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Jusbrasil - Legislação
18 de dezembro de 2018

Lei 12361/11 | Lei nº 12.361 de 17 de novembro de 2011

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 7 anos atrás

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Aprova o Plano Estadual de Juventude e dá outras providências. Ver tópico (4 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aprovado o Plano Estadual de Juventude, constante do Anexo Único da presente Lei, destinado a orientar as políticas públicas desenvolvidas pelo Estado voltadas aos jovens com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos. Ver tópico

Art. 2º - O Plano Estadual de Juventude reger-se-á pelos objetivos, diretrizes gerais, prioridades, eixos orientadores, diretrizes específicas e ações programáticas estabelecidos no Anexo Único desta Lei. Ver tópico

Parágrafo único - O Plano Estadual de Juventude será executado ao longo de 12 (doze) anos, contados a partir da publicação desta Lei. Ver tópico

Art. 3º - O Plano Estadual de Juventude será implementado de acordo com os seguintes eixos orientadores e respectivas diretrizes específicas: Ver tópico

I - Eixo Orientador I: Emancipação e autonomia juvenil: Ver tópico

a) Diretriz 1: Incentivo permanente à educação; Ver tópico

b) Diretriz 2: Formação para o trabalho e garantia de emprego e renda; Ver tópico

II - Eixo Orientador II: Bem-estar juvenil: Ver tópico

a) Diretriz 1: Promoção da saúde integral do jovem; Ver tópico

b) Diretriz 2: Vida segura; Ver tópico

c) Diretriz 3: Incentivo ao desporto, acesso ao lazer e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado; Ver tópico

III - Eixo Orientador III: Desenvolvimento da cidadania e organização juvenil: Ver tópico

a) Diretriz 1: Política e participação; Ver tópico

b) Diretriz 2: Engajamento e organização juvenil; Ver tópico

IV - Eixo Orientador IV: Apoio à criatividade juvenil: Ver tópico

a) Diretriz 1: Estímulo à produção cultural e acesso aos bens da cultura; Ver tópico

b) Diretriz 2: Desenvolvimento tecnológico e comunicação; Ver tópico

V - Eixo Orientador V: Reconhecimento das diversidades: Ver tópico

a) Diretriz 1: Jovem negro e negra; Ver tópico

b) Diretriz 2: Jovem indígena; Ver tópico

c) Diretriz 3: Jovem rural; Ver tópico

d) Diretriz 4: Jovem deficiente; Ver tópico

e) Diretriz 5: Jovem Lésbica, Gay, Bissexual, Travesti e Transexual - LGBT; Ver tópico

f) Diretriz 6: Jovem mulher; Ver tópico

g) Diretriz 7: Jovem em conflito com a lei ou em restrição de liberdade. Ver tópico

Art. 4º - O Estado procederá, em articulação com os municípios e as organizações juvenis da sociedade civil, e especialmente por meio dos conselhos estadual e municipais de juventude, a avaliações periódicas da implementação do Plano Estadual de Juventude. Ver tópico

§ 1º - A primeira avaliação realizar-se-á até o segundo ano de vigência desta Lei, cabendo ao Poder Executivo, juntamente com as organizações juvenis da sociedade civil, reunidos em conferência estadual, aprovar medidas que aprimorem as diretrizes e políticas em vigor. Ver tópico

§ 2º - Beneficiar-se-ão prioritariamente dos programas e projetos coordenados e subsidiados pelo Poder Executivo Estadual os Municípios que, com base no Plano Estadual de Juventude, elaborarem planos decenais correspondentes e constituírem, no prazo de 04 (quatro) anos, contados a partir da vigência desta Lei, órgãos gestores e conselhos municipais de juventude. Ver tópico

Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo, através do Conselho Estadual de Juventude - CEJUVE, elaborar Plano de Ações Bienal, a ser homologado por ato do Governador do Estado, com vistas ao cumprimento dos propósitos estabelecidos no Plano Estadual de Juventude. Ver tópico

Art. 6º - A Secretaria de Relações Institucionais promoverá a coordenação intersetorial do Poder Executivo Estadual com os demais órgãos e entidades da administração pública, municípios, sociedade civil e suas instituições para o estabelecimento de estratégias comuns de implementação dos projetos prioritários do Plano Estadual de Juventude. Ver tópico

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de novembro de 2011.

JAQUES WAGNER

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Administração

Eduardo Seixas de Salles

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário da Fazenda Zezéu Ribeiro Secretário do Planejamento

Osvaldo Barreto Filho

Secretário da Educação

Paulo Francisco de Carvalho Câmera

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

Almiro Sena Soares Filho

Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

Jorge José Santos Pereira Solla

Secretário da Saúde

James Silva Santos Correia

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Nilton Vasconcelos Júnior

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Maurício Teles Barbosa

Secretário da Segurança Pública

Antônio Albino Canelas Rubim

Secretário de Cultura

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

Vera Lúcia da Cruz Barbosa

Secretária de Políticas para as Mulheres

Domingos Leonelli Neto

Secretário de Turismo

Elias de Oliveira Sampaio

Secretário de Promoção da Igualdade Racial

Paulo Cézar Lisboa Cerqueira

Secretário de Relações Institucionais

Carlos Alberto Lopes Brasileiro

Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza

Robinson Santos Almeida

Secretário de Comunicação Social

Nestor Duarte Guimarães Neto

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização ANEXO ÚNICO

PLANO ESTADUAL DE JUVENTUDE

APRESENTAÇÃO

A idéia da criação do Plano Estadual de Juventude nasceu no início desta década, junto com a mobilização pela constituição do Plano Nacional de Juventude. Contudo, somente a partir da Conferência de Juventude da Bahia é que este processo ganha força e alcance realmente estadual, sendo debatido por mais de 50 mil jovens, nos 26 Territórios de Identidade da Bahia.

