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22 de setembro de 2017
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Lei Delegada 66/83 | Lei Delegada nº 66 de 01 de junho de 1983

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 34 anos atrás

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Cria a Universidade do Estado da Bahia - UNEB e dá outras providências. Ver tópico (17 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Resolução nº 1.176, de 03 de dezembro de 1982, da Assembléia Legislativa do Estado, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada, nos termos da Lei Federal nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, a Universidade do Estado da Bahia - UNEB, sob a forma de autarquia em regime especial, vinculada à Secretaria da Educação e Cultura, com personalidade jurídica de direito público, autonomia acadêmica, administrativa e financeira e patrimônio próprio. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A Universidade do Estado da Bahia, com sede e foro na Cidade do Salvador e jurisdição em todo o território do Estado, gozará das franquias e privilégios da administração centralizada. Ver tópico

Art. 2º - A UNEB tem por finalidade desenvolver, de forma harmônica e planejada, a educação superior, promovendo a formação, o aperfeiçoamento dos recursos humanos, a pesquisa e extensão, bem como estimulando a implantação de cursos e campi universitários nas regiões do Estado, observadas as suas peculiaridades, bem como a legislação federal pertinente. Ver tópico

Art. 3º - A Universidade do Estado da Bahia - UNEB, estruturada sob a forma de um Sistema Multicampi de Educação Superior, fica constituída pelas seguintes unidades: Ver tópico

I - Faculdade de Agronomia do Médio São Francisco; Ver tópico

II - Faculdade de Formação de Professores de Alagoinhas; Ver tópico

III - Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Juazeiro; Ver tópico

IV - Faculdade de Formação de Professores de Jacobina; Ver tópico

V - Faculdade de Formação de Professores de Santo Antônio de Jesus; Ver tópico

VI - Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Caetité; Ver tópico

VII - Centro de Ensino Técnico da Bahia - CETEBA; Ver tópico

VIII - Faculdade de Educação da UNEB. Ver tópico

Parágrafo único - Integrarão a UNEB, mediante decreto, outras Unidades de Educação Superior implantadas ou que venham a ser instituídas pelo Poder Executivo. Ver tópico

Art. 4º - Será assegurada autonomia para gestão de assuntos acadêmicos, administrativos e financeiros às unidades de educação superior, que são destituídas de personalidade e patrimônios próprios. Ver tópico

Art. 5º - Ficam extintos o Departamento de Ensino Superior e Aperfeiçoamento de Pessoal - DESAP, órgão integrante da estrutura da Secretaria da Educação e Cultura, e a autarquia Superintendência de Ensino Superior do Estado da Bahia - SESEB. Ver tópico

Parágrafo único - Os dirigentes do órgão e da entidade referidos neste artigo praticarão, até a estruturação da Universidade do Estado da Bahia - UNEB, os atos indispensáveis ao desempenho de suas atividades. Ver tópico

Art. 6º - Para a consecução de sua finalidade, poderá a UNEB firmar convênios, contratos ou ajustes com instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais. Ver tópico

Art. 7º - A administração da UNEB será exercida pelos seguintes ?"rgãos: Ver tópico

I - Conselho de Administração; Ver tópico

II - Reitoria; Ver tópico

III - Conselho Universitário; Ver tópico

IV - Conselho Superior de Ensino, Pesquisa, e Extensão. Ver tópico

Parágrafo único - A competência dos órgãos aludidos neste artigo será estabelecida no Estatuto e no Regimento da UNEB, a serem aprovados pelo Governador do Estado. Ver tópico

Art. 8º - O Conselho de Administração tem a seguinte constituição: Ver tópico

I - o Secretário da Educação e Cultura, que o presidirá; Ver tópico

II - o Reitor da Universidade do Estado da Bahia; Ver tópico

III - o Reitor da Universidade Estadual de Feira de Santana; Ver tópico

IV - o Superintendente da Universidade do Sudoeste; Ver tópico

V - o Procurador Geral do Estado; Ver tópico

VI - o Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia; Ver tópico

VII - o Secretário da Administração; Ver tópico

VIII - quatro (04) membros escolhidos pelo Governador do Estado, entre pessoas de ilibada reputação e notória competência no campo educacional, oriundas das diversas regiões abrangidas pela UNEB. Ver tópico

§ 1º - Os membros do Conselho de Administração, nomeados pelo Governador do Estado, serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, pelos respectivos suplentes. Ver tópico

§ 2º - Enquanto não se constituir o Conselho de Administração da UNEB, as atividades de orientação e deliberação superior serão exercidas pelo Secretário da Educação e Cultura. Ver tópico

Art. 9º - O primeiro Reitor da UNEB, bem como o Vice-Reitor, serão de livre escolha e nomeação do Governador do Estado, em caráter pro tempore, até que sejam instalados os órgãos deliberativos competentes para sua indicação. Ver tópico

