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Jusbrasil - Legislação
16 de outubro de 2018

Lei Delegada 20/81 | Lei Delegada nº 20 de 07 de abril de 1981

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 37 anos atrás

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Autoriza a criação da Bahia-Álcool-Empreendimentos Energéticos e Agroindustriais S.A. Ver tópico (10 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Resolução nº 1.164, de 24 de setembro de 1980, da Assembléia Legislativa do Estado, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir, uma sociedade anônima de economia mista, de capital autorizado, sob a denominação de Bahia-Álcool - Empreendimentos Energéticos e Agroindustriais S.A, com o objetivo de executar a política de desenvolvimento de fontes alternativas de energia a partir da biomassa e de promoção agroindustrial. Ver tópico

Art. 2º - A Companhia terá sede e foro na cidade de Salvador, capital do Estado da Bahia. Ver tópico

Art. 3º - Constituirão finalidades específicas da Companhia: Ver tópico

I - executar a política de desenvolvimento de fontes alternativas de energia a partir da biomassa; Ver tópico

II - executar a política de promoção agroindustrial; Ver tópico

III - executar qualquer atividade estabelecida em seus estatutos e permitida por Lei. Ver tópico

Art. 4º - O capital social inicial autorizado da Companhia será de Cr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) divididos em 5.000.000 (cinco milhões) de ações ordinárias nominativas e 5.000.000 (cinco milhões) de ações preferenciais nominativas, com ou sem direito a voto, no valor nominal de Cr$1,00 (um cruzeiro) cada. Ver tópico

§ 1º - A participação do Estado da Bahia isoladamente ou em conjunto com entidades estaduais da administração indireta será de pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) do capital social com direito a voto, que será integralizado em dinheiro, bens ou créditos de qualquer espécie. Ver tópico

§ 2º - Nos aumentos de capital, respeitar-se-á a percentagem mínima de participação do Estado prevista no parágrafo anterior. Ver tópico

Art. 5º - Poderão participar do capital da Companhia pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, sempre respeitando o disposto no artigo antecedente. Ver tópico

Art. 6º - O patrimônio da Companhia será constituído de: Ver tópico

I - bens e direitos pertencentes ao Estado e que sejam transferidos para o seu patrimônio; Ver tópico

II - bens e direitos que venham a adquirir ou que lhe sejam transferidos a qualquer título. Ver tópico

Art. 7º - Constituem receita da Companhia: Ver tópico

I - contribuições do Estado; Ver tópico

II - doações, subvenções, dotações, legados e contribuições de pessoas de direito público ou privado; Ver tópico

III - recursos oriundos de alienação de terras; Ver tópico

IV - recursos recebidos como retribuição pela prestação de assistência técnica especializada e por outros serviços que sejam prestado pela Companhia; Ver tópico

V - produto de operações de crédito e juros; Ver tópico

VI - rendas extraordinárias ou eventuais. Ver tópico

Art. 8º - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria compostos, respectivamente, de 05 (cinco) e 03 (três) membros, os quais terão mandatos de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos. Ver tópico (1 documento)

Art. 9º - O Poder Executivo, mediante decreto, designará representantes do Estado nos atos constitutivos da sociedade de que trata a presente Lei. Ver tópico

Art. 10 - O controle e supervisão da Companhia serão exercidos pela Secretaria da Indústria e Comércio. Ver tópico

Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos necessários à integralização do capital que o Estado subscrever, e também, para atender aos gastos provenientes da aplicação da presente Lei. Ver tópico

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de abril de 1981.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Antônio Osório Menezes Batista

Manoel Figueiredo Castro

Paulo Ganem Souto

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