletivo tem como diretriz o estímulo à participação da comunidade escolar, nos termos deste Decreto, e será realizado nas unidades escolares da Rede Estadual de Ensino, em período e calendário a ser definido pela Secretaria da Educação. Ver tópico

Art. 2º - Entende-se por comunidade escolar para os efeitos deste Decreto: Ver tópico

I - estudantes a partir de 12 (doze) anos de idade, com frequência regular; Ver tópico

II - pais ou responsáveis por estudantes, com frequência regular; Ver tópico

III - membros do magistério, compreendendo os professores e os coordenadores pedagógicos integrantes do Magistério do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia e os professores contratados sob o Regime Especial de Direito Administrativo - REDA; Ver tópico

IV - demais servidores públicos da Administração Pública federal, estadual ou municipal, em efetivo exercício na unidade escolar, inclusive os contratados sob o Regime Especial de Direito Administrativo - REDA. Ver tópico

Art. 3º - O Processo Seletivo Interno processar-se-á por voto direto, secreto e facultativo, proibido o voto por representação. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DAS COMISSÕES DO PROCESSO SELETIVO INTERNO

Art. 4º - O processo seletivo interno será conduzido: Ver tópico

I - pela Comissão Seletiva Central, em todo o Estado; Ver tópico

II - por Comissões de Acompanhamento Regional, em cada Diretoria Regional de Educação - DIREC, no âmbito da circunscrição em que atua; Ver tópico

III - pelas Comissões Seletivas Escolares, no âmbito de cada unidade escolar. Ver tópico

§ 1º - As Comissões a que se refere este artigo serão constituídas de membros titulares e de igual número de suplentes, correspondentes a cada representação. Ver tópico

§ 2º - Não poderá integrar a Comissão Seletiva Escolar o candidato, bem como seu cônjuge ou parente em linha reta ou colateral até o 2º grau, ainda que por afinidade, cabendo a qualquer interessado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em petição fundamentada, impugnar as indicações. Ver tópico

§ 3º - O integrante da Comissão Seletiva Central ou da Comissão de Acompanhamento Regional deverá declarar-se impedido de atuar em processos submetidos à sua análise, quando for cônjuge ou parente em linha reta ou colateral até o 2º grau, ainda que por afinidade, do candidato interessado. Ver tópico

§ 4º - A Comissão Seletiva Central e as Comissões de Acompanhamento Regional serão constituídas pelo Secretário da Educação, e as Comissões Seletivas Escolares, pelo Colegiado Escolar de cada unidade escolar. Ver tópico

§ 5º - As Comissões Seletivas serão dissolvidas automaticamente, após a homologação dos resultados finais do processo seletivo. Ver tópico

Art. 5º - A Comissão Seletiva Central será composta por: Ver tópico

I - 01 (um) representante da Superintendência de Acompanhamento e Avaliação do Sistema Educacional, da Secretaria da Educação, que a presidirá; Ver tópico

II - 01 (um) representante da Superintendência de Desenvolvimento da Educação Básica, da Secretaria da Educação; Ver tópico

III - 01 (um) representante da Superintendência de Organização e Atendimento da Rede Escolar, da Secretaria da Educação; Ver tópico

IV - 01 (um) representante da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoal, da Secretaria da Educação; Ver tópico

V - 01 (um) representante da Superintendência de Educação Profissional, da Secretaria da Educação; Ver tópico

VI - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia; Ver tópico

VII - 01 (um) representante do Instituto Anísio Teixeira; Ver tópico

VIII - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico

Art. 6º - A Comissão Seletiva Central exercerá as seguintes competências: Ver tópico

I - sugerir procedimentos gerais do processo seletivo interno de que trata este Decreto e submetê-los à avaliação do Secretário da Educação; Ver tópico

II - convocar as Comissões de Acompanhamento Regional em cada Diretoria Regional de Educação - DIREC, para instalação dos trabalhos relativos ao processo seletivo; Ver tópico

III - encaminhar o resultado final do processo seletivo interno ao Secretário da Educação, para homologação; Ver tópico

IV - expedir orientações que julgar convenientes à execução do processo seletivo, de acordo com o disposto neste Decreto e demais normas pertinentes; Ver tópico

V - processar e julgar reclamações e recursos em matérias de sua competência; Ver tópico

VI - julgar, em grau de recurso, as decisões da Comissão de Acompanhamento Regional, referentes à anulação do resultado da eleição. Ver tópico

