Carregando...
Jusbrasil - Legislação
16 de outubro de 2018

Lei Delegada 12/80 | Lei Delegada nº 12 de 30 de dezembro de 1980

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 37 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Extingue e cria entidades de Administração Descentralizada e dá outras providências. Ver tópico (30 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Resolução nº 1.164, de 24 de setembro de 1980, da Assembléia Legislativa do Estado, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam extintas as seguintes entidades da Administração Descentralizada do Estado: Ver tópico

I - FUNDAÇ÷ES Ver tópico

a) FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA - FUSEB; Ver tópico

b) FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE COMUNIDADES DO ESTADO DA BAHIA - FUNDESCO; Ver tópico

c) FUNDAÇÃO BAIANA PARA O TRABALHO - FUNTRAB; Ver tópico

d) FUNDAÇÃO CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA DA BAHIA - CETEBA; Ver tópico

e) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE FEIRA DE SANTANA; Ver tópico

f) FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO SUDOESTE; Ver tópico

g) FUNDAÇÃO DO PATRIM?"NIO ARTÍSTICO E CULTURAL DA BAHIA - FPACB; Ver tópico

h) FUNDAÇÃO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO COMERCIAL - CEDEC; Ver tópico

i) FUNDAÇÃO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - CEDIN; Ver tópico

j) INSTITUTO RÁDIO-DIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA - IRDEB; Ver tópico

l) FUNDAÇÃO CENTRO DE PLANEJAMENTO DA BAHIA - CEPLAB; Ver tópico

m) FUNDAÇÃO CENTRO DE PESQUISAS E ESTUDOS - CPE; Ver tópico

n) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DA BAHIA. Ver tópico

II - EMPRESAS PÚBLICAS Ver tópico

a) EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DA BAHIA - EPABA; Ver tópico

b) EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ARTICULAÇÃO MUNICIPAL - INTERURB. Ver tópico

III - AUTARQUIAS Ver tópico

a) FACULDADE DE AGRONOMIA DO MÉDIO SÃO FRANCISCO; Ver tópico

b) FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE ALAGOINHAS; Ver tópico

c) FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE JUAZEIRO; Ver tópico

d) FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE JACOBINA; Ver tópico

e) FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE SANTO ANT?"NIO DE JESUS; Ver tópico

f) FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE CAETITÉ. Ver tópico

Art. 2º - As atividades afetas às entidades indicadas nos incisos I, letras a, b, c, d, e, f, g, h e i, e II, letras a e b, do artigo anterior, passam, respectivamente, à competência das seguintes autarquias, ora criadas: Ver tópico

I - INSTITUTO DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA - ISEB; Ver tópico

II - SUPERINTENDÊNCIA PARA O DESENVOL-VIMENTO DAS COMUNIDADES DO ESTADO DA BAHIA - SUDESCO; Ver tópico

III - SUPERINTENDÊNCIA BAIANA PARA O TRABALHO - SUTRAB; Ver tópico

IV - UNIVERSIDADE DE FEIRA DE SANTANA - UFS; Ver tópico

V - UNIVERSIDADE DO SUDOESTE - US; Ver tópico

VI - INSTITUTO DO PATRIM?"NIO ARTÍSTICO E CULTURAL DA BAHIA - IPAC; Ver tópico

VII - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO COMERCIAL - CEDEC; Ver tópico

VIII - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - CEDIN; Ver tópico

IX - INSTITUTO DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DA BAHIA - IPABA; Ver tópico

X - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ARTICULAÇÃO MUNICIPAL - INTERURB. Ver tópico

Art. 3º - Ficam criados, sob forma autárquica: Ver tópico

I - A SUPERINTENDÊNCIA DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA BAHIA - SESEB, que funcionará como instituição mantenedora das Faculdades indicadas no inciso III do artigo 1º e outras que venham a ser instituídas como unidades de ensino universitário, bem como dos cursos mantidos pela extinta Fundação Centro de Educação Técnica do Estado da Bahia - CETEBA; Ver tópico

II - O CENTRO DE PLANEJAMENTO E ESTUDOS - CPE, que absorverá as atividades das extintas Fundações Centro de Pesquisas e Estudos e Centro de Planejamento da Bahia. Ver tópico

Art. 4º - As atividades a cargo da extinta Fundação Instituto Rádio-Difusão Educativa do Estado da Bahia passam à competência de órgão em regime especial de administração centralizada, sob a mesma denominação. Ver tópico

Art. 5º - As entidades e órgãos criados nesta lei vinculam-se às mesmas Secretarias a que pertenciam as entidades extintas. Ver tópico

Art. 6º - O patrimônio das entidades extintas, revertido ao Estado, fica, de logo, afetado às entidades que as substituírem. Ver tópico (2 documentos)

Art. 7º - Os dirigentes das entidades extintas ficam autorizados a praticar, em nome das entidades criadas, os atos necessários à continuidades dos serviços, até a definitiva estruturação das novas entidades, que deverá ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Incumbe-lhes, também, no mesmo prazo, adotar as providências destinadas à ultimação do processo de extinção, tais como inventário, tombamento dos bens e atos correlatos. Ver tópico

§ 2º - As atribuições previstas neste artigo serão exercidas, em relação à autarquia Centro de Planejamento e Estudos - CPE, conjuntamente, pelas Diretorias das extintas Fundações Centro de Planejamento da Bahia - CEPLAB e Centro de Pesquisas e Estudos - CPE. Ver tópico

Art. 8º - Com vistas ao aproveitamento dos dirigentes e empregados das entidades extintas, em exercício na data de publicação desta lei, ficam criados os cargos em comissão e efetivos necessários, observadas as normas da Lei Delegada nº 11, de 29 de dezembro de 1980. Ver tópico

Art. 9º - O Poder Executivo, mediante decreto e no prazo de 90 (noventa) dias, promoverá a estruturação das entidades e órgãos criados, definindo-lhes, inclusive, os respectivos quadros de pessoal. Ver tópico

Art. 10 - O Poder Executivo promoverá as modificações de ordem orçamentária necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei, mediante decretos de abertura de créditos suplementares ou especiais ao Orçamento Estadual para o exercício de 1981, respeitados os valores globais nele consignados às entidades extintas. Ver tópico

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de dezembro de 1980.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Plínio Mariani Guerreiro

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)