Ao longo de 22 etapas territoriais (entre os meses de fevereiro e março de 2008) e uma grande etapa estadual (março de 2008), a proposta do Plano Estadual de Juventude foi discutida por milhares de jovens, em um processo que também envolveu especialistas, acadêmicos, gestores públicos, parlamentares, movimentos sociais e representantes da sociedade civil.

A prova desta riqueza não se resume à elevada participação, mas, sobretudo, reflete na qualidade das propostas e idéias apresentadas. Educação, emprego, trabalho e geração de renda, cultura e mídia, família, sexualidade, diversidades, drogas e violência, tempo livre, participação política e liberdades democráticas foram temas abordados e aperfeiçoados pela jovem geração baiana.

Desta maneira, acreditando no processo de diálogo e participação social como o melhor método para a construção de políticas públicas, a exemplo da Conferência e do Conselho Estadual de Juventude, o Governo do Estado da Bahia tem certeza que a proposta que agora se apresenta é a mais verdadeira expressão da vontade plural da juventude baiana.

TÍTULO I -

DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS, DIRETRIZES GERAIS E PRIORIDADES

CAPÍTULO I -

DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS

Art. 1º - São objetivos estratégicos do Plano Estadual de Juventude: Ver tópico

I - incorporar integralmente os jovens ao desenvolvimento do Estado da Bahia não somente como beneficiários, mas também como sujeitos ativos, por meio de uma política estadual de juventude voltada aos aspectos humanos, sociais, culturais, educacionais, econômicos, desportivos, religiosos e familiares; Ver tópico

II - tornar as políticas públicas de juventude responsabilidade do Estado e não de governos, efetivando-as nos níveis institucionais - estadual e municipal; Ver tópico

III - articular os diversos sujeitos da sociedade, governo, organizações não-governamentais, jovens e legisladores para construir políticas públicas integrais de juventude; Ver tópico

IV - construir espaços de diálogo e convivência plural, tolerantes e equitativos, entre as diferentes representações juvenis; Ver tópico

V - criar políticas que tratem do jovem como sujeito de direitos e membro da coletividade, respeitando as especificidades de cada segmento e todas as singularidades que se entrelaçam; Ver tópico

VI - garantir os direitos da juventude, considerando gênero, orientação sexual, raça, etnia, deficiência e local de residência, nas mais diversas áreas: educação, ciência e tecnologia, cultura, comunicação, desporto, lazer, participação política, trabalho e renda, saúde, meio ambiente, terra, agricultura familiar, entre outras, levando-se em conta a transversalidade dessas políticas de maneira articulada; Ver tópico

VII - apontar diretrizes e metas para que o jovem possa ser o sujeito principal em todas as etapas de elaboração das ações setoriais e intersetoriais. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DAS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO

Art. 2º - Constituem diretrizes gerais de ação para implementação do Plano Estadual de Juventude: Ver tópico

I - democratizar a educação de qualidade, ampliando fortemente o atendimento dos ensinos básico e superior, e construindo currículos que considerem as realidades territoriais; Ver tópico

II - adotar políticas que visem à inserção efetiva do jovem no mercado de trabalho por meio da qualificação profissional, levando em consideração as especificidades territoriais; Ver tópico

III - adotar política de fomento à criação de conselhos municipais de juventude; Ver tópico

IV - trabalhar as políticas públicas através de extensões territoriais da Secretaria de Cultura do Estado da Bahia; Ver tópico

V - ampliar o ensino e promover a formação dos jovens para a Educação Ambiental; Ver tópico

VI - inserir esporte e cultura como elementos fundamentais na prevenção à violência juvenil, assegurando o direito à educação pública e gratuita, do ensino infantil ao ensino superior; Ver tópico

VII - ampliar os investimentos em políticas públicas que fortaleçam a estrutura e as necessidades básicas das famílias. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DAS PRIORIDADES

Art. 3º - A implementação do Plano Estadual de Juventude observará as seguintes prioridades: Ver tópico

I - promover a gestão democrática, com eleições diretas para gestores, planejamento pedagógico e financeiro e participação de todos os segmentos da escola; Ver tópico

II - erradicar o analfabetismo juvenil no Estado da Bahia; Ver tópico

III - adotar medidas para elevar o número de jovens de baixa renda nas universidades; Ver tópico

IV - estimular a criação de sistemas de acesso de afrodescendentes à universidade e ao serviço público; Ver tópico

V - aprovar rubrica orçamentária própria para assistência estudantil; Ver tópico

VI - ampliar os cursos noturnos; Ver tópico

VII - promover a formação continuada dos educadores da rede pública estadual com foco na valorização da carreira docente e na melhoria da qualidade do ensino; Ver tópico

VIII - incrementar a qualidade de ensino, assegurando o tripé ensino, pesquisa e extensão, fazendo com que a universidade cumpra o papel de promover a interação com a comunidade local e o desenvolvimento regional; Ver tópico

IX - implementar políticas públicas de qualificação, observando as vocações locais e dos territórios de identidade que atendam às demandas, inserindo os jovens no mercado de trabalho; Ver tópico

X - criar políticas de estímulo para que as empresas beneficiadas com investimentos do Estado invistam na qualificação dos jovens e admissão destes nos seus quadros funcionais; Ver tópico

XI - ampliar as condições para que os jovens venham a ser futuros empreendedores, bem como fomentadores da economia solidária; Ver tópico

XII - aumentar o alcance dos programas do Governo voltados para a juventude para além da região metropolitana; Ver tópico

XIII - estimular a criação de fóruns territoriais de juventude que possibilitem comunicação mais eficiente com os municípios; Ver tópico

