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23 de janeiro de 2019
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Lei 11370/09 | Lei nº 11.370 de 04 de fevereiro de 2009

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 9 anos atrás

LEIAM 12 NÃO LEIAM

Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, e dá outras providências. Ver tópico (738 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

LIVRO I -

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

TÍTULO I -

DAS DISPOSIÇ÷ES GERAIS E DAS COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA

CAPÍTULO I -

DISPOSIÇ÷ES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei organiza a Polícia Civil do Estado da Bahia, define a sua finalidade e competências das unidades e órgãos que a compõem, dispondo sobre a carreira de Delegado de Polícia Civil e demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia. Ver tópico

Art. 2º - A Polícia Civil do Estado da Bahia, unidade integrante da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, passa a ser ?"rgão em Regime Especial de Administração Direta, subordinada à referida Secretaria, tendo sua organização, estrutura, competências, normas de funcionamento e atividades funcionais de seus membros estabelecidas em ato regulamentar próprio, aprovado mediante decreto do Governador do Estado e sua supervisão e controle far-se-ão pelas disposições previstas no art. , da Lei nº. 2.321, de 11 de abril de 1966. Ver tópico

Art. 3º - São princípios institucionais da Polícia Civil do Estado da Bahia: Ver tópico (1 documento)

I - a legalidade; Ver tópico

II - a impessoalidade; Ver tópico

III - a moralidade; Ver tópico

IV - a eficiência; Ver tópico

V - a hierarquia funcional; Ver tópico

VI - a disciplina funcional; Ver tópico

VII - a unidade de doutrina e a unidade técnico-científica, aplicados à investigação policial; Ver tópico

VIII - a indivisibilidade institucional e da investigação; Ver tópico

IX - a interdisciplinaridade da investigação; Ver tópico

X - a indelegabilidade das atribuições funcionais; Ver tópico

XI - a proteção e promoção dos direitos da dignidade da pessoa humana; Ver tópico

XII - a autonomia na execução da atividade policial. Ver tópico

Parágrafo único - A Polícia Civil do Estado da Bahia exercerá suas atividades de forma integrada com os demais órgãos que compõem o Sistema de Defesa Social, visando à manutenção da segurança e da ordem pública. Ver tópico

Art. 4º - À Polícia Civil do Estado da Bahia, órgão autônomo e permanente do Poder Público, integrante da estrutura da Secretaria da Segurança Pública - SSP, dirigida por Delegado de Polícia Civil, classe Especial ou classe I, da ativa, compete, com exclusividade, o exercício das funções de polícia judiciária, ressalvada a competência da União, cabendo-lhe, ainda, as atividades de repressão criminal especializada. Ver tópico (7 documentos)

Redação de acordo com o art. da Lei nº 11.471, de 15 de abril de 2009. Redação original: "Art. 4º - À Polícia Civil do Estado da Bahia, órgão autônomo e permanente do Poder Público, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, integrante da estrutura da Secretaria da Segurança Pública - SSP, dirigida por Delegado de Polícia Civil, classe Especial ou classe I, da ativa, compete, com exclusividade, o exercício das funções de polícia judiciária, ressalvada a competência da União, cabendo-lhe ainda as atividades de repressão criminal especializada."

Parágrafo único - Considera-se de caráter técnico-científico toda função de investigação criminal, observando-se seus aspectos de autoria e materialidade, inclusive os atos de escrituração em inquérito policial e outros procedimentos, instrumentos e atos oficiais. Ver tópico (3 documentos)

Art. 5º - A investigação policial, além de atender aos objetivos precípuos de natureza jurídico-processuais, deve ainda, em articulação com o Sistema de Defesa Social, identificar ações e procedimentos que se revelem perigosos e que possam contribuir para a ocorrência dos fenômenos criminais. Ver tópico

Parágrafo único - O ciclo completo da investigação policial inicia-se com a notícia-infração, desdobrando-se em ações continuadas e articuladas, inclusive de natureza cartorial, visando à formalização das provas e a minimização dos efeitos dos delitos, incluindo-se as pesquisas técnico-científicas, concluindo-se com definição da autoria e materialidade. Ver tópico

Art. 6º - À Polícia Civil do Estado da Bahia compete: Ver tópico (3 documentos)

I - exercer, de ofício e com exclusividade, as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, exceto as de natureza militar e as privativas da Polícia Federal; Ver tópico (1 documento)

II - cumprir mandados judiciais e realizar diligências requisitadas pelo Poder Judiciário ou Ministério Público e fornecer informações para instrução processual; Ver tópico

III - realizar ou requisitar exames periciais, proceder à identificação civil e criminal, adotando providências destinadas a colher, resguardar e interpretar indícios ou provas de infrações penais e sua autoria; Ver tópico

IV - formalizar, com exclusividade, o inquérito policial e o termo circunstanciado de ocorrência e demais procedimentos, bem como os procedimentos administrativos disciplinares, visando apurar as infrações atribuídas a seus servidores, na forma da lei; Ver tópico

V - exercer o controle e fiscalização de armas e munições da instituição Policial Civil, de explosivos, fogos de artifícios e demais produtos controlados, bem como a fiscalização de jogos, diversões públicas, hotéis e congêneres, na forma da lei; Ver tópico

VI - promover a seleção, recrutamento, formação, aperfeiçoamento e o desenvolvimento profissional e cultural de seus servidores; Ver tópico

VII - desenvolver o ensino, extensão, pesquisas e estudos permanentes para garantir a excelência das ações de preservação da ordem pública e repressão dos ilícitos penais; Ver tópico

VIII - realizar ações de inteligência e participar dos sistemas integrados de informações dos órgãos públicos municipais, estaduais, federais e de entidades privadas de interesse da investigação policial; Ver tópico

IX - manter intercâmbio operacional e técnico-científico com instituições policiais nacionais e estrangeiras; Ver tópico

X - organizar, executar e manter serviços de estudo, análise, estatística e pesquisa sobre criminalidade e violência, inclusive mediante celebração de convênios, com órgãos congêneres. Ver tópico

Parágrafo único - A Polícia Civil compete o exercício das funções que lhe são conferidas por esta Lei, sem prejuízo daquelas previstas em leis e regulamentos. Ver tópico

Art. 7º - São símbolos institucionais da Polícia Civil do Estado da Bahia: o Hino, a Bandeira, o Brasão e o Distintivo de Serviço Ostensivo, segundo modelos estabelecidos em decreto, passíveis de alteração mediante proposta do Delegado-Geral da Polícia Civil, aprovada pelo Conselho Superior da Polícia Civil. Ver tópico (1 documento)

TÍTULO II -

DA ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA

CAPÍTULO I -

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 8º - A Polícia Civil do Estado da Bahia terá a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico (1 documento)

I - ?"rgãos de Direção Superior; Ver tópico

II - ?"rgãos de Gestão Estratégica; Ver tópico

III - ?"rgãos de Gestão Tática; Ver tópico

IV - ?"rgãos de Suporte Operacional; Ver tópico

V - Unidades Operativas. Ver tópico

Art. 9º - São ?"rgãos de Direção Superior: Ver tópico (1 documento)

I - Conselho Superior da Polícia Civil; Ver tópico

II - Delegado-Geral da Polícia Civil; Ver tópico

III - Gabinete do Delegado-Geral da Polícia Civil; Ver tópico

IV - Delegado Geral-Adjunto da Polícia Civil; Ver tópico

V - Corregedoria da Polícia Civil. Ver tópico

Art. 10 - São ?"rgãos de Gestão Estratégica: Ver tópico

I - Departamento de Inteligência Policial; Ver tópico

II - Academia da Polícia Civil; Ver tópico

III - Departamento de Planejamento, Administração e Finanças; Ver tópico

Art. 11 - São ?"rgãos de Gestão Tática: Ver tópico (4 documentos)

I - Coordenação de Polícia Interestadual; Ver tópico

II - Departamento de Crimes Contra o Patrimônio; Ver tópico

III - Departamento de Homicídios; Ver tópico

IV - Departamento de Narcóticos; Ver tópico

V - Departamento de Polícia Metropolitana; Ver tópico

VI - Departamento de Polícia do Interior; Ver tópico

VII - Coordenação de Operações Especiais. Ver tópico (1 documento)

Art. 12 - São ?"rgãos de Suporte Operacional: Ver tópico

I - Assessoria de Comunicação Social; Ver tópico

II - Coordenação de Fiscalização de Produtos Controlados; Ver tópico

III - Coordenação de Documentação e Estatística Policial; Ver tópico

IV - Coordenação de Tecnologia da Informação e Telecomunicações; Ver tópico

V - Departamento Médico da Policia Civil. Ver tópico

Art. 13 - São Unidades Operativas: Ver tópico

I - Coordenadoria de Polícia da Capital e Especializada; Ver tópico

II - Coordenadoria de Polícia da Região Metropolitana e Especializada; Ver tópico

III - Coordenadorias Regionais de Polícia do Interior; Ver tópico

IV - Delegacias de Polícia Territoriais; Ver tópico

V - Delegacias de Polícia Especializadas. Ver tópico

Parágrafo único - A estrutura e competências das unidades que compõem a estrutura da Polícia Civil serão definidas por decreto do Governador do Estado. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DOS �"RGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR

Art. 14 - A Direção Superior da Polícia Civil do Estado da Bahia será exercida pelo Delegado-Geral da Polícia Civil, pelo Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil, com o auxílio do Conselho Superior da Polícia Civil e da Corregedoria da Polícia Civil. Ver tópico

SEÇÃO I -

Do Conselho Superior da Polícia Civil

Art. 15 - O Conselho Superior da Polícia Civil, órgão colegiado, que tem por finalidade a proposição e definição das políticas de gestão institucional da Polícia Civil do Estado da Bahia, nos termos da legislação, será composto pelos seguintes membros: Ver tópico

I - o Delegado-Geral da Polícia Civil, que o presidirá; Ver tópico

II - o Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil; Ver tópico

III - o Corregedor-Chefe da Polícia Civil; Ver tópico

IV - o Diretor da Academia da Polícia Civil; Ver tópico

V - os Diretores dos Departamentos da Polícia Civil; Ver tópico

VI - 02 (dois) representantes, de cada carreira da ativa, do Sistema Policial Civil de Carreira Profissional. Ver tópico

Parágrafo único - O Regimento do Conselho Superior da Polícia Civil, por ele aprovado, disporá sobre o seu funcionamento, a designação para compô-lo e a suplência de seus membros, bem como sobre a estrutura da Secretaria Executiva. Ver tópico

Art. 16 - Compete ao Conselho Superior da Polícia Civil, observadas as disposições legais e regimentais: Ver tópico

I - deliberar sobre o planejamento estratégico e a proposta orçamentária anual da Polícia Civil do Estado da Bahia; Ver tópico

II - propor medidas de aprimoramento técnico e de modernização institucional, visando ao desenvolvimento e à eficiência das atividades da Polícia Civil do Estado da Bahia; Ver tópico

III - examinar, propor e opinar sobre atos normativos pertinentes ao serviço policial civil, bem como os demais atos que lhe sejam submetidos; Ver tópico

IV - recomendar ao Corregedor-Chefe da Polícia Civil a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra servidores do quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado da Bahia; Ver tópico

V - outorgar a Medalha do Mérito Policial Civil - ?Os Ramos de Carvalho? - após aprovação da proposta respectiva formulada por membro do Conselho. Ver tópico

Parágrafo único - As deliberações do Conselho Superior da Polícia Civil serão tomadas pela maioria dos seus membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, no caso de empate. Ver tópico

SEÇÃO II -

Do Delegado

Art. 17 - A Polícia Civil do Estado da Bahia será dirigida pelo Delegado-Geral da Polícia Civil, nomeado pelo Governador do Estado, dentre os Delegados de Polícia Civil, classe Especial, da ativa. Ver tópico

Art. 18 - O Delegado-Geral da Polícia Civil, em suas faltas, férias e impedimentos, será substituído pelo Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil. Ver tópico

Art. 19 - Ao Delegado-Geral da Polícia Civil, compete: Ver tópico (4 documentos)

I - dirigir, planejar, supervisionar, coordenar, executar, controlar, diagnosticar e fiscalizar o exercício das funções da Polícia Civil do Estado da Bahia, garantindo-lhe, inclusive, a eficiência e eficácia, observando os fundamentos e princípios institucionais; Ver tópico (1 documento)

II - presidir o Conselho Superior da Polícia Civil; Ver tópico

III - movimentar os servidores da Polícia Civil do Estado Bahia, nos termos desta Lei e de disposições outras pertinentes à matéria; Ver tópico

IV - autorizar viagem em serviço para outras Unidades da Federação; Ver tópico

V - decidir, em último grau de recurso, sobre a instauração de inquérito policial e de outros procedimentos formais; Ver tópico

