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Jusbrasil - Legislação
17 de novembro de 2018

Lei 12573/12 | Lei nº 12.573 de 11 de abril de 2012

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 6 anos atrás

LEIAM 3 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas. Ver tópico (27 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É vedada a utilização de recursos públicos estaduais para contratação de artistas que, no cumprimento do objeto do contrato, apresentem músicas que desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento. Ver tópico

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se também a manifestações de homofobia ou discriminação racial, bem assim apologia ao uso de drogas ilícitas. Ver tópico

§ 2º - É obrigatória a inclusão em contrato de cláusula para cumprimento do disposto neste artigo, sujeitando o responsável pela contratação, em caso de omissão, a multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Ver tópico

§ 3º - Na hipótese de descumprimento por parte do contratado, este ficará sujeito ao pagamento de multa no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato. Ver tópico

Art. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, estabelecendo, na oportunidade, o órgão diretamente responsável pelo seu cumprimento, bem assim a destinação do valor resultante da aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1º. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de abril de 2012.

JAQUES WAGNER

Governador Rui Costa Secretário da Casa Civil

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2 Comentários

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Até hoje não vi funcionar essa lei. Caso fosse cumprida, não teríamos um show (verbas públicas) de qualquer pagodão lixão. Mas as festas em todo o interior são recheadas com esse lixo. continuar lendo

Existem sim na Bahia letras e bandas que fazem sim Apologia À Mulher e com uma visão deturpada denegrindo a imagem de modo subjetivo e de dupla interpretação da caricatura de nós Mulheres escrita como musica de caráter prejorativo de ver o assunto ao qual discordo plenamente com a opinião que são inocentes.Para quem foi criada ouvindo Vinicius de Morais e Chico Buarque de Holanda dentre outros que enaltece a nós Mulheres.ISSO É SIM Apologia à Mulher que desaprecia verbalmente à Mulher.E para quem acha que isso é musica eu mulher mãe e avó CHAMO DE LIXO MUSICAL!Repudio e Punição de suspensão imediata e multa para emissoras empresários que compactuem com esse crime absurdo que para mim é Crime de Violência contra a Mulher. continuar lendo