XIV - expandir centros culturais nos territórios de identidade; Ver tópico

XV - gerar emprego e renda para jovens, do campo e da cidade, através de programas específicos de Educação Ambiental; Ver tópico

XVI - executar projetos para a criação de Agendas 21 (Agenda Ambiental) nas escolas da Bahia; Ver tópico

XVII - ampliar o número de praças e escolas que contemplem em seus espaços aparelhos multifuncionais de lazer, esporte e cultura, pensando e respeitando as questões de acessibilidade dos portadores de necessidades especiais; Ver tópico

XVIII - ampliar os investimentos nas entidades de assistência e serviços (CAPs, CRAs, etc.), de modo a fortalecer o grupo familiar; Ver tópico

XIX - apoiar a criação do Fórum Permanente da Juventude, Diversidade e Cultura; Ver tópico

XX - fortalecer as entidades juvenis (grêmios, associações, movimentos sociais, entidades esportivas etc.), garantindo sua autonomia; Ver tópico

XXI - estimular a criação de programas de qualificação para inserção do jovem no mercado de trabalho, como mecanismos de combate à violência; Ver tópico

XXII - democratizar o acesso dos jovens aos meios de comunicação estatais; Ver tópico

XXIII - apoiar a implantação de pólos regionais de formação, produção e difusão, com inserção do tema nos ensinos formal e não-formal, e nas escolas técnicas; Ver tópico

XXIV - apoiar políticas de atendimento humanizado na rede pública de saúde para assistir mulheres, independentemente da sua orientação sexual, em situação de abortamento com acompanhamento psicossocial adequado; Ver tópico

XXV - apoiar a criação do Conselho da Diversidade Sexual; Ver tópico

XXVI - ampliar o número de Centros Tecnológicos nas escolas estaduais de ensino médio, profissionalizando os jovens, para que estes colaborem com o desenvolvimento local; Ver tópico

XXVII - fortalecer as ações de qualificação para elaboração e gestão de projetos e captação de recursos nos territórios de identidade. Ver tópico

TÍTULO II -

DAS AÇÕES PROGRAMÁTICAS

CAPÍTULO I -

DA EMANCIPAÇÃO E AUTONOMIA JUVENIL

SEÇÃO I -

INCENTIVO PERMANENTE À EDUCAÇÃO

Art. 4º - A diretriz específica de incentivo permanente à educação possui as seguintes ações programáticas: Ver tópico

I - garantir e apoiar a participação juvenil na elaboração das políticas públicas na área de educação; Ver tópico

II - garantir a participação dos jovens estudantes no processo de eleição direta para diretor das escolas de Educação Básica; Ver tópico

III - erradicar o analfabetismo juvenil; Ver tópico

IV - ampliar a oferta de vagas nos cursos noturnos, em todos os níveis de ensino, a fim de facilitar o acesso do jovem trabalhador à educação formal; Ver tópico

V - facilitar o acesso à universidade mediante a ampliação da rede pública de educação superior; Ver tópico

VI - interiorizar a universidade pública com cursos e metodologias voltadas às diversas realidades da agricultura familiar, facilitando o acesso dos jovens rurais a essas instituições; Ver tópico

VII - disponibilizar a orientação vocacional e informações sobre as profissões para o Ensino Médio da rede pública; Ver tópico

VIII - implementar as diretrizes operacionais para a Educação Básica no campo; Ver tópico

IX - propor medidas de financiamento estudantil, no Ensino Superior e pós-graduação; Ver tópico

X - articular a reforma universitária com um Plano Estadual de Extensão, ofertando cursos noturnos e ampliando a inclusão digital; Ver tópico

XI - implementar políticas de assistência e saúde no âmbito da escola pública; Ver tópico

XII - ampliar o número de matrículas de jovens na Educação Profissional, nos níveis de aprendizagem/técnico, promovendo maior integração entre os níveis; Ver tópico

XIII - articular ações de Educação Profissional e Educação Básica, buscando a elevação do nível de escolaridade e concebendo a Educação Profissional como formação complementar à educação formal; Ver tópico

XIV - fortalecer as Escolas Técnicas estaduais, promovendo a reformulação curricular, a fim de ajustar os cursos às demandas profissionais das economias dos territórios específicos, mediante a prática de gestão participativa; Ver tópico

XV - inserir nos conteúdos curriculares o ensino da História da África e dos Povos Indígenas, em todo o Ensino Básico, implementando imediatamente as diretrizes para a execução da Lei nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003, e da Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008; Ver tópico

XVI - inserir a temática Juventude nos programas de formação inicial e continuada dos trabalhadores em Educação; Ver tópico

XVII - aperfeiçoar a infraestrutura de instalações, espaços e equipamentos para a produção qualificada do ensino das artes e para a convivência salutar no seio da escola; Ver tópico

XVIII - estimular a formação profissional de educadores para lidarem com as diversidades de sujeitos e agrupamentos sociais; Ver tópico

XIX - proporcionar a destinação adequada de recursos para subsidiar ações educativas, com formação contínua de docentes e aparelhamento e manutenção das instalações da escola; Ver tópico

XX - inserir conteúdos curriculares que valorizem a consciência participativa, política e cidadã dos jovens, tais como educação pela comunicação, meio ambiente, cultura brasileira, direitos humanos e de identidades; Ver tópico

XXI - inserir temas relativos ao consumo de álcool, drogas, doenças sexualmente transmissíveis, Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e planejamento familiar nos conteúdos curriculares dos Ensinos Fundamental e Médio; Ver tópico

XXII - promover a implementação no currículo do Ensino Médio das diretrizes e cargas horárias para o ensino de Sociologia e Filosofia; Ver tópico