VI - avocar e redistribuir, excepcional e fundamentadamente, inquéritos policiais e demais procedimentos; Ver tópico

VII - praticar atos de gestão administrativa e financeira, nos termos desta Lei e de disposições outras, pertinentes à matéria; Ver tópico

VIII - propor alterações ad referendum do Conselho Superior da Polícia no Regimento da Polícia Civil do Estado da Bahia; Ver tópico

IX - representar ou fazer representar a Polícia Civil do Estado da Bahia; Ver tópico

X - assessorar o Secretário da Segurança Pública em assuntos da área de competência da Polícia Civil do Estado da Bahia; Ver tópico

XI - elaborar o plano anual de ação e metas para a Polícia Civil, obedecendo o prazo estabelecido pelo órgão competente; Ver tópico

XII - constituir comissões consultivas de especialistas e de servidores para fins específicos ou grupos de trabalho; Ver tópico

XIII - expedir instruções normativas de caráter técnico e administrativo, no âmbito da Polícia Civil; Ver tópico

XIV - praticar os demais atos necessários à administração da Polícia Civil. Ver tópico

SEÇÃO III -

Do Gabinete do Delegado

Art. 20 - Ao Gabinete do Delegado-Geral da Polícia Civil, que tem por finalidade prestar assistência e assessoramento direto, em matéria de representação social e política e de orientação técnico-jurídico, compete: Ver tópico

I - assessorar o Delegado-Geral da Polícia Civil no desempenho das suas atividades técnicas e administrativas; Ver tópico

II - planejar, dirigir e coordenar as atividades do Gabinete do Delegado-Geral e demais unidades da Polícia Civil; Ver tópico

III - encaminhar ao Delegado-Geral da Polícia Civil os assuntos pertinentes às diversas unidades da Polícia Civil e articular o fornecimento de apoio técnico, quando requerido; Ver tópico

IV - preparar o expediente e manter controle e conferência dos documentos oficiais correspondentes aos atos administrativos despachados pelo Delegado-Geral da Polícia Civil; Ver tópico

V - acompanhar projetos de interesse da Polícia Civil do Estado da Bahia na Assembléia Legislativa do Estado; Ver tópico

VI - exercer outras atividades correlatas, designadas pelo Delegado-Geral da Polícia Civil. Ver tópico

Art. 21 - O Gabinete do Delegado-Geral será dirigido pelo Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil. Ver tópico

SEÇÃO IV -

Do Delegado

Art. 22 - Ao Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil, que auxilia o Delegado-Geral da Polícia Civil na direção do ?"rgão, cabe: Ver tópico

I - substituir o Delegado-Geral da Polícia Civil nos seus impedimentos e ausências eventuais; Ver tópico

II - orientar, coordenar, dirigir e supervisionar as atividades do Gabinete do Delegado-Geral da Polícia Civil; Ver tópico

III - coordenar e supervisionar a execução dos serviços das unidades da Polícia Civil do Estado da Bahia; Ver tópico

IV - participar, como membro, das reuniões do Conselho Superior da Polícia Civil do Estado da Bahia; Ver tópico

V - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Delegado-Geral da Polícia Civil, na forma da lei. Ver tópico

Parágrafo único - O Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil será nomeado pelo Governador do Estado, dentre os Delegados de Polícia Civil, classe Especial, da ativa. Ver tópico

SEÇÃO V -

Da Corregedoria da Polícia Civil

Art. 23 - À Corregedoria da Polícia Civil do Estado da Bahia, que tem por finalidade velar pela observância do regime disciplinar, acompanhando, fiscalizando e orientando os serviços da Polícia Civil, apurando as eventuais transgressões administrativo-disciplinares dos seus integrantes, compete: Ver tópico

I - promover o controle de qualidade dos serviços da Polícia Civil do Estado da Bahia, especialmente das atividades-fim, zelando pela execução das etapas de todo o ciclo da investigação policial; Ver tópico

II - acompanhar e inspecionar os órgãos e unidades da Polícia Civil do Estado da Bahia, com vistas à regularidade dos atos e procedimentos; Ver tópico

III - instaurar processo administrativo disciplinar, inquérito policial e outros procedimentos para apurar transgressões imputadas ao servidor policial civil; Ver tópico

IV - proceder, coordenar e acompanhar a correição ordinária e extraordinária nos serviços realizados por órgãos e unidades da Polícia Civil do Estado da Bahia; Ver tópico

V - propor o afastamento preventivo do servidor policial civil, fundamentado pelo Corregedor-Chefe, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de eventual prática de transgressão grave que lhe tenha sido imputada; Ver tópico

VI - manter o registro e controle dos antecedentes funcionais e disciplinares dos servidores dos quadros da Polícia Civil do Estado da Bahia; Ver tópico

VII - acompanhar o estágio probatório dos servidores dos quadros da Polícia Civil do Estado da Bahia, nos termos da legislação; Ver tópico

VIII - realizar busca e apreensão dos procedimentos legais, na área de sua competência; Ver tópico

IX - dar cumprimento a mandado de prisão em desfavor do policial civil; Ver tópico

X - exercer outras competências, em conformidade com a legislação. Ver tópico

Parágrafo único - A Corregedoria da Polícia Civil do Estado da Bahia será dirigida por Delegado de Polícia Civil, da ativa, classe Especial. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DOS �"RGÃOS DE GESTÃO ESTRATÉGICA

Art. 24 - Aos ?"rgãos de Gestão Estratégica compete planejar e dirigir as ações institucionais, estabelecendo, acompanhando, controlando e impondo ações corretivas aos planos estratégicos, que se desdobrarão pelos níveis tático e operacional. Ver tópico

SEÇÃO I -

Do Departamento de Inteligência Policial

Art. 25 - Ao Departamento de Inteligência Policial, que tem por finalidade a execução da atividade de inteligência de segurança pública, no âmbito da Polícia Civil do Estado da Bahia, em articulação com a Superintendência de Inteligência, da Secretaria da Segurança Pública, compete: Ver tópico

I - dirigir, coordenar, supervisionar, executar, orientar, normatizar e integrar as atividades de inteligência, no âmbito da Polícia Civil do Estado da Bahia, visando subsidiar a atividade-fim de polícia judiciária e a realização das ações destinadas ao controle da criminalidade; Ver tópico

II - coordenar os bancos de dados das atividades de inteligência, em articulação com os diversos Departamentos da Polícia Civil do Estado da Bahia e com a Superintendência de Inteligência/SSP; Ver tópico

III - articular-se com as demais agências de inteligência, visando à colaboração recíproca em benefício das ações de investigação da Polícia Civil do Estado da Bahia; Ver tópico

IV - realizar as atividades de inteligência, operações de inteligência e contra-inteligência, no âmbito da Polícia Civil; Ver tópico

V - assessorar, orientar e informar ao Delegado-Geral da Polícia Civil nos assuntos de interesse institucional. Ver tópico

Parágrafo único - O Departamento de Inteligência Policial será dirigido por Delegado de Polícia Civil, da ativa, classe Especial ou classe I, preferencialmente com curso na área. Ver tópico

SEÇÃO II -

Da Academia da Polícia Civil

Art. 26 - À Academia da Polícia Civil do Estado da Bahia, que tem por finalidade promover a formação e o desenvolvimento dos recursos humanos integrantes da carreira de Delegado de Polícia Civil e demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia, compete: Ver tópico

I - desenvolver o aprimoramento dos recursos humanos da Polícia Civil do Estado da Bahia, incrementando a cultura, doutrina, normalização e protocolos técnicos da ação policial investigativa; Ver tópico

II - promover o recrutamento, seleção e formação técnico-profissional de pessoal, para provimento dos cargos de Delegado de Polícia Civil e dos integrantes do Sistema Policial Civil de Carreira Profissional; Ver tópico

III - conceber e executar políticas e estratégias permanentes de formação, capacitação e aperfeiçoamento, objetivando à estruturação ética e técnico-profissional dos servidores dos quadros da Polícia Civil do Estado da Bahia, elaborando e propondo critérios de seu desenvolvimento funcional; Ver tópico

IV - executar, permanentemente, a pesquisa técnico-científica sobre os métodos do ciclo completo da investigação policial, objetivando fundamentar a edição oficial de normas operacionais que otimizem os respectivos serviços, segundo concepção multidisciplinar; Ver tópico

V - promover a unidade de doutrina e a unidade técnico-científica da ação investigativa; Ver tópico

VI - editar, periodicamente, após aprovação do Conselho Superior da Polícia Civil, os Cadernos de Deontologia Policial; Ver tópico

VII - produzir e difundir conhecimentos éticos e técnico-científicos de interesse social, policial e comunitário; Ver tópico

VIII - selecionar e manter o quadro docente preparado e capacitado, visando atender às especificidades das disciplinas relacionadas à investigação policial; Ver tópico

IX - promover técnicas policiais, oferecendo suportes às atividades de ensino, pesquisa e operação, simuladas ou reais, visando à padronização de normas e procedimentos do ciclo completo da ação investigatória, das atividades notariais, manejo e emprego de armas de fogo, explosivo e técnicas de defesa pessoal; Ver tópico

X - manter intercâmbio com outras instituições de ensino e pesquisa, nacionais e estrangeiras, visando ao aprimoramento das atividades e de métodos didático-pedagógicos; Ver tópico

XI - emitir parecer sobre certificações de cursos e outras titulações acadêmicas obtidas por servidores da Polícia Civil do Estado da Bahia em instituições de ensino e pesquisa, com vistas à incorporação no histórico funcional do servidor; Ver tópico

XII - propor e viabilizar, junto aos órgãos estaduais e federais, a autorização e o reconhecimento de caráter técnico-profissionalizante dos cursos por ela ministrados; Ver tópico

XIII - colaborar nas políticas psicopedagógicas, destinadas à preparação do policial para a aposentadoria; Ver tópico

XIV - realizar, propor e difundir estratégias de polícia comunitária, mediante permanente articulação com a sociedade civil; Ver tópico

XV - promover a capacitação dos servidores, com vistas ao seu desenvolvimento profissional. Ver tópico

§ 1º - A Academia da Polícia Civil do Estado da Bahia será dirigida por Delegado de Polícia Civil, classe Especial ou classe I, da ativa, preferencialmente com Pós-Graduação, em nível de Mestrado, Doutorado ou Pós-Doutorado. Ver tópico

§ 2º - O cargo de Diretor Adjunto da Academia da Polícia Civil do Estado da Bahia será privativo da carreira de Delegado de Polícia Civil, classe Especial ou classe I, preferencialmente graduado ou com especialização na área de Educação. Ver tópico

SEÇÃO III -

Do Departamento de Planejamento, Administração e Finanças

Art. 27 - Ao Departamento de Planejamento, Administração e Finanças, que tem por finalidade a execução das atividades de administração geral, modernização administrativa, planejamento, orçamento e finanças da Polícia Civil, em articulação com a Diretoria Geral da SSP e com os sistemas formalmente instituídos, compete: Ver tópico (5 documentos)

I - elaborar a folha de pagamento de pessoal, controlar lotação e vacância dos cargos permanentes e temporários, procedendo as devidas anotações; Ver tópico

II - minutar decretos, títulos, apostilas, normas e procedimentos; Ver tópico

III - prover e controlar a movimentação e o uso de material de consumo dos bens dos órgãos e unidades, promovendo o seu cadastro e tombamento; Ver tópico

IV - prover atualização, manutenção e abastecimento da frota de veículos da Polícia Civil do Estado da Bahia; prever a necessidade de sua ampliação, renovação e adequação ao serviço; Ver tópico

V - coordenar, supervisionar e manter os serviços de portaria, recepção, segurança patrimonial, limpeza, abastecimento de energia e água; prestar manutenção nas instalações e suas dependências; receber e distribuir correspondência e documentos; Ver tópico

VI - executar as atividades de modernização administrativa, em articulação com a unidade responsável da SSP e com as unidades centrais do Sistema Estadual de Administração; Ver tópico

VII - guardar e manter controle de bens apreendidos ou arrecadados que se vinculem às ocorrências policiais; Ver tópico

VIII - executar as atividades de programação, orçamentação, acompanhamento, avaliação, estudos e análises, no âmbito da Polícia Civil, em estreita articulação com a Diretoria Geral da SSP e as unidades centrais do Sistema Estadual de Planejamento; Ver tópico

IX - planejar, desenvolver, monitorar e coordenar a execução de atividades de administração financeira e contábil, em estreita articulação com a Diretoria Geral da SSP e as unidades centrais do Sistema Financeiro e de Contabilidade do Estado. Ver tópico

Parágrafo único - O Departamento de Planejamento, Administração e Finanças será dirigido por profissional portador de diploma de 3º grau em administração ou áreas afins ou especialização. Ver tópico