Art. 7º - A Comissão de Acompanhamento Regional será composta por: Ver tópico

I - 01 (um) representante da Secretaria da Educação indicado pela Comissão Seletiva Central, que a presidirá; Ver tópico

II - 01 (um) representante da Diretoria Regional de Educação - DIREC; Ver tópico

III - 01 (um) representante da Coordenação de Organização e Atendimento da Rede Física - COARE ou da Coordenação da Educação Básica - CODEB da Diretoria Regional de Educação - DIREC, indicado por uma destas. Ver tópico

Art. 8º - A Comissão de Acompanhamento Regional exercerá as seguintes competências: Ver tópico

I - divulgar o calendário e os procedimentos do processo seletivo interno para todas as Comissões Seletivas Escolares; Ver tópico

II - convocar as Comissões Seletivas Escolares para a instalação dos seus trabalhos; Ver tópico

III - sistematizar as inscrições encaminhadas pelas Comissões Seletivas Escolares; Ver tópico

IV - prestar orientações e esclarecimentos aos membros das Comissões Seletivas Escolares para desenvolvimento do processo seletivo, inclusive as que ocorram durante a votação e apuração; Ver tópico

V - encaminhar e distribuir o material necessário à votação para as Comissões Seletivas Escolares; Ver tópico

VI - acompanhar e fiscalizar o processo seletivo realizado pelas Comissões Seletivas Escolares de sua regional; Ver tópico

VII - julgar os recursos interpostos das decisões da Comissão Seletiva Escolar; Ver tópico

VIII - remeter à Comissão Seletiva Central os recursos que importem anulação do resultado da eleição; Ver tópico

IX - encaminhar à Comissão Seletiva Central o resultado das eleições das escolas sob sua circunscrição; Ver tópico

Art. 9º - A Comissão Seletiva Escolar será composta por: Ver tópico

I - 02 (dois) representantes do Magistério Público Estadual, lotados na respectiva unidade escolar; Ver tópico

II - 01 (um) representante dos demais servidores; Ver tópico

III - 01 (um) representante dos pais ou responsáveis; Ver tópico

IV - 01 (um) representante dos estudantes. Ver tópico

§ 1º - Para os efeitos dos incisos I e II deste artigo, compreendem-se também os contratados sob o Regime Especial de Direito Administrativo - REDA. Ver tópico

§ 2º - A Comissão Seletiva Escolar, uma vez constituída, elegerá um dos seus membros para presidi-la. Ver tópico

Art. 10 - A Comissão Seletiva Escolar exercerá as seguintes competências: Ver tópico

I - processar as inscrições das chapas, verificando a satisfação dos requisitos dispostos no art. 13 deste Decreto, encaminhando à Comissão de Acompanhamento Regional as inscrições requeridas na forma do art. 12 deste Decreto; Ver tópico

II - organizar e acompanhar o processo seletivo, a partir da inscrição das chapas até a apuração e divulgação dos atos e resultados, garantindo a sua publicação interna; Ver tópico

III - processar e julgar as impugnações e incidentes verificados durante os trabalhos de votação, contagem e apuração, obedecendo às normas do processo seletivo interno, cabendo recurso desta decisão à Comissão de Acompanhamento Regional; Ver tópico

IV - encaminhar à Comissão de Acompanhamento Regional, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o término do processo seletivo, o resultado da apuração, acompanhado das respectivas atas; Ver tópico

V - desempenhar outras atribuições estabelecidas em ato normativo ou conferidas pela Comissão Seletiva Central. Ver tópico

Art. 11 - No exercício das competências deliberativas, serão observadas as seguintes regras pelas Comissões do Processo Seletivo Interno: Ver tópico

I - Comissão Seletiva Central: deliberará, por maioria de votos, com a presença de pelo menos 05 (cinco) de seus membros; Ver tópico

II - Comissão de Acompanhamento Regional: deliberará, por maioria de votos, com a presença da totalidade de seus membros; Ver tópico

III - Comissões Seletivas Escolares: deliberarão, por maioria dos votos, com a presença de pelo menos 03 (três) dos seus membros. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DA INSCRIÇÃO

Art. 12 - A inscrição no processo seletivo interno dar-se-á por chapa composta por Diretor e Vice-diretor, observada a tipologia da escola, conforme definição do Anexo V da Lei nº 8.261 , de 29 de maio de 2002, mediante comprovação dos requisitos constantes neste Decreto. Ver tópico

Art. 13 - São requisitos para a inscrição no processo seletivo interno: Ver tópico

