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16 de outubro de 2018

Lei Delegada 51/83 | Lei Delegada nº 51 de 31 de maio de 1983

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 35 anos atrás

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Dispõe sobre a organização do Conselho Estadual de Cultura e dá outras providências. Ver tópico (2 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Resolução nº 1.176 de 03 de dezembro de 1982, da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I -

FINALIDADE, SEDE E CONSTITUIÇÃO

Art. 1º - O Conselho Estadual de Cultura, órgão colegiado integrante da Secretaria da Educação e Cultura, com sede na Capital e jurisdição em todo o território estadual, tem por finalidade participar da formulação da política estadual de cultura, exercendo, nos termos do art. 121 da Constituição do Estado, funções normativas e consultivas. Ver tópico

Art. 2º - O Conselho Estadual de Cultura compõe-se de 20 (vinte) membros , nomeados pelo Governador, com prévia aprovação do Poder Legislativo, escolhidos dentre personalidades eminentes da cultura, de reconhecida idoneidade, residentes no Estado, que representem as artes, ciências e letras. Ver tópico

§ 1º - Atendidos os requisitos de qualificação exigidos para os titulares, o Governador poderá nomear até 10 (dez) conselheiros suplentes, que serão convocados para substituir os que se licenciarem ou estiverem impedidos. Ver tópico

§ 2º - A convocação dos suplentes proceder-se-á na forma prevista no Regimento Interno. Ver tópico

§ 3º - Em caso de vacância definitiva, ficará a critério do Governador do Estado decidir sobre a nomeação do substituto. Ver tópico

CAPÍTULO II -

COMPETÊNCIA

Art. 3º - Consideram-se atividades culturais para o fim da fixação da competência do Conselho: Ver tópico

I - a produção acadêmica, cientifica, histórica, filosófica, literária e artística; Ver tópico

II - a proteção do patrimônio histórico, artístico, documental, folclórico, iconográfico, arqueológico, paisagístico e ambiental; Ver tópico

III - o intercâmbio cultural; Ver tópico

IV - a difusão da cultura através de periódicos, rádio, televisão, cinema, teatro e quaisquer outros meios de comunicação. Ver tópico

Parágrafo único - No conceito de proteção de bem cultural, compreende-se, além da conservação de sua integridade física e de suas características originárias, a preservação de sua ambiência e das condições de visibilidade, bem como de sua adequada utilização. Ver tópico

Art. 4º - Compete ao Conselho Estadual de Cultura: Ver tópico

I - elaborar e reformar o seu Regimento Interno, a ser aprovado pelo Governador do Estado; Ver tópico

II - aprovar o Plano Estadual de Cultura; Ver tópico

III - emitir parecer sobre programas culturais de organismos do Estado; Ver tópico

IV - emitir parecer sobre a aplicação de recursos previstos nos planos de cultura e sobre concessão de auxílios a entidades culturais; Ver tópico

V - emitir parecer sobre pedidos de publicações culturais , dirigidos a órgãos e entidades do Estado, e sobre a aquisição, por parte deste, de obras de natureza cultural; Ver tópico

VI - propor aos Poderes Públicos medidas de estímulo, amparo, valorização e difusão da cultura, bem como de proteção dos bens culturais; Ver tópico

VII - propor aos Poderes Públicos a instituição de prêmios ou a sua concessão para fim de estímulo às atividades culturais; Ver tópico

VIII - pronunciar-se sobre o tombamento de bens culturais, a ser realizado pelo Governo do Estado; Ver tópico

IX - pronunciar-se sobre a desapropriação de bens culturais que devam ficar sob a administração direta ou indireta do Estado; Ver tópico

X - opinar sobre a idoneidade das instituições culturais, para fim de registro no órgão competente da Secretaria da Educação e Cultura; Ver tópico

XI - opinar sobre a organização e realização de campanhas estaduais que visem ao desenvolvimento cultural; Ver tópico

XII - exercer as atividades que lhe forem legalmente delegadas pelo Conselho Federal de Cultura; Ver tópico

XIII - manter intercâmbio com os Conselhos Federal e Estaduais de Cultura, com instituições culturais, públicas e privadas, bem como celebrar convênios com as referidas entidades; Ver tópico

XIV - manter articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, inclusive universidades, institutos de educação superior e outras instituições culturais, com o fim de assegurar a coordenação e elaboração de programas e projetos; Ver tópico

XV - submeter ao Governo do Estado, através da Secretaria da Educação e Cultura, em prazo hábil, plano de auxílio ou subvenção a instituições culturais públicas e particulares, para fim de encaminhamento ao Conselho Federal de Cultura; Ver tópico

