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Jusbrasil - Legislação
14 de dezembro de 2018

Lei 12360/11 | Lei nº 12.360 de 13 de outubro de 2011

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 7 anos atrás

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Altera o Anexo Único da Lei nº 9.011 , de 11 de fevereiro de 2004. Ver tópico (2 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Anexo Único da Lei nº 9.011 , de 11 de fevereiro de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei. Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2010. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de outubro de 2011.

JAQUES WAGNER

Governador Eva Maria Cella Dal Chiavon Secretária da Casa Civil

Carlos Alberto da Silva Batista

Secretário da Fazenda, em exercício

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Administração ANEXO ÚNICO


Classe

Quantidade de Cargos

Auditor Fiscal

Agente de Tributos Estaduais

1

100

70

2

 50

40

3

 85

145

4

 80

100

5

 65

150

6

100

200

7

470

370

8

450

225

TOTAL

1400

1300

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