CAPÍTULO IV -

�"RGÃOS DE GESTÃO TÁTICA

Art. 28 - Aos ?"rgãos de Gestão Tática compete coordenar diretamente as atividades finalísticas pertinentes à investigação policial e polícia judiciária, operando de forma coerente com o planejamento da Instituição e com todas as etapas do ciclo completo de investigação policial, nos termos da legislação. Ver tópico

SEÇÃO I -

Da Coordenação de Polícia Interestadual

Art. 29 - À Coordenação de Polícia Interestadual, que tem por finalidade planejar, coordenar, supervisionar e executar, em todo o território do Estado, ações que visem ao cumprimento de mandados de prisão e cartas precatórias oriundas de órgãos policiais, bem como à movimentação de presos por mandado judicial, compete: Ver tópico

I - dar cumprimento a mandado de prisão judicial; Ver tópico

II - realizar condução coercitiva de pessoa, mediante requisição judicial. Ver tópico

Parágrafo único - A Coordenação de Polícia Interestadual será dirigida por Delegado de Polícia Civil, da ativa, no mínimo, classe II. Ver tópico

SEÇÃO II -

Do Departamento de Crimes Contra o Patrimônio

Art. 30 - Ao Departamento de Crimes Contra o Patrimônio, que tem por finalidade dirigir, supervisionar, monitorar e orientar ações, investigações e operações especializadas de combate a crimes contra o patrimônio, de competência da Polícia Civil, em todo território do Estado, conforme definições da direção superior, compete: Ver tópico

I - coordenar, supervisionar e orientar as Delegacias de Polícia Especializadas, mantendo a unidade de procedimentos; Ver tópico

II - coordenar, supervisionar e orientar as investigações e apurações sobre crimes contra o patrimônio e contra a Administração Pública, bem como sobre o crime organizado; Ver tópico

III - aprimorar a técnica das ações, investigações e operações de caráter especial, fomentando procedimentos semelhantes nas Delegacias de Polícia Territoriais; Ver tópico

IV - manter, com competência plena em todo o território do Estado, as Delegacias de Polícia Especializadas que integram sua estrutura; Ver tópico

V - monitorar e oferecer suporte às Delegacias de Polícia Territoriais no que se refere à respectiva especialização; Ver tópico

VI - manter a estrutura logística necessária para operações de maior relevância ou de suporte às Delegacias de Polícia Especializadas, no âmbito do Estado. Ver tópico

Parágrafo único - O Departamento de Crimes Contra o Patrimônio será dirigido por Delegado de Polícia Civil, da ativa, classe Especial ou classe I. Ver tópico

SEÇÃO III -

Do Departamento de Homicídios

Art. 31 - Ao Departamento de Homicídios, que tem por finalidade dirigir, supervisionar, monitorar e orientar ações, investigações e operações especializadas de combate a homicídios e localização de pessoas desaparecidas em todo território do Estado, compete: Ver tópico

I - coordenar, supervisionar e orientar as Delegacias de Homicídios, mantendo a unidade de procedimentos; Ver tópico

II - coordenar, supervisionar e orientar as investigações e apurações sobre crimes contra a vida; Ver tópico

III - realizar investigações, visando à localização de pessoas desaparecidas; Ver tópico

IV - manter atualizado banco de dados de pessoas desaparecidas; Ver tópico

V - criar programas de prevenção, considerando os fatores sócio-econômicos, agindo de forma direta nos locais de maior incidência criminal; Ver tópico

VI - dar apoio logístico às Delegacias de Polícia Territoriais, no âmbito de sua competência. Ver tópico

Parágrafo único - O Departamento de Homicídios será dirigido por Delegado de Polícia Civil, da ativa, classe Especial ou classe I. Ver tópico

SEÇÃO IV -

Do Departamento de Narcóticos

Art. 32 - Ao Departamento de Narcóticos, que tem por finalidade dirigir, coordenar, orientar, inspecionar e acompanhar as investigações e operações especiais de combate ao uso e tráfico ilícito de substância entorpecente e drogas afins, compete: Ver tópico

I - coordenar, supervisionar e orientar as Delegacias de Tóxicos e Entorpecentes, mantendo a unidade de procedimentos coerente com as normas homologadas; Ver tópico

II - coordenar, supervisionar e orientar as investigações e apurações de combate ao trafico ilícito de drogas e afins; Ver tópico

III - desenvolver métodos, técnicas e procedimentos, bem como elaborar diretrizes que visem à eficiência nas atividades de combate ao tráfico ilícito de drogas afins nas suas unidades operacionais; Ver tópico

IV - monitorar e avaliar investigações e operações empreendidas pelas Delegacias de Polícia e Coordenadorias Regionais de Polícia do Interior, referente às atividades de sua competência; Ver tópico

V - planejar, coordenar e avaliar as investigações e operações das unidades policiais civis da sua competência, inclusive em atuação conjunta com outras organizações; Ver tópico

VI - propor articulação com organizações sociais, públicas e privadas, nacionais e internacionais que atuem no combate ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes e drogas afins, ou na minoração dos seus efeitos individuais e sociais; Ver tópico

VII - monitorar e oferecer suporte, ordinariamente, às Delegacias de Polícia Territoriais naquilo que se refere à respectiva especialização. Ver tópico

Parágrafo único - O Departamento de Narcóticos será dirigido por Delegado de Polícia Civil, da ativa, classe Especial ou classe I. Ver tópico

SEÇÃO V -

Dos Departamentos de Polícia Metropolitana e de Polícia do Interior

Art. 33 - Ao Departamento de Polícia Metropolitana - DEPOM e ao Departamento de Polícia do Interior - DEPIN, que têm por finalidade exercer as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais nos municípios que integram a Cidade de Salvador e Região Metropolitana, e em territórios específicos integrados por municípios no interior do Estado, respectivamente, compete: Ver tópico

I - coordenar, orientar e supervisionar as Delegacias de Polícia Territoriais, Delegacias de Polícia Especializadas, Coordenadoria de Polícia da Capital e Especializada, Coordenadoria de Polícia da Região Metropolitana e Especializada do DEPOM, e Delegacias de Polícia Territoriais, Delegacias de Polícia Especializadas e Coordenadorias Regionais de Polícia do Interior do DEPIN, que integram suas estruturas; Ver tópico

II - dirigir, executar, controlar e avaliar atividades administrativas das funções policiais civis, no âmbito de suas competências, de acordo com as diretrizes emanadas da administração superior da Polícia Civil do Estado da Bahia; Ver tópico

III - promover a integração com a comunidade, órgãos e entidades de direito público e privado. Ver tópico

Parágrafo único - O Departamento de Polícia Metropolitana - DEPOM e o Departamento de Polícia do Interior - DEPIN serão dirigidos por Delegados de Polícia Civil, da ativa, classe Especial ou classe I. Ver tópico

SEÇÃO VI -

Da Coordenação de Operações Especiais

Art. 34 - À Coordenação de Operações Especiais, integrada por servidores das carreiras profissionais policiais civis de formação técnico-profissional específica, treinados no uso de armas, equipamentos e técnicas específicas, que tem por finalidade atuar em situações de crises, nas quais intervenha a Polícia Civil, compete: Ver tópico (1 documento)

I - atuar, prioritariamente, em situações de crise, especialmente as que envolvam reféns, necessariamente depois de esgotada toda a negociação possível e por determinação superior; Ver tópico

II - promover diligências especiais, determinadas por autoridade superior; Ver tópico

III - disponibilizar, sempre que necessário, integrantes ou equipes especializadas para reforço ou complementação de diligências; Ver tópico

IV - atender ocorrências que envolvam artefatos explosivos; Ver tópico

V - coordenar operações com cães, no âmbito da Polícia Civil; Ver tópico

VI - coordenar e dirigir as atividades com aeronaves policiais. Ver tópico

Parágrafo único - A Coordenação de Operações Especiais será dirigida por Delegado de Polícia Civil, da ativa, no mínimo, classe II. Ver tópico

CAPÍTULO V -

DOS �"RGÃOS DE SUPORTE OPERACIONAL

Art. 35 - Aos ?"rgãos de Suporte Operacional incumbe executar o suporte operacional para garantia da eficácia das atividades finalísticas da Polícia Civil. Ver tópico

SEÇÃO I -

Da Assessoria de Comunicação Social

Art. 36 - A Assessoria de Comunicação Social, que tem por finalidade desenvolver as atividades de assessoramento em comunicação, no âmbito da Polícia Civil, executadas na forma prevista em lei e em articulação com a Assessoria Geral de Comunicação Social da Casa Civil, compete: Ver tópico

I - coordenar, executar e divulgar as atividades relativas à comunicação social, às relações públicas e cerimonial da Polícia Civil do Estado da Bahia; Ver tópico

II - divulgar o trabalho e as ações da Polícia Civil da Bahia, buscando a valorização da Instituição e das carreiras policiais; Ver tópico

III - desenvolver programas internos, visando ao melhor relacionamento entre os integrantes do quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado da Bahia; Ver tópico

IV - zelar pela imagem pública da Instituição e pela utilização de símbolo e marcas institucionais; Ver tópico

V - promover ações de interação social entre organizações policiais civis, militares e outras, cujos objetivos institucionais digam respeito à atividade policial. Ver tópico

SEÇÃO II -

Da Coordenação de Fiscalização de Produtos Controlados

Art. 37 - À Coordenação de Ação de Controlados, que tem por finalidade controlar, organizar e manter cadastro das armas de fogo e de munições da Polícia Civil do Estado da Bahia, além de fiscalizar estabelecimentos que os comercializem, compete: Ver tópico

I - organizar e manter cadastro de estabelecimento que comercialize armas de fogo, munição, combustíveis inflamáveis, fogos de artifícios e outros produtos controlados de fiscalização delegada ao Estado, em colaboração com o Exército Brasileiro; Ver tópico

II - organizar e manter cadastro de armas de fogo apreendidas; Ver tópico

III - proceder à conservação e manutenção das armas de fogo e equipamentos de proteção individual próprios da Polícia Civil do Estado da Bahia; Ver tópico

IV - articular-se com os órgãos que lhes correspondam nas suas atribuições; Ver tópico

V - inspecionar e fiscalizar locais de depósitos de substâncias que possam pôr em risco a segurança da população; Ver tópico

VI - efetuar apreensão de armas e produtos controlados; Ver tópico

VII - encaminhar os produtos controlados apreendidos para os órgãos competentes; Ver tópico

VIII - expedir autorização para funcionamento de estandes de tiro, shows pirotécnicos e atividades correlatas. Ver tópico

Parágrafo único - A Coordenação de Ação de Controlados será dirigida por Delegado de Polícia Civil, da ativa, no mínimo, classe II, com curso específico na área. Ver tópico

SEÇÃO III -

Da Coordenação de Documentação e Estatística Policial

Art. 38 - A Coordenação de Documentação e Estatística Policial, que tem por finalidade reunir, organizar e manter informações estatísticas, documentos e registros relativos a ocorrências policiais e a infrações penais, de interesse da investigação criminal, compete: Ver tópico

I - pesquisar, coletar, processar e divulgar dados estatísticos, com vistas ao planejamento das atividades de polícia judiciária e apuração das infrações penais; Ver tópico

II - coletar, analisar e apurar informações sobre ocorrências policiais e pessoas nelas envolvidas e infrações penais praticadas; Ver tópico

III - promover a coleta de dados estatísticos e a sua análise para orientação e adoção de métodos de prevenção da criminalidade; Ver tópico

IV - organizar e manter registros e arquivos policiais; Ver tópico

V - organizar e manter atualizado banco de dados com as informações coletadas e as estatísticas respectivas. Ver tópico

Parágrafo único - A Coordenação de Documentação e Estatística Policial será dirigida por integrante da carreira de Delegado de Polícia Civil e demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia, da ativa, no mínimo, classe II, preferencialmente graduado ou especializado em áreas afins. Ver tópico

SEÇÃO IV -

Da Coordenação de Tecnologia da Informação e Telecomunicações

Art. 39 - A Coordenação de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, que tem por finalidade promover a integração das diversas unidades da Polícia Civil e o Sistema Estadual de Segurança Pública, no que se refere à tecnologia da informação e telecomunicações, em estreita articulação com a Superintendência de Gestão Tecnológica e Organizacional e a Superintendência de Telecomunicações, da Secretaria da Segurança Pública, compete: Ver tópico

I - dirigir, coordenar, planejar, elaborar e supervisionar projetos de tecnologia de informação concernentes a área; Ver tópico

II - monitorar e dar suporte técnico e operacional à rede de comunicação; Ver tópico

III - promover a administração dos Sistemas de Tecnologia da Informação; Ver tópico

IV - manter a interface necessária às relações com os órgãos centrais do sistema de tecnologia da informação e de telecomunicações policiais; Ver tópico

V - realizar telecomunicação entre os órgãos e unidades da Polícia Civil do Estado da Bahia, integrando-os de modo oportuno, seguro e eficiente, de maneira a lhes potencializar a eficácia da ação; Ver tópico