XXIII - estimular a criação de Grêmio Livre, Conselho Escolar paritário e deliberativo, com ampla política de articulação escola-comunidade. Ver tópico

SEÇÃO II -

FORMAÇÃO PARA O TRABALHO E GARANTIA DE EMPREGO E RENDA

Art. 5º - A diretriz específica de formação para o trabalho e garantia de emprego e renda possui as seguintes ações programáticas: Ver tópico

I - garantir e apoiar a participação juvenil na elaboração das políticas públicas nas áreas de trabalho, emprego e renda; Ver tópico

II - apoiar políticas que assegurem a permanência do jovem na escola, a fim de que ele possa cursar o ensino público regular até a conclusão do Ensino Médio; Ver tópico

III - facilitar o acesso à qualificação profissional da juventude que se encontra no sistema penitenciário, ou sob medida sócio-educativa, bem como estimular o desenvolvimento de políticas de inserção no mercado de trabalho, após o cumprimento da pena; Ver tópico

IV - incentivar a organização de cooperativas como fonte geradora de renda, através de programas de formação em associativismo e cooperativismo; Ver tópico

V - promover ações que visem à interiorização do turismo com base na economia solidária e sustentabilidade, integrando jovens trabalhadores; Ver tópico

VI - estimular a constituição das cooperativas; Ver tópico

VII - fomentar o desenvolvimento das redes de economia solidária, nas quais serão privilegiados a participação coletiva, autogestão, democracia, igualitarismo, cooperação, auto-sustentação, promoção do desenvolvimento humano, responsabilidade social e preservação do equilíbrio dos ecossistemas; Ver tópico

VIII - fomentar a formação profissional de jovens da zona rural, com gestão participativa dos sujeitos sociais nela envolvidos, de forma a possibilitar a organização da produção no campo, na perspectiva do desenvolvimento sustentável e do acesso à cultura; Ver tópico

IX - estimular o trabalho social remunerado no campo; Ver tópico

X - articular políticas de formação profissional como as voltadas ao primeiro emprego e à renda; Ver tópico

XI - disponibilizar cursos de formação profissional para os jovens deficientes; Ver tópico

XII - articular o planejamento das políticas de emprego e formação profissional com as políticas de desenvolvimento econômico e social dos territórios de identidades; Ver tópico

XIII - aumentar o alcance dos programas do Governo do Estado voltados para a juventude, para além da região metropolitana; Ver tópico

XIV - desburocratizar o acesso aos microcréditos para jovens, mediante projeto ou plano de negócios; Ver tópico

XV - fomentar a formação e a consolidação de pólos de incubadoras de empresas de base tecnológica e de empresas-juniores, nas instituições de ensino superior e de educação profissional; Ver tópico

XVI - priorizar uma formação profissional progressiva e contínua, visando à formação integral do jovem quanto à escolaridade, à profissionalização e à cidadania, reconhecimento de potencialidades pessoais, culturais e artísticas e estímulo ao protagonismo juvenil de modo a garantir-lhe o efetivo ingresso no mundo do trabalho, nos mercados locais e regionais; Ver tópico

XVII - apoiar os fóruns estaduais sobre aprendizagem e formação profissional; Ver tópico

XVIII - estimular o envolvimento das empresas nas ações de formação profissional, visando à geração de oportunidades de trabalho para os jovens; Ver tópico

XIX - apoiar a Agenda Bahia do Trabalho Decente, garantindo a participação juvenil nas discussões dos eixos temáticos, bem como na implementação das ações; Ver tópico

XX - discutir, em parceria com a Agenda Bahia do Trabalho Decente, a implementação de um Plano Estadual de Geração de Trabalho, Emprego e Renda para Juventude; Ver tópico

XXI - reprimir a prática do turismo sexual, notadamente visando a crianças e adolescentes. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DO BEM

SEÇÃO I -

PROMOÇÃO DA SAÚDE INTEGRAL DO JOVEM

Art. 6º - A diretriz específica de promoção da saúde integral do jovem possui as seguintes ações programáticas: Ver tópico

I - garantir e apoiar a participação juvenil na elaboração das políticas públicas na área de saúde; Ver tópico

II - fortalecer programas específicos para atendimento de jovens nas unidades de saúde em horários compatíveis com o trabalho e a escola; Ver tópico

III - enfatizar o trabalho conjunto com a escola e com a família para a prevenção da maioria dos agravos à saúde dos jovens; Ver tópico

IV - ampliar programas de saúde reprodutiva e prevenção da gravidez precoce; Ver tópico

V - enfatizar, no currículo dos profissionais de saúde, a formação sobre sexualidade do jovem; Ver tópico

VI - promover a qualificação dos profissionais de saúde, em uma perspectiva multiprofissional, para lidar com o uso e abuso de substâncias entorpecentes e drogas; Ver tópico

VII - estimular os professores e profissionais de saúde a diagnosticar preventivamente a ingestão abusiva e a dependência de álcool; Ver tópico

VIII - articular a sociedade civil, as instâncias de saúde, justiça e políticas, juntamente com as organizações não-governamentais da área no enfrentamento das questões sociais que fomentam o uso de substâncias psicoativas; Ver tópico

IX - estimular estratégias de profissionalização, de apoio à família e de inserção social dos usuários de drogas; Ver tópico

X - adotar, em ambientes destinados ao público jovem, especialmente no ambiente escolar, medidas mais efetivas contra o comércio de drogas lícitas e ilícitas como forma de coerção à violência e de proteção aos jovens; Ver tópico

XI - desenvolver projetos que valorizem a cultura local e da comunidade; Ver tópico

XII - fortalecer programas públicos que beneficiem a recuperação de jovens infratores; Ver tópico

