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28 de setembro de 2021

Lei Delegada 28/83 | Lei Delegada nº 28 de 28 de fevereiro de 1983

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 38 anos atrás

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Lei Orgânica do CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Resolução nº 1.176, de 03 de dezembro de 1982, da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia promulga a seguinte Lei:

TÍTULO I -

DA ORGANIZAÇÃO

CAPÍTULO I -

DA SEDE E DA CONSTITUIÇÃO

Art. 1º - O CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, órgão auxiliar das Câmaras Municipais do Estado da Bahia no controle externo da administração financeira e orçamentária dos Municípios, tem sede na Cidade do Salvador. Ver tópico

Art. 2º - Compõe-se o CONSELHO DE CONTAS de sete (07) Conselheiros. Ver tópico

Art. 3º - Integram a estrutura do Conselho os serviços de natureza técnica e de administração, organizados na forma do Regimento Interno, observado o disposto no inciso II do § 5º e no inciso IV § 6º do artigo 100 da Constituição do Estado. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DOS CONSELHEIROS

Art. 4º - Os Conselheiros serão nomeados pelo Governador do Estado, com prévia aprovação da Assembléia Legislativa, dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de reconhecida idoneidade moral e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública. Ver tópico

Art. 5º - Os Conselheiros terão as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, apenas excetuada a paridade de vencimentos. Ver tópico

Art. 6º - Não poderão ser, conjuntamente, Conselheiros parentes consangüíneos ou afins na linha ascendente ou descendente e, na linha colateral, até o segundo grau. Ver tópico

Parágrafo único - A incompatibilidade resolve-se: Ver tópico

I - antes da posse, contra o último nomeado ou contra o mais moço, se nomeados na mesma data: Ver tópico

II - depois da posse, contra o que lhe deu causa; Ver tópico

III - se a ambos imputável, contra o que tiver menor tempo de exercício no cargo. Ver tópico

Art. 7º - Os Conselheiros não poderão participar do julgamento de assuntos de seu interesse ou de parentes até o terceiro grau, inclusive, sob pena de nulidade da decisão. Ver tópico

Art. 8º - Os Conselheiros serão substituídos em suas faltas, licenças, férias e impedimentos por Auditores do Conselho ou funcionários do quadro permanente do Estado, sem lotação ou exercício no Conselho, integrantes de uma lista sêxtupla e convocados por ordem de colocação. Ver tópico

§ 1º - O Conselho aprovará, no último mês de cada ano, para vigência no exercício seguinte, a lista sêxtupla dos funcionários substitutos eventuais de Conselheiros, admitida a recondução por mais um período. Ver tópico

§ 2º - O funcionário no exercício da substituição de Conselheiro terá todas as garantias, prerrogativas e impedimentos do substituto, não podendo, porém, acumular os vencimentos e vantagens do seu cargo com os de Conselheiro. Ver tópico

§ 3º - Quando a substituição exceder de trinta (30) dias ininterruptos, o substituto fará jus ao vencimento do cargo de Conselheiro. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DO PRESIDENTE E DO VICE

Art. 9º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos por seus pares, em escrutínio secreto, na primeira sessão ordinária da segunda quinzena do mês de fevereiro, para um período de dois anos, facultada a reeleição. Ver tópico

§ 1º - O Presidente e o Vice-Presidente tomarão posse no dia 10 de março, data que assinala o aniversário de instalação do Conselho. Ver tópico

§ 2º - A eleição do Presidente precederá a do Vice-Presidente. Ver tópico

§ 3º - A eleição, de que só poderão participar Conselheiros efetivos, realizar-se-á com a presença de, pelo menos, cinco Conselheiros, podendo votar os que se encontrem em gozo de férias ou licença. Ver tópico

§ 4º - O Candidato que não tiver a maioria dos votos apurados não será considerado eleito, repetindo-se o escrutínio apenas entre os dois mais votados. Se, ainda assim, não for apurada maioria, ou em caso de empate, decidir-se-á pelo mais antigo, na seguinte ordem: Ver tópico

I - no cargo de Conselheiro; Ver tópico

II - no serviço público estadual; Ver tópico

III - no serviço público; Ver tópico

IV - na idade. Ver tópico

Art. 10 - Ocorrendo vaga dos cargos de Presidente ou de Vice-Presidente, proceder-se-á a eleição para a conclusão do mandato dentro de oito dias do início da vacância. Ver tópico

Parágrafo único - Não se procederá a eleição se faltarem menos de três meses para o término do mandato, caso em que o Vice-Presidente assumirá a Presidência e o Conselheiro mais antigo a Vice-Presidência. Ver tópico

Art. 11 - O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas faltas ou impedimentos e, em caso de vaga, exercerá o cargo até a eleição a que alude o artigo anterior. Ver tópico

Art. 12 - O Regimento Interno disporá sobre as atribuições do Presidente. Ver tópico