I - ser servidor integrante da carreira do Magistério Público Estadual e ocupante de cargo de professor ou de coordenador pedagógico; Ver tópico

II - ter formação superior, com licenciatura plena; Ver tópico

III - ter cumprido o estágio probatório como professor ou coordenador pedagógico da Rede Estadual de Ensino; Ver tópico

IV - ter sido aprovado na avaliação de conhecimento em gestão escolar e apresentar um Plano de Gestão Escolar à Comissão Seletiva Escolar; Ver tópico

V - ter disponibilidade para atendimento à demanda de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, quando concorrer para o cargo de Diretor, devendo declarar expressamente o exercício de outro cargo, emprego ou função; Ver tópico

VI - estar em efetivo exercício na unidade escolar correspondente e contar, no mínimo, com 06 (seis) meses de exercício; Ver tópico

VII - não ter sofrido pena de advertência ou suspensão no período de 02 (dois) e 04 (quatro) anos de efetivo exercício respectivamente, anteriores à data de inscrição no processo seletivo; Ver tópico

VIII - apresentar declaração de regularidade na prestação de contas anuais dos recursos financeiros recebidos pela unidade escolar, no período em que exerceu o respectivo cargo, na hipótese prevista no art. 22 deste Decreto. Ver tópico

§ 1º - O requisito referente à licenciatura plena exigido no inciso II deste artigo poderá ser substituído pela comprovação de titulação de mestrado ou doutorado pelo candidato. Ver tópico

§ 2º - Declarando o servidor que já exerce outro cargo, emprego ou função, conforme disposto no inciso V deste artigo, caberá à Comissão Seletiva Escolar decidir sobre o atendimento deste requisito, observando as hipóteses legais permitidas e, em qualquer caso, a compatibilidade com a carga horária exigida. Ver tópico

§ 3º - Os professores e coordenadores pedagógicos que tenham carga horária de 40 (quarenta) horas semanais exercidas em mais de uma unidade escolar só poderão se inscrever em apenas uma unidade escolar. Ver tópico

Art. 14 - Não havendo candidato que atenda a todos os requisitos dispostos no art. 13 deste Decreto, admitir-se-á a inscrição, dispensando-se a exigência de tempo mínimo de 06 (seis) meses na unidade escolar em que lotado. Ver tópico

§ 1º - Na hipótese do caput deste artigo, persistindo a inexistência de candidatos, será dispensada a exigência de lotação na unidade escolar, podendo candidatar-se o servidor integrante da carreira do Magistério Público Estadual e ocupante de cargo de professor ou de coordenador pedagógico de outra unidade escolar da Rede Estadual, observados os demais requisitos. Ver tópico

§ 2º - Subsistindo a ausência de candidatos, poderá inscrever-se no processo seletivo, o professor sem habilitação específica de licenciatura plena, mestrado ou doutorado, desde que conte com pelo menos 05 (cinco) anos de efetivo exercício de magistério na unidade escolar. Ver tópico

Art. 15 - É inelegível o professor ou coordenador pedagógico que: Ver tópico

I - não atenda aos requisitos dispostos no art. 13 deste Decreto; Ver tópico

II - tenha sofrido penalidade de advertência ou suspensão após o pedido de inscrição; Ver tópico

III - tenha sido constatada irregularidade, no período em que exerceu o cargo de Diretor ou Vice-diretor, na prestação anual de contas dos recursos financeiros e patrimoniais recebidos pela unidade escolar aos órgãos competentes. Ver tópico

CAPÍTULO IV -

DA VOTAÇÃO, APURAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

Art. 17 - Poderá votar em mais de uma unidade escolar o professor ou o coordenador pedagógico submetido ao regime de 40 (quarenta) horas que trabalhe em mais de uma unidade escolar, bem como pais ou responsáveis de estudantes matriculados em unidades escolares diversas. Ver tópico

Art. 18 - A votação somente terá validade se atingidos os seguintes percentuais mínimos de participação do conjunto dos segmentos: Ver tópico

I - pais ou responsáveis e estudantes: 30% (trinta por cento); Ver tópico

II - membros do magistério e servidores: 30% (trinta por cento). Ver tópico

Parágrafo único - Na hipótese de um dos conjuntos de segmentos não atingir o percentual mínimo de participação previsto, processar-se-á nova votação dentro de 10 (dez) dias úteis, após a primeira votação, convocando-se toda a comunidade escolar a votar. Ver tópico

