Carregando...
Jusbrasil - Legislação
16 de outubro de 2018

Lei Delegada 54/83 | Lei Delegada nº 54 de 01 de junho de 1983

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 35 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Cria o Conselho de Desenvolvimento do Estado e o Conselho Estadual de Planejamento e dá outras providências. Ver tópico (3 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Resolução nº 1.176, de 03 de dezembro de 1982, da Assembléia Legislativa do Estado, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados, no Gabinete do Governador do Estado, o Conselho de Desenvolvimento do Estado e o Conselho Estadual de Planejamento, presididos pelo Governador do Estado. Ver tópico

Art. 2º - Ao Conselho de Desenvolvimento do Estado, que prestará assessoramento ao Governador do Estado na formulação de diretrizes a serem observadas na política de desenvolvimento do Estado, compete: Ver tópico (1 documento)

I - apreciar e aprovar o Plano de Governo e as metas da administração pública estadual; Ver tópico

II - identificar os programas e projetos prioritários para fins de investimentos; Ver tópico

III - promover estudos voltados para o desenvolvimento do Estado, preparando as medidas necessárias; Ver tópico

IV - compatibilizar a política de desenvolvimento estadual com a federal e regional; Ver tópico

V - promover a participação do setor privado na política de desenvolvimento do Estado; Ver tópico

VI - examinar qualquer matéria que lhe seja submetida pelo Governador, opinando a respeito; Ver tópico

Art. 2º - O Conselho de Desenvolvimento do Estado compõe-se de membros natos e temporários. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - São membros natos: Ver tópico

a) Vice-Governador do Estado; Ver tópico

b) Secretários de Estado; Ver tópico

c) Chefe da Casa Civil; Ver tópico

d) Chefe da Casa Militar; Ver tópico

e) Procurador Geral do Estado; Ver tópico

f) Procurador Geral da Justiça; Ver tópico

g) Presidentes do Banco do Estado da Bahia S.A. - BANEB e do Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S.A. -DESENBANCO. Ver tópico

§ 2º - São membros temporários do Conselho de Desenvolvimento do Estado, com mandato de quatro anos, renovável por igual período, dois representantes das classes produtoras e dois das classes trabalhadoras. Ver tópico

§ 3º - Cada federação de classe indicará, em lista tríplice, os nomes de seus representantes a serem submetidos à escolha do Governador. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - O Conselho Estadual de Planejamento - CEP, órgão normativo, do Sistema Estadual de Planejamento, formulará as diretrizes do respectivo sistema e integrará as políticas setoriais. Ver tópico

Parágrafo único - O Conselho Estadual de Planejamento articulará as políticas e diretrizes formuladas pelos demais órgãos colegiados da administração centralizada, com exceção do Conselho de Desenvolvimento do Estado. Ver tópico

Art. 4º - Compõem o Conselho Estadual de Planejamento os membros natos do Conselho de Desenvolvimento do Estado, referidos no § 1º do artigo 2º desta lei. Ver tópico

§ 1º - O Conselho Estadual de Planejamento poderá convidar especialistas para participar, sem direito a voto, de suas reuniões, com o objetivo de emitir parecer sobre assuntos de sua especialidade. Ver tópico

§ 2º - O Conselho Estadual de Planejamento disporá de Plenário e Comissões, permanentes e temporárias. Ver tópico

Art. 5º - O Conselho Estadual de Planejamento não pagará, a qualquer título, aos seus membros a gratificação prevista no artigo 11 desta lei. Ver tópico

Art. 6º - O Conselho de Desenvolvimento do Estado e o Conselho Estadual de Planejamento terão o apoio administrativo e técnico da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, responsável pelo cumprimento e divulgação de seus atos, bem como a assistência técnica de organismos especializados do Estado. Ver tópico

Art. 7º - As decisões do Conselho de Desenvolvimento do Estado e do Conselho Estadual de Planejamento revestirão a forma de resolução, de caráter deliberativo ou conteúdo de recomendação. Ver tópico