CAPÍTULO IV -

DAS CÂMARAS

Art. 13 - O Conselho de Contas, quando julgar conveniente, poderá dividir-se em Câmaras, cujas competências serão fixadas no Regimento Interno. Ver tópico

CAPÍTULO V -

DA REPRESENTAÇÃO DA PROCURADORIA DO ESTADO JUNTO AO CONSELHO

Art. 14 - A Procuradoria Geral do Estado manterá representação junto ao Conselho, na forma estabelecida pela legislação específica. Ver tópico

TÍTULO II -

DA JURISDIÇÃO E DA COMPETÊNCIA

CAPÍTULO I -

DA JURISDIÇÃO

Art. 15 - O CONSELHEIRO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS tem jurisdição própria e privativa, em todo o território do Estado, sobre órgãos, entidades e pessoas que arrecadarem ou gerirem dinheiros, valores e bens do Município ou pelos quais este responda, inclusive os responsáveis pela administração indireta. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DA COMPETÊNCIA

Art. 16 - Compete ao Conselho: Ver tópico (1 documento)

I - emitir parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito e da Mesa da Câmara, prestadas ou tomadas, na forma da lei; Ver tópico

II - julgar as contas das entidades da administração indireta; Ver tópico

III - julgar as contas dos responsáveis por adiantamentos, suprimentos e guarda de bens e valores públicos municipais;. Ver tópico

IV - orientar os municípios quanto a problemas financeiros e orçamentários; Ver tópico

V - proceder a diligências para obtenção de elementos necessários à apreciação dos processos de prestação de contas; Ver tópico

VI - criar e instalar setores regionais no interior do Estado com o objetivo de descentralizar e interiorizar os seus serviços; Ver tópico

VII - realizar inspeções, auditagens e tomadas de contas; Ver tópico

VIII - expedir normas e instruções, inclusive dispondo sobre prazos e forma de apresentação das prestações de contas e dos documentos que as deverão constituir; Ver tópico

IX - propor, nos limites de sua competência, a intervenção do Estado no Município, de acordo com o disposto nas Constituições Federal e Estadual; Ver tópico

X - apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões iniciais de aposentadoria de funcionários municipais; Ver tópico

XI - resolver, em assuntos de sua competência, sobre consultas que lhe forem formuladas, nos termos do artigo 36 Ver tópico (1 documento)

XII - elaborar e alterar o seu Regimento Interno; Ver tópico

XIII - eleger o Presidente e o Vice-Presidente, receber-lhes o compromisso e dar-lhes posse; Ver tópico

XIV - julgar os recursos contra atos administrativos do Presidente do Conselho; Ver tópico

XV - propor ao Poder competente a criação, modificação e extinção de cargos que deverão compor o quadro próprio de pessoal do Conselho, bem como a fixação dos respectivos vencimentos; Ver tópico

XVI - encaminhar ao Governo do Estado a proposta orçamentária do Conselho; Ver tópico

XVII - realizar suas próprias despesas; Ver tópico

XVIII - deliberar sobre o relatório do Presidente do Conselho; Ver tópico

XIX - conceder licença, férias e vantagens aos Conselheiros, na forma da lei e do Regimento Interno; Ver tópico

XX - constituir comissões; Ver tópico

XXI - representar aos Poderes, órgãos e autoridades públicas, na forma da lei; Ver tópico

XXII - aprovar e fazer publicar o seu orçamento analítico e respectivas alterações; Ver tópico

XXIII - organizar seus serviços; Ver tópico (1 documento)

XXIV - propor às Câmaras Municipais o bloqueio das transferências de recursos federais destinados a Municípios que não apresentarem balanços anuais, na forma da lei específica. Ver tópico

TÍTULO III -

DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

CAPÍTULO I -

DAS PRESTAÇ÷ES E TOMADAS DE CONTAS

Art. 17 - As contas do Prefeito e da Mesa da Câmara serão prestadas ou tomadas de acordo com os dispositivos da Lei Orgânica dos Municipios e os desta lei. Ver tópico

Art. 18 - Até o dia 30 de abril o Prefeito encaminhará, diretamente ao Conselho, as Contas do exercício anterior, relativas a: Ver tópico

I - Poder Executivo; Ver tópico

II - Administração Indireta; Ver tópico

III - Mesa da Câmara, caso esta processe e pague suas próprias despesas. Ver tópico

Parágrafo único - As contas da Mesa da Câmara deverão ser encaminhadas ao Executivo no prazo e na forma da Lei Orgânica dos Municipios. Ver tópico

Art. 19 - O Conselho expedirá normas e instruções dispondo sobre cumprimento de prazos e forma de apresentação das prestações de contas e dos documentos que as deverão constituir. Ver tópico

Art. 20 - As contas não prestadas no prazo previsto no artigo 18, serão tomadas pelo Conselho de Contas, no exercício de sua competência de órgão auxiliar do legislativo municipal. Ver tópico

