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16 de outubro de 2018

Lei Delegada 78/83 | Lei Delegada nº 78 de 03 de junho de 1983

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 35 anos atrás

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Reorganiza a Secretaria da Segurança Pública, institui o Sistema Estadual de Segurança Pública e dá outras providências. Ver tópico (8 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Resolução nº 1.176, de 03 de dezembro de 1982, da Assembléia Legislativa do Estado, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reorganizada, na forma indicada na presente Lei, a Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia. Ver tópico

CAPÍTULO I -

FINALIDADE E COMPETÊNCIA DA SECRETARIA

Art. 2º - A Secretaria da Segurança Pública tem por finalidade executar a política governamental destinada a garantir a ordem pública, coparticipando do sistema da segurança interna e defesa civil do Estado, protegendo pessoas e patrimônios, assegurando os direitos e garantias individuais, prevenindo e reprimindo a criminalidade, garantindo o cumprimento da lei e o exercício dos Poderes constituídos, competindo-lhe: Ver tópico

I - programar, superintender, dirigir e orientar os serviços de polícia e segurança do Estado; Ver tópico

II - exercer atividades de polícia administrativa, de segurança e judiciária, executando ações policiais típicas, preventivas, repressivas e o policiamento em todo o território do Estado; Ver tópico

III - exercer atividade de ordem assecuratória, disciplinar, instrumental e educativa; Ver tópico

IV - integrar-se ao sistema de segurança interna; Ver tópico

V - participar da defesa territorial e civil do Estado. Ver tópico

VI - colaborar em atividades de assistência e bem estar da comunidade; Ver tópico

VII - planejar, coordenar e executar os serviços de trânsito em todo o território do Estado; Ver tópico

VIII - promover o recrutamento, seleção, formação e aprimoramento dos servidores policiais civis; Ver tópico

IX - exercer outras atividades correlatas. Ver tópico

CAPÍTULO II -

ESTRUTURA

Art. 3º - A Secretaria da Segurança Pública tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - ?"rgãos da Administração Centralizada: Ver tópico

a) Gabinete do Secretário 1. Assistência Militar 2. Assistência Civil Ver tópico

b) Assessoria de Planejamento - ASPLAN Ver tópico

c) Superintendência de Administração - SA Ver tópico

d) Inspetoria Setorial de Finanças - ISF Ver tópico

e) Serviço de Telecomunicações Ver tópico

f) Assessoria de Comunicação Social Ver tópico

g) Coordenação Geral de Planejamento e Operações Policiais - COPLANOP Ver tópico

h) Centro de Informações Ver tópico

i) Polícia Civil da Bahia - Polícia Civil Ver tópico

j) Polícia Militar da Bahia - PM/Ba Ver tópico

l) Conselho Superior de Polícia - CONSUPOL Ver tópico

m) Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN Ver tópico

II - Entidade da Administração Descentralizada: Ver tópico

a) Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN Ver tópico

§ 1º - Os órgãos da administração centralizada aludidos nas letras b, f, g, l e m do inciso I deste artigo não terão subdivisões estruturais, podendo constituir grupos de trabalho, inclusive com a participação de consultores especiais. Ver tópico

§ 2º - Os demais órgãos da administração centralizada terão as subdivisões estruturais estabelecidas ou detalhadas, com as respectivas competências, no Regimento da Secretaria, segundo as conveniências do serviço. Ver tópico

§ 3º - O Secretário terá Assessores Especiais com formação especializada de nível superior, lotados no Gabinete, cujas atribuições serão definidas no Regimento da Secretaria. Ver tópico

Art. 4º - O assessoramento jurídico dos órgãos da administração centralizada da Secretaria cabe à Procuradoria Geral do Estado, na forma da legislação em vigor. Ver tópico

CAPÍTULO III -

COMPETÊNCIA DOS �"RGÃOS E DA ENTIDADE

Art. 5º - Ao Gabinete do Secretário, que presta assistência ao titular da pasta no desempenho de suas atribuições, compete: Ver tópico

I - coordenar a representação social e política do Secretário; Ver tópico

II - preparar e encaminhar o expediente do Secretário; Ver tópico

III - coordenar o fluxo de informações e as relações públicas de interesse da Secretaria. Ver tópico