XIII - apoiar ações de serviço público de informação por telefone que possibilitem aos jovens se informarem sobre saúde, sexualidade e dependência química; Ver tópico

XIV - ampliar programas de prevenção e apoio a jovens vítimas de abuso, violência e exploração sexual, especialmente as mulheres; Ver tópico

XV - ampliar projetos e programas, a exemplo do Projeto Saúde e Prevenção nas Escolas - SPE, que desenvolvem metodologias educativas e participativas; Ver tópico

XVI - apoiar a criação, expansão e fortalecimento de centros permanentes especializados em tratamento para dependentes químicos e pessoas vivendo com HIV/AIDS; Ver tópico

XVII - equipar as unidades de saúde e formar profissionais para atendimento e prevenção dos casos de acidentes e agravos por intoxicação e envenenamento de jovens nas áreas rurais. Ver tópico

SEÇÃO II -

VIDA SEGURA

Art. 7º - A diretriz específica de vida segura do jovem possui as seguintes ações programáticas: Ver tópico (1 documento)

I - apoiar a participação juvenil na elaboração das políticas públicas na área de segurança pública; Ver tópico

II - ampliar as informações sobre os direitos dos jovens, assim como informá-los sobre os mecanismos de acesso à justiça; Ver tópico

III - estimular, no âmbito das políticas públicas de segurança, ações de prevenção da violência, promoção da cidadania e controle social, reforçando a prática do policiamento comunitário, com prioridade nas áreas com altas taxas de violência e promovendo formação nas áreas de Direitos Humanos e mediação de conflitos, conforme as diretrizes apontadas pelo PRONASCI; Ver tópico

SEÇÃO III -

INCENTIVO AO DESPORTO, ACESSO AO LAZER E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO

Art. 8º - A diretriz específica de incentivo ao desporto, acesso ao lazer e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado possui as seguintes ações programáticas: Ver tópico

I - garantir e apoiar a participação juvenil na elaboração das políticas públicas na área do desporto, do lazer e do meio ambiente ecologicamente equilibrado; Ver tópico

II - criar mecanismos que visem à implementação da lei de incentivo fiscal para o esporte, com critérios que evitem a centralização de recursos em determinadas regiões; Ver tópico

III - ampliar o número de quadras poliesportivas nas escolas, permitindo a sua utilização gratuita pela comunidade nos fins de semana; Ver tópico

IV - instituir novas modalidades de prática desportiva nas escolas, como basquete, vôlei, handball, danças, lutas, jogos, recreação, natação, e elaborar programas para esportes não convencionais, como patins, skate, rapel, mountain-bike e ciclismo; Ver tópico

V - fomentar a aquisição de equipamentos comunitários para a prática de esportes não convencionais e outras atividades de lazer e similares; Ver tópico

VI - estimular a criação de áreas de lazer nas praças públicas, que possibilitem a realização de gincanas promovidas pelos próprios moradores da comunidade; Ver tópico

VII - incentivar a criação de infraestrutura esportiva para os povos indígenas, respeitando sua cultura; Ver tópico

VIII - dinamizar a prática da educação física, por meio da qualificação dos professores, diversificando as modalidades esportivas, e incentivar o esporte na escola rural e nas comunidades quilombolas; Ver tópico

IX - apoiar as iniciativas e programas que intensifiquem as relações sócio-ambientais e proporcionem melhor qualidade de vida a todos os jovens, em um ambiente natural ecologicamente equilibrado e socialmente sadio; Ver tópico

X - fomentar a constituição de organizações não-governamentais que atuem na interconexão entre juventude e meio ambiente; Ver tópico

XI - estimular a geração de projetos de Agenda 21 Jovem e proporcionar aos jovens educação ambiental, com ênfase no manejo agrícola. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DO DESENVOLVIMENTO DA CIDADANIA E ORGANIZAÇÃO JUVENIL

SEÇÃO I -

POLÍTICA E PARTICIPAÇÃO

Art. 9º - A diretriz específica de política e participação possui as seguintes ações programáticas: Ver tópico

I - criar Conselho de Juventude eleito democraticamente, com caráter consultivo; Ver tópico

II - disponibilizar espaços gratuitos nos meios de comunicação e aproveitar os já existentes, para divulgar as políticas públicas e os direitos dos jovens, onde poderão expressar as suas idéias; Ver tópico

III - valorizar e construir uma cultura de paz em toda a sociedade, de forma a superar qualquer preconceito e/ou discriminação, educando a sociedade como um todo; Ver tópico

IV - estimular a participação efetiva do jovem nos espaços de discussão e deliberações comunitárias e públicas (PPA, LDO, LOAS, Orçamento Participativo, Plano Diretor, dentre outros instrumentos); Ver tópico

V - estimular a criação de Conselhos Municipais de Juventude, como órgãos consultivos, cujos membros deverão ser eleitos em fóruns específicos de juventude; Ver tópico

VI - apoiar a formação continuada dos membros/conselheiros que atuam no Conselho Estadual de Juventude; Ver tópico

VII - articular as políticas públicas de juventude entre os entes governamentais e a sociedade em geral, incentivando-se a solidariedade local; Ver tópico

VIII - garantir a participação juvenil na elaboração e acompanhamento das políticas públicas em nível estadual, promovendo seminários, fóruns e debates contemplando a diversidade juvenil. Ver tópico

SEÇÃO II -

ENGAJAMENTO E ORGANIZAÇÃO JUVENIL

Art. 10 - A diretriz específica de engajamento e organização juvenil possui as seguintes ações programáticas: Ver tópico

I - estimular a participação dos jovens nos mais diversos espaços de discussão e monitoramento de políticas públicas, principalmente no que concerne à juventude; Ver tópico