VI - manter estreita e permanente interação com o órgão central do sistema de telecomunicações da Secretaria de Segurança Pública; Ver tópico

VII - promover atualização e implementação de sistemas de tecnologia de informação, telecomunicações e equipamentos na Polícia Civil do Estado da Bahia; Ver tópico

VIII - promover a manutenção e conservação de hardware, software, redes e outros equipamentos de tecnologia da informação e telecomunicações instaladas e operadas por órgãos e unidades da Polícia Civil do Estado da Bahia; Ver tópico

IX - integrar os serviços das diversas áreas da Polícia Civil, através de sistemas informatizados. Ver tópico

Parágrafo único - A Coordenação de Tecnologia da Informação e Telecomunicações será dirigida, preferencialmente, por integrante da carreira de Delegado de Polícia Civil e demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia, da ativa, com especialização na área de tecnologia da informação. Ver tópico

Seção V

- Do Departamento Médico da Polícia Civil

Art. 40 - Ao Departamento Médico da Polícia Civil, que tem por finalidade promover o atendimento médico-odontológico ambulatorial, avaliação psicossocial, exame de admissão e recrutamento dos habilitados ao exercício da função policial, no âmbito da Polícia Civil do Estado da Bahia, compete: Ver tópico

I - realizar exame médico para instruir pedidos de concessão e prorrogação de licença, readaptação e aposentadoria de servidores policiais civis; Ver tópico

II - realizar, supletivamente, exames médicos de servidores policiais civis que requeiram porte de arma de fogo, mediante requisição de autoridade competente; Ver tópico

III - realizar exames periódicos relacionados com o padrão de higidez físico-mental do servidor policial civil; Ver tópico

IV - realizar perícias médicas de natureza preventiva; Ver tópico

V - realizar acompanhamento psicológico; Ver tópico

VI - providenciar, junto aos hospitais e clínicas conveniadas, o atendimento e acompanhamento hospitalar de servidores policiais civis em hipóteses decorrentes das atividades por eles exercidas; Ver tópico

VII - assistir a pacientes internados ou em seus domicílios em hipóteses decorrentes das atividades por eles exercidas. Ver tópico

Parágrafo único - O Departamento Médico da Polícia Civil será dirigido por profissional graduado ou com especialização de nível superior na área de saúde. Ver tópico

CAPÍTULO VI -

DAS UNIDADES OPERATIVAS

Art. 41 - As Unidades Operativas são responsáveis pela execução das atividades finalísticas da Polícia Civil. Ver tópico

SEÇÃO I -

Das Coordenadorias de Polícia da Capital e Especializada, da Região Metropolitana e Especializada e Regionais de Polícia do Interior

Art. 42 - À Coordenadoria de Polícia da Capital e Especializada, à Coordenadoria de Polícia da Região Metropolitana e Especializada e às Coordenadorias Regionais de Polícia do Interior, que têm por finalidade coordenar e supervisionar a atuação das unidades policiais que lhes são subordinadas, compete: Ver tópico

I - supervisionar e coordenar a atuação das Delegacias de Polícia Territoriais e das Delegacias de Polícia Especializadas que constituem sua estrutura; Ver tópico

II - promover o suprimento de recursos necessários ao funcionamento das unidades subordinadas; Ver tópico

III - realizar estudos, coletas de dados e difusão de informações sobre os vários aspectos criminológicos, visando ao aprimoramento da atividade policial; Ver tópico

IV - propor ações que visem à melhoria do desempenho das unidades policiais subordinadas. Ver tópico

Parágrafo único - A Coordenadoria de Polícia da Capital e Especializada, a Coordenadoria de Polícia da Região Metropolitana e Especializada e as Coordenadorias Regionais de Polícia do Interior serão dirigidas por Delegados de Polícia Civil, da ativa, no mínimo, na classe II. Ver tópico

SEÇÃO II -

Das Delegacias de Polícia Territoriais

Art. 43 - Às Delegacias de Polícia Territoriais, que têm por finalidade atuar na prevenção, repressão e apuração de infrações penais em área territorial delimitada, no ato de criação, compete: Ver tópico (1 documento)

I - exercer a atividade de Policia Judiciária, na área de sua circunscrição; Ver tópico

II - promover, na área de sua circunscrição, a integração Polícia Civil-Comunidade; Ver tópico

III - promover, na área de sua circunscrição, a integração e a atuação harmônica com os demais órgãos e unidades do sistema policial, de defesa social e de justiça criminal. Ver tópico

Parágrafo único - As Delegacias de Polícia Territoriais serão dirigidas por Delegados de Polícia Civil, da ativa, preferencialmente, classe I ou II. Ver tópico

SEÇÃO III -

Das Delegacias de Polícia Especializadas

Art. 44 - As Delegacias de Polícia Especializadas têm por finalidade atuar na prevenção, repressão e apuração de infrações penais de natureza específica e qualificada por sua natureza. Ver tópico

Parágrafo único - As Delegacias de Polícia Especializadas serão dirigidas por Delegados de Polícia Civil, da ativa, classes I ou II. Ver tópico

Art. 45 - A estrutura interna da Polícia Civil será definida em Regimento, aprovado por Decreto do Governador. Ver tópico

Parágrafo único - As unidades da Polícia Civil exercerão outras competências correlatas e necessárias ao cumprimento da finalidade da Instituição. Ver tópico

LIVRO II -

DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA

TÍTULO I -

DOS SERVIDORES

Art. 46 - Para o ingresso nos cargos da carreira de Delegado de Polícia e demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia será exigido diploma de conclusão de curso superior devidamente registrado no Ministério da Educação. Ver tópico

§ 1º - A lei disporá sobre planos de cargos de provimento efetivo e temporário, remuneração e estruturação das carreiras que compõem o quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado da Bahia, critérios para seu desenvolvimento e interiorização, consideradas as peculiaridades regionais, sem prejuízo do disposto nesta Lei. Ver tópico

§ 2º - A carreira de Delegado de Polícia Civil, integrará o Grupo das Carreiras Técnico-Jurídicas, sendo exigido para o provimento nos cargos a conclusão do curso de bacharelado em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC. Ver tópico

§ 3º - Exigir-se-á a comprovação da conclusão do curso de Bacharelado em Medicina e Odontologia para os cargos de Perito Médico Legal de Polícia Civil e Perito Odonto-Legal de Polícia Civil, respectivamente; Ver tópico

CAPÍTULO I -

DAS CARREIRAS PROFISSIONAIS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA

SEÇÃO I -

DAS DISPOSIÇ÷ES GERAIS

Art. 47 - A carreira de Delegado de Polícia e as demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia são escalonadas em cargos de provimento efetivo, constituídos em séries de classes, e seu exercício é privativo de seus titulares, na forma desta Lei, e têm atribuições de natureza investigativa, apuratória e típicas de Estado. Ver tópico

Parágrafo único - As atribuições dos servidores da carreira de Delegado de Polícia e das demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia são as constantes desta Lei; Ver tópico

Art. 48 - A estrutura hierárquica estabelecida entre os servidores ocupantes da carreira de Delegado de Polícia e as demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia obedece às seguintes séries de classes em ordem decrescente: Ver tópico (6 documentos)

I - Delegado de Polícia Civil, Perito Criminalístico de Polícia Civil, Perito Médico-legal de Polícia Civil, Perito Odonto-legal de Polícia Civil, classe Especial; Ver tópico

II - Delegado de Polícia Civil, Perito Criminalístico de Polícia Civil, Perito Médico-legal de Polícia Civil, Perito Odonto-legal de Polícia Civil, classe I; Ver tópico

III - Delegado de Polícia Civil, Perito Criminalístico de Polícia Civil, Perito Médico-legal de Polícia Civil, Perito Odonto-legal de Polícia Civil, classe II; Ver tópico

IV - Delegado de Polícia Civil, Perito Criminalístico de Polícia Civil, Perito Médico-legal de Polícia Civil, Perito Odonto-legal de Polícia Civil, classe III; Ver tópico

V - Investigador de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil, Perito Técnico de Polícia Civil, classe Especial; Ver tópico

VI - Investigador de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil, Perito Técnico de Polícia Civil, classe I; Ver tópico

VII - Investigador de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil, Perito Técnico de Polícia Civil, classe II; Ver tópico

VIII - Investigador de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil, Perito Técnico de Polícia Civil, classe III. Ver tópico

§ 1º - Os cargos de Investigador de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil e Perito Técnico de Polícia Civil estarão na mesma linha hierárquica quando se encontrarem na mesma classe. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - Na mesma classe hierárquica será respeitada a precedência na carreira e no serviço público, respectivamente. Ver tópico

§ 3º - O efetivo da carreira de Delegado de Polícia e as demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia respeitará os limites estabelecidos no Anexo I desta Lei. Ver tópico

Art. 49 - Os cargos em comissão de natureza temporária, destinados à direção dos órgãos e unidades da Polícia Civil do Estado da Bahia, serão providos preferencialmente pelos servidores em atividade e ocupantes dos cargos efetivos referidos no artigo 46 desta Lei, na forma de regulamento próprio. Ver tópico

SEÇÃO II -

Das Atribuições

Art. 50 - São atribuições privativas do cargo de Delegado de Polícia Civil: Ver tópico

I - instaurar e presidir inquéritos policiais, formalizar o termo circunstanciado de ocorrência e outros procedimentos legais, instrumentos e atos oficiais, no âmbito de sua competência; Ver tópico

II - exercer as atribuições previstas na legislação processual penal da competência da autoridade policial; Ver tópico

III - planejar, dirigir, supervisionar e fiscalizar as atividades de investigação dos servidores policiais civis; Ver tópico

IV - planejar, dirigir, supervisionar, fiscalizar e avaliar as atividades operacionais e administrativas do órgão ou unidade policial sob sua direção; Ver tópico

V - No curso de procedimentos, compete-lhe: Ver tópico

a) expedir ordens de serviço, intimações e requisitar condução coercitiva, em caso de descumprimento injustificado; Ver tópico

b) comparecer ao local de crime e requisitar a realização de exames periciais necessários para o esclarecimento do fato; Ver tópico

c) representar pela instauração de incidente de sanidade mental do indiciado; Ver tópico

d) representar à autoridade judiciária pela decretação de medidas cautelares, reais ou pessoais, ou ainda, quaisquer modalidades de prisões provisórias e pela concessão de mandados de busca e apreensão; Ver tópico

e) solicitar, fundamentadamente, informações e documentos a entidades públicas e privadas; Ver tópico

f) requisitar serviços e técnicos especializados de órgãos públicos, de concessionárias e permissionárias de serviço público, para esclarecimento de questões que possam subsidiar a apuração de infrações penais; Ver tópico

VI - dirigir e supervisionar operacionalmente, com exclusividade, a atividade de investigação criminal e o exercício da polícia judiciária, exceto quando relacionadas à matéria sob jurisdição militar; Ver tópico

VII - assegurar, no âmbito de sua competência, a unidade da investigação policial, bem como a eficácia dos princípios institucionais da Polícia Civil; Ver tópico

VIII - adotar medidas necessárias ou participar de programas e operações, com vistas à prevenção, repressão e controle da criminalidade; Ver tópico

IX - proceder a estudos, levantamentos e análises de ocorrências policiais e criminais, visando à criação e ao desenvolvimento de programas, métodos, técnicas e rotinas do trabalho policial; Ver tópico

X - participar de estudos e pesquisas de natureza técnica ou especializada sobre administração policial; Ver tópico

XI - prestar assessoramento em assuntos relacionados com a segurança pública e com a administração policial; Ver tópico

XII - zelar pela incolumidade dos presos. Ver tópico

§ 1º - Considera-se autoridade policial, exclusivamente, os ocupantes da carreira de Delegado de Polícia Civil. Ver tópico

§ 2º - As atribuições do Delegado de Polícia Civil possuem natureza eminentemente técnica e jurídica. Ver tópico

Art. 51 - São atribuições privativas do cargo de Escrivão de Polícia Civil: Ver tópico (3 documentos)

I - lavrar os atos de inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência e outros procedimentos legais, contribuindo na gestão de dados, informações e conhecimentos; Ver tópico

II - expedir, mediante requerimento de interessado e despacho da autoridade policial, de certidões e translados; Ver tópico

III - zelar pela guarda de papéis, documentos, procedimentos, armas e munições sob sua responsabilidade e de objetos e instrumentos apreendidos vinculados aos procedimentos policial referidos no inciso I; Ver tópico

IV - ter a guarda e responsabilidade, mantendo atualizada a escrituração em livros e/ou banco de dados; Ver tópico

V - emitir guia de recolhimento, quando legalmente autorizado e determinado por autoridade policial; Ver tópico

VI - preencher planilhas de controle de inquéritos, processos e boletins; Ver tópico

VII - acompanhar a autoridade policial, quando necessário ao exercício funcional; Ver tópico