IV - prestar assistência ao Secretário em assuntos policiais e militares; Ver tópico

V - exercer outras atividades correlatas. Ver tópico

Art. 6º - A Assessoria de Planejamento - ASPLAN, que desempenha as atividades de programação, orçamento, acompanhamento e modernização administrativa, no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Estadual de Planejamento, tem sua competência definida na legislação específica do respectivo sistema. Ver tópico

Art. 7º - A Superintendência de Administração - SA, que executa as atividades de administração geral, tem sua competência definida na legislação específica do respectivo sistema. Ver tópico

Art. 8º - A Inspetoria Setorial de Fianças - ISF, que executa as atividades de administração financeira e de contabilidade, tem sua competência definida na legislação específica do respectivo sistema. Ver tópico

Art. 9º - Ao Serviço de Telecomunicações, que executa as atividades de instalação e manutenção de equipamentos de telecomunicações para os serviços policiais, compete: Ver tópico

I - realizar montagens e instalações de equipamentos de telecomunicações nas unidades da Secretaria, prestando-lhes a necessária assistência técnica; Ver tópico

II - promover, em articulação com a ASPLAN, estudos técnicos para o aprimoramento do sistema de telecomunicações da Secretaria; Ver tópico

III - exercer outras atividades correlatas. Ver tópico

Art. 10 - À Assessoria de Comunicação Social, que assessora o Secretário nos seus contatos, audiências e entrevistas com os meios de comunicação social, compete: Ver tópico

I - informar a opinião pública sobre as atividades da Secretaria; Ver tópico

II - elaborar planos, programas e projetos de comunicação social; Ver tópico

III - coligir críticas, sugestões e solicitações referentes às atividades de servidores ou órgãos policiais, levando ao conhecimento do Secretário; Ver tópico

IV - exercer outras atividades correlatas. Ver tópico

Art. 11 - À Coordenação Geral de Planejamento e Operações Policiais - COPLANOP, que executa atividades relativas ao planejamento global e à integração dos órgãos policiais, compete: Ver tópico

I - realizar estudos e pesquisas com vistas à elaboração de planos estratégicos, operacionais e procedimentos de ação conjunta, segundo as diretrizes e políticas fixadas pelo Secretário da Segurança Pública; Ver tópico

II - elaborar processos e normas gerais de ação; Ver tópico

III - coordenar e harmonizar o emprego dos órgãos policiais, quando em ação conjunta; Ver tópico

IV - acompanhar, implementar e avaliar planos e operações policiais; Ver tópico

V - manter o fluxo de informações que interessem às atividades finalísticas do órgão; Ver tópico

VI - exercer outras atividades correlatas. Ver tópico

Art. 12 - Ao Centro de Informações, que executa atividades de informações e contra-informações, compete: Ver tópico

I - reunir, processar e difundir informações e contra-informações; Ver tópico

II - articular-se com órgãos de informações do Sistema de Segurança Interna; Ver tópico

III - exercer outras atividades correlatas. Ver tópico

Art. 13 - À Policia Civil, que promove a convivência harmônica na comunidade através da prevenção, controle, repressão e investigação criminal, visando à manutenção da ordem pública, compete: Ver tópico

I - planejar, dirigir, coordenar e executar serviços da Polícia Judiciária, Administrativa e de Segurança do Estado; Ver tópico

II - praticar todos os atos atinentes à polícia judiciária estadual; Ver tópico

III - colaborar em atividades de assistência social; Ver tópico

IV - fiscalizar, supletivamente, os produtos controlados pelo Ministério do Exército; Ver tópico

V - prevenir e reprimir a criminalidade; Ver tópico

VI - exercer ações típicas de policiamento preventivo e de vigilância; Ver tópico

VII - custodiar delinqüentes; Ver tópico

VIII - proteger pessoas, patrimônios e assegurar os direitos e garantias individuais; Ver tópico

IX - garantir a execução da lei e o exercício dos Poderes Constituídos, sem prejuízo da competência de outros órgãos; Ver tópico

X - manter serviços de documentação, estatística e informática policial; Ver tópico

