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16 de outubro de 2018

Lei Delegada 09/76 | Lei Delegada nº 09 de 20 de maio de 1976

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 42 anos atrás

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Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado e dá outras providências. Ver tópico (2 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no exercício da competência delegada pela Resolução nº 1.142, de 02 de dezembro de 1975, da Assembléia Legislativa do Estado, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O efetivo da Polícia Militar do Estado, para o ano de 1976, é fixado em 11.138 (onze mil cento e trinta e oito) Políciais-Militares distribuídos da seguinte forma: Ver tópico

I - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES (QOPM): Ver tópico

II - QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS): Ver tópico

A) Médicos: Ver tópico

B) Dentistas: Ver tópico

III - QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO (QOA): Ver tópico

IV - QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE): Ver tópico

A - Músicos:

B - Comunicações:

V - CAPELÃO MILITAR Ver tópico

VI - QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES (QAOPM): Ver tópico

VII - PRAÇAS POLICIAIS MILITARES: Ver tópico

§ 1º - No efetivo fixado para o posto de Coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), uma vaga será preenchida pelo Comandante-Geral da Corporação. Ver tópico

§ 2º - O efetivo de Praças Especiais terá número variável, sendo o de AspiranteaOficial PM até o limite de 40 (quarenta) e o de Alunos-Oficiais PM até o limite de 90 (noventa). Ver tópico

Art. 2º - Compõem o Quadro de Servidores Civis da Polícia Militar do Estado os seguintes cargos: Ver tópico

I - JUSTIÇA MILITAR: Ver tópico

II - SERVIÇOS DIVERSOS: Ver tópico

Art. 3º - O aumento de efetivo verificado em relação ao fixado na Lei nº 3.114 de 22 de junho de 1973, será implantado de modo progressivo, mediante atos do Poder Executivo que criem e ativem as Organizações Policiais Militares, os cargos e as funções previstos na Lei de Organização Básica da Polícia Militar do Estado e na Organização da Casa Militar do Governador. Ver tópico

Art. 4º - O preenchimento das vagas decorrentes desta Lei, mediante promoção, admissão, concurso ou inclusão, far-se-á à medida em que forem implantados os órgãos, cargos e funções previstos na Lei de Organização Básica da Polícia Militar do Estado e na Organização da Casa Militar do Governador. Ver tópico

Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários específicos. Ver tópico

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de maio de 1976.

ROBERTO FIGUEIRA SANTOS

Governador

Luiz Arthur de Carvalho

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