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Jusbrasil - Legislação
16 de outubro de 2018

Lei Delegada 68/83 | Lei Delegada nº 68 de 03 de junho de 1983

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 35 anos atrás

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Dispõe sobre a reorganização da Empresa Gráfica da Bahia - EGBA e dá outras providências. Ver tópico (9 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Resolução nº 1.176, de 03 de dezembro de 1982, da Assembléia Legislativa do Estado, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reorganizar, na forma indicada na presente Lei, a Empresa Gráfica da Bahia - EGBA, empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e financeira, capital exclusivo do Estado, patrimônio próprio, com sede na Cidade do Salvador, Capital do Estado, vinculada à Casa Civil do Gabinete do Governador e criada pela Lei nº 3.037, de 03 de outubro de 1972. Ver tópico

Art. 2º - A Empresa Gráfica da Bahia - EGBA tem por finalidade principal publicar os atos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e executar serviços gráficos necessários aos órgãos e entidades do Serviço Público Estadual, competindo-lhe: Ver tópico

I - editar o Diário Oficial do Estado; Ver tópico

II - realizar trabalhos gráficos necessários aos órgãos e entidades do Serviço Público Estadual; Ver tópico

III - editar coletâneas ou separatas de atos oficiais ou técnicos que interessem ao Serviço Público Estadual; Ver tópico

IV - executar serviços de microfilmagem que interessem ao Serviço Público Estadual; Ver tópico

V - editar trabalhos de caráter cultural ou educacional, para venda ou distribuição gratuita, de acordo com o plano de divulgação do Estado; Ver tópico

VI - exercer outras atividades correlatas. Ver tópico

Parágrafo único - A EGBA poderá, ainda, executar serviços para pessoas físicas ou entidades de direito público ou privado. Ver tópico

Art. 3º - A Empresa Gráfica da Bahia - EGBA tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico

I - Conselho de Administração; Ver tópico

II - Conselho Fiscal; Ver tópico

III - Diretoria. Ver tópico

§ 1º - A composição e a competência do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria serão estabelecidas no Estatuto da Empresa, a ser aprovado pelo Governador do Estado. Ver tópico

§ 2º - Os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria serão nomeados pelo Governador do Estado. Ver tópico

Art. 4º - O capital da Empresa Gráfica da Bahia - EGBA é representado pelo valor dos bens móveis e imóveis, direitos e valores de sua propriedade e por reservas e reavaliações de ativo, incorporados ao seu capital, conforme as disposições legais pertinentes. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - O Chefe do Poder Executivo poderá autorizar o aumento do capital da Empresa, mediante: Ver tópico (2 documentos)

I - incorporação de recursos de qualquer natureza por parte do Estado; Ver tópico

II - reservas decorrentes de lucros de suas atividades; Ver tópico

III - reavaliação do ativo e depósitos de capital feitos pelo Estado. Ver tópico

Art. 5º - Assegurado o controle do Capital da Empresa, pelo Estado, poderão dele participar pessoas jurídicas de direito público ou entidades da administração descentralizada do Estado. Ver tópico

Art. 6º - Constituem receitas da Empresa Gráfica da Bahia - EGBA: Ver tópico

I - rendas de bens patrimoniais, assim como a proveniente da exploração de seus serviços, bens e atividades; Ver tópico

II - recursos provenientes de contribuições do Estado; Ver tópico

III - recursos de capital, inclusive os resultantes de conversão, em espécie, de bens e direitos; Ver tópico

IV - renda de seu capital, lucros e dividendos e produtos de operações de crédito; Ver tópico

V - outros recursos produzidos de forma legal, inclusive doações, subvenções e legados. Ver tópico

Art. 7º - Constituem o patrimônio da Empresa Gráfica da Bahia - EGBA: Ver tópico

I - os bens, direitos e valores que a qualquer título lhe tenham sido adjudicados, transferidos ou incorporados; Ver tópico

II - o que vier a ser constituído na forma legal. Ver tópico

Parágrafo Único - Os bens, direitos e valores da Empresa Gráfica da Bahia - EGBA serão utilizados, exclusivamente, no cumprimento de seus objetivos, permitida, a critério do Conselho de Administração, a inversão de uns e outros, para obtenção de rendas destinadas ao atendimento de suas finalidades. Ver tópico

Art. 8º - O regime jurídico do pessoal da Empresa Gráfica - EGBA será o da legislação trabalhista. Ver tópico

Parágrafo Único - Além do pessoal contratado, a Empresa poderá contar com servidores da administração centralizada ou descentralizada do Estado, postos à sua disposição. Ver tópico

Art. 9º - Aos servidores da extinta Imprensa Oficial da Bahia que, na data de sua passagem para a inatividade, perceberam complementações de vencimentos e outras vantagens próprias do regime da Empresa Gráfica da Bahia - EGBA por mais de 05 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) interpolados, fica assegurado o direito que lhe confere o artigo , da Lei nº 3.924 de 07 de outubro de 1981. Ver tópico

Art. 10 - A Empresa Gráfica da Bahia - EGBA poderá contrair empréstimos no País ou no exterior que objetivem atender ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos seus serviços, observada a legislação pertinente e com autorização do Governador do Estado, na hipótese de empréstimo no exterior. Ver tópico

Art. 11 - Os serviços gráficos de que necessitem os órgãos e as entidades da Administração centralizada e descentralizada do Estado deverão ser contratados com a Empresa Gráfica da Bahia - EGBA. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Consultada, necessariamente, por escrito e declarando-se a Empresa Gráfica da Bahia - EGBA impossibilitada de executar os serviços nas condições requeridas, os órgãos e entidades referidos neste artigo poderão contratar os serviços com outras empresas, mantidos os termos e especificações da consulta e observadas as normas legais pertinentes. Ver tópico

Art. 12 - É vedado o exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento na Empresa Gráfica da Bahia - EGBA aos que sejam proprietários, dirigentes ou ocupem quaisquer cargos de chefia ou assessoramento em outra empresa gráfica ou em empresa de comunicação social que explore atividade concorrente. Ver tópico

Art. 13 - É vedada a criação de outras gráficas nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - A aquisição de equipamento gráfico pelos órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual somente poderá ser procedida em caráter excepcional e mediante expressa autorização do Governador do Estado, que poderá, a seu critério, ouvir a Empresa Gráfica da Bahia - EGBA. Ver tópico

Art. 14 - Os serviços prestados pela Empresa Gráfica da Bahia - EGBA deverão ser remunerados, ressalvados os que resultem de atos emanados diretamente ou por delegação específica, do Chefe do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a praticar, no prazo de 90 (noventa) dias, os atos regulamentares e estatutários que decorram, implícita ou explicitamente, das disposições desta Lei, inclusive os que se relacionem com pessoal, material e patrimônio. Ver tópico

Art. 16 - Enquanto não se constituir o Conselho de Administração da Empresa Gráfica da Bahia - EGBA, as atividades de orientação e de deliberação superior da Empresa serão exercidas pelo Chefe da Casa Civil do Gabinete do Governador. Ver tópico

Art. 17 - Até que seja aprovado seu novo Estatuto, a Empresa reger-se-á pelo Estatuto em vigor, cabendo ao Diretor Geral e demais Diretores responderem pela administração, praticando os atos necessários, indispensáveis ao desempenho das respectivas atividades. Ver tópico

Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de junho de 1983.

JOÃO DURVAL CARNEIRO

Governador

Jairo Alfredo Oliveira Carneiro

Waldeck Vieira Ornelas

Waldeck Vieira Ornelas

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