II - colaborar com o processo de conscientização da juventude, por meio da informação sobre Políticas Públicas de Juventude - PPJ (a escola como fonte de formação de protagonistas juvenis); Ver tópico

III - abrir a escola nos finais de semana para que a juventude possa usufruir do espaço para a realização de atividades; Ver tópico

IV - potencializar as habilidades juvenis nas escolas como forma de criar mecanismos de participação ativa; Ver tópico

V - apoiar a realização da Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude a cada 02 (dois) anos; Ver tópico

VI - estimular a criação de entidades de representações estudantil e a disponibilização do espaço para a sua sede; Ver tópico

VII - incentivar que os centros e institutos estaduais de pesquisa tenham de 05 a 10% de seus trabalhos com recortes de juventude; Ver tópico

VIII - apoiar a criação de um sistema estadual de fomento à participação juvenil, responsável por difundir ferramentas e saberes necessários ao associativismo e à organização juvenil, cogestionado pelo Conselho de Juventude Estadual; Ver tópico

IX - apoiar a criação de fóruns territoriais de juventude que possibilitem comunicação mais eficiente com os municípios, no âmbito estadual. Ver tópico

CAPÍTULO IV -

DO APOIO À CRIATIVIDADE JUVENIL

SEÇÃO I -

ESTÍMULO À PRODUÇÃO CULTURAL E ACESSO AOS BENS DA CULTURA

Art. 11 - A diretriz específica de estímulo à produção cultural e acesso aos bens da cultura possui as seguintes ações programáticas: Ver tópico

I - garantir e apoiar a participação juvenil na elaboração das políticas públicas na área de cultura; Ver tópico

II - fomentar projetos culturais destinados aos jovens; Ver tópico

III - incentivar os projetos culturais produzidos pelos jovens; Ver tópico

IV - trabalhar a arte como grande propulsora da criação social; Ver tópico

V - incentivar projetos culturais que compreendam um programa de formação de platéia e criação de espaços públicos para produção cultural dos jovens, proporcionando a inclusão social de todos os segmentos juvenis nesses projetos. Ver tópico

SEÇÃO II -

DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E COMUNICAÇÃO

Art. 12 - A diretriz específica de desenvolvimento tecnológico e comunicação possui as seguintes ações programáticas: Ver tópico

I - garantir e apoiar a participação juvenil na elaboração das políticas públicas na área de Ciência, Tecnologia, Informação e Inovação; Ver tópico

II - universalizar o acesso à inclusão digital, instalando computadores nas escolas públicas de Ensino Fundamental e médio e nas instituições de Ensino Superior, conectando-os à Rede Mundial de Computadores, com uso e qualificação em ferramentas computacionais livres e colaborativas; Ver tópico

III - fomentar o desenvolvimento de uma cultura científica nas escolas, mediante a reformulação do ensino das ciências na educação básica; Ver tópico

IV - aproveitar a estrutura dos Centros Comunitários e Centros Sociais Urbanos (CSUs) para a integração digital dos jovens em todos os territórios do Estado; Ver tópico

V - promover a formação técnica com software livre, fomentando a cultura cooperativista, integrando a economia solidária na produção de bens tecnológicos; Ver tópico

VI - ampliar o número e a escala de atendimento dos Centros Digitais de Cidadania - CDCs; Ver tópico

VII - apoiar a criação de um portal com informações relacionadas com o conteúdo curricular das disciplinas do Ensino Básico e da Educação Superior que servirão como referência de pesquisa para os jovens e seus professores, tendo como seu viés principal a produção colaborativa e licenças livres da sua produção compartilhada; Ver tópico

VIII - disponibilizar horários para a juventude na programação da televisão; Ver tópico

IX - apoiar e incentivar a instalação de rádios comunitárias e de rádios livres nas escolas públicas; Ver tópico

X - abrir um debate com setores do governo estadual sobre a possibilidade de implementação de um projeto de leitura crítica dos meios de comunicação em escolas públicas, tomando como referência elementos teóricos e metodológicos já disponíveis no Brasil; Ver tópico

XI - implementar uma política de ciência e tecnologia articulada com um projeto nacional de desenvolvimento e que valorize o jovem cientista; Ver tópico

XII - facilitar a acessibilidade na comunicação por intermédio de Língua de Sinais Brasileiras (líbras), sistema braile, letras ampliadas, meio digital e outros elementos necessários; Ver tópico

XIII - fomentar a aplicação de tecnologias voltadas ao atendimento das especificidades dos jovens com deficiência; Ver tópico

XIV - apoiar as iniciativas de inclusão dos jovens que moram na zona rural e nas comunidades tradicionais, enfocando os instrumentos tecnológicos como ferramentas a favor da produção de conhecimentos. Ver tópico

CAPÍTULO V -

DO RECONHECIMENTO DAS DIVERSIDADES

SEÇÃO I -

JOVEM NEGRO E NEGRA

Art. 13 - A diretriz específica de jovem negro e negra possui as seguintes ações programáticas: Ver tópico

I - garantir e apoiar a participação dos jovens negros na elaboração das políticas públicas; Ver tópico

II - apoiar o controle social sobre as ações das polícias civil e militar em questões que envolvam a proteção e a garantia dos Direitos Humanos e da diversidade; Ver tópico

III - implementar programas e ações de apoio e acompanhamento de jovens vítimas de violência policial e de grupos de extermínio, bem como de suas famílias; Ver tópico

IV - estimular a criação de sistemas de acesso de afrodescendentes à universidade e ao serviço público; Ver tópico

V - valorizar as religiões de matriz africana e incentivar eventos musicais que resgatem a cultura de resistência afrodescendente; Ver tópico

