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16 de outubro de 2018

Lei Delegada 13/81 | Lei Delegada nº 13 de 18 de Março de 1981

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 37 anos atrás

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Cria na Secretaria da Educação e Cultura o Centro de Estudos Supletivos de Narandiba e dá outras providências. Ver tópico (26 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Resolução nº 1.164, de 24 de setembro de 1980, da Assembléia Legislativa do Estado, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado na Secretaria da Educação e Cultura, e incluído na estrutura básica prevista no artigo da Lei 3.095, de 26 de dezembro de 1972, como órgão em regime especial de administração centralizada, o Centro de Estudos Supletivos de Narandiba - CESUN. Ver tópico

CAPÍTULO I -

FINALIDADE E COMPETÊNCIAS DO CENTRO

Art. 2º - O Centro de Estudos Supletivos de Narandiba -CESUN, tem por finalidade desenvolver cursos de Educação Geral e Profissionalizante na área de Ensino Supletivo em articulação com o Departamento de Ensino Supletivo, competindo-lhe: Ver tópico

I - promover a realização de estudos e pesquisas que subsidiem a definição de cursos e ações que objetivem a integração do homem na sociedade; Ver tópico

II - realizar as atividades necessárias ao desenvolvimento dos cursos; Ver tópico

III - propor alternativas para o desenvolvimento de educação permanente; Ver tópico

IV - propiciar estágios nos aspectos técnicos de educação supletiva profissionalizante; Ver tópico

V - exercer outras competências necessárias ao cumprimento de sua finalidade. Ver tópico

CAPÍTULO II -

ESTRUTURA DO CENTRO

Art. 3º - O Centro de Estudos Supletivos de Narandiba tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico

I - DIRETORIA Ver tópico

1. Serviço de Administração Geral - SAG 2. Divisão de Educação Geral 3. Divisão de Educação Profissionalizante

Art. 4º - O Diretor do CESUN será nomeado pelo Governador do Estado, mediante indicação do Secretário da Educação e Cultura. Ver tópico

CAPÍTULO III -

FINALIDADE E COMPETÊNCIAS DOS �"RGÃOS

Art. 5º - À Diretoria, que tem por finalidade a definição, coordenação, supervisão e controle das atividades técnicas e administrativas do Centro, compete: Ver tópico

I - representar o ?"rgão; Ver tópico

II - promover o recrutamento, seleção, contratação e dispensa dos servidores do ?"rgão, bem como exercer o poder disciplinar; Ver tópico

III - encaminhar as propostas de orçamento-programa e orçamento analítico à SEC; Ver tópico

IV - assinar acordos, convênios e contratos em nome do ?"rgão, juntamente com o Secretário da Educação e Cultura; Ver tópico

V - encaminhar anualmente à Secretaria da Educação e Cultura o relatório das atividades do ?"rgão; Ver tópico

VI - executar outras atividades afins. Ver tópico

Art. 6º - Ao Serviço de Administração Geral - SAG, que tem por finalidade dirigir e programar as atividades relativas à administração geral, compete: Ver tópico (2 documentos)

I - organizar, registrar e manter o cadastro de servidores do Centro; Ver tópico

II - examinar e registrar os atos relativos ao provimento e vacância dos cargos e movimentação do pessoal; Ver tópico

III - executar e controlar os serviços de datilografia, impressão, duplicação e reprodução de material gráfico e visual; Ver tópico

IV - controlar o recebimento, registro e distribuição da tramitação de documentos e processos; Ver tópico

V - controlar o almoxarifado, mantendo estoque de material destinado ao suprimento do Centro; Ver tópico

VI - promover o tombamento, controle e conservação do material permanente e bens adquiridos pelo Centro; Ver tópico

VII - manter os registros administrativos, bem como as viaturas do órgão; Ver tópico

VIII - organizar e manter os serviços de contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial; Ver tópico