§ 1º - As recomendações indicarão medidas que os órgãos e entidades da administração pública estadual poderão adotar na execução de seus programas. Ver tópico

§ 2º - As deliberações traduzirão normas impositivas, de observância obrigatória. Ver tópico

Art. 8º - Os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado, o Chefe da Casa Civil e o Chefe da Casa Militar não poderão participar, a qualquer título de mais de 4 (quatro) órgãos colegiados, compreendidos os da administração centralizada e descentralizada, à exceção daqueles que preside. Ver tópico

Art. 9º - Em cada órgão colegiado de fundação ou autarquia haverá um representante da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia e da Secretaria da Administração, excetuados aqueles de que participam seus titulares. Ver tópico

Art. 10 - A representação nos colegiados dos órgãos referidos no artigo 8º não será alterada em virtude da restrição ali feita aos seus titulares, cabendo a estes indicar os representantes dos respectivos órgãos. Ver tópico

Art. 11 - Pelo comparecimento a cada sessão dos órgãos colegiados da administração centralizada, das autarquias e fundações será paga gratificação de presença de: Ver tópico (1 documento)

I - 4 (quatro) vezes o maior salário-referência do Estado aos integrantes dos colegiados de primeira categoria; Ver tópico

II - 2 (duas) vezes o maior salário-referência do Estado aos integrantes dos colegiados de segunda categoria; Ver tópico

III - 1 (uma) vez o maior salário-referência do Estado aos integrantes dos colegiados de terceira categoria. Ver tópico

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica: Ver tópico

a) aos colegiados constituídos, sob qualquer denominação ou forma, em caráter excepcional ou temporário; Ver tópico

b) aos colegiados constituídos, ainda que em caráter permanente, sob a forma de comissão ou grupo de trabalho; Ver tópico

c) aos colegiados cujos membros exercem, nesta qualidade, cargos de provimento efetivo, percebendo vencimentos. Ver tópico

§ 2º - O Poder Executivo estabelecerá, mediante decreto, a classificação dos órgãos colegiados em categorias, para o fim do disposto neste artigo. Ver tópico

Art. 12 - Ficam extintos os Conselhos Estaduais de Desenvolvimento Econômico e de Desenvolvimento Social, criados pela Lei nº 3.702-A de 13 de junho de 1979, bem como os respectivos cargos em comissão de Secretário Executivo, DAS-5, integrantes do quadro da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia. Ver tópico

Art. 13 - O Conselho de Desenvolvimento do Estado e o Conselho Estadual de Planejamento não disporão de quadro funcional próprio, podendo requisitar os serviços de órgãos e entidades da administração pública estadual, bem como de seus servidores. Ver tópico

Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a: Ver tópico

I - praticar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os atos regulamentares e regimentais que decorram implícita ou explicitamente das disposições desta lei, inclusive os que se relacionem com pessoal, material e patrimônio; Ver tópico

II - efetuar, mediante decreto, as modificações orçamentárias decorrentes do disposto nesta lei. Ver tópico

Art. 15 - As normas regulamentadoras do funcionamento dos extintos Conselhos Estaduais de Desenvolvimento Econômico e de Desenvolvimento Social continuarão a ser aplicadas até a prática dos atos aludidos no inciso I do artigo 14 desta lei. Ver tópico

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de junho de 1983.

JOÃO DURVAL CARNEIRO

Governador

Fernando Cincurá de Andrade

Alberval Raimundo Razoni Figueiredo

Edivaldo Boaventura

Benito Gama dos Santos

Álvaro Fernandes da Cunha Filho

Luiz José de Oliveira

Waldeck Vieira Ornelas

Paulo Ganem Souto

Domingos Lavigne de Lemos

Nelson de Carvalho Assis Barros

Antônio Bião Martins Luna

Rafael Oliveira

Adolfo Viana de Castro

Jairo Alfredo Oliveira Carneiro

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)