VI - estimular as empresas públicas e privadas para que adotem medidas de promoção da igualdade racial, observando o critério da diversidade racial e cultural; Ver tópico

VII - oferecer cursos profissionalizantes que permitam o desenvolvimento sustentável das comunidades quilombolas, nas áreas de saúde e meio ambiente; Ver tópico

VIII - desenvolver ações intersetoriais de combate ao extermínio da juventude; Ver tópico

IX - estimular políticas de cotas raciais nas universidades públicas; Ver tópico

X - melhorar a qualidade de vida dos jovens das comunidades tradicionais, facilitando o acesso às novas tecnologias e o acesso a crédito para desenvolvimento de suas comunidades; Ver tópico

XI - cumprir os acordos internacionais pela eliminação do racismo, sexismo e pela promoção da igualdade racial, com ênfase na juventude negra e quilombola; Ver tópico

XII - intensificar o reconhecimento/legalização das áreas de comunidade tradicionais; Ver tópico

XIII - oferecer formação técnica à juventude quilombola, que permita o desenvolvimento sustentável de suas comunidades; Ver tópico

XIV - investir na qualificação de gestores e servidores públicos estaduais para operar as Políticas Públicas de Juventude na área da promoção da igualdade racial e de gênero; Ver tópico

XV - ampliar ações de qualificação profissional, desenvolvimento humano, participação política, combate à violência e de reforço à cidadania e identidade dos jovens negros, especialmente nas áreas de grande aglomeração urbana. Ver tópico

SEÇÃO II -

JOVEM INDÍGENA

Art. 14 - A diretriz específica de jovem indígena possui as seguintes ações programáticas: Ver tópico

I - garantir e apoiar a participação dos jovens indígenas na elaboração das políticas públicas; Ver tópico

II - assegurar o direito dos jovens índios quanto à educação e à preservação de sua cultura, ampliando a oferta da Educação Escolar Indígena nas Aldeias; Ver tópico

III - garantir a autonomia das escolas indígenas; Ver tópico

IV - incentivar programas de intercâmbio entre as diferentes culturas; Ver tópico

V - implantar e cumprir as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Escolar Indígena; Ver tópico

VI - realizar concurso público diferenciado para professores das escolas indígenas; Ver tópico

VII - incentivar a criação de centros de referência e apoio ao estudante indígena; Ver tópico

VIII - incentivar formas associativas de trabalhos artesanais indígenas; Ver tópico

IX - ampliar a oferta de cursos profissionalizantes que permitam o desenvolvimento sustentável das comunidades indígenas, em áreas de saúde e meio ambiente; Ver tópico

X - formar professores indígenas em magistério e licenciatura planejada de acordo com as demandas dos povos indígenas; Ver tópico

XI - criar a categoria Professor Indígena, produzindo materiais didáticos específicos e apoiando o aprendizado de línguas indígenas; Ver tópico

XII - apoiar a realização de Conferência Estadual de Educação Escolar Indígena; Ver tópico

XIII - melhorar o atendimento da saúde indígena com a presença das equipes médicas nas aldeias e a construção de postos de saúde, promovendo a implantação de um sistema de saúde indígena que atenda às especificidades dos povos; Ver tópico

XIV - realizar oficinas e seminários para formação dos jovens em políticas públicas. Ver tópico

SEÇÃO III -

JOVEM RURAL

Art. 15 - A diretriz específica de jovem rural possui as seguintes ações programáticas: Ver tópico

I - garantir e apoiar a participação do jovem rural na elaboração das políticas públicas; Ver tópico

II - disseminar programas de qualificação e formação profissional na área rural; Ver tópico

III - ampliar o acesso à terra aos jovens agricultores; Ver tópico

IV - ampliar o financiamento para produção agrícola; Ver tópico

V - investir em infraestrutura e tecnologia nas escolas rurais, com o intuito de diminuir o êxodo rural; Ver tópico

VI - propiciar o acesso aos cursos de educação à distância; Ver tópico

VII - implantar programas de estímulo à agroecologia e à produção orgânica; Ver tópico

VIII - valorizar a agricultura familiar; Ver tópico

IX - possibilitar que a juventude na faixa etária de 15 (quinze) a 29 (vinte e nove) anos, especialmente os jovens rurais, seja incluída no cadastro dos programas de reforma agrária, independentemente do estado civil; Ver tópico

X - revisar os critérios para o acesso a programas de uso e exploração da terra; Ver tópico

XI - compatibilizar os tetos de financiamento dos programas de acesso à terra às diversidades de custo da terra nas diferentes regiões; Ver tópico

XII - promover a criação e ampliação de Escolas Familiares Rurais e Casas de Famílias Rurais (CEFAs) nas áreas dos assentamentos e de suas comunidades tradicionais; Ver tópico

XIII - viabilizar a formação técnica para jovens nas zonas rurais. Ver tópico

SEÇÃO IV -

JOVEM DEFICIENTE

Art. 16 - A diretriz específica de jovem deficiente possui as seguintes ações programáticas: Ver tópico

I - garantir a participação do jovem deficiente na elaboração das políticas públicas; Ver tópico

II - promover campanhas de conscientização da população quanto ao cumprimento das leis de apoio às pessoas com deficiência; Ver tópico

III - promover cursos de educação profissional, estimulando a inclusão dos jovens portadores de deficiência; Ver tópico

IV - implementar programas de geração de emprego e renda para jovens portadores de deficiência; Ver tópico

V - fomentar a implantação de assistência médica especializada para jovens deficientes, visando à promoção do desenvolvimento de suas capacidades, à identificação precoce e à intervenção adequada para minimizar e prevenir deficiências posteriores; Ver tópico