Art. 10 - Enquanto não estiverem instalados o Conselho Universitário e o Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão, as suas competências serão exercidas pelo Conselho de Administração. Ver tópico

Art. 11 - A estrutura acadêmica e administrativa da UNEB será definida no Estatuto e no Regimento Geral, atendidas as disposições da presente lei e das normas que disciplinam a educação superior. Ver tópico

§ 1º - Até a sua definitiva estruturação, a UNEB contará com serviços acadêmico, administrativo, financeiro, jurídico, de pesquisa e de assessoramento ao Reitor, a serem estabelecidos por ato do Poder Executivo. Ver tópico

§ 2º - As unidades referidas no artigo 3º desta lei manterão sua atual organização interna, administrando suas atividades, até a definitiva estruturação da UNEB, nos termos do art. da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968. Ver tópico

Art. 12 - Constituem receitas da UNEB: Ver tópico

I - dotações orçamentárias; Ver tópico

II - rendas patrimoniais e as provenientes da prestação de seus serviços; Ver tópico

III - produtos de operações de crédito; Ver tópico

IV - subvenções, auxílios e legados; Ver tópico

V - outros recursos eventuais ou extraordinários que lhe forem atribuídos. Ver tópico

Art. 13 - Constituem patrimônio da UNEB: Ver tópico

I - bens, direitos e valores pertencentes ao Departamento de Ensino Superior e Aperfeiçoamento de Pessoal - DESAP, à Superintendência de Ensino Superior do Estado da Bahia - SESEB, e às unidades de ensino a que se refere o art. 3º desta lei, ou por eles administrados ou utilizados, a serem devidamente identificados, avaliados e transferidos; Ver tópico

II - bens, direitos e valores que, a qualquer título, lhe sejam assegurados ou transferidos; Ver tópico

III - o que vier a ser constituído na forma legal; Ver tópico

Parágrafo único - Os bens e direitos da UNEB serão utilizados, exclusivamente, no cumprimento de sues objetivos, permitida, a critério do Conselho de Administração, a aplicação de uns e outros para obtenção de rendas destinadas ao atendimento de sua finalidade. Ver tópico

Art. 14 - A Universidade Estadual da Bahia disporá de quadros próprios de pessoal, submetidos ao regime estatutário ou da legislação trabalhista. Ver tópico

§ 1º - Integrarão os quadros de Pessoal da UNEB, sob os regimes estatutário ou trabalhista, conforme o caso, os servidores das unidades de ensino aludidas no art. 3º desta lei, inclusive os pertencentes a seu corpo docente, obedecidas, quanto a estes, as disposições da Lei Estadual nº 3.905/81. Ver tópico

§ 2º - Os funcionários da extinta Superintendência de Ensino Superior do Estado da Bahia - SESEB, deverão optar, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta lei, pelo seu aproveitamento na UNEB, podendo, em caso negativo, ser redistribuídos pelos órgãos centralizados e autarquias da Secretaria da Educação e Cultura. Ver tópico

§ 3º - Os servidores da SESEB regidos pela legislação trabalhista serão integrados nos quadros da UNEB, que sucederá à entidade extinta em todas as suas obrigações trabalhistas. Ver tópico

§ 4º - A UNEB poderá ter à sua disposição servidores da administração centralizada e descentralizada do Estado. Ver tópico

Art. 15 - O Conselho de Curadores, a quem cabe a fiscalização econômico-financeira da Universidade, terá sua composição e funcionamento disciplinados no Regimento, obedecido o disposto no Ver tópico

art. 15 da Lei nº 5.540/68. Ver tópico

Art. 16 - Ficam sub-rogados em favor da UNEB todos os direitos e obrigações decorrentes de contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados pela Superintendência de Ensino Superior do Estado da Bahia - SESEB. Ver tópico

Art. 17 - Para efeito de jurisdição das diversas Universidades Estaduais e dos campi que vierem a ser criados, o Distrito Geo-Educacional do Estado da Bahia será dividido em distritos universitários, e aprovado por ato do Governador do Estado. Ver tópico

Art. 18 - Os cargos em comissão da UNEB são os constantes do Anexo Único desta lei. Ver tópico

Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a: Ver tópico

I - praticar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os atos regulamentares, estatutários e regimentais que decorram, implícita ou explicitamente, do disposto nesta lei, inclusive os que se relacionem com pessoal, material e patrimônio; Ver tópico

II - efetuar, mediante decreto, as modificações orçamentárias decorrentes do disposto nesta lei. Ver tópico

Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de junho de 1983.

JOÃO DURVAL CARNEIRO

Governador Waldeck Vieira Ornelas

Edivaldo Machado Boaventura

Benito da Gama Santos

ANEXO ÚNICO

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