VIII - prestar assessoramento especializado e superior no âmbito da estrutura da Polícia Civil do Estado da Bahia; Ver tópico

IX - expedir guias para exames periciais; Ver tópico

X - escrever, subscrever e lavrar atos e termos e demais peças de procedimentos penais ou administrativos. Ver tópico

Parágrafo único - O cargo de Coordenador de Cartório é privativo do Escrivão de Policia Civil da ativa, preferencialmente, Classe Especial ou Classe I. Ver tópico

Art. 52 - São atribuições privativas do cargo de Investigador de Polícia Civil: Ver tópico (2 documentos)

I - proceder à investigação criminal e ao exercício de Polícia Judiciária, exceto quando relacionadas à matéria sob jurisdição militar; Ver tópico

II - participar do planejamento, coordenação, supervisão e fiscalização das atividades operacionais e administrativas do setor sob sua direção; Ver tópico

III - participar de levantamento de local de crime e interagir na execução de atividade investigativa; Ver tópico

IV - zelar pela incolumidade de preso; Ver tópico

V - cumprir diligências, mandados e outras determinações de autoridades policiais e/ou judiciárias competentes, sendo responsável pela produção de dados, informações e conhecimentos; Ver tópico

VI - participar de estudos, projetos e pesquisas de natureza técnica ou especializada sobre ciências criminais, inteligência policial e estatísticas de crimes; Ver tópico

VII - efetuar prisões e busca pessoal, para fins de apuração de infração penal; Ver tópico

VIII - participar de programas e operações de prevenção, repressão, controle da criminalidade, reconstituição e de ações de inteligência policial; Ver tópico

IX - executar tarefas de fiscalização de estabelecimentos de hospedagem, diversões públicas, teatros, cinemas, esportes e produtos controlados pela Polícia Civil, sendo-lhe assegurado o livre acesso aos locais fiscalizados; Ver tópico

X - adotar providências sobre qualquer ocorrência policial de que tiver conhecimento, dando ciência imediata à autoridade competente; Ver tópico

XI - elaborar os relatórios de investigação criminal, conforme expedição de ordem de serviço; Ver tópico

XII - executar as ações necessárias para segurança das investigações; Ver tópico

XIII - executar em trabalho de equipe operações de resgate de reféns; Ver tópico

XIV - exercer assessoramento especializado e superior no âmbito da estrutura da Polícia Civil do Estado da Bahia; Ver tópico

XV - participar de estudos e pesquisas de natureza técnico-científica ou especializada sobre administração policial; Ver tópico

XVI - alimentar e pesquisar, nos arquivos físicos e eletrônicos, dados sobre a identificação de pessoas; Ver tópico

XVII - dirigir viatura em missão de natureza policial; Ver tópico (1 documento)

XVIII - coordenar e supervisionar a investigação criminal e a atividade de polícia judiciária, exceto quando relacionada a matéria sob jurisdição militar, e desde que no exercício da função de coordenação do setor de investigação. Ver tópico

Parágrafo único - Os cargos de Coordenador de Plantão, Setor de Investigação, Setor de Analise são privativos dos Investigadores de Policia Civil da ativa, preferencialmente classe Especial ou classe I. Ver tópico

Art. 53 - São atribuições privativas do cargo de Perito Técnico de Polícia Civil: Ver tópico (9 documentos)

I - atuar, subordinado ao Perito Criminal, ao Perito Médico Legista e/ou ao Perito Odonto-Legal, na execução de exames e perícias; Ver tópico

II - executar tarefas de apoio à realização de perícias de infração penal e de laboratório; Ver tópico

III - exercer as atividades na área de papiloscopia; Ver tópico (2 documentos)

IV - realizar a preparação de equipamentos, peças e reagentes necessários execução dos trabalhos periciais; Ver tópico

V - confeccionar pareceres, informações técnicas, croquis, levantamentos topográficos e outros expedientes administrativos vinculados às atividades de papiloscopia, quando determinado pela autoridade competente; Ver tópico

VI - executar o levantamento e a revelação de impressões papilares (digitais, palmares e plantares) em local de crime e buscar outros vestígios para realização de exames periciais; Ver tópico

VII - elaborar pareceres relativos aos confrontos papiloscópicos, mediante coleta de impressões papilares, para fins de identificação civil e criminal, abrangendo a identificação neonatal e cadavérica; Ver tópico

VIII - colher, classificar e arquivar impressões papilares para fins de identificação; Ver tópico

IX - executar trabalhos fotográficos ou serviços de identificação civil e criminal e retrato falado; Ver tópico

X - realizar confronto, classificação, arquivamento de impressões papilares, em seus respectivos arquivos ou banco de dados; Ver tópico (1 documento)

XI - alimentar e pesquisar nos arquivos físicos e eletrônicos, dados sobre a identificação de pessoas suspeitas, indiciadas, denunciadas ou condenadas; Ver tópico

XII - realizar, na área papiloscópica, preparação, composição, modelagem, seleção, classificação de impressões em instrumentos encontrados em local de crime; Ver tópico

XIII - realizar a identificação civil e criminal na área da papiloscopia; Ver tópico (1 documento)

XIV - vistoriar veículos envolvidos em acidentes com vítimas, para constatação de condições técnicas, determinação de danos e elaboração do respectivo laudo; Ver tópico

XV - elaborar relatórios e levantamentos estatísticos na área da papiloscopia; Ver tópico

XVI - exercer Assessoramento especializado na área da papiloscopia no âmbito da estrutura do Departamento de Polícia Técnica e da Secretaria da Segurança Pública; Ver tópico

XVII - realizar pesquisa papiloscopicas individuais quando convocados para fiscalização de concursos públicos; Ver tópico (1 documento)

XVIII - vistoriar, examinar e fornecer parecer técnico em veículos automotores; Ver tópico

XIX - executar trabalhos fotográficos em locais de infração penal e laboratórios necessários aos exames e ilustração de laudos periciais; Ver tópico

XX - preparar cadáveres para necropsia sob orientação do legista, bem como auxiliá-lo nos exames externos; Ver tópico

XXI - executar tarefas de moldagem de marcas e de impressões em locais de infração penal; Ver tópico

XXII - dirigir viatura do Departamento de Polícia Técnica em missão de natureza policial. Ver tópico

Art. 54 - São atribuições privativas do cargo de Perito Criminalístico Polícia Civil: Ver tópico (5 documentos)

I - realizar perícias na área de criminalística em locais de infração penal e outras perícias especiais solicitadas por autoridade; Ver tópico

II - realizar perícias e identificação de veículo e elaborar laudos; Ver tópico

III - planejar, dirigir, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades periciais e administrativas do Departamento de Polícia Técnica do Estado da Bahia; Ver tópico

IV - planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar as atividades operacionais e administrativas do órgão ou unidade sob sua direção; Ver tópico

V - proceder aos estudos, levantamentos e análises de ocorrências periciais, visando ao desenvolvimento de programas, métodos, técnicas e rotinas do trabalho pericial; Ver tópico

VI - participar de estudos e pesquisas de natureza técnica ou especializada sobre administração pericial; Ver tópico

VII - prestar assessoramento em assuntos relacionados com a segurança pública e com a administração pericial. Ver tópico

Art. 55 - São atribuições privativas do cargo de Perito Médico-legal de Polícia Civil: Ver tópico (1 documento)

I - realizar exames periciais na área de tanatologia; Ver tópico

II - proceder à exumação e perícia na área da Medicina Legal; Ver tópico

III - realizar exames periciais de Radiologia, Anatomopatologia, Sexologia, Psiquiatria, Antropologia, Embriaguez, Traumatologia, Toxicologia, Imunologia, Infortunística e outras afins, visando à prova; Ver tópico

IV - realizar exames periciais no ser humano vivo, cadáveres e suas partes, relacionados com a Medicina legal; Ver tópico

V - planejar, dirigir, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades da Medicina legal no âmbito do Departamento de Polícia Técnica do Estado da Bahia; Ver tópico

VI - planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar as atividades operacionais e administrativas do órgão ou unidade sob sua direção; Ver tópico

VII - dirigir e coordenar, operacionalmente, com exclusividade, a realização dos exames médico-legais, visando à apuração das infrações penais; Ver tópico

VIII - proceder a estudos, levantamentos e análises de ocorrências periciais, visando ao desenvolvimento de programas, métodos, técnicas e rotinas do trabalho pericial na área da Medicina Legal; Ver tópico

IX - participar de estudos e pesquisas de natureza técnico-científica ou especializada sobre administração pericial; Ver tópico

X - prestar assessoramento em assuntos relacionados com a segurança pública e com a administração pericial; Ver tópico

XI - realizar ou solicitar perícias e pesquisas complementares; Ver tópico

XII - realizar trabalhos científicos e pesquisas técnicas no campo da Medicina Legal; Ver tópico

XIII - coletar, preparar, classificar, receber, modelar e expor qualquer vestígio ou peça anatômica, na totalidade ou em fragmentos, no âmbito da Medicina Legal; Ver tópico

XIV - coletar, selecionar e classificar peças anatomopatológicas de interesse Médico Legal para estudos e pesquisas; Ver tópico

XV - alimentar e pesquisar, nos arquivos físicos e eletrônicos, dados sobre a identificação de pessoas; Ver tópico

XVI - exercer funções de gerenciamento e assessoramento técnico, de acordo com nível de responsabilidade definido para a classe; Ver tópico

XVII - realizar perícia externa exclusivamente quando o periciando não puder, por impossibilidade médica, deslocar-se às dependências do Instituto Médico Legal. Ver tópico

Art. 56 - São atribuições privativas do cargo de Perito Odonto-Legal de Polícia Civil: Ver tópico

I - realizar perícia no âmbito da Odontologia Legal; Ver tópico

II - realizar perícia antropológica no âmbito da Odontologia Legal; Ver tópico

III - realizar perícia em próteses dentárias, aparelhos ortodônticos, artefatos ou quaisquer vestígios correlatos que tenham interesse odonto-legal; Ver tópico

IV - realizar perícia em marcas de mordida no vivo ou no morto, ou ainda, em anteparos inanimados; Ver tópico

V - realizar ou solicitar perícias e pesquisas complementares de identificação; Ver tópico

VI - realizar ou solicitar exames nas áreas de Radiologia, Anatomopatologia, Biologia, Hematologia, Imunologia, Traumatologia, no âmbito da Odontologia Legal, visando à prova pericial; Ver tópico

VII - realizar perícia de lesões corporais relacionadas ao aparelho estomatognático, de natureza funcional, estética e fonética; Ver tópico

VIII - coletar, preparar, classificar, receber, modelar e expor qualquer vestígio ou peça anatômica, na totalidade ou em fragmentos, no âmbito da Odontologia Legal; Ver tópico

IX - coletar, selecionar e classificar peças anatomopatológicas de interesse Odonto-Legal para estudos e pesquisas; Ver tópico

X - planejar, dirigir, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades de Odontologia Legal no âmbito do Departamento de Polícia Técnica do Estado da Bahia; Ver tópico

XI - planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar as atividades operacionais e administrativas do órgão ou unidade sob sua direção; Ver tópico

XII - dirigir e coordenar, operacionalmente, com exclusividade, a realização dos exames odonto-legais, visando à apuração das infrações penais; Ver tópico

XIII - proceder aos estudos, levantamentos e análises de ocorrências periciais, visando ao desenvolvimento de programas, métodos, técnicas e rotinas do trabalho pericial na área de Odontologia Legal; Ver tópico

XIV - participar de estudos e pesquisas de natureza técnica ou especializada sobre administração pericial; Ver tópico

XV - prestar assessoramento em assuntos relacionados com a segurança pública e com a administração pericial; Ver tópico

XVI - elaborar e revisar laudos periciais e emitir documentos odonto-legais, de acordo com as normas vigentes; Ver tópico

XVII - realizar trabalhos científicos e pesquisas técnicas no campo da Odontologia Legal; Ver tópico

XVIII - exercer funções de gerenciamento e assessoramento técnico, de acordo com nível de responsabilidade definido para a classe; Ver tópico

XIX - alimentar e pesquisar nos arquivos físicos e eletrônicos, dados sobre a identificação de pessoas. Ver tópico

SEÇÃO III -

Do Regime de Trabalho

Art. 57 - O regime de trabalho do servidor ocupante dos cargos da carreira de Delegado de Polícia e das demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia será estabelecido em Regulamento. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO IV -

Das Prerrogativas

Art. 58 - Os integrantes dos cargos da carreira de Delegado de Polícia e das demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia, no exercício da sua função, goza das seguintes prerrogativas, dentre outras estabelecidas em Lei: Ver tópico (3 documentos)

I - uso das insígnias, vestes e documentos de identidade funcional, conforme modelos oficiais; Ver tópico