IX - elaborar, manter e controlar os registros das dotações e operações financeiras e dos créditos adicionais; Ver tópico

X - controlar as aplicações financeiras e a movimentação da conta bancária do órgão; Ver tópico

XI - executar e controlar os serviços de zeladoria, limpeza, vigilância e copa; Ver tópico

XII - executar outras atividades afins. Ver tópico

Art. 7º - À Divisão de Educação Geral, que tem por finalidade executar as atividades de planejamento, controle e avaliação dos cursos de Educação Geral ministrados pelo Centro, compete: Ver tópico

I - planejar e programar os cursos Supletivos de Educação Geral nas funções de Suplência e Suprimento conforme as leis, normas e pareceres emitidos pelos órgãos competentes; Ver tópico

II - definir as normas de funcionamento dos cursos e dos modelos de metodologia de ensino com base nas disciplinas de núcleo comum; Ver tópico

III - implantar e desenvolver os cursos de reforço visando a correção de desvios no processo de ensino-aprendizagem; Ver tópico

IV - produzir, selecionar e adaptar o material didático a ser utilizado nos cursos de Educação Geral; Ver tópico

V - elaborar e implantar a sistemática de avaliação dos cursos de Educação Geral promovidos pelo Centro; Ver tópico

VI - executar outras atividades afins. Ver tópico

Art. 8º - À Divisão de Educação Profissionalizante, que tem por finalidade executar as atividades de planejamento, controle e avaliação dos cursos de Educação Profissionalizante ministrados no Centro, compete: Ver tópico

I - planejar e programar os cursos supletivos profissionalizantes nas funções de Suprimento Suplência e Qualificação; Ver tópico

II - estabelecer normas e critérios para recrutamento e seleção de candidatos aos cursos profissionalizantes; Ver tópico

III - definir as normas de funcionamento dos cursos e metodologia de ensino a serem empregadas nos cursos profissionalizantes; Ver tópico

IV - coordenar e supervisionar as atividades pedagógicas relativas aos cursos profissionalizantes; Ver tópico

V - elaborar, acompanhar e avaliar os currículos dos cursos profissionalizantes; Ver tópico

VI - produzir, selecionar e adaptar o material didático a ser utilizado nos Cursos de Educação Profissionalizante; Ver tópico

VII - elaborar e implantar a sistemática de avaliação dos cursos profissionalizantes; Ver tópico

VIII - executar outras atividades afins. Ver tópico

CAPÍTULO IV -

DAS DISPOSIÇ÷ES GERAIS E TRANSIT�"RIAS

Art. 9º - O quadro de pessoal do Centro de Estudos Supletivos de Narandiba será composto por servidores postos à sua disposição e por empregados contratados pelo Regime de Consolidação das Leis Trabalhistas. Ver tópico

Art. 11 - A admissão do pessoal se efetuará nos limites das disponibilidades orçamentárias já previstas ou na dependência de suplementação, previamente autorizada pelo Governador do Estado. Ver tópico (1 documento)

Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Educação e Cultura, crédito especial no valor de até Cr$16.000.000,00 (dezesseis milhões de cruzeiros) para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei no corrente exercício. Ver tópico

Parágrafo único - O crédito autorizado neste artigo será custeado com recursos decorrentes da anulação parcial de dotações alocadas no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo relativos ao Projeto 08452131-481 - Programação do Centro de Estudos Supletivos de Narandiba - CESUN e Atividade 08452142 - 414 - Manutenção do Centro de Estudos Supletivos de Narandiba - CESUN. Ver tópico

Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a praticar no prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação desta lei, os atos regulamentares e regimentais que decorrem, implícita ou explicitamente, das disposições desta lei, inclusive os que se relacionam com pessoal e patrimônio. Ver tópico (1 documento)

Art. 14 - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em18 de março de 1981.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Eraldo Tinôco Melo

Plínio Mariani Guerreiro

ANEXO I

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