VI - ampliar a acessibilidade aos prédios e locais públicos; Ver tópico

VII - criar programas de apoio à família dos jovens portadores de deficiência; Ver tópico

VIII - criar programas institucionais que garantam maior diálogo e melhor acompanhamento da escola com a família do aluno com deficiência. Ver tópico

SEÇÃO V -

JOVEM LÉSBICA, GAY, BISSEXUAL, TRAVESTI E TRANSEXUAL

Art. 17 - A diretriz específica de jovem LGBT possui as seguintes ações programáticas: Ver tópico

I - garantir a participação do jovem LGBT na elaboração das políticas públicas; Ver tópico

II - prover apoio psicológico, médico e social ao jovem em virtude de sua orientação sexual e à sua família em centros de apoio; Ver tópico

III - respeitar as diferentes formas de orientação sexual e o seu direito à livre expressão; Ver tópico

IV - incluir, nos censos demográficos e pesquisas oficiais, dados relativos à orientação sexual; Ver tópico

V - estimular a criação de departamentos especializados, nas delegacias já existentes, em crimes de homofobia; Ver tópico

VI - desenvolver a consciência dos jovens acerca da diversidade sexual; Ver tópico

VII - fortalecer o Programa Brasil sem Homofobia; Ver tópico

VIII - apoiar a criação do Conselho da Diversidade Sexual; Ver tópico

IX - apoiar iniciativas que tramitam na Assembléia Legislativa, bem como no Congresso Nacional, que dispõem sobre os direitos LGBT; Ver tópico

X - realizar campanhas de combate à homofobia; Ver tópico

XI - incluir os conteúdos relacionados à população LGBT na formação dos profissionais da saúde de nível técnico e da graduação, bem como garantir o tema nos processos de Educação Permanente em serviços do SUS; Ver tópico

XII - incluir a orientação sexual e identidade de gênero em todos os documentos e informativos produzidos para as ações afirmativas em órgãos estaduais; Ver tópico

XIII - sensibilizar gestores e sociedade civil para a necessidade de construção de uma rede de proteção social para adolescentes e jovens LGBT; Ver tópico

XIV - combater toda forma de exploração sexual contra os adolescentes e jovens LGBT; Ver tópico

XV - apoiar e divulgar produção de materiais educativos sobre orientação sexual e identidade de gênero para superação da homofobia. Ver tópico

SEÇÃO VI -

JOVEM MULHER

Art. 18 - A diretriz específica de jovem mulher possui as seguintes ações programáticas: Ver tópico (1 documento)

I - garantir e apoiar a participação das jovens mulheres na elaboração das Políticas Públicas de Juventude; Ver tópico

II - promover ações que ampliem a participação da mulher nos espaços decisórios; Ver tópico

III - ampliar o apoio médico, psicológico, social e econômico às jovens em situação de gravidez precoce; Ver tópico

IV - promover ações destinadas a aumentar a proporção de mulheres nos papéis e cargos de liderança nas comunidades e nas instituições; Ver tópico

V - estimular programas e projetos que objetivem conscientizar as mulheres na identificação de suas necessidades especiais; Ver tópico

VI - combater todo tipo de discriminação e violência contra a mulher; Ver tópico

VII - implementar as ações e programas previstos nos Planos Nacionais de Políticas para as Mulheres; Ver tópico

VIII - apoiar a ampliação da licença maternidade para 06 (seis) meses; Ver tópico (1 documento)

IX - apoiar a divulgação e implementação da Lei Maria da Penha e da notificação compulsória; Ver tópico

X - defender uma educação inclusiva e não-sexista; Ver tópico

XI - promover políticas públicas que se destinem a combater os estereótipos na educação e na mídia que reforçam as idéias de submissão, desigualdade, subalternidade e discriminação das mulheres; Ver tópico

XII - apoiar as escolas no amparo às jovens grávidas e às jovens mães; Ver tópico

XIII - promover o acesso e o controle das mulheres sobre a renda e os métodos de produção de bens e serviços, respectivamente; Ver tópico

XIV - ampliar e fortalecer os organismos do Poder Público que desenvolvem políticas para mulheres, considerando o recorte racial; Ver tópico

XV - implementar políticas públicas de promoção dos direitos sexuais e direitos reprodutivos das jovens mulheres, privilegiando a utilização de mecanismos que evitem mortes maternas e garantindo o acesso a métodos contraceptivos; Ver tópico

XVI - combater todas as práticas de violência contra as jovens mulheres: violência de gênero, moral, sexual, física, racial, patrimonial, doméstica, de orientação sexual e psicológica. Ver tópico

SEÇÃO VII -

JOVEM EM CONFLITO COM A LEI OU EM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE

Art. 19 - A diretriz específica de jovem em conflito com a lei ou em restrição de liberdade possui as seguintes ações programáticas: Ver tópico

I - ampliar e fortalecer ações e programas para adolescentes e jovens que estejam cumprindo medida sócio-educativa ou pena no sistema prisional; Ver tópico

II - intermediar as relações com a sociedade civil e as políticas setoriais, durante e após cumprimento de medidas sócio-educativas ou penas. Ver tópico

TÍTULO III -

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 20 - As representações institucionais e as representações juvenis de toda a Bahia deverão reunir-se para, em conjunto e em regime de conferência, proceder o controle social e a construção de demandas legitimamente apresentadas, a fim de consolidar o Estado Social e Democrático de Direito. Ver tópico

Art. 21 - Caberá ao Conselho Estadual de Juventude, através dos seus Grupos de Trabalho, Comissões Temáticas ou outros instrumentos que vier a constituir, acompanhar e monitorar a consolidação das estratégias e objetivos dos Planos de Ações Bienais. Ver tópico

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