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14 de dezembro de 2018

Lei Delegada 33/83 | Lei Delegada nº 33 de 11 de Março de 1983

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 35 anos atrás

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Dispõe sobre o planejamento e a administração da Região Metropolitana de Salvador e dá outras providências. Ver tópico (2 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Resolução nº 1.176, de 03 de dezembro de 1982, da Assembléia Legislativa do Estado, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O território da Região Metropolitana de Salvador fica dividido em 23 (vinte e três) áreas administrativas, com sedes nas seguintes localidades: Ver tópico

II - Itapagipe Ver tópico

III - São Caetano Ver tópico

IV - Liberdade Ver tópico

V - Brotas Ver tópico

VII - Nordeste de Amaralina/Rio Vermelho Ver tópico

IX - Boca do Rio Ver tópico

X - Itapoã Ver tópico

XI - Cabula Ver tópico

XII - Pau da Lima Ver tópico

XIII - Cajazeiras Ver tópico

XIV - Valéria Ver tópico

XV - Periperi Ver tópico

XVI - Lauro de Freitas Ver tópico

XVIII - Arembepe Ver tópico

XIX - Monte Gordo Ver tópico

XX - Camaçari Ver tópico

XXII - Madre de Deus Ver tópico

XXIII - Itaparica Ver tópico

Parágrafo único - O Poder Executivo estabelecerá, mediante decreto, a delimitação das áreas administrativas referidas neste artigo. Ver tópico

Art. 2º - A fixação das sedes das áreas administrativas e respectivas delimitação serão revistas sempre que as condições de urbanização assim o exijam. Ver tópico

Parágrafo único - A revisão de que trata este artigo será aprovada por ato do Poder Executivo, após a realização de estudos a cargo da Companhia de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Salvador - CONDER e apreciação pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana de Salvador. Ver tópico

Art. 3º - A administração das áreas referidas no artigo primeiro desta lei terá suas atividades e organização definidas em Resolução do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana de Salvador. Ver tópico

§ 1º - As áreas referidas neste artigo têm por objetivo a descentralização administrativa e a integração das ações dos níveis estadual e municipal. Ver tópico

§ 2º - A administração das áreas de que trata este artigo será implantada gradativamente. Ver tópico

Art. 4º - A administração das áreas de Aratu e Camaçari caberá, respectivamente, à autarquia Centro Industrial de Aratu - CIA e a empresa pública Complexo Petroquímico de Camaçari - COPEC, em harmonia com as diretrizes da política de desenvolvimento da Região Metropolitana de Salvador, formuladas pela CONDER, e com as diretrizes emanadas dos municípios. Ver tópico

Art. 5º - As áreas administrativas poderão contar com conselhos consultivos. Ver tópico

Parágrafo único - Caberá ao conselho consultivo apresentar sugestões e opinar sobre a implantação de serviços, atividades e equipamentos, bem como sobre o seu funcionamento, nas respectivas áreas. Ver tópico

Art. 6º - As funções de planejamento e de administração metropolitanas são desempenhadas: Ver tópico

I - pelos Conselhos Deliberativo e Consultivo da RMS; Ver tópico

II - pelo Fundo Especial de Equipamento da Região Metropolitana de Salvador -FEREM; Ver tópico

III - pela Companhia de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Salvador - CONDER; Ver tópico

Art. 7º - Os Conselhos Deliberativo e Consultivo da Região Metropolitana de Salvador são regidos pela Lei Complementar nº 14, de 08/06/73, e pela legislação estadual específica. Ver tópico

Parágrafo único - O Conselho Deliberativo autorizará, sempre que necessário, a constituição de comissões interinstitucionais, visando à elaboração de estudos e projetos de interesse metropolitano. Ver tópico

Art. 8º - O Fundo Especial de Equipamento da Região Metropolitana de Salvador - FEREM, criado pela Lei Estadual nº 3.603, de 17/05/73, tem seu funcionamento definido em legislação específica. Ver tópico

