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24 de setembro de 2017

Decreto 13587/12 | Decreto nº 13.587 de 11 de janeiro de 2012

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 5 anos atrás

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Autoriza a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde - FESBA para Fundos Municipais de Saúde no âmbito dos programas de desenvolvimento de atenção à saúde mental e de atenção aos usuários de crack, álcool e outras drogas. Ver tópico (2 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições, D E C R E T A

Art. 1º - Fica autorizada a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde - FESBA para Fundos Municipais de Saúde, no âmbito dos programas de desenvolvimento de atenção à saúde mental e de atenção aos usuários de crack, álcool e outras drogas. Ver tópico

Art. 2º - Os critérios e valores a serem adotados para o repasse de recursos serão definidos em Portaria a ser publicada pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia. Ver tópico

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de janeiro de 2012.

JAQUES WAGNER

Governador Rui Costa Secretário da Casa Civil

Jorge José Santos Pereira Solla

Secretário da Saúde

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