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16 de outubro de 2018

Lei Delegada 02/69 | Lei Delegada nº 02 de 01 de dezembro de 1969

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 48 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Modifica a estrutura do Quadro da Procuradoria Geral do Estado, estabelece critérios de aproveitamento, promoção, acesso e enquadramento e dá outras providências. Ver tópico (3 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Resolução nº 1.084, de 29 de setembro de 1969, da Assembléia Legislativa, e considerando que a reforma administrativa, em fase de implantação no Estado, exige constante aprimoramento dos serviços;

considerando a importância da adoção de um sistema de acesso e promoção através de critérios definidos e objetivos para aferição de merecimento dos ocupantes de cargos técnico-profissionais, cujo exercício recomenda especialização e aperfeiçoamento contínuos;

considerando que a atual estrutura da Procuradoria Geral do Estado, na parte relativa aos cargos técnico-jurídicos, pela excessiva limitação de suas classes e a estreiteza das possibilidades de movimentação vertical, não oferece condições adequadas à prática desse sistema, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O Quadro da Procuradoria Geral do Estado, constituído de cargos técnico-jurídicos, compreende a carreira de Procurador do Estado, distribuída em três classes, e a classe singular de Subprocurador Geral do Estado, com a estrutura indicada no ANEXO I. Ver tópico

Art. 2º - O ingresso e as promoções na carreira de Procurador do Estado obedecerão às normas estabelecidas na lei de organização da Procuradoria Geral do Estado e, subsidiariamente, no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, no que não colidam com o disposto nesta lei. Ver tópico

Parágrafo único - É de um ano na classe o interstício para as promoções, que se alternarão na base de uma por antiguidade para duas por merecimento. Ver tópico

Art. 3º - A classe de Subprocurador Geral do Estado será provida mediante acesso, pelo critério exclusivo do merecimento, por ocupante de qualquer das classes da carreira de Procurador do Estado. Ver tópico

Art. 4º - O interstício para a elevação por acesso ao cargo de Subprocurador Geral do Estado é o mesmo previsto para a promoção na carreira de Procurador do Estado. Ver tópico

Art. 5º - O merecimento, para efeito de acesso à classe de Subprocurador Geral do Estado ou para promoção na carreira de Procurador do Estado, será apurado pelo Conselho de Procuradores, com a verificação dos elementos seguintes, em ordem de preferência: Ver tópico (1 documento)

I - competência profissional, demonstrada através de trabalhos realizados no desempenho do cargo; Ver tópico

II - dedicação ao exercício da função pública e espírito de colaboração; Ver tópico

III - assiduidade; Ver tópico

IV - títulos ou diplomas de conclusão de cursos relacionados com as atribuições do cargo; Ver tópico

V - trabalhos jurídicos publicados. Ver tópico

§ 1º - A cada item deste artigo corresponderão pontos, cujos limites máximos são, respectivamente, 50 (cinquenta), 40 (quarenta), 30 (trinta), 20 (vinte) e 10 (dez). Ver tópico

§ 2º - Os elementos computados para uma promoção não poderão ser considerados para as subsequentes. Ver tópico

§ 3º - Para a fiel observância do disposto no parágrafo anterior, a Seção de Pessoal da Procuradoria Geral do Estado fará os registros necessários no prontuário do Procurador promovido. Ver tópico

Art. 6º - As listas de classificação por merecimento ou antiguidade, para efeito de acesso ou promoção, organizadas pelo Conselho de Procuradores, serão publicadas no órgão oficial para conhecimento dos interessados, que poderão reclamar contra erro na atribuição de pontos ou na classificação, bem como contra preterição ou exclusão, no prazo de 08 (oito) dias, contados da publicação. Ver tópico

Art. 7º - Aos Subprocuradores Gerais do Estado e aos Procuradores do Estado incumbe o atendimento específico de atribuições da Procuradoria Geral do Estado, dentro das áreas de competência das Procuradorias Especializadas e demais órgãos que a integram, por designação do Procurador Geral do Estado. Ver tópico