Art. 21 - A tomada de contas consiste no levantamento dos balanços de encerramento do exercício, organização dos demonstrativos e demais peças contábeis complementares, além de outras verificações consideradas necessárias, feitas com base nos elementos existentes na Prefeitura, por comissão designada pelo Presidente do Conselho. Ver tópico

Parágrafo único - A tomada de contas poderá ser realizada em qualquer tempo, independente das providências adotadas para o bloqueio da entrega dos recursos federais transferidos, para a intervenção do Estado no Município e outras previstas em Lei. Ver tópico

Art. 22 - O Conselho acompanhará a execução orçamentária e a gestão econômico-financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município, através de verificações e exames. Ver tópico

Art. 23 - Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, o Conselho providenciará a interiorizarão de seus serviços com a criação e instalação de Inspetorias Regionais, com as seguintes competências: Ver tópico

I - examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente; Ver tópico

II - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira; Ver tópico

III - acompanhar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações, do empenho e contratos, se for o caso; Ver tópico

IV - acompanhar a execução da receita, bem como as operações de crédito, emissão de títulos, e verificar os depósitos de cauções e finanças; Ver tópico

V - examinar os créditos adicionais, bem como a conta de ?restos a pagar? e as despesas de exercícios encerrados. Ver tópico

Art. 24 - O Prefeito remeterá à Inspetoria de sua região ou, na falta desta, diretamente à sede do Conselho, até o dia 30 de cada mês, o balancete mensal da receita e da despesa do mês anterior, acompanhado de uma via dos documentos de receita, dos processos de pagamento e de cópia das leis e dos decretos de abertura de créditos adicionais. Ver tópico

Art. 25 - Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Conselho de Contas, sob pena de responsabilidade. Ver tópico

Art. 26 - Apurada a ocorrência de qualquer irregularidade, em conseqüência das verificações a que se refere o artigo 23, o Conselho deverá: Ver tópico

I - assinar prazo para que a Prefeitura ou órgão competente providencie o exato cumprimento da lei ou regularize a despesa; Ver tópico

II - sustar a liquidação ou o pagamento da despesa, se estes ainda não tiverem sido realizados, enquanto não atendidas ou adotadas as providências previstas no item anterior; Ver tópico

III - cancelar a despesa. Ver tópico

Art. 27 - As providências do artigo anterior deverão ser tomadas sem prejuízo das medidas que se fizerem necessárias para efeito de promoção de responsabilidade. Ver tópico

Art. 28 - O Conselho poderá realizar auditagens e inspeções na Prefeitura, na Câmara e nas entidades da administração indireta municipal, sempre que for julgado necessário, observadas as disposições desta lei. Ver tópico

Art. 29 - Serão nulos os julgamentos de contas municipais, realizados pela Câmara, sem o Parecer Prévio mencionado no artigo 16, I. Ver tópico

Art. 30 - O Conselho prestará assistência e orientação, em matéria de sua competência, às Prefeituras e Câmaras Municipais sobre problemas financeiros e orçamentários visando ao aperfeiçoamento e à padronização dos seus serviços. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DAS RECONSIDERAÇ÷ES E RECURSOS

Art. 31 - Admitir-se-á pedido de reconsideração relativo a qualquer decisão do Conselho, interposto no prazo de quinze dias, a contar de sua publicação, quando formulado: Ver tópico

I - por Conselheiro; Ver tópico

II - pelo Representante da Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico

III - pelo Prefeito, Gestor ou por um terço da Câmara Municipal, nas decisões relativas aos seus respectivos órgãos ou municípios. Ver tópico

Parágrafo único - Somente será conhecido pedido de reconsideração quando se constatar engano ou omissão nos pronunciamentos técnicos do Conselho. Ver tópico

Art. 32 - Dos atos administrativos do Presidente caberá recursos para o Plenário do Conselho, no prazo de cinco dias, a contar da data da sua publicação. Ver tópico

TÍTULO IV -

DO PESSOAL DO CONSELHO

Art. 33 - O Conselho disporá de quadro próprio de pessoal, respeitada a paridade de vencimentos com cargos de atribuições iguais ou assemelhadas dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado. Ver tópico (1 documento)

Art. 34 - O quadro permanente de pessoal do Conselho será definido em lei. Ver tópico

TÍTULO V -

DAS DISPOSIÇ÷ES GERAIS E TRANSIT�"RIAS

Art. 35 - O Conselho de Contas, dentro de trinta dias da abertura da sessão legislativa, apresentará à Assembléia relatório de suas atividades no exercício anterior. Ver tópico

Art. 36 - Excepcionalmente no exercício de 1983, a eleição do Presidente do Conselho realizar-se-á em sessão ordinária da primeira quinzena do mês de março. Ver tópico

Art. 37 - Esta Lei entrará em vigor da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.366, de 16 de janeiro de 1975. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de fevereiro de 1983. Ver tópico (1 documento)

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador Waldeck Vieira Ornelas

Plínio Mariani Guerreiro

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