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01 de agosto de 2021

Lei 12578/12 | Lei nº 12.578 de 26 de abril de 2012

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 9 anos atrás

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Fixa o subsídio da Carreira de Professor com titulação em ensino médio específico completo ou licenciatura de curta duração e de Professor não licenciado e dá outras providências. Ver tópico (809 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Carreira de Professor com titulação em ensino médio específico completo ou licenciatura de curta duração e de Professor não licenciado, do Poder Executivo Estadual, passam a compor Quadro Especial. Ver tópico (45 documentos)

Parágrafo único - Os cargos referidos no caput deste artigo serão extintos à medida que vagarem. Ver tópico

Art. 2º - Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Carreira de Professor com titulação em ensino médio específico completo ou licenciatura de curta duração e de Professor não licenciado, do Poder Executivo Estadual, passam a ser remunerados a partir de 01 de janeiro de 2012, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal. Ver tópico (7 documentos)

Art. 3º - No valor do subsídio de que trata esta Lei, estão incorporadas todas as parcelas remuneratórias percebidas pelo servidor em 31 de dezembro de 2011, já acrescidas do reajuste previsto no art. 19 da Lei nº 12.567, de 08 de março de 2012, observada a respectiva carga horária, conforme o Anexo I desta Lei. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - Para os servidores que, em 31 de dezembro de 2011, estejam no exercício de cargo de provimento temporário e já reúnam o requisito temporal para estabilidade econômica ou para a sua modificação, nos termos do art. 92 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, será considerado o valor da referida vantagem como parcela remuneratória para fins de cálculo do subsídio de que trata o caput deste artigo, observado o disposto no art. desta Lei. Ver tópico

Art. 4º - A remuneração por subsídio não exclui a percepção de vantagens de natureza indenizatória e das verbas a seguir: Ver tópico (1 documento)

I - gratificação natalina; Ver tópico

II - adicional de férias; Ver tópico

III - abono pecuniário previsto no art. 95 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994; Ver tópico

IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; Ver tópico

V - adicional noturno; Ver tópico

VI - retribuição pela prestação de aulas extraordinárias nos termos do art. 44 da Lei nº 8.261, de 29 de maio de 2002; Ver tópico

VII - abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003; Ver tópico

VIII - retribuição pelo exercício de cargo de provimento temporário; Ver tópico

IX - auxílio-natalidade; Ver tópico

X - salário-família. Ver tópico

Art. 5º - Nos casos em que o somatório do vencimento básico e das vantagens remuneratórias percebidas em 31 de dezembro de 2011, já acrescidas do reajuste previsto no art. 19 da Lei nº 12.567, de 08 de março de 2012, for superior ao valor do subsídio fixado no Anexo I desta Lei, fica assegurada aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas, a percepção da diferença como vantagem nominal identificada, reajustável unicamente na forma do disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Ver tópico (8 documentos)

§ 1º - Para efeito do que dispõe o caput deste artigo, não serão computadas as parcelas percebidas na forma do art. 4º desta Lei. Ver tópico

§ 2º - Aplica-se o mesmo critério previsto no caput deste artigo aos servidores que, na data da publicação desta Lei, estejam legalmente afastados do exercício do cargo de professor com prejuízo da remuneração, aferindo-se eventual diferença entre as verbas remuneratórias percebidas na data do seu afastamento, devidamente reajustadas nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, e o valor do subsídio vigente no momento do seu retorno. Ver tópico

Art. 6º - Pelo exercício dos cargos em comissão de Diretor, Vice-Diretor e Secretário Escolar, o servidor terá acrescido à remuneração o valor correspondente a um coeficiente incidente sobre o subsídio, conforme previsto na tabela constante do Anexo II desta Lei. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Nas nomeações ocorridas a partir da publicação desta Lei para o exercício dos cargos em comissão de Diretor e Vice-Diretor, respeitado o porte da Escola, incidirá o respectivo coeficiente nível 1. Ver tópico

§ 2º - Para os servidores que, na data da publicação desta Lei, estiverem no exercício de cargo em comissão de Diretor e Vice-Diretor, incidirá o coeficiente relativo ao nível ocupado em 31 de dezembro de 2011. Ver tópico

Art. 7º - Para o desenvolvimento de atividades complementares pelos professores pertencentes ao Quadro Especial de que trata o art. 1º desta Lei, deverão ser reservadas as cargas horárias estabelecidas no Anexo III. Ver tópico

§ 1º - Considera-se Atividade Complementar a carga horária inerente às atribuições do cargo e destinada à preparação e avaliação do trabalho didático, bem como às reuniões pedagógicas, pelos professores em efetiva regência de classe, com participação coletiva dos docentes, por área de conhecimento, e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada Unidade Escolar. Ver tópico