Art. 19 - Será considerada eleita a chapa que obtiver maior coeficiente eleitoral, respeitada a paridade de votos dos conjuntos de segmentos de que trata o art. 18 deste Decreto, aplicando-se, para tanto, um ponderador do total de votos válidos de cada um dos conjuntos de segmentos, conforme fórmula constante no Anexo Único deste Decreto. Ver tópico

§ 1º - Em caso de empate, deverão ser observados os seguintes requisitos, sucessivamente: Ver tópico

I - será selecionada a chapa cujo candidato a Diretor obteve maior pontuação na avaliação de conhecimentos em gestão escolar; Ver tópico

II - persistindo o empate, será selecionada a chapa cujo Diretor comprovar maior tempo de experiência docente na rede pública. Ver tópico

§ 2º - Nas unidades escolares em que concorrer apenas uma chapa, esta só será eleita se obtiver 50% (cinquenta por cento) mais um do total dos votos válidos. Ver tópico

Art. 20 - O processo seletivo será anulado nas seguintes hipóteses: Ver tópico

I - votos brancos e nulos superiores ao total de votos válidos; Ver tópico

II - comprovação da prática de coação pelos candidatos aos partícipes do processo seletivo ou de atos que promovam a desordem na unidade escolar durante o processo de seleção, desde que maculem todo o processo seletivo interno, observado os procedimentos de apuração previstos neste Decreto e em normas complementares. Ver tópico

Parágrafo único - Ocorrendo uma das hipóteses previstas neste artigo, será convocada nova eleição no prazo de 10 (dez) dias. Ver tópico

Art. 21 - O resultado final do processo seletivo será homologado pelo Secretário da Educação que, em seguida, editará o ato de nomeação do Diretor e do Vice-diretor que forem selecionados. Ver tópico

CAPÍTULO V -

DO PROVIMENTO E VACÂNCIA DO CARGO

Art. 22 - O Diretor e o Vice-diretor selecionados exercerão as atribuições dos respectivos cargos por 03 (três) anos, permitida a inscrição para concorrer à nova seleção, no mesmo cargo e na mesma unidade escolar, por apenas um triênio consecutivo. Ver tópico

Art. 23 - Ocorrerá vacância do cargo de Diretor ou Vice-diretor: Ver tópico (4 documentos)

I - pelo término do período a que se refere o art. 22 deste Decreto; Ver tópico (2 documentos)

II - por renúncia; Ver tópico

III - por aposentadoria; Ver tópico

IV - por falecimento; Ver tópico

V - por exoneração. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Além do disposto no art. 26 deste Decreto, a exoneração do Diretor e Vice-diretor ocorrerá nos seguintes casos: Ver tópico

I - ausência de prestação de contas anuais dos recursos financeiros e patrimoniais recebidos pela unidade escolar aos órgãos competentes; Ver tópico

II - perda de uma das condições de elegibilidade no curso do exercício do cargo, no período a que se refere o art. 22 deste Decreto. Ver tópico

§ 2º - O disposto no § 1º deste artigo não afasta a apuração de responsabilidade funcional pelo descumprimento de deveres previstos no Estatuto do Magistério e na Lei nº 6.677 , de 26 de setembro de 1994. Ver tópico

Art. 24 - Em caso de vacância do cargo de Diretor, observar-se-ão os seguintes procedimentos: Ver tópico

I - verificado o cumprimento de até 02 (dois) anos do mandato, será realizado novo processo seletivo; Ver tópico

II - verificado o cumprimento de mais de 02 (dois) anos do mandato: Ver tópico

a) o Vice-diretor assumirá o cargo, até o final do mandato, por ato de designação; Ver tópico

b) quando ocorrer a vacância também do cargo de Vice-diretor, serão ambos designados pro tempore pelo Secretário da Educação, atendidos os requisitos constantes no art. 13 deste Decreto. Ver tópico

§ 1º - Na hipótese da alínea a do inciso II deste artigo, havendo mais de um Vice-diretor, assumirá o cargo de Diretor aquele que, no ato da inscrição da chapa, for indicado como seu substituto, em caso de vacância. Ver tópico

§ 2º - Em caso de vacância apenas do cargo de Vice-diretor, será este designado pro tempore pelo Secretário da Educação, observados os procedimentos previstos na Instrução Normativa do Processo Seletivo. Ver tópico