II - livre acesso em locais públicos ou particulares sujeitos à fiscalização da polícia; Ver tópico (1 documento)

III - ingresso e trânsito livre em locais de acesso público; Ver tópico (1 documento)

IV - ser recolhido, em razão de flagrante delito ou decisão judicial provisória, em dependências da Corregedoria da Polícia Civil; na hipótese de sentença penal transitada em julgado, o recolhimento será isolado dos presos comuns; Ver tópico (1 documento)

V - prioridade em qualquer serviço de transporte e comunicação, público e privado, quando em diligência policial; Ver tópico (1 documento)

VI - porte livre de arma de fogo, na ativa ou na inatividade, na forma da legislação. Ver tópico

§ 1º - A carteira de identidade funcional do servidor indicado neste artigo, inerente ao exercício da função, consignará as prerrogativas constantes dos incisos II, III, IV e VI deste artigo. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - Fica atribuída ao Delegado-Geral da Polícia Civil a competência para estabelecer ou modificar os modelos de identidade funcional, de distintivos, insígnias e outros elementos de identificação da Polícia Civil do Estado da Bahia e de seus servidores, mediante a aprovação do Conselho Superior de Polícia. Ver tópico

Art. 59 - O Delegado da Polícia Civil, no exercício de sua função, tem ainda as seguintes prerrogativas: Ver tópico

I - ser preso somente mediante ordem escrita da autoridade judiciária competente ou em razão de flagrante delito, caso em que a autoridade respectiva fará imediata comunicação ao Delegado Geral; Ver tópico

II - solicitar a entidades públicas ou privadas, informações, dados cadastrais, objetos, papéis, documentos, exames e perícias, necessários à instrução de inquérito policial e demais procedimentos legais, assinalando os prazos para sua apresentação, obedecidos os limites temporais da legislação. Ver tópico

SEÇÃO V -

Dos Preceitos Éticos

Art. 60 - Os servidores dos quadros da Polícia Civil do Estado da Bahia manterão observância dos seguintes preceitos éticos: Ver tópico

I - servir à sociedade como obrigação fundamental; Ver tópico

II - preservar a ordem, repelindo a violência; Ver tópico

III - promover, respeitar e fazer respeitar os direitos e garantias fundamentais; Ver tópico

IV - adotar como princípio fundamental o companheirismo e união; Ver tópico

V - respeitar a dignidade da pessoa sujeita ao processo investigatório; Ver tópico

VI - pautar as ações pela verdade e responsabilidade, como fundamentos da ética do serviço policial; Ver tópico

VII - adotar medidas preventivas contra perturbações da ordem pública, ainda que fora de serviço ou quando solicitado, adotando as providências que se fizerem necessárias; Ver tópico

VIII - observar os princípios de competências e atribuições dos órgãos e dos seus dirigentes; Ver tópico

IX - exercer as atribuições policiais com probidade, discrição e moderação, observando os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e interesse público. Ver tópico

TÍTULO II -

DAS REGRAS ESPECIAIS

CAPÍTULO I -

DAS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL

SEÇÃO I -

Das Disposições Gerais

Art. 61 - O ingresso nos cargos deverá observar o quanto previsto na Constituição Federal, Constituição do Estado da Bahia, no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia e neste diploma, bem como os requisitos infra: Ver tópico (16 documentos)

II - não ter sido punido com pena de demissão, aplicada por entidade integrante da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal. Ver tópico

SEÇÃO II -

Do Concurso Público

Art. 62 - A investidura nos cargos das carreiras de Delegado de Polícia e das demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia far-se-á nas classes iniciais das respectivas carreiras, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, em que se apurem qualificações e aptidões específicas, entre os candidatos habilitados nos termos desta Lei e do Edital do Concurso, respeitadas as normas gerais sobre a matéria. Ver tópico (4 documentos)

Art. 63 - O concurso público para provimento dos cargos integrantes das carreiras de Delegado de Polícia e das demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia será constituído de exames e outros instrumentos de avaliação. Ver tópico (13 documentos)

§ 1º - As avaliações serão constituídas de provas escritas, exame psicotécnico vocacional, exame biomédico, teste de aptidão física, investigação social, prova de títulos, estabelecidas em regulamentos e no edital do concurso. Ver tópico (10 documentos)

§ 2º - A investigação social é a fase do concurso público com a finalidade de apurar e avaliar a conduta do candidato, sob os aspectos morais, sociais e criminais. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Se durante quaisquer das fases do concurso for identificado conduta incompatível com a função, deverá a Academia da Policia Civil, por ato administrativo fundamentado, desligar o candidato. Ver tópico (1 documento)

§ 4º - O edital disporá sobre forma e prazo para a proposição de recursos nas provas, exames e demais instrumentos de avaliação, previstos para o ingresso nos quadros da Polícia Civil do Estado da Bahia. Ver tópico

§ 5º - Exigir-se-á Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo categoria ?B?, para o ingresso nas carreiras de Investigador de Polícia Civil e Perito Técnico de Polícia. Ver tópico

SEÇÃO III -

Da Designação

Art. 64 - A designação é o ato de competência privativa do Delegado-Geral da Polícia Civil, pelo qual se indica o órgão ou unidade em que o servidor das carreiras de Delegado de Polícia e das demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia exercerá as atribuições do cargo para o qual foi nomeado, empossado e conferido o exercício. Ver tópico

SEÇÃO IV -

Da Promoção

Art. 65 - Promoção é a elevação do servidor ocupante de cargo de provimento permanente para a classe imediatamente superior àquela em que se encontra, nos termos desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 66 - São requisitos cumulativos para a promoção, conforme regulamento: Ver tópico (183 documentos)

I - avaliação de desempenho anual; Ver tópico (40 documentos)

II - 06 (seis) anos ininterruptos de efetivo exercício na classe em que estiver posicionado. Ver tópico (9 documentos)

§ 1º - Interrompido o exercício, a contagem do interstício, com os efeitos daí decorrentes, dar-se-á a partir do primeiro dia subseqüente à reassunção do exercício. Ver tópico

§ 2º - Para efeito do disposto neste artigo, considera-se de efetivo exercício a execução de atividades em órgãos da estrutura da Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia pelo ocupante dos cargos da carreira de Delegado de Polícia Civil ou demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia, bem como em disponibilidade em cumprimento do mandato eletivo da entidade de classe. Ver tópico (110 documentos)

Art. 67 - Não haverá promoção de servidor ocupante dos cargos das carreiras de Delegado de Polícia e das demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia que esteja em estágio probatório ou que não esteja em efetivo exercício na carreira. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, considera-se de efetivo exercício na carreira a execução de atividades em órgãos da estrutura da Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia ou em disponibilidade para cumprimento de mandato eletivo em entidade de classe. Ver tópico

Art. 68 - Não poderá concorrer à promoção o servidor dos cargos das carreiras de Delegado de Polícia e das demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia que: Ver tópico (2 documentos)

I - estiver com prisão preventiva decretada ou preso em flagrante delito; Ver tópico

II - for condenado pela prática de crime, enquanto durar o cumprimento da pena, mesmo em caso de suspensão condicional da pena; Ver tópico

III - estiver respondendo a processo administrativo disciplinar. Ver tópico

§ 1º - Em qualquer das hipóteses dos incisos I e III deste artigo, se o servidor vier a ser absolvido por sentença transitada em julgado ou não for considerado culpado em processo administrativo disciplinar e, somente por estes motivos, não tiver sido promovido à época em que lhe era assegurado esse direito, deverá ser promovido com base no critério de ressarcimento de preterição, desde que o requeira administrativamente. Ver tópico

§ 2º - A promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao servidor preterido o direito à promoção que lhe caberia. Ver tópico

Art. 69 - Excedente é a situação transitória a que, automaticamente, passa o servidor ocupante dos cargos das carreiras de Delegado de Polícia e das demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia que, sendo o menos antigo da respectiva classe, ultrapasse o limite de vagas para o seu quadro, em virtude da promoção de outro policial civil para a mesma classe em ressarcimento de preterição ou havendo cessado o motivo que determinou a aposentadoria do policial civil por incapacidade, retorne este ao respectivo quadro. Ver tópico

§ 1º - O servidor, na situação de excedente, é considerado, para todos os efeitos, como em efetivo serviço e a ele se aplicam, respeitados os requisitos legais, em igualdade de condições e sem nenhuma restrição, as normas concessivas de benefícios e vantagens aos demais, inclusive as destinadas à participação em cursos e promoções nas respectivas carreiras. Ver tópico

§ 2º - Para efeitos remuneratórios, o servidor na condição de excedente perceberá valores de vencimentos e vantagens relativos à classe excedida. Ver tópico

§ 3º - Para efeitos da contagem de tempo de serviço, considerar-se-á o tempo decorrido na situação de excedente como de efetivo exercício na classe excedida, ressalvadas apenas as situações de natureza geral, sejam suspensivas ou interruptivas da contagem. Ver tópico

Art. 70 - O servidor ocupante dos cargos das carreiras de Delegado de Polícia e demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia será promovido à classe imediatamente superior por critério de merecimento, se falecer: Ver tópico

I - no cumprimento do dever ou em conseqüência deste; Ver tópico

II - devido à contração de doença, moléstia ou enfermidade no cumprimento de suas atribuições funcionais ou que nestas tenha tido sua origem. Ver tópico

§ 1º - Se falecido o servidor enquanto ocupante da classe Especial, em qualquer das situações referidas neste artigo, a pensão a ser paga aos seus herdeiros, na forma da lei, será acrescida de 10% (dez por cento) no valor para ela estabelecido. Ver tópico

§ 2º - As hipóteses dos incisos I e II deverão ser comprovadas por atestado de origem ou inquérito sanitário de origem, quando não houver outro procedimento apuratório, sendo utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação os termos relativos ao acidente, à baixa ao hospital, bem como os prontuários de tratamento nas enfermarias e hospitais e os respectivos registros. Ver tópico

Art. 71 - As promoções dos servidores ocupantes de cargos das carreiras de Delegado de Polícia Civil e das demais carreiras de Polícia Civil do Estado da Bahia serão processadas e realizadas nas épocas previstas no Regulamento de Promoções da Polícia Civil do Estado da Bahia, no qual estão estabelecidos os demais critérios e requisitos. Ver tópico (7 documentos)

SEÇÃO V -

Da Remoção

Art. 72 - A remoção dos servidores integrantes dos cargos das carreiras de Delegado de Polícia e demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia, dar-se-á por ato do Delegado-Chefe e do Diretor Geral do DPT, nas áreas de suas competências. Ver tópico (9 documentos)

Art. 73 - A remoção a pedido será concedida: Ver tópico (14 documentos)

I - após transcorrido o estágio probatório, observada a conveniência do serviço, por decisão devidamente fundamentada; Ver tópico

II - a qualquer tempo, por motivo de saúde, do servidor ou de seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, condicionado à comprovação dessa causa por junta médica oficial. Ver tópico (9 documentos)

Art. 74 - Dar-se-á remoção nas seguintes modalidades: Ver tópico (23 documentos)

I - de ofício, no interesse da administração, tempestivamente demonstrada e justificada fundamentadamente; Ver tópico (8 documentos)

II - a pedido, fundamentado, observada a conveniência do serviço, ou em razão de processo seletivo para lotação de unidades diversas, com prévia publicação de edital; Ver tópico

III - por permuta entre ocupantes do mesmo cargo, com anuência de ambos interessados, observados os interesses da Polícia Civil, por meio da prévia manifestação das respectivas chefias imediatas e decisão do Delegado-Geral da Polícia Civil. Ver tópico (1 documento)

IV - por motivo de saúde do servidor, cônjuge ou companheiro ou dependente. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - A remoção prevista no inciso I, apenas se implicar em mudança de município, excetuada a remoção entre os municípios da região metropolitana de Salvador, gera os seguintes direitos: Ver tópico (1 documento)

I - ajuda de custo de caráter indenizatório; Ver tópico (1 documento)

II - pagamento do transporte do mobiliário. Ver tópico

§ 2º - As indenizações previstas no parágrafo anterior serão concedidas aos servidores removidos com mudança de município. Ver tópico

§ 3º - A ajuda de custo terá valor igual ao de uma remuneração mensal referente à classe ocupada pelo servidor, sendo o pagamento do transporte mobiliário definido em regulamento. Ver tópico

Art. 75 - Publicado o ato de remoção do servidor, este deverá apresentar-se à nova unidade no prazo máximo de: Ver tópico

I - 5 (cinco) dias, quando a remoção for para unidade sediada no mesmo município ou entre municípios localizados na Região Metropolitana de Salvador; Ver tópico

II - 10 (dez) dias, nas demais hipóteses. Ver tópico

Parágrafo único - O servidor poderá solicitar ao Delegado-Geral da Polícia Civil, mediante requerimento devidamente motivado, por uma única vez e por igual período, do prazo de apresentação. Ver tópico

