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31 de maio de 2020

Lei 12529/12 | Lei nº 12.529 de 04 de janeiro de 2012

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 8 anos atrás

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Declara de utilidade pública o NÚCLEO DO MOVIMENTO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DA VILA DE CAMAÇARI, com sede e foro no município de Camaçari. Ver tópico (41 documentos)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembléia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o NÚCLEO DO MOVIMENTO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DA VILA DE CAMAÇARI, com sede e foro no município de Camaçari. Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 04 DE JANEIRO DE 2012.

Deputado MARCELO NILO Presidente

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