Art. 9º - A Companhia de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Salvador -CONDER, empresa pública vinculada à Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia - SEPLANTEC, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, tem por finalidade promover, coordenar e executar a política de desenvolvimento no âmbito da Região Metropolitana de Salvador. Ver tópico

Parágrafo único - A Companhia de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Salvador - CONDER, com sede e foro na Cidade do Salvador, nos termos da Lei Delegada nº 8, de 09 de julho de 1974, desenvolverá, para a consecução de sua finalidade, toda e qualquer atividade econômica, podendo celebrar convênios, contratos e ajustes com instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, na forma da lei. Ver tópico

Art. 10 - Compete à Companhia de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Salvador - CONDER: Ver tópico

I - elaborar planos metropolitanos de desenvolvimento, submetendo-os à aprovação do Conselho Deliberativo da RMS; Ver tópico

II - planejar, programar, coordenar e controlar a execução de serviços comuns de interesse metropolitano, promovendo sua unificação, integração, implantação e operação; Ver tópico

III - prestar suporte técnico na elaboração e na execução de estudos, programas e projetos de interesse metropolitano; Ver tópico

IV - elaborar e executar programas e projetos de desenvolvimento de áreas urbanas, bem como planos de renovação das que se apresentem em processo de deterioração; Ver tópico

V - executar obras de interesse metropolitano; Ver tópico

VI - planejar, coordenar e fiscalizar o transporte intermunicipal de passageiros na Região Metropolitana de Salvador; Ver tópico

VII - expedir licença para exploração das linhas de transporte intermunicipal de passageiros, inclusive a especial, mediante concessão, permissão ou autorização; Ver tópico

VIII - examinar, para efeito de anuência prévia: Ver tópico

a) os projetos de loteamento e desmembramento do solo urbano, bem como as alterações de uso do solo rural para fins urbanos, quando localizados em Município integrante da Região Metropolitana de Salvador, nos termos da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; Ver tópico

b) a implantação e ampliação de projetos industriais localizados na Região Metropolitana de Salvador, nos termos da Lei Federal nº 6.803, de 02 de julho de 1980, excluídos da respectiva análise os aspectos relativos à conservação, defesa e melhoria do ambiente. Ver tópico

IX - exercer, no âmbito da Região Metropolitana de Salvador, nos termos do parágrafo único do art. , da Lei Delegada nº 27, de 10/02/83, às atividades deferidas aos Centros Regionais Integrados - CERINs; Ver tópico

X - alienar e arrendar bens móveis e imóveis, assim como prestar serviços de qualquer natureza; Ver tópico

XI - fornecer apoio técnico-administrativo necessário ao exercício das competências por parte dos Conselhos Deliberativo e Consultivo da Região Metropolitana de Salvador; Ver tópico

XII - gerir o Fundo Especial de Equipamento da Região Metropolitana de Salvador - FEREM, de acordo com a legislação específica; Ver tópico

XIII - promover a efetivação de desapropriações de áreas previamente declaradas de utilidade pública ou de interesse social, situadas na Região Metropolitana de Salvador; Ver tópico

XIV - exercer outras atividades correlatas. Ver tópico

Parágrafo único - O exercício do poder de polícia decorrente das atividades previstas nos incisos VI e VII deste artigo caberá ao Conselho Deliberativo da Região Metropolitana de Salvador. Ver tópico

Art. 11 - A CONDER poderá, mediante delegação dos municípios da Região Metropolitana de Salvador, administrar serviços de transporte público municipal. Ver tópico

Art. 12 - Deverá ser submetida à CONDER a programação dos órgãos e entidades estaduais responsáveis pelo planejamento e execução de serviços comuns e de atividades de interesse metropolitano consideradas prioritárias. Ver tópico

Art. 13 - As propostas de financiamento por parte de órgãos e entidades estaduais e com aplicação prevista na Região Metropolitana de Salvador deverão ser submetidas à aprovação do Conselho Deliberativo da RMS, após exame prévio da CONDER. Ver tópico