XI - promover o recrutamento, seleção, formação e treinamento de pessoal policial civil; Ver tópico

XII - prestar a mais ampla colaboração ao Poder Judiciário; Ver tópico

XIII - exercer outras atividades correlatas. Ver tópico

Parágrafo único - A Polícia Civil tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Gabinete do Delegado-Chefe da Polícia Civil; Ver tópico

II - Serviço de Apoio Administrativo; Ver tópico

III - Centro de Investigações Criminais; Ver tópico

IV - Centro de Operações Policiais; Ver tópico

V - Centro de Documentação, Estatística e Informação Policial; Ver tópico

VI - Serviço de Polícia Interestadual; Ver tópico

VII - Serviço Médico da Polícia Civil; Ver tópico

VIII - Academia de Polícia Civil; Ver tópico

IX - Departamento de Polícia Metropolitana; Ver tópico

X - Departamento de Polícia do Interior; Ver tópico

XI - Departamento de Prevenção Criminal; Ver tópico

XII - Departamento de Polícia Técnica; Ver tópico

XIII - Conselho de Polícia Civil. Ver tópico

Art. 14 - À Polícia Militar, que executa atividades relativas à manutenção da ordem pública e segurança interna no âmbito estadual, compete: Ver tópico

I - executar, com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares das Forças Armadas, o policiamento ostensivo fardado, planejado pelas autoridades policiais competentes, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos Poderes constituídos; Ver tópico

II - atuar, de maneira preventiva, com força de dissuasão, em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem; Ver tópico

III - atuar de maneira repressiva em caso de perturbação da ordem, precedendo o eventual emprego das Forças Armadas; Ver tópico

IV - atender à convocação do Governo Federal em caso de guerra externa ou para reprimir ou prevenir grave subversão da ordem ou ameaça de sua irrupção, subordinando-se ao Comandante da VI Região Militar para emprego de suas atividades específicas de polícia militar e como participante da defesa interna e territorial. Ver tópico

Parágrafo único - A Polícia Militar, órgão em regime especial de administração centralizada, tem sua organização básica definida em legislação peculiar. Ver tópico

Art. 15 - O Conselho Superior da Polícia e o Conselho Estadual de Trânsito têm sua competência e composição definidas em legislação específica. Ver tópico

Art. 16 - O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, autarquia vinculada a Secretaria da Segurança Pública tem sua finalidade e competencia estabelecidas na legislacao especifica e a sua supervisao e controle far-se-ao nos termos do § 2º do artigo da Lei 2.321/66. Ver tópico

CAPITULO IV

- SISTEMA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 17 - O Sistema Estadual de Segurança Pública, dirigido pelo Secretário da Segurança Pública, compreende a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. Ver tópico

Parágrafo único - A organização e as atividades do Sistema Estadual de Segurança Pública serão estabelecidas no seu Regimento. Ver tópico

CAPÍTULO V -

DISPOSIÇ÷ES GERAIS E TRANSIT�"RIAS

Art. 18 - Fica extinto o Centro de Recolhimento Provisório ?Lafayette Coutinho?, integrante do Departamento da Polícia Metropolitana. Ver tópico

Parágrafo único - As atividades do Centro de Recolhimento Provisório ?Lafayette Coutinho? serão absorvidas, gradativamente, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, por unidades especializadas na prevenção e repressão à criminalidade patrimonial na Região Metropolitana de Salvador. Ver tópico

Art. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a: Ver tópico

I - praticar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os atos regulamentares, regimentais e estatutários que decorram implícita ou explicitamente das disposições desta Lei, inclusive os que se relacionem com pessoal, material e patrimônio. Ver tópico

II - efetuar, mediante decreto, as modificações orçamentárias necessárias ao funcionamento da Secretaria da Segurança Pública. Ver tópico

Art. 21 - As normas da Lei nº 3.497, de 08 de julho de l976, continuarão a ser aplicadas, até a prática dos atos previstos no inciso I, do artigo anterior. Ver tópico

Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de junho de l983.

JOÃO DURVAL CARNEIRO

Governador Waldeck Vieira Ornelas

Antonio Bião Martins Lima

ANEXO ÚNICO

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