XVI - colaborar, no âmbito de sua competência, na integração das atividades culturais desenvolvidas pelos órgãos e entidades da Secretaria da Educação e Cultura; Ver tópico

XVII - exercer outras atividades correlatas. Ver tópico

Parágrafo único - Dependem de homologação do Secretário da Educação e Cultura os atos e resoluções, aprovados em Plenário, sempre que fixem doutrinas, normas de ordem geral ou que gerem obrigações para o Poder Público. Ver tópico

CAPÍTULO III -

FUNCIONAMENTO

Art. 5º - O Conselho Estadual de Cultura funcionará em Plenário, Câmara e Comissões Permanentes. Ver tópico

§ 1º - O Plenário, as Câmaras e Comissões Permanentes se instalarão com a maioria absoluta de seus membros e decidirão por maioria simples, ressalvadas as hipóteses de quorum qualificado, prevista em lei ou no Regimento Interno. Ver tópico

§ 2º - As Câmaras e Comissões Permanentes serão constituídas por ato da Presidência do Conselho, tendo em vista a diversificação das atividades culturais do órgão. Ver tópico

§ 3º - Nenhum Conselheiro participará de mais de uma Câmara ou Comissão Permanente, e o número de integrantes de cada uma delas não poderá ser igual ou superior à maioria absoluta do Plenário. Ver tópico

§ 4º - Na forma regimental, por iniciativa do Secretário da Educação e Cultura ou da Presidência do Conselho, poderão ser criadas comissões especiais ou grupos de trabalho. Ver tópico

CAPÍTULO IV -

ADMINISTRAÇÃO DO CONSELHO

Art. 6º - A Administração do Conselho Estadual de Cultura incumbe ao Presidente, eleito mediante votação secreta, pela maioria de seus pares, com mandato de dois anos, permitida a reeleição. Ver tópico

§ 1º - O Presidente do Conselho, além de dirigir as sessões plenárias, funcionará como executor das decisões do Plenário, Câmaras e Comissões e supervisor dos serviços administrativos, cabendo-lhe, ainda, exercer outras atividades previstas no Regimento Interno. Ver tópico

§ 2º - Juntamente com o Presidente será eleito um Vice-Presidente. Ver tópico

§ 3º - O Presidente é substituído, em suas faltas e impedimentos pelo Vice-Presidente e este pelo Conselheiro mais idoso. Ver tópico

§ 4º - Verificando-se a vacância da Presidência, o Vice-Presidente completará o mandato, elegendo-se novo Vice-Presidente, que também completará o mandato do anterior. Ver tópico

§ 5º - O Secretário da Educação e Cultura, sempre que presente, presidirá os trabalhos do Conselho. Ver tópico

Art. 7º - Cabe à Presidência compor as Câmaras, as Comissões Permanentes e as Comissões Temporárias, bem como designar Conselheiros para quaisquer representações do órgão. Ver tópico

Art. 8º - Para o exercício de suas atividades o Conselho disporá de unidades técnico-administrativas definidas no Regimento Interno. Ver tópico

CAPÍTULO V -

CONSELHEIRO

Art. 9º - A função de Conselheiro é considerada de relevante interesse público, e seu exercício terá prioridade sobre qualquer função ou cargo. Ver tópico

Art. 10 - O Conselheiro terá direito, na forma da legislação pertinente, a gratificação de presença pelo comparecimento às reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário, Câmara e Comissão, até o limite mensal de 12 (doze). Ver tópico

Parágrafo único - Quando residir no interior do Estado e se deslocar para reunião na capital, ou ainda quando em viagem a serviço do órgão, o Conselheiro fará jus à percepção de diárias ou ajuda de custo. Ver tópico

Art. 11 - Poderão ser atribuídos encargos ou representação ao Conselheiro suplente, na medida das necessidades. Ver tópico

Art. 12 - O Conselheiro não poderá participar de deliberação sobre assuntos de seu interesse pessoal ou de parentes até o terceiro grau, inclusive. Ver tópico

CAPÍTULO VI -

DISPOSIÇ÷ES GERAIS E TRANSIT�"RIAS

Art. 13 - As deliberações do Conselho Estadual de Cultura se revestirão de forma de resolução ou parecer. Ver tópico

Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a: Ver tópico

I - praticar, no prazo de cento e vinte (120) dias, os atos regulamentares e regimentais que decorram, implícita ou explicitamente das disposições desta lei, inclusive os que se relacionem com pessoal, material e patrimônio; Ver tópico

II - efetuar, mediante decreto, as modificações orçamentárias decorrentes do disposto nesta lei. Ver tópico

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de maio de 1983.

JOÃO DURVAL CARNEIRO

Governador Waldeck Vieira Ornelas Secretário

Edivaldo Machado Boaventura

Secretário

Secretário

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