Art. 14 - A CONDER terá a seguinte estrutura básica: Ver tópico

I - Conselho de Administração; Ver tópico

II - Conselho Fiscal; Ver tópico

III - Diretoria. Ver tópico

Parágrafo único - A composição e competência do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria serão estabelecidas no Estatuto da CONDER. Ver tópico

Art. 15 - A CONDER será dirigida por uma Diretoria nomeada pelo Governador do Estado. Ver tópico

Art. 16 - O capital social da CONDER é integralizado por bens móveis e imóveis, direitos e valores, pertencentes ao Estado da Bahia. Ver tópico

Parágrafo único - O Poder Executivo poderá autorizar o aumento do capital da CONDER, bem como a participação de outras pessoas jurídicas, assegurada a do Estado da Bahia em, pelo menos, 51% (cinqüenta e hum por cento). Ver tópico

Art. 17 - Constituem receita da CONDER: Ver tópico

I - dotações orçamentárias; Ver tópico

II - renda de bens patrimoniais, assim como a proveniente da exploração de seus serviços, bens e atividades; Ver tópico

III - recursos de capital, inclusive os resultantes da conversão em espécie de bens e direitos; Ver tópico

IV - produtos de operações de créditos; Ver tópico

V - renda de juros do seu capital, lucros e dividendos; Ver tópico

VI - recursos provenientes do Fundo de Participação dos Estados - FPE; Ver tópico

VII - parcelas relativas à indenização devida ao Estado da Bahia pela Petróleo Brasileiro S/A, na forma estabelecida na legislação estadual específica; Ver tópico

VIII - outros recursos produzidos de forma legal, inclusive doações, subvenções e legados. Ver tópico

Parágrafo único - O Estado poderá garantir empréstimos contraídos pela CONDER, no país e no exterior, na forma da legislação vigente. Ver tópico

Art. 18 - Constituem patrimônio da CONDER: Ver tópico

I - os bens, direitos e valores que, a qualquer título, lhe sejam assegurados e transferidos; Ver tópico

II - o que vier a ser constituído na forma legal. Ver tópico

Parágrafo único - Os bens, direitos e valores da CONDER serão utilizados, exclusivamente, no cumprimento de seus objetivos, permitida, a critério do Conselho de Administração, a inversão de uns e outros para obtenção de rendas destinadas ao atendimento de sua finalidade. Ver tópico

Art. 19 - A Companhia de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Salvador - CONDER - poderá constituir subsidiárias, bem como participar do capital de empresas de interesse metropolitano. Ver tópico

§ 1º - Reputam-se de interesse metropolitano as empresas cujos objetivos sociais sejam a execução de serviços comuns e de atividades que integram a política de desenvolvimento metropolitano. Ver tópico

§ 2º - Poderão participar do capital das subsidiárias pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado. Ver tópico

Art. 20 - O regime jurídico dos empregados da CONDER será o da legislação trabalhista. Ver tópico

§ 1º - Além do pessoal contratado, a CONDER poderá contar com servidores da administração centralizada ou descentralizada, postos à sua disposição, observadas as disposições legais pertinentes. Ver tópico

§ 2º - O pessoal da CONDER só poderá ser posto à disposição de outros órgãos e entidades mediante autorização do Conselho de Administração. Ver tópico

Art. 21 - A CONDER participará dos órgãos colegiados das entidades descentralizadas que tenham atuação exclusiva na Região Metropolitana de Salvador. Ver tópico

Art. 22 - Fica o Poder Executivo autorizado a praticar, no prazo de 90 (noventa) dias, os atos regulamentares, estatutários e regimentais que decorram, implícita ou explicitamente, das disposições desta lei. Ver tópico

Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de março de 1983.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador Waldeck Vieira Ornelas

Raymundo Mendes de Brito

Rafael Souza de Oliveira

Renato de Pinho Pereira

Kleber Pacheco de Oliveira

Carlos Elysio de Souza Libório

Plínio Mariani Guerreiro

Jorge Augusto Novis

Durval de Mattos Santos

Benito da Gama Santos

Noélio Dantaslé Spínola

Paulo Ganem Souto

Luiz Fernando Studart Ramos de Queiroz

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