Art. 76 - O servidor poderá ingressar com pedido de reconsideração perante a autoridade que expediu o ato relativo a remoção a pedido ou de ofício no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da publicação do ato respectivo, o qual deverá ser decidido em igual prazo, contado da data do protocolo. Ver tópico

Art. 77 - Da decisão do pedido de reconsideração caberá recurso ao Secretário de Segurança Pública, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da ciência da decisão. Ver tópico

Art. 78 - Fica vedada a remoção de ofício do servidor durante o gozo de férias, em período de licença ou afastamento e, ainda, a partir do registro da sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade de classe e, se eleito, durante o período em que o exerça. Ver tópico (2 documentos)

Art. 79 - E defeso a remoção de ofício do servidor integrante dos cargos das carreiras de Delegado de Polícia e das demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia durante o gozo de férias, em período de licença e afastamento e, ainda, a partir do registro da sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade de classe e, se eleito, durante o período em que o exerça, na forma da Lei. Ver tópico

Art. 80 - São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o servidor policial civil estiver afastado de suas funções em razão do exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade representativa da sua categoria funcional, na forma da Lei. Ver tópico

SEÇÃO VI -

Da Exoneração

Art. 81 - Dar-se-á a exoneração: Ver tópico

I - a pedido; Ver tópico

II - de ofício: Ver tópico

a) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; Ver tópico

b) quando o servidor não entrar em exercício no prazo de lei. Ver tópico

SEÇÃO VII -

Dos Direitos

Subseção I

Art. 82 - Os servidores integrantes dos cargos das carreiras de Delegado de Polícia e das demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia serão remunerados por vencimento e gratificações, e seus valores e regras de aplicação serão estabelecidos em lei específica, que considerará a importância, a natureza, o risco de morte, as complexidades das atribuições e o grau de responsabilidade das funções por eles exercidas. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - A Gratificação de Atividade Policial instituída pela Lei Estadual nº 7.146, de 27.08.97, alterada pelas Leis números 8.195, de 23.01.02, 9.429, de 10.02.05, 9.508, de 20.05.05, e regulamentada pelo Decreto nº 6.861, de 09.10.97, passa a ser denominada Gratificação de Atividade Jurídica para as carreiras de Delegado de Polícia. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º- Aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia serão concedidas as vantagens pecuniárias asseguradas aos ocupantes dos cargos das carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia, obedecidos os termos e condições estabelecidos nesta Lei. Ver tópico

Art. 83 - Os servidores da carreira de Delegado de Polícia e das demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia farão jus à Gratificação de Incentivo à Titulação, pela conclusão, com aproveitamento, de cursos de especialização, mestrado e doutorado, conforme dispuser o regulamento, desde que observados os seguintes requisitos: Ver tópico (22 documentos)

I - existência de correlação entre o curso e as atribuições exercidas; Ver tópico (1 documento)

II - comprovação de aproveitamento de curso, mediante apresentação do correspondente diploma ou certificado; Ver tópico

III - cumprimento da carga horária mínima de 360 horas, integralizada em único curso; Ver tópico

IV - curso promovido pela Secretaria da Segurança Pública ou instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação. Ver tópico

§ 1º - Para fins da Gratificação prevista neste artigo somente serão valorados cursos concluídos a partir do ano 2000. Ver tópico

§ 2º- Não será considerada, para fins desta gratificação, a titulação já utilizada pelo servidor para efeito de ascensão funcional ou para percepção de qualquer outra vantagem já incorporada aos seus vencimentos. Ver tópico

Art. 84 - A Gratificação de Incentivo à Titulação incidirá sobre o vencimento atribuído ao cargo ocupado pelo beneficiário, no equivalente a: Ver tópico (10 documentos)

I - 10% (dez por cento) aos portadores de certificado de Especialização; Ver tópico

II - 15% (quinze por cento) aos portadores de certificado de Mestrado; Ver tópico

III - 20% (vinte por cento) aos portadores de certificado de Doutorado. Ver tópico

Parágrafo único - Não será permitida a percepção cumulativa dos percentuais previstos neste artigo. Ver tópico

Art. 85 - A concessão da Gratificação de Incentivo à Titulação dar-se-á por ato da autoridade competente e as concessões subseqüentes obedecerão ao interstício mínimo de 05 (cinco) anos, iniciando os efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato. Ver tópico

Art. 86 - A constatação de irregularidades nos procedimentos que originaram a concessão da Gratificação de Incentivo à Titulação implicará em apuração de responsabilidades e devolução, pelo beneficiário, dos valores recebidos indevidamente, calculados pelo valor do vencimento básico vigente na data da devolução. Ver tópico

Art. 87 - A Gratificação de Incentivo à Titulação não servirá de base de cálculo de qualquer outra vantagem, integrando a remuneração apenas para cálculo da remuneração de férias, abono pecuniário resultante da conversão de férias a que o servidor tenha direito e gratificação natalina. Ver tópico (3 documentos)

Subseção II

Art. 88 - São assegurados aos integrantes das carreiras de Delegado de Polícia e das demais carreiras da Polícia Civil: Ver tópico

I - atendimento médico ambulatorial e hospitalar, psicossocial e assistência judiciária por ato ou fato decorrente do serviço; Ver tópico

II - translado, sepultamento e remoção em caso de acidente; Ver tópico

III - seguro de vida e de acidentes pessoais; Ver tópico

IV - equipamentos obrigatórios para a execução das funções policiais, sendo garantido pelo Estado o fornecimento individual de Cédula de Identificação Funcional, distintivo, carteira funcional, equipamentos de proteção individual, algema, arma de fogo, munições e os equipamentos necessários ao desempenho da função; Ver tópico

V - avaliações médicas e psicológicas em caso de participação em ação policial em que ocorra grave violência, morte ou lesão, sem prejuízo de suas atividades. Ver tópico

TÍTULO III -

DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I -

DAS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL

SEÇÃO I -

Dos Deveres

Art. 89 - São deveres dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia e das demais carreiras da Polícia Civil, além daqueles inerentes aos demais servidores públicos civis, os seguintes: Ver tópico (95 documentos)

I - exercer o poder de polícia na defesa, garantia e promoção de direitos individuais, difusos ou coletivos, na forma da Lei; Ver tópico

II - velar pela dignidade do cargo e exercê-lo com independência; Ver tópico

III - manter sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar; Ver tópico

IV - apresentar relatório das atividades desenvolvidas, quando solicitado por superior hierárquico; Ver tópico

V - integrar comissão de processo administrativo-disciplinar, quando designado pela autoridade competente; Ver tópico

VI - obedecer aos atos normativos regularmente expedidos; Ver tópico

VII - freqüentar com assiduidade, para fins de aperfeiçoamento e atualização de conhecimentos profissionais, curso instituído pela Academia da Polícia Civil ou por estabelecimento congênere, em que haja sido matriculado ou para o qual tenha sido convocado e devidamente autorizado. Ver tópico

SEÇÃO II -

Das Faltas Disciplinares

Art. 90 - Constituem-se faltas disciplinares: Ver tópico (64 documentos)

a) do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; Ver tópico (1 documento)

b) do País, no interesse do serviço, sem prévia autorização do Governador do Estado. Ver tópico

II - simular doença para esquivar-se do cumprimento de suas atribuições; Ver tópico

III - indicar ou insinuar advogado para patrocínio de inquérito policial, processo ou atividade objeto de ação policial; Ver tópico

IV - usurpar, para si ou para outrem, função pública; Ver tópico

V - concorrer para a divulgação de fatos que possam provocar escândalo ou desprestígio à organização policial; Ver tópico

VI - deixar de cumprir prazos legais em inquéritos policiais, sindicâncias ou qualquer procedimento administrativo, sem justa causa; Ver tópico (3 documentos)

VII - influir, tentar influir, intermediar ou, de qualquer forma, participar de ações externas visando à promoção, designação, remoção, nomeação ou qualquer vantagem pessoal de servidor; Ver tópico

VIII - deixar, habitualmente, de saldar dívidas legítimas; Ver tópico

IX - associar-se, freqüentar ou exibir-se em público, de forma habitual, com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais, exceto em razão de serviço policial; Ver tópico

X - atribuir-se qualidade ou posição na hierarquia funcional diversa daquela que exerce; Ver tópico

XI - portar-se de modo inconveniente em lugar público ou acessível ao público; Ver tópico (3 documentos)

XII - dificultar, retardar ou frustrar o cumprimento de ordem legal ou deixar de levar ao conhecimento do superior imediato: representação, petição, recurso ou documento que houver recebido desde que não tenha competência para decidí-lo; Ver tópico

XIII - deixar de adotar providências disciplinares, quando for de sua competência ou, não o sendo, deixar de comunicar, a quem de direito, ilícitos penais ou administrativos de que tenha conhecimento; Ver tópico

XIV - freqüentar, sem razão de serviço, lugares incompatíveis com o decoro da função policial; Ver tópico

XV - revelar o que tenha conhecimento em razão do cargo ou função, de natureza sigilosa, salvo depoimento em inquérito policial, processo judicial ou administrativo; Ver tópico

XVI - publicar, sem ordem expressa da autoridade competente, documentos oficiais reservados ou ensejar, no todo ou em parte, a divulgação do seu conteúdo; Ver tópico

XVII - opor resistência injustificada: Ver tópico (5 documentos)

a) ao cumprimento de ordem legítima, ao andamento de documento ou procedimento ou à execução de serviço; Ver tópico (2 documentos)

b) à realização de inspeção médica a que deva submeter-se por determinação de autoridade competente. Ver tópico

XVIII - apresentar-se como representante ou servidor lotado no órgão ou unidade de trabalho a que não pertencer, sem estar expressamente autorizado; Ver tópico (1 documento)

XIX - praticar usura sob qualquer de suas formas; Ver tópico

XX - praticar ato ou conduzir-se de modo que se afigure assédio moral ou sexual; Ver tópico

XXI - valer-se do cargo com o fim ostensivo ou velado de obter proveito de natureza político-partidária para si ou para outrem; Ver tópico

XXII - patrocinar acordos pecuniários entre partes interessadas; Ver tópico

XXIII - ingerir bebida alcoólica ou apresentar-se alcoolizado no local de serviço; Ver tópico

XXIV - consumir ou fazer uso de substância entorpecente ou que cause dependência química, em serviço ou fora dele, ou nele apresentar-se em estado decorrente do seu consumo ou uso; Ver tópico

XXV - dirigir-se ou referir-se ao superior hierárquico e autoridades públicas sem a deferência e urbanidade devidas; Ver tópico (1 documento)

XXVI - insubordinar-se ou desrespeitar superior hierárquico; Ver tópico (9 documentos)

XXVII - abandonar o serviço para o qual tenha sido designado; Ver tópico (4 documentos)

XXVIII - prevalecer-se, abusivamente, do cargo ou da função que ocupa; Ver tópico (15 documentos)

XXIX - desatender à matrícula ou convocação compulsória para realizar curso de interesse da administração ou do serviço policial; Ver tópico

XXX - transmitir, de qualquer forma, comunicação de pessoa sob sua guarda - ou a pedido desta, sem autorização da autoridade competente; Ver tópico

XXXI - deixar de comunicar ao juiz competente, no prazo legal, a prisão em flagrante de qualquer pessoa; Ver tópico

XXXII - levar à prisão ou nela conservar quem quer que se proponha a prestar fiança, nos casos permitidos em Lei; Ver tópico

XXXIII - apresentar requerimento, comunicação ou representação contra servidores policiais civis, subordinados ou superiores hierárquicos, sabendo-as infundadas; Ver tópico

XXXIV - esquivar-se, na ausência da autoridade competente, de atender a ocorrências de intervenção policial que presencie ou de que tenha conhecimento imediato; Ver tópico

XXXV - desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de ordem do dirigente imediato ou de decisão judicial; Ver tópico (2 documentos)

XXXVI - ausentar-se do serviço, sem justa causa, por 30 (trinta) dias consecutivos; Ver tópico

XXXVII - ausentar-se do serviço, sem causa justificável, por 60 (sessenta) dias interpoladamente, no curso de 12 (doze) meses; Ver tópico

XXXVIII - submeter pessoa, sob sua guarda, a tortura, vexame ou constrangimento; Ver tópico (2 documentos)

XXXIX - atentar, com abuso de autoridade ou prevalecendo-se dela, contra a inviolabilidade de domicílio; Ver tópico

XL - utilizar, ceder ou permitir que outrem use bens moveis, imóveis e semoventes sob sua guarda, salvo as exceções previstas em lei; Ver tópico (3 documentos)

XLI - omitir ou deixar de comunicar às autoridades competentes qualquer fato que atente ou coloque em risco o Estado Democrático de Direito; Ver tópico