§ 2º - Os professores da educação especial e da 1ª a 4ª séries do ensino fundamental desenvolverão as atividades complementares em turno oposto ao da regência de classe e em dia e horário determinados pela Direção da Unidade Escolar. Ver tópico

Art. 8º - O servidor que estiver, na data da publicação desta Lei, matriculado ou que venha a se matricular em curso de formação inicial e concluir a licenciatura plena até 31 de dezembro de 2016 será enquadrado na Carreira do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio, nos Padrões e Graus seguintes: Ver tópico (41 documentos)

I - Padrão P, Grau I, aquele que comprovar titulação mínima em licenciatura plena; Ver tópico (2 documentos)

II - Padrão E, Grau I, aquele que comprovar titulação mínima em licenciatura plena e Pós-graduação Lato Sensu, em nível de especialização, devidamente reconhecida pelo MEC, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas; Ver tópico

III - Padrão M, Grau I, aquele que comprovar titulação mínima em licenciatura plena e Pós-graduação Stricto Sensu, em nível de mestrado e reconhecido pelo MEC; Ver tópico (2 documentos)

IV - Padrão D, Grau I, aquele que comprovar titulação mínima em licenciatura plena e Pós-graduação Stricto Sensu, em nível de doutorado e reconhecido pelo MEC. Ver tópico

§ 1º - Os servidores que forem enquadrados conforme o caput deste artigo passarão a receber remuneração própria da Carreira do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia, que não poderá resultar em valor inferior ao percebido na data do enquadramento. Ver tópico

§ 2º - Observado o disposto no § 1º deste artigo, na hipótese de resultar valor inferior, a eventual diferença será paga como vantagem nominal identificada, fixa e irreajustável, a ser absorvida por ocasião dos reajustes futuros. Ver tópico

§ 3º - O tempo decorrido entre a data do primeiro pagamento pelo regime de subsídio e a data do respectivo enquadramento, em razão da titulação obtida, será computado para todos os fins. Ver tópico

Art. 9º - Aplica-se o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 8º desta Lei aos enquadramentos ocorridos entre 01 de janeiro de 2012 até a data da publicação desta Lei. Ver tópico (38 documentos)

Art. 10 - Os proventos de inatividade e as pensões dos ocupantes de cargos de provimento efetivo da carreira de Professor com titulação em ensino médio específico completo ou licenciatura de curta duração e de Professor não licenciado, do Poder Executivo Estadual, serão ajustados às disposições dos arts. 1º ao 5º desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 11 - O subsídio fixado por esta Lei estará sujeito às atualizações posteriores, decorrentes dos reajustes concedidos anualmente aos servidores públicos do Estado. Ver tópico

Art. 12 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias. Ver tópico

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros serão aplicados de forma retroativa a 01 de janeiro de 2012. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de abril de 2012.

JAQUES WAGNER

Governador Rui Costa Secretário da Casa Civil

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Administração

Osvaldo Barreto Filho

Secretário da Educação

ANEXO I

SUBSÍDIO PARA O QUADRO ESPECIAL

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2012


Quadro Especial (Cargos)

Carga Horária

Subsídio (R$)

Professor, com titulação em ensino médio específico completo ou licenciatura de curta duração (Níveis 1 e 2) e Professor não licenciado (Níveis 1, 2 e 3)

20 Horas

R$ 829,85

40 Horas

R$ 1.659,70

ANEXO II

TABELA DE COEFICIENTES PARA OS CARGOS COMISSIONADOS DE SECRETÁRIO ESCOLAR, VICE-DIRETOR E DIRETOR (EM R$)

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2012


Cargo

Símbolo

Nível

Coeficiente

Secretário Escolar

SP

-

0,3300

SM

-

0,3500

SG

-

0,4700

SE

-

0,5900

Vice-Diretor

VP

1

0,2500

2

0,2800

VM

1

0,3200

2

0,4000

VG

1

0,4500

2

0,5400

VE

1

0,5700

2

0,6000

Diretor

DP

1

0,5000

2

0,5500

DM

1

0,7000

2

0,8000

DG

1

0,9000

2

1,0500

DE

1

1,1100

2

1,1900

ANEXO III

DISTRIBUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR

JORNADA OBRIGATÓRIA

PROFESSOR 20 HORAS

PROFESSOR 40 HORAS

Clientela Regência de Classe Atividade Pedagógica Regência de Classe Atividade Pedagógica Na UEE Livre Escolha Na UEE Livre Escolha Educação Especial e Séries iniciais do Ensino Fundamental 20 horas / semanais --- --- 40 horas/ semanais --- --- Séries finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio 14 horas/ semanais 04 horas/ semanais 02 horas/ semanais 28 horas/ semanais 08 horas/ semanais 04 horas/ semanais

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