CAPÍTULO VI -

DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO

Art. 25 - O Plano de Gestão, apresentado pelo Diretor e pelo Vice-diretor selecionados, será implementado durante o período de que trata o art. 22 deste Decreto, cabendo à Secretaria da Educação e à comunidade escolar acompanhar e avaliar a capacidade de mobilização da equipe gestora e do Colegiado Escolar, buscando a melhoria dos índices de desempenho acadêmico dos estudantes e da escola. Ver tópico

Art. 26 - Verificando-se o não cumprimento do Plano de Gestão a que se refere o art. 25 deste Decreto, poderá o Colegiado Escolar, mediante ato fundamentado, recomendar ao Secretário da Educação, a exoneração do Diretor e, se for caso, também de Vice-diretor. Ver tópico

Parágrafo único - Em caso de omissão do Colegiado Escolar, caberá ao Secretário da Educação, tomando conhecimento do não cumprimento do Plano de Gestão, ouvido previamente o Colegiado Escolar, avaliar a permanência no cargo do Diretor e, se for o caso, do Vice-diretor, podendo exonerá-los de ofício. Ver tópico

CAPÍTULO VII -

CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Redação de acordo com o Decreto nº 13.297 de 16 de setembro de 2011.

Redação anterior: "DAS DISPOSIÇÕES FINAIS"

Art. 27 - Serão providos, mediante nomeação do Secretário da Educação, sem submissão ao processo seletivo, os cargos em comissão de Diretor e Vice-diretor, atendidos aos requisitos constantes no art. 13 deste Decreto, nas seguintes situações: Ver tópico

I - após a realização da segunda votação de que dispõem os parágrafos unicos dos arts. 18 e 20 deste Decreto, nas unidades escolares que não conseguirem eleger seus candidatos; Ver tópico

II - esgotadas todas as possibilidades previstas art. 14 deste Decreto, hipótese em que se dispensará a apresentação prévia do Plano de Gestão Escolar; Ver tópico

III - unidades escolares instaladas após o término do calendário do processo seletivo ou que sofram transformação ou conversão em outra tipologia que envolva mudança significativa da clientela, cujo ato de constituição seja publicado em até 180 (cento e oitenta) dias antes do processo seletivo para Diretores e Vice-diretores das unidades escolares da Rede Estadual de Ensino. Ver tópico

Art. 28 - Não se aplica o processo seletivo interno previsto neste Decreto às escolas sediadas em unidades prisionais e em centros de atendimento sócioeducativo, às escolas com oferta exclusiva do primeiro segmento do Ensino Fundamental, aos Colégios da Polícia Militar da Bahia - CPM, bem como ao Centro Educacional Carneiro Ribeiro - Escola Parque e aos demais Centros que não ofereçam matrícula para a educação básica. Ver tópico (1 documento)

Redação de acordo com o Decreto nº 13.297 de 16 de setembro de 2011.

Redação anterior:"Art. 28 - Não se aplica o processo seletivo interno previsto neste Decreto às escolas sediadas em unidades prisionais e em centros de atendimento sócioeducativo, às escolas com oferta exclusiva do primeiro segmento do Ensino Fundamental, bem como ao Centro Educacional Carneiro Ribeiro - Escola Parque e aos demais Centros que não ofereçam matrícula para a educação básica."

Art. 28-A - Para fins de satisfação do requisito previsto na primeira parte do inciso IV, do art. 13, deste Decreto, será considerada, exclusivamente para o processo seletivo interno referente ao triênio 2012-2015, a certificação obtida no curso de gestão escolar promovido pela Secretaria da Educação em 2008, mediante Edital nº 07, de 19 de setembro de 2008. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Para o processo seletivo interno referente ao triênio 2012-2015, em caso de empate de duas chapas concorrentes, não será aplicado o critério previsto no inciso I, do § 1º, do art. 19, deste Decreto. Ver tópico

Art. 28-A e Parágrafo único acrescido pelo Decreto nº 13.297 de 16 de setembro de 2011. Ver tópico (1 documento)

Art. 29 - O Secretário da Educação expedirá Instrução Normativa regulamentando a propaganda eleitoral, prazos de impugnações e recursos, bem como demais regras complementares para a execução deste Decreto. Ver tópico

Art. 30 - Os casos omissos neste Decreto serão objeto de deliberação do Secretário da Educação. Ver tópico

Art. 31 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 32 - Fica revogado o Decreto nº 11.218 , de 18 de setembro de 2008. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de agosto de 2011.

JAQUES WAGNER

Governador Eva Maria Cella Dal Chiavon Secretária da Casa Civil

Osvaldo Barreto Filho

Secretário da Educação

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