Lei nº 11.362 de 26 de janeiro de 2009

Institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo, e dá outras providências


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I -

Art. 1º - Fica instituída no Estado da Bahia a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo como o conjunto de princípios, diretrizes, regras e ações a cargo dos diversos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado da Bahia, com os seguintes objetivos:

I - incentivar a atividade cooperativista e contribuir para o seu desenvolvimento no Estado da Bahia;

II - fomentar e apoiar a constituição, a consolidação e a expansão de cooperativas no Estado;

III - estimular a captação e a disponibilização de recursos financeiros destinados a apoiar ações desta Política;

IV - apoiar técnica e operacionalmente o cooperativismo no Estado, promovendo as parcerias necessárias ao seu desenvolvimento.

Art. 2º - A Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo tem como base os seguintes princípios e diretrizes:

I - prevalência de ações de natureza emancipatória;

II - perenização das ações de fomento ao cooperativismo;

III - progressiva regularização das sociedades cooperativas;

IV - articulação das ações entre os diferentes órgãos e instituições da Administração Pública Direta e Indireta.

Art. 3º - São beneficiárias da Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo as cooperativas com sede e atuação no Estado da Bahia, e seus respectivos sócios.