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28 de julho de 2021
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Lei 12566/12 | Lei nº 12.566 de 08 de Março de 2012

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 9 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Altera a estrutura remuneratória dos postos e graduações da Polícia Militar do Estado da Bahia, concede reajuste nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. Ver tópico (6918 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Aos soldos dos postos e graduações da Polícia Militar fica acrescido, a partir de 1º de janeiro de 2012, o valor de R$41,00 (quarenta e um reais), subtraído dos valores da Gratificação de Atividade Policial Militar - GAP, nas referências I, II e III, vigentes em dezembro de 2011. Ver tópico (3 documentos)

Art. 2º - Os valores dos soldos resultantes do disposto no art. desta Lei ficam reajustados em 6,5% (seis vírgula cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2012, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, conforme tabela constante do Anexo I. Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo único - Aplica-se aos valores da Gratificação de Atividade Policial Militar - GAP o percentual de reajuste previsto no caput deste artigo, conforme tabela constante do Anexo II desta Lei. Ver tópico

Art. 3º - Em novembro de 2012, será concedida antecipação relativa ao processo revisional para acesso à referência IV da GAP, aplicando-se aos valores constantes da tabela do Anexo II o redutor de R$100,00 (cem reais). Ver tópico (367 documentos)

Art. 4º - Os valores da referência IV da GAP, constantes da tabela do Anexo II desta Lei, serão devidos em 1º de abril de 2013, com a conclusão do respectivo processo revisional. Ver tópico (381 documentos)

Art. 5º - Em novembro de 2014, será concedida antecipação relativa ao processo revisional para a referência V da GAP, segundo valores escalonados de acordo com o posto ou graduação ocupados, conforme tabela constante do Anexo III desta Lei. Ver tópico (491 documentos)

Art. 6º - Os valores da referência V da GAP, constantes da tabela do Anexo II, serão devidos em 1º de abril de 2015, com a conclusão do respectivo processo revisional. Ver tópico (509 documentos)

Art. 7º - O pagamento das antecipações de que tratam os artigos 3º e 5º desta Lei não é cumulável com a percepção da GAP em quaisquer das suas referências. Ver tópico (44 documentos)

Art. 8º - Para os processos revisionais excepcionalmente previstos nesta Lei deverá o Policial Militar estar em efetivo exercício da atividade policial militar ou em função de natureza policial militar, sendo exigidos os seguintes requisitos: Ver tópico (1351 documentos)

I - permanência mínima de 12 (doze) meses na referência atual; Ver tópico (113 documentos)

II - cumprimento de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais; Ver tópico (12 documentos)

III - a observância dos deveres policiais militares, da hierarquia e da disciplina, nos termos dos arts. e 41 da Lei nº 7.990 , de 27 de dezembro de 2001. Ver tópico (11 documentos)

Parágrafo único - Os requisitos previstos neste artigo serão comprovados com base nos registros relativos ao exercício funcional do Policial Militar mantidos na Corporação, limitados ao tempo de permanência do servidor na referência atual. Ver tópico (2 documentos)

Art. 9º - O Poder Executivo fica autorizado a editar os atos necessários ao cumprimento desta Lei. Ver tópico

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (5 documentos)

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de março de 2012.

JAQUES WAGNER

Governador Rui Costa Secretário da Casa Civil

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Administração

Maurício Teles Barbosa

Secretário da Segurança Pública

ANEXO I

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2012


Posto / Graduação

Soldo

Soldado

646,92

Cabo

653,77

1º Sargento

660,54

Subtenente

667,18

Aspirante a Oficial

716,87

1º Tenente

736,10

Capitão

907,10

Major

996,72

Tenente-Coronel

1.049,89

Coronel

1.116,05

ANEXO II

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2012


Posto / Graduação

Gratificação de Atividade Policial Militar - GAP (R$)

Referência

I

II

III

IV

V

Soldado

1.057,00

1.260,50

1.505,37

1.844,77

2.197,78

Cabo

1.219,73

1.428,83

1.682,21

2.026,81

2.391,11

1º Sargento

1.406,16

1.633,55

1.910,10

2.285,62

2.685,02

Subtenente

1.635,30

1.873,48

2.159,89

2.547,26

2.960,32

Aspirante a Oficial

1.639,43

1.877,61

2.164,03

2.551,39

2.964,44

1º Tenente

2.738,50

3.205,86

3.769,63

4.488,07

5.297,25

Capitão

3.995,75

4.416,84

4.922,16

5.572,20

6.299,30

Major

4.417,44

5.045,12

5.797,82

6.747,28

7.834,24

Tenente-Coronel

4.917,51

5.593,66

6.402,47

7.415,72

8.581,74

Coronel

5.449,42

6.197,01

7.092,60

8.213,02

9.504,11

ANEXO III

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/2014


Posto / Graduação

Valor da Antecipação

 (Art. 5º desta Lei)

Soldado

1.966,84

Cabo

2.154,18

1º Sargento

2.429,47

Subtenente

2.697,52

Aspirante a Oficial

2.701,64

1º Tenente

4.824,30

Capitão

5.869,90

Major

7.213,92

Tenente-Coronel

7.919,48

Coronel

8.775,50

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