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16 de outubro de 2018

Lei Delegada 14/81 | Lei Delegada nº 14 de 06 de abril de 1981

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 37 anos atrás

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Cria a Superintendência do Centro Administrativo da Bahia. Ver tópico (36 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Resolução nº 1.164, de 24 de setembro de 1980, da Assembléia Legislativa do Estado, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada, vinculada á Casa Civil do Gabinete do Governador, a Superintendência do Centro Administrativo da Bahia, entidade da administração descentralizada, sob forma de autarquia, com sede e foro na cidade do Salvador, personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, patrimonial e financeira. Ver tópico

Art. 2º - A Superintendência do Centro Administrativo da Bahia tem por finalidade promover, administrar, supervisionar e fiscalizar a utilização das áreas do Centro Administrativo da Bahia, competindo-lhe: Ver tópico

I - elaborar estudos visando o planejamento, execução e controle dos serviços necessários ao funcionamento do Centro Administrativo da Bahia e do Centro de Exposições; Ver tópico

II - articular-se com a Prefeitura Municipal de Salvador, visando a fiscalização e controle da área de influência do CAB; Ver tópico

III - promover e executar a manutenção e reparos dos sistemas viários do CAB; Ver tópico

IV - coordenar a elaboração e manutenção do Plano Diretor para o Centro Administrativo da Bahia em articulação com órgãos e entidades interessados; Ver tópico

V - promover a elaboração de um Código Paisagístico atinente às áreas do CAB; Ver tópico

VI - elaborar, coordenar e executar projetos de cunho paisagístico; Ver tópico

VII - desenvolver a comercialização do cultivo de plantas e de serviços específicos às suas atividades; Ver tópico

VIII - realizar estudos no sentido de promover a utilização racional das áreas de animação do CAB; Ver tópico

IX - coordenar, executar e controlar as atividades pertinentes ao Centro de Exposições, em articulação com a Secretaria de Comunicação Social e Departamento de Administração Geral; Ver tópico

X - cumprir ou ordenar o cumprimento das determinações expressas no Plano Diretor das áreas sob sua jurisdição; Ver tópico

XI - executar outras competências necessárias ao cumprimento de sua finalidade. Ver tópico

Art. 3º - A Superintendência do Centro Administrativo da Bahia tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico

I - Conselho Administrativo Ver tópico

II - Diretoria Executiva Ver tópico

Parágrafo único - A composição e competências do Conselho Administrativo, da Diretoria Executiva e dos órgãos que a compõem, serão estabelecidas em Regulamento a ser aprovado pelo Governador do Estado dentro do prazo de até sessenta (60) dias a partir da data de publicação da presente lei. Ver tópico

Art. 4º - A direção da Autarquia será exercida por um Diretor Superintendente, nomeado pelo Governador do Estado, cujas atribuições constarão do Regulamento da Entidade. Ver tópico

Art. 5º - Constituem receitas da Superintendência: Ver tópico

I - renda de bens patrimoniais, assim como a proveniente da exploração de seus serviços, bens e atividades; Ver tópico

II - recursos de capital; Ver tópico

III - rendas e juros de seus capitais, lucros e dividendos; Ver tópico

IV - produtos de operações de crédito; Ver tópico

V - dotações consignadas no orçamento do Estado ou concedidas em créditos adicionais; Ver tópico

VI - outros recursos produzidos de forma legal, inclusive doações e legados. Ver tópico

Art. 6º - Constituem patrimônio da Superintendência: Ver tópico

I - os bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam assegurados e transferidos; Ver tópico

II - o que vier a ser constituído na forma legal; Ver tópico

Parágrafo único - Os bens e direitos da Superintendência serão utilizados, exclusivamente, no cumprimento de seus objetivos, permitida, todavia, a critério do Conselho Administrativo, a inversão de uns e outros para obtenção de rendas destinadas ao atendimento de suas finalidades. Ver tópico

Art. 7º - O Poder Executivo mediante decreto: Ver tópico

a) praticará os atos regulamentares e regimentais decorrentes da presente lei, bem como disposições relativas a pessoal, material e patrimônio; Ver tópico

b) procederá às modificações orçamentárias decorrentes de aplicação desta lei no presente exercício financeiro. Ver tópico

Art. 8º - É da competência exclusiva da Superintendência do Centro Administrativo da Bahia a contratação para realizar projetos e serviços de paisagismo e urbanismo na área do CAB. Ver tópico

Art. 9º - Em caso de extinção da Autarquia todos os bens e direitos reverterão ao patrimônio do Estado da Bahia. Ver tópico

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de abril de 1981.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Antonio Osório Menezes Batista

Luiz Fernando Studart Ramos de Queiroz

Plínio Mariani Guerreiro

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