§ 1º - Os Subprocuradores Gerais do Estado exercerão os cargos de direção e as funções de chefia, coordenação e supervisão, cabendo-lhes, em especial as chefias das Procuradorias Especializadas e as das Representações da Procuradoria nas Secretarias de Estado. Ver tópico

§ 2º - As chefias das Representações da Procuradoria Geral do Estado nos demais órgãos serão exercidas pelos integrantes da carreira de Procurador do Estado. Ver tópico

Art. 8º - O Conselho de Procuradores passa a ter a seguinte constituição: Ver tópico

I - membros natos - o Procurador Geral do Estado e os Subprocuradores Gerais do Estado, chefes das Procuradorias Especializadas; Ver tópico

II - membros eleitos - um representante de cada classe da carreira de Procurador do Estado, escolhido, bienalmente, por seus pares e indicado em lista tríplice ao Governador do Estado. Ver tópico

§ 1º - O Procurador Geral do Estado é o Presidente do Conselho, Ver tópico

§ 2º - A lista tríplice a que se refere o inciso II deste artigo será constituída dos três Procuradores mais votados de cada classe. Ver tópico

Art. 9º - O primeiro provimento dos cargos de Subprocurador Geral do Estado, criados pela presente lei, far-se-á mediante livre escolha do Governador dentre os atuais integrantes de qualquer das classes da carreira de Procurador do Estado dos Quadros Permanente e Suplementar. Ver tópico

Art. 10 - Os cargos de Procurador do Estado, cujos titulares não sejam enquadrados na forma do artigo 9º , continuarão integrando as respectivas classes. Ver tópico

Art. 11 - As vagas decorrentes da execução desta lei, com o provimento inicial dos cargos de Subprocurador Geral do Estado, serão preenchidas, a critério do Governador, também por livre escolha dentre os integrantes de qualquer das classes da carreira de Procurador do Estado. Ver tópico (10 documentos)

Art. 12 - O interstício, o merecimento e a antiguidade apurados em relação a cada Procurador à data desta lei são mantidos para seu primeiro acesso ou promoção subseqüente à implantação disciplinada nos artigos 9º e 11. Ver tópico (2 documentos)

Art. 13 - Os titulares dos cargos técnico-jurídicos da Procuradoria Geral do Estado somente podem ser postos à disposição de outros órgãos sem vencimentos ou para ocupar cargos em comissão no Estado, na União e no Município de Salvador. Ver tópico

Art. 14 - No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta lei, o Procurador Geral do Estado, com a colaboração do Conselho de Procuradores, elaborará e submeterá à apreciação do Chefe do Poder Executivo projeto de novo Regimento dos ?"rgãos do Sistema de Procuradoria. Ver tópico (1 documento)

Art. 15 - No prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei, o órgão competente da Procuradoria Geral do Estado publicará a lista de enquadramento dos Procuradores do Estado, por classe, com indicação da data de exercício e do cargo anteriormente ocupado. Ver tópico

Art. 17 - Os cargos que compõem os Quadros Suplementares instituídos pela Lei 2.422, de 15 de dezembro 1966, e Decreto n. 20.130, de 13 de janeiro 1967, e cujos titulares não sejam enquadrados na forma do artigo 9º, são considerados excedentes e extintos à medida que se vaguem. Ver tópico

§ 1º - Os integrantes do Quadro Suplementar criado pelo Decreto n. 20.130, de 13 de janeiro de 1967, considerados excedentes, nos termos deste artigo, concorrem ao acesso para preenchimento de futuros claros no Quadro Permanente, nas mesmas condições dos integrantes deste. Ver tópico

§ 2º - Os Procuradores da Fazenda, integrantes do Quadro Suplementar da Procuradoria Geral do Estado criado pela Lei 2.422/66, continuarão com os seus direitos e vantagens regulados em lei especial. Ver tópico

Art. 18 - Para atender às despesas com o cumprimento desta lei, fica autorizada a abertura do crédito especial necessário, à conta da anulação da verba correspondente ao subprograma 01.5, atividade 03.101, elemento 3.1.1.0, e até o valor do saldo disponível. Ver tópico

Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, 01 de dezembro de 1969.

LUIZ VIANA FILHO

Governador

Heitor Dias Pereira

ANEXO I

ANEXO II

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