Carregando...
Jusbrasil - Legislação
16 de outubro de 2018

Lei Delegada 40/83 | Lei Delegada nº 40 de 14 de Março de 1983

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 35 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Reorganiza a Casa Militar do Gabinete do Governador e dá outras providências. Ver tópico (4 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Resolução nº 1.176 de 03 de dezembro de 1982, da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reorganizada, na forma indicada na presente lei, a Casa Militar do Gabinete do Governador. Ver tópico

CAPÍTULO I -

FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 2º - A Casa Militar do Gabinete do Governador tem por finalidade assistir ao Governador do Estado no exercício de suas atribuições constitucionais, competindo-lhe: Ver tópico

I - prestar assistência ao Governador no trato dos assuntos militares, policiais-militares e de segurança pública; Ver tópico

II - representar o Governador em cerimônias especiais; Ver tópico

III - zelar pela segurança pessoal do Governador e de seus familiares; Ver tópico

IV - manter a segurança dos palácios e de outros locais em que se encontre o Governador; Ver tópico

V - coordenar os planos especiais de segurança de Chefes de Estado e de outras autoridades convidadas pelo Governador em visita ou em missões especiais no Estado; Ver tópico

VI - exercer outras atividades correlatas. Ver tópico

CAPITULO II -

ESTRUTURA

Art. 3º - A Casa Militar do Gabinete do Governador tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Chefia da Casa Militar; Ver tópico

II - Sub-Chefia da Casa Militar; Ver tópico

III - Assessoria Militar; Ver tópico

IV - Assessoria de Planejamento; Ver tópico

V - Serviço de Administração Geral; Ver tópico

VI - Inspetoria Setorial de Finanças; Ver tópico

VII - Serviço de Comunicação; Ver tópico

VIII - Serviço de Transporte; Ver tópico

IX - Serviço de Segurança; Ver tópico

X - Serviço de Ligação. Ver tópico

Parágrafo único - Os órgãos aludidos nos incisos I, II e IV, deste artigo, não terão subdivisões estruturais, podendo constituir grupos de trabalho, inclusive com a participação de consultores especiais. Ver tópico

Art. 4º - O assessoramento jurídico à Casa Militar do Gabinete do Governador cabe à Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico

CAPÍTULO III -

COMPETÊNCIA DOS �"RGÃOS

Art. 5º - A Assessoria de Planejamento, que desempenha as atividades de programação, orçamento, acompanhamento e modernização administrativa, no âmbito da Casa Militar do Gabinete do Governador, em articulação com as unidades centrais do Sistema Estadual de Planejamento, tem sua competência definida na legislação específica do respectivo sistema. Ver tópico

Art. 6º - O Serviço de Administração Geral, que executa as atividades de administração geral, tem sua competência definida na legislação do respectivo sistema. Ver tópico

Art. 7º - A Inspetoria Setorial de Finanças, que executa as atividades de administração financeira e de contabilidade, tem sua competência definida na legislação especifica do respectivo sistema. Ver tópico

Art. 8º - Os órgãos mencionados nos incisos I, II, III, VII, VIII, IX e X do artigo 3º desta lei, e que desempenham atividades específicas da Casa Militar, terão suas competências definidas no respectivo Regimento. Ver tópico

CAPÍTULO IV -

DISPOSIÇ÷ES GERAIS E TRANSIT�"RIAS

Art. 9º - Os cargos em comissão da Casa Militar do Gabinete do Governador são os constantes do Anexo Único que integra esta lei. Ver tópico

Art. 10 - O Chefe da Casa Militar do Gabinete do Governador tem, no âmbito do cerimonial público, tratamento correspondente ao de Secretário de Estado. Ver tópico

Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a: Ver tópico

I - praticar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os atos regulamentares, estatutários e regimentais que decorram, implícita ou explicitamente, das disposições desta lei, inclusive os que se relacionem com pessoal, material e patrimônio; Ver tópico

II - efetuar, mediante Decreto, as modificações orçamentárias decorrentes do disposto nesta lei. Ver tópico

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de março de l983.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Plinio Mariani Guerreiro

ANEXO ÚNICO

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)