XLII - permitir que pessoas sob sua guarda tenham em seu poder instrumentos que possam causar danos a si ou a terceiros, nas dependências em que estejam recolhidos; Ver tópico

XLIII - praticar ato lesivo à honra ou ao patrimônio da pessoa, natural ou jurídica, abuso ou desvio de poder; Ver tópico (2 documentos)

XLIV - extraviar ou facilitar, por negligência, armas, algemas e outros bens do patrimônio público que estejam sob a sua guarda ou responsabilidade; Ver tópico

XLV - fazer uso indevido de arma ou equipamento que lhe tenha sido confiado para o serviço; Ver tópico (3 documentos)

XLVI - retirar da repartição sem permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto oficial; Ver tópico

XLVII - ceder insígnia ou cédula de identidade funcional, armamento ou indumentária de identificação policial de uso pessoal; Ver tópico

XLVIII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição de sua responsabilidade ou de subordinado; Ver tópico (6 documentos)

XLIX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem; Ver tópico (2 documentos)

L - cobrar despesa que não tenha fundamento legal;

LI - lançar intencionalmente em livros e registros oficiais dados errôneos, incompletos ou que possam induzir em erro, bem como inserir neles anotações estranhas à sua finalidade; Ver tópico

LII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares, próprios ou de terceiro, ou autorizar outrem, subordinado ou não, a fazê-lo; Ver tópico

LIII - praticar ato definido como infração penal que, por sua natureza e configuração, torne-o incompatível para o exercício da função policial; Ver tópico (16 documentos)

LIV - transacionar com o Estado, quando participar de gerência ou administração de empresa privada ou de sociedade civil; Ver tópico

LV - atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de remuneração ou de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o 2º grau e de cônjuge ou companheiro; Ver tópico (1 documento)

LVI - realizar perícia Médico e Odonto-Legais domiciliar no vivo, salvo por impossibilidade física do examinado de comparecer ao Instituto Médico Legal, devidamente comprovado por autoridade médica. Ver tópico

SEÇÃO III -

Das Penalidades

Art. 91 - São penalidades disciplinares: Ver tópico (1 documento)

I - advertência; Ver tópico

III - demissão; Ver tópico

IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Ver tópico

Art. 92 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os antecedentes funcionais, os danos que dela provierem para o serviço público e as circunstâncias agravantes ou atenuantes. Ver tópico (2 documentos)

Art. 93 - A advertência será aplicada, por escrito, nos casos de violação das faltas disciplinares previstas nos incisos I a XVII do art. 90 desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 94 - A suspensão, que não poderá exceder o período de 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de reincidência em faltas punidas com advertência ou violação das faltas disciplinares previstas nos incisos XVIII a XXXVII do art. 90 desta Lei. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 02 (dois) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor policial civil não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Ver tópico

§ 2º - O cancelamento da penalidade não produzirá efeitos retroativos. Ver tópico

Art. 95 - A demissão será aplicada nos seguintes casos: Ver tópico (43 documentos)

I - crime contra a Administração Pública; Ver tópico (1 documento)

II - abandono de cargo; Ver tópico

III - inassiduidade habitual; Ver tópico

IV - improbidade administrativa; Ver tópico (2 documentos)

V - descumprimento de ordem legal emanada de autoridade superior; Ver tópico

VI - aplicação irregular de dinheiro público; Ver tópico

VII - lesão ao erário e dilapidação do patrimônio público; Ver tópico

VIII - acumulação ilegal de cargos, funções ou empregos públicos; Ver tópico

IX - transgressão das faltas disciplinares previstas nos incisos XXXVIII a LVI do Artigo 90 desta Lei. Ver tópico (29 documentos)

Art. 96 - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. Ver tópico

Parágrafo único - Na motivação da penalidade a autoridade deverá justificar a punição imposta relacionando-a com o ato irregular cometido pelo servidor e a repercussão danosa para o Poder Público, bem como apontar os dispositivos legais ou regulamentares violados e a cominação prevista. Ver tópico

Art. 97 - Deverão constar dos assentamentos individuais do servidor do quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado da Bahia as penalidades que lhe forem impostas. Ver tópico

Art. 98 - As penalidades serão aplicadas: Ver tópico (3 documentos)

I - pelo Governador do Estado, quando se tratar de demissão, cassação de proventos ou disponibilidade; Ver tópico

II - pelo Secretário de Segurança Pública quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias; Ver tópico

III - pelo Delegado Geral de Polícia Civil, nos casos de advertência e suspensão de até 30 (trinta) dias. Ver tópico (3 documentos)

Art. 99 - A ação disciplinar prescreverá: Ver tópico (2 documentos)

I - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão e cassação de aposentadoria; Ver tópico

II - em 02 (dois) anos, quanto à suspensão; Ver tópico (1 documento)

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto a advertência. Ver tópico (1 documento)

Art. 100 - Aplicam-se complementarmente às disposições estabelecidas nesta Lei, aos servidores integrantes da carreira de Delegado de Polícia e das demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia as disposições contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 101 - Aplicam-se integralmente aos servidores integrantes da carreira de Delegado de Polícia e das demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia as disposições contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia. Ver tópico (15 documentos)

Parágrafo único - Compete ao Secretário de Segurança Pública, a designação para apuração de Processo Administrativo Disciplinar. Ver tópico (4 documentos)

TÍTULO IV -

DAS DISPOSIÇ÷ES FINAIS E TRANSIT�"RIAS

CAPÍTULO I -

DAS DISPOSIÇ÷ES FINAIS

Art. 102 - Os órgãos ou alterados por esta Lei serão implantados ou terão suas alterações implementadas gradualmente, em conformidade com a disponibilidade de pessoal, de recursos financeiros e materiais. Ver tópico

Parágrafo único - Concomitantemente à implantação e implementação referidas neste artigo serão extintos os órgãos da atual estrutura cujas finalidades e competências sejam absorvidas pelos então criados ou alterados. Ver tópico

Art. 103 - O quadro de cargos de provimento permanente de servidores policiais civis do Estado da Bahia é o constante do Anexo I desta Lei. Ver tópico

§ 1º - O quadro de cargos de provimento permanente, por sugestão do Conselho Superior da Polícia Civil, será ajustado às necessidades institucionais da Polícia Civil do Estado da Bahia. Ver tópico

§ 2º - O ajuste previsto no § 1º anterior deverá observar o conjunto dos fatores e suas mútuas relações, considerando-se: Ver tópico

I - população e densidade demográfica; Ver tópico

II - índices de práticas criminosas; Ver tópico

III - extensão das circunscrições policiais, considerados municípios, distritos e aglomerados humanos que abranjam; Ver tópico

IV - demanda de pessoal pelos órgãos e unidades da Polícia Civil do Estado da Bahia. Ver tópico

Art. 104 - O quadro de cargos de provimento em caráter temporário da Polícia Civil do Estado da Bahia é o constante do Anexo II, que integra esta Lei. Ver tópico

Parágrafo único - Os cargos de provimento temporário dos órgãos previstos nesta Lei serão preenchidos com a efetiva implantação. Ver tópico

Art. 105 - Fica criada a Medalha do Mérito Policial Civil ?Os Ramos de Carvalho?, alusiva ao suporte do brasão da Polícia Civil do Estado da Bahia, instituído pelo Decreto n º 26.287, de 10 de agosto de 1978. Ver tópico

§ 1º - A Medalha do Mérito Policial Civil ?Os Ramos de Carvalho? será outorgada pela Polícia Civil do Estado da Bahia a servidor ou pessoa que tenha contribuído para o engrandecimento institucional da Polícia Civil do Estado da Bahia. Ver tópico

§ 2º - A Medalha do Mérito Policial Civil ?Os Ramos de Carvalho? será concedida pelo Conselho Superior de Polícia Civil, por proposta de qualquer dos seus membros, aprovada pelo voto favorável da maioria absoluta dos seus integrantes. Ver tópico

§ 3º - A sua concessão será regulamentada em ato do Delegado-Geral da Polícia Civil. Ver tópico

Art. 106 - Ressalvadas as disposições em contrário, aplicar-se-ão complementarmente aos servidores integrantes da carreira de Delegado de Polícia e das demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia as regras consignadas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia. Ver tópico (1 documento)

Art. 107 - Os atuais ocupantes dos cargos de Perito Criminalístico, Perito Médico Legal e Perito Odonto-Legal, passam a compor o quadro de Peritos Oficiais do Estado e a denominar-se Perito Criminal, Perito Médico Legista e Perito Odonto-Legal. Ver tópico

Art. 108 - Os atuais ocupantes dos cargos de Agente de Polícia Civil passarão a denominar-se Investigador de Polícia. Ver tópico

Art. 109 - Fica mantida a estrutura organizacional e de cargos em comissão do Departamento de Polícia Técnica - DPT, conforme Lei nº 9.289, de 20 de dezembro de 2004, unidade subordinada à Secretaria de Segurança Pública do Sistema de Polícia Civil. Ver tópico

Parágrafo único - Os cargos de provimento em caráter permanente de Perito Técnico de Polícia Civil, Perito Criminal, Perito Médico Legista, Perito Odonto-Legal de Polícia, integrantes das carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia, permanecem alocados no Departamento de Polícia Técnica. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DAS DISPOSIÇ÷ES TRANSIT�"RIAS

Art. 110 - Ficam transformados 582 (quinhentos e oitenta e dois) cargos em comissão de Coordenador IV, símbolo DAI-5 para Coordenador III, símbolo DAI-4, conforme disposto no Anexo II que integra esta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 111 - O quadro de cargos em comissão da Policia Civil do Estado da Bahia é o constante do Anexo II desta Lei, vigente no período de 01 de janeiro de 2009 a 31 de maio de 2009, passando, a partir de 01 de junho de 2009 a vigorar o Anexo III desta Lei. Ver tópico

Art. 112 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, os atos necessários: Ver tópico

I - a revisão dos regimentos e outros instrumentos regulamentares, para adequação às alterações organizacionais decorrentes desta Lei; e, Ver tópico

II - às modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento vigente. Ver tópico

Art. 113 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 114 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de fevereiro de 2009. Republicação.

JAQUES WAGNER

Governador Eva Maria Cella Dal Chiavon Secretária da Casa Civil

Antônio Cesar Fernandes Nunes

Secretário da Segurança Pública

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM CARÁTER PERMANENTE


CARREIRA

QUANTIDADE

Delegado de Polícia Civil

1.200

Investigador de Polícia Civil

6.440

Escrivão de Polícia Civil

1.200

Perito Técnico de Polícia Civil

1.039

Perito Criminalístico de Polícia Civil

420

Perito Médico-Legal de Polícia Civil

420

Perito Odonto-Legal de Polícia Civil

60

Total de Cargos Permanentes

10.779

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA

Vigência em 1º de janeiro de 2009


CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Delegado-Geral da Polícia Civil

DAS-1

01

Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil

DAS-2A

01

Corregedor-Chefe

DAS-2B

01

Diretor

DAS-2B

09

Diretor Adjunto

DAS-2C

01

Coordenador I

DAS-2C

07

Assessor de Comunicação Social

DAS-2C

01

Coordenador Técnico

DAS-2D

09

Coordenador Regional

DAS-2D

26

Delegado Titular I

DAS-3

194

Assessor Técnico

DAS-3

09

Coordenador II

DAS-3

10

Delegado Titular II

DAI-4

169

Assessor de Comunicação II

DAI-4

01

Coordenador III

DAI-4

64

Assistente III

DAI-4

07

Assessor Administrativo

DAI-4

01

Coordenador IV

DAI-5

778

Oficial de Gabinete

DAI-5

01

Secretário Administrativo I

DAI-5

14

Assistente de Execução Orçamentária

DAI-5

32

Secretário Administrativo II

DAI-6

07

Coordenador V

DAI-6

372

ANEXO III

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA

Vigência em 1º de junho de 2009


CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Delegado-Geral da Polícia Civil

DAS-1

01

Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil

DAS-2A

01

Corregedor-Chefe

DAS-2B

01

Diretor

DAS-2B

09

Diretor Adjunto

DAS-2C

01

Coordenador I

DAS-2C

07

Assessor de Comunicação Social

DAS-2C

01

Coordenador Técnico

DAS-2D

09

Coordenador Regional

DAS-2D

26

Delegado Titular I

DAS-3

194

Assessor Técnico

DAS-3

09

Coordenador II

DAS-3

10

Delegado Titular II

DAI-4

169

Assessor de Comunicação II

DAI-4

01

Coordenador III

DAI-4

646

Assistente III

DAI-4

07

Assessor Administrativo

DAI-4

01

Coordenador IV

DAI-5

196

Oficial de Gabinete

DAI-5

01

Secretário Administrativo I

DAI-5

14

Assistente de Execução Orçamentária

DAI-5

32

Secretário Administrativo II

DAI-6

07

Coordenador V

DAI-6

372

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